Código Eleitoral - 1

Question 1

Quem são os eleitos pelo Sistema Majoritário Simples (Único turno)

Answer 1

1 - Senador

2- Prefeito - municípios até 200 mil eleitores

Question 2

Quem são os eleitos pelo Sistema Majoritário Absoluto (Pode haver segundo turno)

Answer 2

1 - Presidente
2 - Governador
3 - Prefeito - municípios com MAIS de 200 mil eleitores

Question 3

Quem são os eleitos pelo Sistema Proporcional?

Answer 3

1 - Deputado Federal
2 - Deputado Estadual
3 - Deputado Distrital
4 - Vereador

Question 4

O que é quociente eleitoral?

Answer 4

Número mínimo de votos que um partido deve ter para eleger pelo menos um candidato.

Question 5

Como é feito o cálculo do Quociente Eleitoral

Answer 5

Número de Votos Válidos dividido pelo Número de Vagas (cargos em disputa)

Question 6

O que é quociente partidário?

Answer 6

Número que define quantos candidatos o partido elegeu.

Question 7

Como é feito o cálculo do Quociente Partidário

Answer 7

Número de votos válidos do Partido dividido pelo número do Quociente Eleitoral

Question 8

Qual a composição do TSE?

Answer 8

Mínimo 7 membros
I - Eleição pelo voto secreto
3 juízes - dentre os ministros do STF
2 juízes - dentre os ministros do STJ
II - Por nomeação do PR
2 juízes dentre 6 advogados indicados pelo STF

Question 9

Como se dá a escolha do Presidente e do Vice Presidente do TSE? E do Corregedor Eleitoral?

Answer 9

Pres e Vice do TSE - Dentre os ministros do STF

Corregedor Eleitoral - Dentre os ministros do STJ

Question 10

Qual a composição do TRE?

Answer 10

Número fixo de: 7 membros
o 2 desembargadores do TJ
o 2 juízes de direito - escolhidos pelo TJ
o 1 Desembargador do TRF (se estiver na sede do TRF da região) ou Juiz Federal (escolhido pelo TRF)
o 2 advogados - indicados pelo TJ dentre 6 advogados - nomeados pelo PR

Question 11

Como se dá a escolha do Presidente e Vice Pres. do TRE?

Answer 11

Presidente e Vice do TRE - dentre os desembargadores

Question 12

Qual a composição das juntas eleitorais?

Answer 12

Juntas eleitorais são compostas por 3 ou 5 membros!

1 juiz eleitoral + 2 ou 4 cidadãos

Question 13

Quais são as hipóteses de alistamento eleitoral obrigatório, facultativo e proibido?

Answer 13

• Obrigatório
o Brasileiros maiores de 18 anos e menores de 70 anos

• Facultativo
o Analfabetos
o Maiores de 70 anos
o Maiores de 16 e menores de 18 anos

• Proibido (Inalistáveis)
o Estrangeiros
o Conscritos

Question 14

Diferencie Zonas Eleitorais, Seções Eleitorais e Circunscrição Eleitoral

Answer 14

Zonas Eleitorais
• Espaço territorial sob a jurisdição de um juiz eleitoral
• Pode extrapolar os limites do município ou ainda ser em área inferior

Seções Eleitorais
• Subdivisões da zona eleitoral
• São os locais onde os eleitores são votar; em cada sessão tem uma urna.

Circunscrição Eleitoral
• A circunscrição varia de acordo com o pleito.
• Se for uma eleição federal, a circunscrição é todo o território brasileiro, caso seja estadual, apenas o Estado e, assim, respectivamente.

Question 15

V ou F
A requisição de instauração de inquérito policial criminal pelo Ministério Público Eleitoral prescinde de autorização judicial, excetuados os atos sujeitos à reserva de jurisdição.

Answer 15

Verdadeiro!!

Question 16

Como é a responsabilização de agentes públicos, dotados de autonomia, pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral?

Answer 16

Ac.-TSE, de 28.6.2018, no RO nº 127239: os agentes públicos, dotados de autonomia, cujas manifestações se revelam essenciais à validade e à concretude do ato complexo são CORRESPONSÁVEIS pela conduta e devem figurar, ao lado do beneficiário, no polo passivo, como LITISCONSORTES NECESSÁRIOS.

Ac.-TSE, de 28.6.2018, no RO nº 126984: o não chamamento ao processo, a tempo e modo, dos agentes públicos cujas manifestações são essenciais à concretude e à validade dos atos administrativos complexos acarreta a nulidade dos atos decisórios e inviabiliza a regularização processual, gerando a extinção do feito com resolução do mérito, se ultrapassado o prazo decadencial.

Question 17

O juízo de retratação realizado pelos juízes eleitorais precisa de pedido expresso da parte recorrente? Caso não precise, configura uma exceção ao princípio da inalterabilidade da decisão na Justiça Eleitoral?

Answer 17

Dispensa-se pedido expresso e configura sim uma exceção ao princípio da inalterabilidade da decisão na Justiça Eleitoral.

Ac.-TSE, de 10.3.2015, no RMS nº 5698: o juízo de retratação previsto nesse dispositivo prescinde de pedido expresso da parte recorrente e consubstancia exceção ao princípio da inalterabilidade da decisão na Justiça Eleitoral.

Question 18

É obrigatório o litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiário e o responsável pela prática de abuso de poder político nas AIJE?

Answer 18

SIM!

Ac.-TSE, de 21.6.2016, no REspe nº 84356: a partir das eleições de 2016, o litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiário e o responsável pela prática de abuso do poder político passa a ser obrigatório nas ações de investigação judicial eleitoral.

Question 19

(IMPORTANTE) Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo? Cabem exceções?

Answer 19

Em regra: Os recursos eleitorais NÃO terão efeito suspensivo.

Exceção:
1ª: a Apelação Criminal Eleitoral (artigos 362 e 364 do Código Eleitoral).

2ª: Recursos Ordinário nas hipóteses de:

• cassação de registro,
• afastamento do titular e
• perda de mandato eletivo (Código Eleitoral, art. 257, § 2º).

Question 20

Os juízes eleitorais servirão por quanto tempo?

Answer 20

CF, Art. 121, § 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por DOIS ANOS, NO MÍNIMO, e NUNCA POR MAIS DE DOIS BIÊNIOS CONSECUTIVOS, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
OBS: Os juízes dos tribunais eleitorais não gozam da vitaliciedade.