Lei Estadual nº 10.366/1997 - PEDESA

Question 1

É da competência do Poder Judiciário a fixação da política de defesa animal do Estado de Santa Catarina com vistas à valorização da produção animal, à promoção da saúde pública e à proteção do consumidor e do meio ambiente

Answer 1

R.: Falso. Poder Executivo. Art. 1º.

Question 2

Os Médicos Veterinários da rede privada são diretamente responsáveis pela criação dos animais em condições adequadas de nutrição, saúde, manejo, higiene e profilaxia de doenças.

Answer 2

R.: Falso. Os Proprietários. Art. 4º.

Question 3

O médico veterinário oficial terá livre acesso às propriedades onde existam animais e produtos animais a inspecionar e, quando julgar necessário, poderá adotar o despovoamento animal da propriedade, através do abate sanitário em estabelecimento adequado; além de outras medidas sanitárias previstas em lei.

Answer 3

R.: Verdadeiro. Art. 7º, inciso I, A.

Question 4

Os médicos veterinários, os proprietários de animais ou seus prepostos, ou qualquer cidadão que tenha conhecimento ou suspeita da ocorrência de dengue, são obrigados a comunicar o fato imediatamente à unidade local do órgão executor:

Answer 4

R.: Falso. Os médicos veterinários, os proprietários de animais ou seus prepostos, ou qualquer cidadão que tenha conhecimento ou suspeita da ocorrência de uma das doenças animais a seguir relacionadas, são obrigados a comunicar o fato imediatamente à unidade local do órgão executor:
I – Febre Aftosa – nos bovinos, bubalinos, suínos, ovinos e caprinos;

II – Estomatite Vesicular – nos bovinos, bubalinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos;

III – Raiva – nos mamíferos;

IV – Doença de Aujeszky – em suínos e outras espécies susceptíveis;

V – Tuberculose – nos mamíferos e aves;

VI – Brucelose – nos bovinos, bubalinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos;

VII – Carbúnculo Hemático – nos bovinos, bubalinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos;

VIII – Anemia Infecciosa Eqüina;

IX – Encefalomielite Eqüina;

X – Peste Suína Clássica;

XI – Doença de Newcastle;

XII – Pulorose e Tifose;

XIII – Cólera Aviária;

XIV – Salmonelose;

XV – Micoplasmose;

XVI – Leptospirose.

XVI – Leptospirose; e

XVII – Mormo.

Question 5

As medidas de combate às doenças, com vistas a seu controle e erradicação, serão aplicadas exclusivamente sobre as doenças transmissíveis e parasitárias com grande poder de difusão, cujas consequências socioeconômicas e de saúde animal possam ser graves e que interfiram no comércio interno, interestadual ou internacional de animais vivos, seus produtos e subprodutos.

Answer 5

R.: E. As medidas de combate às doenças, com vistas a seu controle e erradicação, serão aplicadas prioritariamente sobre as doenças transmissíveis e parasitárias com grande poder de difusão, cujas consequências socioeconômicas e de saúde pública possam ser graves e que interfiram no comércio interno, interestadual ou internacional de animais vivos, seus produtos e subprodutos.