Lei das Eleições (9.504)

Question 1

Captação Ilícita de Sufrágio

É vedada?
No que consiste?
Pena?
Praticada por dolo?
Há necessidade do pedido explícito de votos?
Representação até quando?
Recurso em que prazo?

Answer 1

• Vedada
• Significa o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública. DESDE O REGISTRO DA CANDITATURA ATÉ O DIA DA ELEIÇÃO
• Pena: multa e cassação do registro ou diploma
• A conduta deve ser praticada com DOLO
• É desnecessário o pedido explícito de votos
• REPRESENTAÇÃO: pode ser ajuizada até a data da DIPLOMAÇÃO
• RECURSO: 3 DIAS a contar da DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NO DIÁRIO OFICIAL.

Question 2

O que acontece se a pesquisa for divulgada sem prévio registro de informações?
E se houver divulgação de pesquisa fraudulenta?

Answer 2

Divulgação sem prévio registro de informações = multa 50k- 100k
Divulgação de pesquisa frauDulenta = Multa + crime de DETENÇÃO

Question 3

É possível no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral?

Answer 3

Não!!! é vedado!

5o É VEDADA, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.

Question 4

A propaganda eleitoral só é permitida a partir de que dia?

Answer 4

A partir do dia 16 de agosto (após o dia 15 de agosto) do ano da eleição.
A PROPAGANDA ELEITORAL SOMENTE É PERMITIDA após o dia 15 de agosto do ano da eleição

Question 5

V ou F
É possível a aplicação de multa tanto ao responsável pela divulgação, independentemente de ser filiado a partido político (já que a lei é omissa nesse sentido), quanto ao próprio candidato beneficiado, se for demonstrado seu prévio conhecimento acerca da propaganda irregular

Answer 5

Verdadeiro!!!

Question 6

a simples menção a eventual candidatura e exaltação de qualidades pessoais de possível pré-candidato, sem pedido explícito de votos confirgura propaganda eleitoral antecipada?

Answer 6

Não!!
Art. 36-A. NÃO CONFIGURAM PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA, desde que NÃO ENVOLVAM pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que PODERÃO TER COBERTURA dos meios de comunicação social, INCLUSIVE via internet:

Question 7

Qual é a duração máxima considerada do processo que resulte em perda do mandato?

Answer 7

Lei 9504, Art. 97-A. Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período PÉRÍODO MÁXIMO DE 1 (UM ANO), contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.

Question 8

Os partidos deverão escolher os candidatos e deliberar sobre as coligações no período de:

Answer 8

20 de julho (vinte de julho) a 5 de agosto (cinco de agosto) do ano em que se realizarem as eleições.