Lei 2.800/1956 - criação CFQ e CRQs Flashcards
A ________ será exercida pelo Conselho Federal de Química e pelos Conselhos Regionais de Química, criados por esta lei.
fiscalização do exercício da profissão de químico
O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de personalidade jurídica de …
direito público, autonomia administrativa e patrimonial.
A sede do Conselho Federal de Química será
no Distrito Federal.
O Conselho Federal de Química será constituído de …
brasileiros natos ou naturalizados
O Conselho Federal de Química obedecerá à seguinte composição:
a) um presidente, nomeado pelo Presidente da República e escolhido dentre os nomes constantes da lista tríplice organizada pelos membros do Conselho;
b) nove conselheiros federais efetivos e três suplentes, escolhidos em assembléia constituída por delegado-eleitor de cada Conselho Regional de Química;
c) três conselheiros federais efetivos escolhidos pelas congregações das escolas padrões, sendo um engenheiro químico pela Escola Politécnica de São Paulo, um químico industrial pela Escola Nacional de Química e um bacharel em química pela Faculdade Nacional de Filosofia.
No Conselho Federal de Química o número de conselheiros federais poderá ser ampliado ____, mediante ____
de mais três
resolução do Conselho Federal de Química, conforme necessidades futuras.
Os três suplentes dos conselheiros federais deverão ser profissionais correspondentes …
às três categorias de escolas padrões.
Composição dos nove conselheiros federais efetivos:
três devem representar as categorias das escolas padrões
no mínimo, 1/3 de engenheiros químicos e 1/3 de químicos industriais ou químicos industriais agrícolas ou químicos.
um técnico químico.
O mandato do presidente e dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes …
será honorífico e durará três anos.
O número de conselheiros será renovado …
anualmente pelo terço.
São atribuições do Conselho Federal de Química:
a) organizar o seu regimento interno;
b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação;
c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Química e dirimi-las;
d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química;
e) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados;
f) expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei;
g) propor ao Governo Federal as modificações que se tornarem convenientes para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de químico;
h) deliberar sobre questões oriundas de exercício de atividades afins às do químico;
i) deliberar sobre as questões do exercício, por profissionais liberais, de atividades correlacionadas com a química, que, à data desta lei, vinham exercendo;
j) deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades de técnico de laboratório;
l) convocar e realizar, periodicamente, congressos de conselheiros federais e regionais para estudar, debater e orientar assuntos referentes à profissão.
As questões referentes às atividades afins com outras profissões serão resolvidas através de …
entendimento com as entidades reguladoras dessas profissões.
O Conselho Federal de Química só deliberará…
com a presença mínima da metade mais um de seus membros.
As resoluções só serão válidas quando …
aprovadas pela maioria dos membros do Conselho Federal de Química.
Ao presidente do Conselho Federal de Química compete
a direção do Conselho
e a suspensão de decisão do conselho que lhe pareça inconveniente.
O ato da suspensão de decisão do conselho vigorará até ____________; se, no segundo julgamento, o Conselho ____________ esta entrará em vigor imediatamente.
novo julgamento do caso, para o qual o presidente convocará segunda reunião, no prazo de 30 dias, contados do seu ato
mantiver, por dois terços de seus membros, a decisão suspensa,
O presidente do Conselho Federal de Química é o responsável …
administrativo pelo Conselho Federal de Química, inclusive pela prestação de contas perante o órgão federal competente.
O Conselho Federal de Química fixará a composição ___________, e promoverá _____________
dos Conselhos Regionais de Química, procurando organizá-los à sua semelhança
a instalação de tantos órgãos quantos forem julgados necessários, fixando as suas sedes e zonas de jurisdição.
As atribuições dos Conselhos Regionais de Química são as seguintes:
a) registrar os profissionais de acôrdo com a presente lei e expedir a carteira profissional;
b) examinar reclamações e representações escritas acêrca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir, com recurso, para o Conselho Federal de Química;
c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sôbre fatos que apuraram e cuja solução não seja de sua alçada;
d) publicar relatórios anuais dos seus trabalhos, e, periòdicamente, a relação dos profissionais registrados;
e) organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Química;
f) sugerir ao Conselho Federal de Química as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional;
g) admitir a colaboração dos sindicatos e associações profissionais nos casos das matérias das letras anteriores;
h) eleger um delegado-eleitor para a assembléia referida na letra b do art. 4º.
A escolha dos conselheiros regionais efetuar-se-á em …
m assembleias realizadas nos conselhos regionais, separadamente por delegados das escolas competentes e por delegados eleitores dos sindicatos e associações de profissionais registrados no Conselho Regional respectivo.
Todas as atribuições estabelecidas na CLT referentes ____________, passam a ser de competência _________
ao registro, à fiscalização e à imposição de penalidades, quanto ao exercício da profissão de químico
dos Conselhos Regionais de Química.
Os Conselhos Regionais de Química poderão ______________ previstas para a execução da presente lei.
, por procuradores seus, promover, perante o Juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades
A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe _________
ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente.
O exercício da função de conselheiro federal ou regional de química,______________________ , será considerado _________________
O Conselho Federal de Química concederá, aos que se acharem nas condições deste artigo, o certificado de ______________, até _________ após a conclusão do mandato.
por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato
serviço relevante.
serviço relevante prestado à Nação, independente de requerimento do interessado
sessenta (60) dias
O conselheiro federal ou Regional que, durante um ano, faltar,_______________, perderá automaticamente o mandato, que passará a ser exercido, ________________
sem licença prévia do respectivo Conselho, a seis (6) sessões consecutivas ou não, embora com justificação
em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.
são também profissionais da química os
bacharéis em química e os técnicos químicos.
Aos bacharéis em química, após diplomados pelas Faculdades de Filosofia, oficiais ou oficializadas após registro de seus diplomas nos Conselhos Regionais de Química, para que possam gozar dos direitos, fica assegurada a competência …
para realizar análises e pesquisas químicas em geral.
Aos técnicos químicos, diplomados pelos Cursos Técnicos de Química Industrial, oficiais ou oficializados, após registro de seus diplomas nos Conselhos Regionais de Química, fica assegurada a competência para:
a) análises químicas aplicadas à indústria;
b) aplicação de processos de tecnologia química na fabricação de produtos, subprodutos e derivados, observada a especialização do respectivo diploma;
c) responsabilidade técnica, em virtude de necessidades locais e a critérios do Conselho Regional de Química da jurisdição, de fábrica de pequena capacidade que se enquadre dentro da respectiva competência e especialização.
O Conselho Federal de Química poderá ampliar o limite de competência para técnicos químicos e bacharéis em química…
conforme o currículo escolar ou mediante prova de conhecimento complementar de tecnologia ou especialização, prestado em escola oficial.
Para registro e expedição de carteiras profissionais de bacharéis em química e técnicos químicos, serão adotadas normas equivalentes às
exigidas na Consolidação das Leis do Trabalho para os demais profissionais da química.
Os engenheiros químicos registrados _____________, quando _____________
no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, nos têrmos do decreto-lei n.º 8.620, de 10 de janeiro de 1946, deverão ser registrados no Conselho Regional de Química
suas funções, como químico, assim o exigirem.
Independente de _________, os engenheiros industriais, modalidade química, deverão _____________
seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
registrar-se no Conselho Regional de Química, para o exercício de suas atividades como químico.
O Conselho Federal de Química, em resoluções definirá ou modificará as atribuições ou competência dos profissionais da química, conforme _______________
Fica o Conselho Federal de Química, quando se tornar conveniente, autorizado a proceder à revisão de suas resoluções, de maneira a que ___________.
as necessidades futuras.
constituam um corpo de doutrina, sob a forma de Consolidação
O profissional da química para o exercício da profissão, é obrigado ___________ ficando obrigado ao (e as firmas ou entidades), _____________ quando fora dêste prazo.
ao registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito,
pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Química, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora,
Os Conselhos Regionais de Química cobrarão taxas …
pela expedição ou substituição de carteira profissional e pela certidão referente à anotação de função técnica ou de registro de firma.
___________, que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de químico, especificadas no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - ou nesta lei, deverão provar perante os Conselhos Regionais de Química que essas atividades são exercidas ______________
As turmas individuais de profissionais e as demais firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e emprêsas em geral, e suas filiais
por profissional habilitado e registrado
Os infratores (da comprovação perante os CRQs que as atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado) incorrerão em …
multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos regionais, que será aplicada em dôbro, pelo Conselho Regional de Química competente, em caso de reincidência.
O Poder Executivo proverá, em decreto, à fixação das ________ e sua alteração ___________
anuidades e taxas
só poderá ter lugar com intervalos não inferiores a três anos, mediante proposta do Conselho Federal de Química.
Constitui renda do Conselho Federal de Química, o seguinte:
a) 1/4 da taxa de expedição da carteira profissional;
b) 1/4 da anuidade de renovação de registro;
c) 1/4 das multas aplicadas de acôrdo com a presente lei;
d) doações;
e) subvenções dos Govêrnos;
f) 1/4 da renda de certidões.
A renda de cada Conselho Regional de Química será constituída do seguinte:
a) três quartos (3/4) da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais;
b) três quartos (3/4) da anuidade de renovação de registro;
c) três quartos (3/4) das multas aplicadas de acôrdo com a presente lei;
d) doações;
e) subvenções dos Governos;
f) três quartos (3/4) da renda de certidões.
Os processos de registro de licenciamento, que se encontrarem ainda sem despacho, no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, deverão ser renovados pelos interessados perante …
o Conselho Federal de Química, dentro em cento e oitenta (180) dias a contar da data de constituição desse Conselho, ao qual caberá decidir a respeito.
Os ___________ prestarão suas contas _____________ perante ____________
presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Química
anualmente
o Tribunal de Contas da União.
A prestação de contas do presidente do Conselho Federal de Química será feita _______
A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais de Química será feita ____________
Cabe aos presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela _________
diretamente ao TCU após aprovação do Conselho.
ao TCU por intermédio do Conselho Federal de Química.
prestação de contas.
Os casos omissos verificados nesta lei serão resolvidos pelo…
Conselho Federal de Química.
O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo órgão competente, fornecerá ____________, quando _____________
cópias dos processos existentes naquele Ministério, relativos ao registro de químico
requisitados pelo Conselho Federal de Química.
