Lei Geral de Proteção de Dados Flashcards
1
Q
sobre o que dispõe a lei?
A
tratamento de dados pessoais por PN ou PJ
2
Q
o que a lei objetiva proteger?
A
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade
e o livre desenvolvimento da personalidade da PN
3
Q
quais os fundamentos da LGPD?
A
privacidade
autodeterminação informativa
liberdade (expressão etc)
inviolabilidade (IHI)
desenvolvimento E e T e inovação
livre iniciativa
livre concorrência
defesa do consumidor
direitos humanos
livre desen da personalidade
dignidade
exercício da cidadania
4
Q
a quais operações aplica-se a lei?
A
qualquer operação realizada por PN ou PJ, independente do meio e do país, desde que:
- operação de tratamento seja realizada no BR
- a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços no BR
- tratamento de dados localizados no BR ou coletados no BR
5
Q
o que é considerado um dado coletado no BR?
A
considera-se: cujo titular estava no BR no momento da coleta
6
Q
a que não se aplica a lei?
A
- a tratamento realizado por PN para fins particulares e não econômicos
- fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos
- ou para fins exclusivos de segurança nacional, defesa nacional, atividades de investigação e repressão de infrações penais etc
- provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
7
Q
acerca de fins de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado: autoridade nacional emitirá ______ e ______ e solicitará ______
A
opiniões técnicas e recomendações
aos responsáveis relatórios de impacto à proteção de dados pessoais
8
Q
acerca de fins de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado: o tratamento será regido por…
A
legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.
9
Q
É vedado o ______ por _____, exceto em _____, que serão objeto de ______.
A
tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo
pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público
procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público
informe específico à autoridade nacional
10
Q
o que é dado pessoal?
A
info de PN identificada ou identificável
11
Q
o que é dado pessoal sensível?
A
origem racial ou étnica
convicção religiosa
opinião política
filiação a sindicato, org religiosa, org política e org filosófica
saúde
vida sexual
dado genético ou biométrico de PN
12
Q
o que é um dado anonimizado?
A
dado cujo titular que não possa ser identificado com uso de meio técnicos razoáveis e disponíveis
13
Q
o que é banco de dados?
A
conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
14
Q
o que é o titular?
A
pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento
15
Q
o que é o controlador?
A
PN ou PJ a quem competem as decisões sobre tratamento de dados pessoais (AGENTE DE TRATAMENTO)
16
Q
o que é o operador?
A
PN ou PJ que realiza o tratamento em nome do controlador (AGENTE DE TRATAMENTO)
17
Q
quem são os agentes de tratamento?
A
o controlador e o operador
18
Q
o que é o encarregado?
A
pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
19
Q
o que é o tratamento?
A
toda operação realizada com dados pessoais
20
Q
o que é anonimização?
A
utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo
21
Q
o que é o consentimento?
A
manifestação livre e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada
22
Q
o que é o bloqueio?
A
é a suspensão temporária de operação de tratamento mediante guarda do dado ou do banco de dados
23
Q
o que é a eliminação?
A
exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
24
Q
o que é transferência internacional de dados?
A
transferência de dados pessoais para um país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro
25
como é o uso compartilhado de dados?
- entre entidades públicas ou
- entre entidades públicas e entidades privadas reciprocamente e com autorização específica
26
o que é o relatório de impacto à proteção de dados pessoais?
documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco
27
o que é o órgão de pesquisa?
órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico
28
o que é a autoridade nacional?
órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
29
a lei se aplica ao tratamento de dados pessoais provenientes de fora do território nacional que não sejam objeto de uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros?
sim, desde que o país de proveniência não proporcione grau de proteção adequado
30
quando o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer?
LGPD prevê duas possibilidades para o tratamento de dados pessoais sensíveis:
A primeira é pelo consentimento do titular, como já ocorre com dados pessoais normais.
A segunda, no entanto, ocorre mesmo sem o fornecimento de consentimento, em situações tidas pela lei como indispensáveis. Essas situações incluem:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; ou
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
31
O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deverá ser realizado...
para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público
32
os dados pessoais serão eliminados ao final do tratamento?
sim, mas é autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
33
os órgãos de pesquisa podem ter acesso a bases de dados?
sim, na realização de estudos em saúde públicas, dados esses que serão tratados, exclusivamente, dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro,
sempre que possível, a anonimização ou a pseudonimização dos dados
34
o que é o princípio da finalidade?
Em outras palavras, as empresas devem deixar claro para que estão coletando os dados e utilizar esses dados apenas para os fins informados.
35
o que é o princípio da adequação?
diz que os dados pessoais coletados devem ser adequados, relevantes e limitados ao necessário para os propósitos para os quais são processados.
36
o que é o princípio da necessidade?
estabelece que as empresas devem limitar a coleta de dados apenas aos necessários para a finalidade específica do processamento.
37
o que é o princípio do livre acesso?
garante que os titulares dos dados tenham acesso fácil e gratuito às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.
As empresas devem fornecer aos indivíduos informações claras sobre como seus dados estão sendo utilizados e permitir que eles exerçam seus direitos
38
o que é o princípio da qualidade dos dados?
empresas são responsáveis por garantir a precisão e a qualidade dos dados que possuem, bem como atualizá-los quando necessário.
39
o que é o princípio da transparência?
garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
40
o que é o princípio da segurança?
utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão
41
o que é o princípio da responsabilização e prestação de contas?
demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas
42
é necessária a figura do encarregado?
sim, na realização de operações de tratamento de dados pessoais, é necessário que o controlador indique um encarregado pelo tratamento desses dados
43
como deve ser dado o consentimento para tratamento de dados?
por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
44
como deve ser o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes?
sempre no seu melhor interesse
45
como deve ser o consentimento para o tratamento de dados pessoais de crianças?
específico e em destaque e deve ser dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal
46
No tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes os controladores...
deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos
47
Em que casos os dados pessoais de crianças e adolescentes podem ser coletados sem o consentimento de um dos pais/responsáveis?
quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de um dos pais/responsáveis
48
O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento para tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes foi dado ...
pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.
49
As informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverão ser fornecidas de maneira...
simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.
50
dados anonimizados são considerados dados pessoais?
não, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
51
O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar ...
a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
52
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
53
É dispensada a exigência do consentimento para os dados _______, resguardados _______
tornados manifestamente públicos pelo titular
os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
54
Cabe ao ______ o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.
controlador
55
É vedado o tratamento de dados pessoais mediante...
vício de consentimento.
56
O consentimento deverá referir-se a ____ e as ______ serão nulas
finalidades determinadas
autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais
as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
57
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante...
manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação
58
Em caso de alteração de informação o controlador deverá...
informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.
59
O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:
I - finalidade específica do tratamento;
II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
III - identificação do controlador;
IV - informações de contato do controlador;
V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;
VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e
VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.
60
Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso ...
as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
61
Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá ...
informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alteraçõeinformar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.s.
62
Quando o tratamento de dados pessoais for condição para o _______, o titular será informado _____
fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito
com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer os direitos do titular
63
O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:
I - apoio e promoção de atividades do controlador; e
II - proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei.
64
Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os ...
dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
65
O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em ...
seu legítimo interesse.
66
A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador ...
relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.
67
A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores _______ poderá ser objeto de _______
com objetivo de obter vantagem econômica
vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
68
É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas a:
prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, em benefício dos interesses dos titulares de dados e para permitir: a portabilidade de dados quando solicitada pelo titular; ou as transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços de saúde.
69
É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de ...
dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
70
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando ...
o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis e tecnologias disponíveis, puder ser revertido.
71
Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles ...
utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.
72
A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizados em ...
processos de anonimização e realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
73
Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão ______ e estritamente para a finalidade de realização de _______, conforme ______
tratados exclusivamente dentro do órgão
estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro
práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
74
O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação de estudos...
não permitida, em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro.
75
o que é a pseudonimização?
é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
76
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - fim do período de tratamento;
III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou
IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.
77
Os dados pessoais serão eliminados _______, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades,
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
78
Toda pessoa natural tem assegurada _______e garantidos _______
a titularidade de seus dados pessoais
os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
79
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento
80
1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação ...
aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
81
O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em ...
uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
82
Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência acerca do exercício de direitos, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:
I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
83
O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento ...
com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
84
Os dados pessoais serão armazenados em formato que ...
favoreça o exercício do direito de acesso.
84
A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
85
As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
II - sob forma impressa.
86
Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar ________, observados os ______, em formato que _______
cópia eletrônica integral de seus dados pessoais
segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional
permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
87
O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas ...
unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
88
O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações ...
claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
89
Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser ...
utilizados em seu prejuízo.
90
A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em...
juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
91
O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público, deverá ser realizado para o atendimento de sua ______, desde que:
finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público
sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos;
e
sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos;
92
Os dados deverão ser mantidos em formato _____ para o uso compartilhado, com vistas à ______
interoperável e estruturado
execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
93
É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:
I - em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação;
III - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, IV - quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou
V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
94
A autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, aos órgãos e às entidades do poder público ...
a realização de operações de tratamento de dados pessoais, informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado e poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei.
95
A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais. (C ou E)
certo
96
Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional ...
poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
97
A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:
I - para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei;
II - quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta Lei
III - quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;
IV - quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
V - quando a autoridade nacional autorizar a transferência;
VI - quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;
VII - quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público, sendo dada publicidade
VIII - quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras
98
O nível de proteção de dados do país estrangeiro ou do organismo internacional será avaliado pela autoridade nacional, que levará em consideração:
I - as normas gerais e setoriais da legislação em vigor no país de destino ou no organismo internacional;
II - a natureza dos dados;
III - a observância dos princípios gerais de proteção de dados pessoais e direitos dos titulares previstos nesta Lei;
IV - a adoção de medidas de segurança previstas em regulamento;
V - a existência de garantias judiciais e institucionais para o respeito aos direitos de proteção de dados pessoais; e
VI - outras circunstâncias específicas relativas à transferência.
99
O controlador e o operador devem manter registro das operações de ...
tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
100
A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de ...
impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, observados os segredos comercial e industrial.
101
O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo _______, que verificará a ______
controlador
observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
102
O controlador deverá indicar ...
encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
103
A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser ...
divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
104
As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
105
O controlador ou o operador que, _________, é obrigado a repará-lo.
em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais
106
o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando...
descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador
107
Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou
III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
108
O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo pelo qual é realizado;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.
109
Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular ...
regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
110
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;
IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;
VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
X - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;
XII - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
111
As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:
I - a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
II - a boa-fé do infrator;
III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
IV - a condição econômica do infrator;
V - a reincidência;
VI - o grau do dano;
VII - a cooperação do infrator;
VIII - a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto no inciso II do § 2º do art. 48 desta Lei;
IX - a adoção de política de boas práticas e governança;
X - a pronta adoção de medidas corretivas; e
XI - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
112
O valor da sanção de multa diária aplicável às infrações a esta Lei deve observar a ...
gravidade da falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional.
113
A ANPD é composta de:
I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção;
II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
III - Corregedoria;
IV - Ouvidoria;
V - órgão de assessoramento jurídico próprio; e
V-A - Procuradoria; e
VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.
114
Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão ____e ocuparão ____
escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal
cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível 5.
115
Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos dentre ... e seu mandato é de ...
brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.
4 anos
116
Os membros do Conselho Diretor da ANPD somente perderão seus cargos em virtude de ...
renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
117
Compete à ANPD:
I - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação;
II - zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º desta Lei;
III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
IV - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;
V - apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação;
VI - promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança;
VII - promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade;
VIII - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos responsáveis;
IX - promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;
X - dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais, respeitados os segredos comercial e industrial;
XI - solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público que realizem operações de tratamento de dados pessoais informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, com a possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei;
XII - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades;
XIII - editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos nesta Lei;
XIV - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento;
XV - arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, no relatório de gestão a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, o detalhamento de suas receitas e despesas;
XVI - realizar auditorias, ou determinar sua realização, no âmbito da atividade de fiscalização de que trata o inciso IV e com a devida observância do disposto no inciso II do caput deste artigo, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluído o poder público;
XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;
XVIII - editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se a esta Lei;
XIX - garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira simples, clara, acessível e adequada ao seu entendimento, nos termos desta Lei e da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
XX - deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação desta Lei, as suas competências e os casos omissos;
XXI - comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento;
XXII - comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto nesta Lei por órgãos e entidades da administração pública federal;
XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação; e
XXIV - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com esta Lei.
118
A ANPD manterá _____ , inclusive por meio de ______, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de _____
fórum permanente de comunicação
cooperação técnica
facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD.
119
Constituem receitas da ANPD:
I - as dotações, consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos;
II - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
III - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;
IV - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo;
VI - os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
VII - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública.
120
Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos:
I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; e
II - que venha a adquirir ou a incorporar.
121
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de _____
23 (vinte e três) representantes, titulares e suplentes
122
Os representantes do CNPDPP serão designados por ______, permitida a _____.
ato do Presidente da República
delegação
123
Os representantes do CNPDPP terão mandato de ...
2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
124
