Lei dos Partidos Políticos Flashcards
O que acontece se constatado o recebimento de recursos de origem VEDADA por partidos políticos?
Fica suspensa a participação no fundo partidário por 1 ano
O que acontece se partido recebe recursos de origem não mencionada ou esclarecida?
fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral
Partido que receber doações que ultrapassem os limites previstos…
Fica suspensa a participação no fundo partidário por 2 anos + MULTA correspondente ao valor que exceder os limites fixados
Qual a consequência da desaprovação das contas do partido ?
Implicará EXCLUSIVAMENTE a sanção de DEVOLUÇÃO da importância apontada como irregular, acrescida de MULTA de até 20%
Onde o partido político adquire a personalidade jurídica de direito privado?
E onde é registrado o estatuto do partido político?
Adquire a personalidade: Com o registro no Cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal
Registro do Estatuto: No TSE, para que o partido possa participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito a rádio e televisão, desde que cumpridas as previsões legais.
