CLT - químicos

Question 1

É livre o exercício da profissão de químico em todo o território da República, observadas as condições de capacidade técnica e outras exigências previstas na presente Seção:

Answer 1

a) aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida;

b) aos diplomados em química por instituto estrangeiro de ensino superior, que tenham revalidado os seus diplomas;

c) aos que, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 se achavam no exercício efetivo de função pública ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, e que tenham requerido o respectivo registro até a extinção do prazo fixado pelo Decreto

Question 2

Aos profissionais que, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 se achavam no exercício efetivo de função pública ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, e que tenham requerido o respectivo registro até a extinção do prazo fixado pelo Decreto , se dará, para os efeitos da presente Seção, a denominação de…

Answer 2

“licenciados”.

Question 3

O livre exercício da profissão a brasileiros naturalizados está subordinado à …

Answer 3

prévia prestação do serviço militar, no Brasil.

Question 4

Só __________ é permitida a revalidação dos diplomas de químicos, expedidos por ___________

Answer 4

aos brasileiros natos

institutos estrangeiros de ensino superior.

Question 5

Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funções de químico é obrigado ao uso de …

Answer 5

Carteira de Trabalho e Previdência Social

Question 6

A requisição de Carteira de Trabalho e Previdência Social para uso dos químicos, além do disposto no capítulo “Da Identificação Profissional”, somente será processada mediante apresentação dos seguintes documentos que provem:

Answer 6

a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro;
b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;
c) ter diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, expedido por escola superior oficial ou oficializada;
d) ter, se diplomado no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei;
e) haver, o que for brasileiro naturalizado, prestado serviço militar no Brasil;
f) achar-se o estrangeiro, ao ser promulgada a Constituição de 1934, exercendo legitimamente, na República, a profissão de químico, ou concorrer a seu favor a existência de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos diplomas dessa especialidade.

Question 7

A requisição de Carteira de Trabalho e Previdência Social para uso dos químicos deve ser acompanhada:

Answer 7

a) do diploma devidamente autenticado, e com as firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ou da respectiva certidão, bem como do título de revalidação, ou certidão respectiva, de acordo com a legislação em vigor;

b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente na hipótese da alínea “c” do referido artigo, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, no exercício efetivo de função pública, ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico

c) de 3 (três) exemplares de fotografia exigida pelo art. 329 e de 1 (uma) folha com as declarações que devem ser lançadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social de conformidade com o disposto nas alíneas do mesmo artigo e seu parágrafo único.

Question 8

Além dos emolumentos fixados no Capítulo “Da Identificação Profissional”, o registro do diploma fica sujeito à taxa de

Answer 8

Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros).

Question 9

Só poderão ser admitidos a registro os diplomas, certificados de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem na devida forma e cujas firmas _____________ e, sendo estrangeiros, pela _____________

Answer 9

hajam sido regularmente reconhecidas por tabelião público

Secretaria do Estado das Relações Exteriores, acompanhados estes últimos da respectiva tradução, feita por intérprete comercial brasileiro.

Question 10

publicarão, periodicamente, a lista dos químicos registrados na forma desta Seção:

Answer 10

O Departamento Nacional do Trabalho e as Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados

Question 11

A cada inscrito, e como documento comprobatório do registro, será fornecida pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas Delegacias Regionais, nos Estados e no Território do Acre, uma Carteira de Trabalho e Previdência Social numerada, que, além da fotografia, medindo 3 (três) por 4 (quatro) centímetros, tirada de frente, com a cabeça descoberta, e das impressões do polegar, conterá as declarações seguintes:

Answer 11

a) o nome por extenso;

b) a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstância de ser ou não naturalizado;

c) a data e lugar do nascimento;

d) a denominação da escola em que houver feito o curso;

e) a data da expedição do diploma e o número do registro no Ministério do Trabalho, Industria e Comercio;

f) a data da revalidação do diploma, se de instituto estrangeiro;

g) a especificação, inclusive data, de outro título ou títulos de habilitação;

h) a assinatura do inscrito.

Question 12

A carteira profissional, expedida nos termos deste secção, é obrigatória para o ___________ substitui em todos os casos _______________

Answer 12

exercício da profissão

o diploma ou título e servirá de carteira de identidade.

Question 13

Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, senão…

Answer 13

à vista da prova de que o interessado se acha registrado de acordo com a presente Seção, e essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica de químico.

Question 14

Quem, mediante ______________, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, fica sujeito _______________

Answer 14

anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios capazes de ser identificados

às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão.

Question 15

O exercício da profissão de químico compreende:

Answer 15

a) a fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza;

b) a análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, de indústria e empresas comerciais;

c) o magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química;

d) a engenharia química.

Question 16

É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria:

Answer 16

a) de fabricação de produtos químicos;

b) que mantenham laboratório de controle químico;

c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados.

Question 17

O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, usina ou laboratório deverá figurar nos respectivos…

Answer 17

rótulos, faturas e anúncios, compreendida entre estes últimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas.

Question 18

Cabe aos químicos habilitados a execução de todos os serviços que, não especificados no presente regulamento, exijam por sua natureza …

Answer 18

o conhecimento de química

Question 19

A fiscalização do exercício da profissão de químico incumbe…

Answer 19

ao Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal e às autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e Território do Acre.

Question 20

São atribuições dos órgãos de fiscalização:

Answer 20

a) examinar os documentos exigidos para o registro profissional, proceder à respectiva inscrição e indeferir o pedido dos interessados que não satisfizerem as exigências desta Seção;

b) registrar as comunicações e contratos, e dar as respectivas baixas;

c) verificar o exato cumprimento das disposições desta Seção, realizando as investigações que forem necessárias, bem como o exame dos arquivos, livros de escrituração, folhas de pagamento, contratos e outros documentos de uso de firmas ou empresas industriais ou comerciais, em cujos serviços tome parte 1 (um) ou mais profissionais que desempenhem função para a qual se deva exigir a qualidade de químico.

Question 21

Verificando-se, pelo _________________, serem falsos os diplomas ou outros títulos dessa natureza, atestados, certificados e quaisquer documentos exibidos para os fins de que trata esta Seção, incorrerão os seus autores _______________

Answer 21

Ministério do Trabalho, Industria e Comercio

e cúmplices nas penalidades estabelecidas em lei.

Question 22

A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, será imediatamente comunicada …

Answer 22

ao Serviço de Identificação Profissional, do Departamento Nacional do Trabalho, remetendo-se-lhe os documentos falsificados, para instauração do processo que no caso couber.

Question 23

Será suspenso do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em alguma das seguintes faltas:

O tempo de suspensão a que alude este artigo variará entre…

Answer 23

a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações, referentes à prática de atos de que trata esta Seção;

b) concorrer com seus conhecimentos científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde pública;

c) deixar, no prazo marcado nesta Seção, de requerer a revalidação e registro do diploma estrangeiro, ou o seu registro profissional no Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

1 (um) mês e 1 (um) ano, a critério do Departamento Nacional do Trabalho, após processo regular, ressalvada a ação da justiça pública.

Question 24

Aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições , nem promovido o seu registro, incorrerão na multa de…

Answer 24

200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que será elevada ao dobro, no caso de reincidência.

Question 25

O número de químicos estrangeiros a serviço de particulares, empresas ou companhias não poderá exceder de ____________ aos ___________________

Answer 25

1/3 (um terço)

dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros.

Question 26

O químico que assumir a direção técnica ou cargo de químico de qualquer usina, fábrica, ou laboratório industrial ou de análise deverá _________________, contraindo __________________

Answer 26

dentro de 24 (vinte e quatro) horas e por escrito, comunicar essa ocorrência ao órgão fiscalizador,

desde essa data, a responsabilidade da parte técnica referente à sua profissão, assim como a responsabilidade técnica dos produtos manufaturados.

Question 27

Firmando-se contrato entre o químico e o proprietário da usina fábrica, ou laboratório, será esse documento apresentado …

Answer 27

dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para registro, ao órgão fiscalizador

Question 28

Comunicação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para registro, ao órgão fiscalizador fará o químico quando deixar a direção técnica ou o cargo de químico, em cujo exercício se encontrava, ________________. Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação _____________________

Answer 28

a fim de ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato.

será feita pela firma proprietária.