Lei de Improbidade Administrativa

Question 1

só serão considerados atos de improbidade administrativa aqueles que/ os que não…

Answer 1

contiverem dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado)

pode ser omissiva ou comissiva

independem de danos ao erário ou enriquecimento

Question 2

os sócios etc, como regra geral…

Answer 2

não respondem pelo ato de IA que venha a ser imputado à PJ, exceto quando comprovado que houve participação direta, ocorrendo a responsabilização nos limites da participação

Question 3

afasta a responsabilidade por ato de IA

Answer 3

mero exercício da função ou desempenho de competências públicas sem comprovação de dolo com fim ilícito

Question 4

sujeitos passivos

Answer 4

• 3 poderes
• AI e AD
• entidades privadas que recebam benefício etc de entes públicos ou governamentais
• entidades privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra (ressarcimento limitado à repercussão)

Question 5

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei…

Answer 5

baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Question 6

pedido de indisponibilidade dos bens do réu

Answer 6

• garantir integral recomposição do erário ou do acréscimo
• necessário: fumis boni juris (probabilidade de ser verdade) e periculum in mora (possibilidade de dilapidar o patrimônio)
• regra geral: com oitiva do réu em até 5 dias
• pedido antecedente ou incidente

Question 7

pedido de indisponibilidade dos bens de terceiros

Answer 7

• PF: efetiva concorrência
• PJ: incidente de desconsideração de PJ

Question 8

vedação de decretação de indisponibilidade

Answer 8

• até 40SM em poupança ou aplicações
• bem de família, salvo se comprovado que usou o dinheiro para obtê-lo

Question 9

afastamento provisório do servidor

Answer 9

• medida cautelar
• não implica em perda de remuneração
• até 90d, prorrogável por igual período

Question 10

penas para as 3 modalidades

Answer 10

• não há perda de bens por violação aos princípios
• não há perda da função por violação aos princípios
• não há suspensão dos DP por violação aos princípios
• suspensão DP: 14A p/ EI e 12A p/ PE
• multa: dano ou 24x remun. (VP)
• proibição de contratar ou receber benefícios: 14A p/ EI, 12A p/ PE e 4A p/ VP

Question 11

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos

Answer 11

representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Question 12

Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, NÃO HAVERÁ

Answer 12

adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.

Question 13

As sanções previstas somente poderão ser executadas…

Answer 13

com o TEJ

Question 14

aplicação de sanções da LIA é de competência…

Answer 14

privativa do PJ

Question 15

qualquer pessoa poderá representar…

Answer 15

com a autoridade competente para que seja instaurada investigação

Question 16

tempo de prescrição

Answer 16

8A

Question 17

aplica-se aos atos da lei anterior?

Answer 17

sim, só se não houver TEJ

Question 18

os atos de violação aos princípios…

Answer 18

exigem lesividade relevante para que sejam passíveis de sancionamento

Question 19

instauração de inquérito civil ou processo adm. suspende o prazo prescricional por…

Answer 19

180d e encerrado o prazo a ação deve ser proposta em até 30d

Question 20

sujeitos ativos

Answer 20

• agente público
• particular que se ligue a AP pelo agente público (instrumentos jurídicos)

Question 21

leis que impedem a aplicação da LIA

Answer 21

• lei anticorrupção
• lei dos partidos políticos

Question 22

enriquecimento ilícito

Answer 22

agente público recebe vantagem indevida

Question 23

sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário

Answer 23

obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança/patrimônio

aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

Question 24

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará

Answer 24

a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social

Question 25

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito

Answer 25

afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Question 26

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os

Answer 26

princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Question 27

Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade

Answer 27

privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais

Question 28

estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada

Answer 28

Independentemente de integrar a administração indireta

para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Question 29

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular

Answer 29

pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

Question 30

As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo

Answer 30

agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Question 31

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se

Answer 31

comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Question 32

As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso

Answer 32

o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846

Question 33

ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito

Answer 33

auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas

**receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

**adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;

Question 34

ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário

Answer 34

qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas

**realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

**frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;

Question 35

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

revelar

deixar de

revelar ou permitir

descumprir

nomear

promover

Answer 35

a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública em qualquer dos Poderes

promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos

Question 36

O enquadramento de conduta funcional como que atenta aos princípios pressupõe a demonstração

Answer 36

objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

Question 37

Os atos de improbidade classificados como atentatórios aos princípios exigem

Answer 37

exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Question 38

penas para enriquecimento ilícito

Answer 38

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos,
pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e
proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos

Question 39

Independentemente …. está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser….

Answer 39

do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica,

aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato

Question 40

penas para prejuízo ao erário

Answer 40

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,
perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos,
pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e
proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;

Question 41

A sanção de perda da função pública atinge…

Answer 41

apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

Question 42

penas para atos atentatórios aos princípios

Answer 42

pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e
proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;

Question 43

A multa pode ser aumentada

Answer 43

até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Question 44

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados

Answer 44

os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Question 45

Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público

Answer 45

pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica

Question 46

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção

Answer 46

limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso

Question 47

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir

Answer 47

o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Question 48

A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar no

Answer 48

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

Question 49

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á

Answer 49

retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 50

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de

Answer 50

declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Question 51

A representação, que será

Answer 51

escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas neste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público.

Question 52

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado pedido de

Answer 52

indisponibilidade de bens dos réus, em caráter antecedente ou incidente, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Question 53

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis

Answer 53

não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Question 54

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por

Answer 54

caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

Question 55

Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da

Answer 55

tutela provisória de urgência

Question 56

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá

Answer 56

agravo de instrumento

Question 56

A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar

Answer 56

veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

Question 56

A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local

Answer 56

onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.

Question 57

A petição inicial observará o seguinte:

Answer 57

deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada

será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas

Question 58

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e

Answer 58

ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo

Question 59

Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá

Answer 59

agravo de instrumento.

Question 60

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes

Answer 60

requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Question 61

Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz:

Answer 61

procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade;

poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.

Question 62

Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado

Answer 62

apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei

Question 63

Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:

Answer 63

condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;
condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.

Question 64

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade,

Answer 64

o juiz julgará a demanda improcedente.

Question 65

Sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para

Answer 65

caso queira, intervir no processo.

Question 66

poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública,

Answer 66

A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda

Question 67

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá

Answer 67

agravo de instrumento.

Question 68

Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e

Answer 68

a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.

Question 69

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:

Answer 69

a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;

a imposição de ônus da prova ao réu

o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;

o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Question 70

A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará

Answer 70

obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado

Question 71

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:

Answer 71

o integral ressarcimento do dano;
a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Question 72

Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução civil considerará

Answer 72

a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

Question 73

Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva

Answer 73

do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias.

Question 74

O acordo de não persecução civil poderá ser celebrado

Answer 74

no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

Question 75

Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de ____, contado do _____

Answer 75

5 (cinco) anos

conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

Question 76

A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá

Answer 76

indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos;

considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos;

considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente;

considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa:
a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida;
c) a extensão do dano causado;
d) o proveito patrimonial obtido pelo agente;
e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva;
g) os antecedentes do agente;

considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente;

considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas;

considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas;

Question 77

Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá

Answer 77

no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

Question 78

Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá

Answer 78

a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens.

Question 79

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até

Answer 79

48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Question 80

A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:

Answer 80

no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu;

no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.

Question 81

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de

Answer 81

20 (vinte) anos

Question 82

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função

Answer 82

sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

Question 83

A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada,

Answer 83

impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição

Question 84

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser

Answer 84

compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.

Question 85

Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público

Answer 85

de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial.

Question 86

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo,

Answer 86

180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Question 87

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de

Answer 87

365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado

Question 88

O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:

Answer 88

pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
pela publicação da sentença condenatória;
pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;
pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;
pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.

Question 89

É dever do poder público oferecer contínua

Answer 89

capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Question 90

No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão

Answer 90

pagas ao final.

Question 91

Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de

Answer 91

improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.