Lei do Desarmamento Flashcards
Pode-se prender um sujeito por porte ilegal de armas de fogo se ele estiver portando um simulacro?
Não. Simulacro é uma réplica de arma de fogo, vugo “paga sapo”. Não se prende nem também por arma de pressão ou airsoft. Deve-se conduzir o sujeito a delegacia, mas não deve ser lavrado auto de prisão em flagrante. Armas artesanais, podem ser encaixadas na definição de arma de foto.
O sujeito que porta armas inaptas e de funcionamento imperfeito, respondem pelo estatuto do desarmamento?
As armas inaptos não respondem porque elas não funcionam. E as de funcionamento imperfeito funcionam de vez em quando, então o sujeito responde.
É necessário cumprir os requisitos para adquirir arma de fogo (idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica), a empresa que comercializa e mantém o registro precário?
É prescindível (dispensável) o cumprimento de tais requisitos para o registro precário de empresa que comercializa arma de fogo.
Qual o prazo para o SINARM responder a solicitação de autorização de porte de arma de fogo?
A autorização ou não deverá ser fundamentada em um prazo de 30 dias.
Quais os critérios para se adquirir arma de fogo de uso permitido?
- Comprovação de idoneidade
- Apresentar documento de ocupação lícita e residência certa
- Capacidade técnica e aptidão psicológica
Além de declarar a efetiva necessidade.
Quem autoriza e quem expede o certificado de registro de arma de fogo?
Sinarm e PF, respectivamente.
Qual a diferença de porte e posse?
Posse: a pessoa que obtiver o certificado de registro de arma de fogo, para mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, e no local de trabalho, desde que seja dono ou gerente.
Porte: é poder movimentar-se com a arma em território nacional. A regra é a proibição de porte de arma de fogo em território nacional, salvo, para os casos que a lei permitir.
Com que frequência deverão ser renovados os requisitos para se adquirir o certificado de registro de arma de fogo?
Periodicamente em prazo não inferior a 3 anos.
Segundo entendimento do STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo concreto ou abstrato?
Perigo abstrato, presunção de risco, risco presumido. Não se exige demonstração de ofensivamente real para sua consumação.
Qual o perímetro considerado como residência das pessoas que residem em áreas rurais?
Toda a extensão do respectivo imóvel rural.
Qual a idade mínima que será concedido o porte de arma de fogo ao caçador de subsistência?
Maiores de 25 anos.
Qual o número da Lei estatuto do desarmamento?
10.826
A quem compete o cadastro dos armários em atividade no país?
Sinarm.
Quais os benefícios para quem entrega espontaneamente as armas antes da publicação desta lei?
Dispensado de pagamento de taxas e de cumprimento dos requisitos do art. 4.
A validade inicial de certificado provisório pela Internet é de quanto tempo? E a revalidação?
Inicialmente 90 dias e a revalidação pelo tempo que achar necessário, até a emissão do certificado definitivo.
