JECRIM Flashcards
Qual a natureza do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e quem pode lavrá-lo?
O TCO não possui natureza investigativa e pode ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa.
O que são considerados infrações de menor potencial ofensivo ?
As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa
A lavratura do TCO acarreta indiciamento ?
NÃO
A lavratura de termo circunstanciado ou inquérito policial não acarreta indiciamento.
A competência do Juizado será determinada pelo X
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
O processo perante o JECRIM será orientado por quais critérios ? (CEIOS)
*Celeridade
*Economia processual
*Informalidade
*Oralidade
*Simplicidade
Não se aplica os institutos despenalizadores do JECRIM
*Crimes militares
*Crimes que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher
*Concurso de crimes em que a pena ultrapassa 2 anos
*Dentre outros previstos
Quais são os objetivos do JECRIM ?
*Reparação dos danos sofridos pela vítima
*Aplicação de pena não privativa de liberdade.
Prisão em flagrante e fiança na IMPO ?
Em regra não haverá prisão em flagrante e nem se exigirá fiança nas infrações de menor potencial ofensivo ,salvo no caso de recusa do indiciado em assinar o TCO
Quais são os institutos despenalizadores do JECRIM ? (3)
*Composição dos danos civis
(reparação dos danos)
*Não aplicação de pena privativa de liberdade
(transação penal)
*Suspensão do processo
(sursis processual)
Características da composição dos danos civis (3)
*Reduzida a escrito
*Homologada pelo Juiz como sentença irrecorrível
*Eficácia de título executivo no juízo civil
O acordo homologado acarreta a X ao direito de queixa ou representação
O acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
(extinção de punibilidade)
Não obtida a composição dos X, será dado o direito de X, que será reduzida a termo.
Não obtida a composição dos danos civis, será dado o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
O não oferecimento da representação verbal na audiência preliminar não XXX
O não oferecimento da representação verbal na audiência preliminar não implica decadência do direito
Características da transação penal
*Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa
*Proposta pelo ministério público (MP)
*Não importa em reincidência
Qual pena é contemplada pelo instituto da transação penal ?
pena MÁXIMA igual ou inferior a 2 anos.
Quando não é cabível a transação penal ?
Ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
Ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
Não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
Características da suspensão condicional do processo
*Crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano
*Suspensão do processo por 2 a 4 anos
*Proposto pelo ministério público (MP)
Requisitos para a suspensão condicional do processo
*Não esteja sendo processado
*Não tenha sido condenado por outro crime
*Presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
Casos de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo ?
Revogação obrigatória
*Vier a ser processado por outro crime.
*Não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano
Casos de revogação facultativa da suspensão condicional do processo
*Vier a ser processado por contravenção
*Descumprir qualquer outra condição imposta.
