Lei Federal 12.550 Flashcards
O que ela autoriza?
O Poder Executivo a criar a EBSERH
Criação e características
Empresa PUBLICA unipessoal com personalidade pública de direito PRIVADO e patrimônio próprio .
Vinculada ao MEC
Prazo de duração indeterminado
Sede e foro em Brasília , com filiais em outros estados
Autoriza a criar subsidiárias com as mesmas características
Sobre o Capital Social :
Capital fechado
direito privado
patrimônio próprio
Vinculado ao MEC
Sob propriedade da União: integralmente !
Integralização com recursos do orçamento da União e incorporação de bens e direitos
Pode exercer outras atividades comerciais ?
Não
EBSERH pode criar subsidiárias ?
Sim . Em outras unidades de federação tem filiais , mas com sede e foro em Brasília !
Objetivos
Prestar assistência gratuita de excelência 100% SUS
Apoio ao ensino , pesquisa e extensão na formação de pessoas nas instituições federais ou congêneres
Observação da Política Nacional de Saúde do MS
Ressarcimento de despesas com atendimento e beneficiários de planos privados de saúde ( lei 9656/98) : o sus cobra do plano o atendimento prestado ao beneficiário
Competências
Adm unidades hospitalares e prestar serviços de assistência à saúde no âmbito do SUS
Prestar serviços de apoio ao ensino,pesquisa, e extensão as instituições federais de ensino superior e congêneres
Apoiar pesquisas
Apoio a educação , gestão hospitalar .
O que são instituições congêneres?
Instituições públicas
Prestem serviços no âmbito do SUS
Desenvolvam atividade de ensino e pesquisa na área da saúde
Recursos
Oriundos do orçamento da União
Depende do tesouro
Receita : prestação de serviços; alienação de bens e direitos ; aplicações financeiras; direitos patrimoniais; acordos e convênios ; doações , legados outros
Contrato de gestão
Dispensa de licitação
Instituições federais ou congêneres
Cláusulas do contrato de gestão
Metas de desempenho
sistemática de acompanhamento e avaliação
Uso da avaliação de resultados para aprimoramento e melhorias estratégicas
Publicidade : ampla divulgação nos sites e entidade contratante
Contrato hospitar por quanto tempo?
Indeterminado
Os bens são devolvidos
Quem orienta a EBSERH?
MEC : políticas educacionais e vinculação administrativa
MS: assistência à saúde conforme a Politica Nacional de Saúde- PNS
Rede EBSERH
Adm central
Hospitais universitários federais 51 , 36 vinculados a EBSERH.
Escritórios , representações
A EBSERH pode cobrar do plano de saúde ?
Sim! Nunca diretamente ao cidadão
Cobra o ressarcimento de despesas de consumidores e dependentes de planos privados
Valores de referência pela tabela SUS / ANS
Como a EBSERH é contratada?
Dispensada licitação para realizar atividades relacionadas ao seu objetivo social .
A EBSERH tem lucro ?
Sim, e será revertido para atendimento do objeto social da empresa , executadas as parcelas da reserva legal e para contingência .
Regimento interno
Assembleia : acionistas união ( dono)
Órgãos estatutários :
Conselho de Adm : presidente/ vice
Diretoria executiva - agentes
Comitê de auditoria
Conselho consultivo : ex presidentes ( não remunerado )
Comitê de elegibilidade
Administração Direta
União, Estados, Municípios, Ministérios e Secretarias.
Administração Indireta
F: Fundação
→ A: Autarquia (exemplo: ANVISA)
→ S: Sociedade de Economia Mista
→ E: Empresa Pública (EBSERH está aqui)
Regras da Administração Pública Indireta
Criada ou autorizada por lei.
→ Lei 12.550/2011 autorizou a criação da EBSERH.
→ EBSERH é uma EMPRESA PÚBLICA vinculada à administração direta, mas não subordinada.
Sobre a administração da EBSERH,
EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva. Contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.
Unidades internas de governança
Auditoria interna
Área de controle intenrno, conformidade e gerenciamento de riscos
Ouvidoria Geral
