Lei 2.800/1956 - criação CFQ e CRQs Flashcards
A ________ será exercida pelo Conselho Federal de Química e pelos Conselhos Regionais de Química, criados por esta lei.
fiscalização do exercício da profissão de químico
O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de personalidade jurídica de …
direito público, autonomia administrativa e patrimonial.
A sede do Conselho Federal de Química será
no Distrito Federal.
O Conselho Federal de Química será constituído de …
brasileiros natos ou naturalizados
O Conselho Federal de Química obedecerá à seguinte composição:
a) um presidente, nomeado pelo Presidente da República e escolhido dentre os nomes constantes da lista tríplice organizada pelos membros do Conselho;
b) nove conselheiros federais efetivos e três suplentes, escolhidos em assembléia constituída por delegado-eleitor de cada Conselho Regional de Química;
c) três conselheiros federais efetivos escolhidos pelas congregações das escolas padrões, sendo um engenheiro químico pela Escola Politécnica de São Paulo, um químico industrial pela Escola Nacional de Química e um bacharel em química pela Faculdade Nacional de Filosofia.
No Conselho Federal de Química o número de conselheiros federais poderá ser ampliado ____, mediante ____
de mais três
resolução do Conselho Federal de Química, conforme necessidades futuras.
Os três suplentes dos conselheiros federais deverão ser profissionais correspondentes …
às três categorias de escolas padrões.
Composição dos nove conselheiros federais efetivos:
três devem representar as categorias das escolas padrões
no mínimo, 1/3 de engenheiros químicos e 1/3 de químicos industriais ou químicos industriais agrícolas ou químicos.
um técnico químico.
O mandato do presidente e dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes …
será honorífico e durará três anos.
O número de conselheiros será renovado …
anualmente pelo terço.
São atribuições do Conselho Federal de Química:
a) organizar o seu regimento interno;
b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação;
c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Química e dirimi-las;
d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química;
e) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados;
f) expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei;
g) propor ao Governo Federal as modificações que se tornarem convenientes para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de químico;
h) deliberar sobre questões oriundas de exercício de atividades afins às do químico;
i) deliberar sobre as questões do exercício, por profissionais liberais, de atividades correlacionadas com a química, que, à data desta lei, vinham exercendo;
j) deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades de técnico de laboratório;
l) convocar e realizar, periodicamente, congressos de conselheiros federais e regionais para estudar, debater e orientar assuntos referentes à profissão.
As questões referentes às atividades afins com outras profissões serão resolvidas através de …
entendimento com as entidades reguladoras dessas profissões.
O Conselho Federal de Química só deliberará…
com a presença mínima da metade mais um de seus membros.
As resoluções só serão válidas quando …
aprovadas pela maioria dos membros do Conselho Federal de Química.
Ao presidente do Conselho Federal de Química compete
a direção do Conselho
e a suspensão de decisão do conselho que lhe pareça inconveniente.
O ato da suspensão de decisão do conselho vigorará até ____________; se, no segundo julgamento, o Conselho ____________ esta entrará em vigor imediatamente.
novo julgamento do caso, para o qual o presidente convocará segunda reunião, no prazo de 30 dias, contados do seu ato
mantiver, por dois terços de seus membros, a decisão suspensa,
O presidente do Conselho Federal de Química é o responsável …
administrativo pelo Conselho Federal de Química, inclusive pela prestação de contas perante o órgão federal competente.
O Conselho Federal de Química fixará a composição ___________, e promoverá _____________
dos Conselhos Regionais de Química, procurando organizá-los à sua semelhança
a instalação de tantos órgãos quantos forem julgados necessários, fixando as suas sedes e zonas de jurisdição.