LEI DE DROGAS Flashcards
A conduta consistente em negociar por telefone a aquisição de drogas e também disponibilizar o veículo que seria utilizado para o transporte de entorpecente configura o crime de tráfico de drogas em sua forma consumada ou tentada ?
CONSUMADA
De acordo com o STJ, a conduta consistente em negociar por telefone a aquisição de droga e também disponibilizar o veículo que seria utilizado para o transporte do entorpecente configura o crime de tráfico de drogas em sua forma consumada - e não tentada -, ainda que a polícia, com base em indícios obtidos por interceptações telefônicas, tenha efetivado a apreensão do material entorpecente antes que o investigado efetivamente o recebesse
O crime de associação para o tráfico configura-se mesmo se o ânimo associativo for eventual ou esporádico. ?
NÃO
Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, faz-se necessário o dolo de se associar de forma permanente. A reunião eventual de duas ou mais pessoas não configura o delito de associação para o tráfico. Exige-se ainda que a associação seja permanente e duradoura, isto é, tem de haver estabilidade. A associação eventual/efêmera não tipifica o crime.
Como são identificados os objetivos do SISNAD ?
CONTRIBUIR
ASSEGURAR
PROMOVER
PROMOVER
- verbos no infinitivo (-AR, -ER, -IR) e sem artigo (O/A/OS/AS) na frente. –
Como são identificados os princípios do SISNAD ?
Frases iniciadas com substantivo
No que se refere à investigação criminal da Lei Drogas (Lei n. 11.343/06), o inquérito policial será concluído no prazo de _______ dias, se o indiciado estiver preso, e de ________ dias, quando solto
O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.
Os prazos a podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.
Como será feita a incineração das drogas apreendidas?
Não havendo flagrante:
30 dias, da apreensão.
Havendo flagrante:
- Juiz decide em 10 dias
- Delegado destrói em 15 dias, da determinação do juiz. Na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária.
É necessário que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os Estados para que seja caracterizada a majorante prevista no art 40 ?
NÃO
Súmula 587-STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei nº 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
Esta Lei possui procedimento processual específico, não se aplicando as disposições do Código de Processo Penal
ERRADO
O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, somente se admite o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga se firmado por perito oficial.
ERRADO
Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial OU, NA FALTA DESTE, POR PESSOA IDÔNEA.
Em caso de prisão em flagrante, qual é o procedimento que a autoridade de polícia judiciária deve seguir?
Após a prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária deve comunicar o juiz competente, enviando-lhe cópia do auto de prisão, e dar vista ao Ministério Público em até 24 horas.
Qual procedimento em caso de ser encontrado plantação de plantas ilícitas ?
→ destruição imediata (com ou sem flagrante)
→ Não precisa de autorização judicial.
Quais os requisitos para que fique caracterizado o tráfico privilegiado de drogas ?
REQUISITOS (SÃO CUMULATIVOS)
SER PRIMÁRIO
TER BONS ANTECENTEDENTES
NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS
NÃO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
A quais penas será submetido aquele que for pego com drogas para consumo próprio ?
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade
( prazo máximo de 5 meses- reincidência prazo máximo de 10 meses)
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
( prazo máximo de 5 meses- reincidência prazo máximo de 10 meses)
Para garantia do cumprimento das medidas educativas injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: (2)
- Admoestação verbal.
- Multa.
