Lei do Desarmamento Flashcards
Pode-se prender um sujeito por porte ilegal de armas de fogo se ele estiver portando um simulacro?
Não. Simulacro é uma réplica de arma de fogo, vugo “paga sapo”. Não se prende nem também por arma de pressão ou airsoft. Deve-se conduzir o sujeito a delegacia, mas não deve ser lavrado auto de prisão em flagrante. Armas artesanais, podem ser encaixadas na definição de arma de foto.
O sujeito que porta armas inaptas e de funcionamento imperfeito, respondem pelo estatuto do desarmamento?
As armas inaptos não respondem porque elas não funcionam. E as de funcionamento imperfeito funcionam de vez em quando, então o sujeito responde.
É necessário cumprir os requisitos para adquirir arma de fogo (idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica), a empresa que comercializa e mantém o registro precário?
É prescindível (dispensável) o cumprimento de tais requisitos para o registro precário de empresa que comercializa arma de fogo.
Qual o prazo para o SINARM responder a solicitação de autorização de porte de arma de fogo?
A autorização ou não deverá ser fundamentada em um prazo de 30 dias.
Quais os critérios para se adquirir arma de fogo de uso permitido?
- Comprovação de idoneidade
- Apresentar documento de ocupação lícita e residência certa
- Capacidade técnica e aptidão psicológica
Além de declarar a efetiva necessidade.
Quem autoriza e quem expede o certificado de registro de arma de fogo?
Sinarm e PF, respectivamente.
Qual a diferença de porte e posse?
Posse: a pessoa que obtiver o certificado de registro de arma de fogo, para mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, e no local de trabalho, desde que seja dono ou gerente.
Porte: é poder movimentar-se com a arma em território nacional. A regra é a proibição de porte de arma de fogo em território nacional, salvo, para os casos que a lei permitir.
Com que frequência deverão ser renovados os requisitos para se adquirir o certificado de registro de arma de fogo?
Periodicamente em prazo não inferior a 3 anos.
Segundo entendimento do STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo concreto ou abstrato?
Perigo abstrato, presunção de risco, risco presumido. Não se exige demonstração de ofensivamente real para sua consumação.
Qual o perímetro considerado como residência das pessoas que residem em áreas rurais?
Toda a extensão do respectivo imóvel rural.
Qual a idade mínima que será concedido o porte de arma de fogo ao caçador de subsistência?
Maiores de 25 anos.
Qual o número da Lei estatuto do desarmamento?
10.826
A quem compete o cadastro dos armários em atividade no país?
Sinarm.
Quais os benefícios para quem entrega espontaneamente as armas antes da publicação desta lei?
Dispensado de pagamento de taxas e de cumprimento dos requisitos do art. 4.
A validade inicial de certificado provisório pela Internet é de quanto tempo? E a revalidação?
Inicialmente 90 dias e a revalidação pelo tempo que achar necessário, até a emissão do certificado definitivo.
A quem é dado o direito de porte de arma se fogo?
Forças armadas, PF, PRF, PFF, PC, PM, CBM, GCM com mais de 500 mil habitantes, GCM entre 50 a 500 mil habitantes quando em serviço, agentes da ABIN, polícia do senado e da Câmara, empresas de segurança privada, integrantes de entidades de desporto com atividades esportivas com armas, auditor fiscal e analista tributário, servidores dos tribunais com funções de segurança.
Qual a abrangência do porte de arma do guarda municipal?
Estadual.
Quem poderá portar arma de fogo mesmo fora de serviço?
Forças armadas, PF, PRF, PFF, PC, PM, CBM, Guarda municipal com mais de 500 mil habitantes, Abin, polícia do senado e câmara.
Para os crimes dos art. 12, 14 e 16 é necessário a realização de perícia para aferição da potencialidade lesiva?
Não. Segundo o STJ é dispensável a realização de perícia, pois se tratam de crimes abstratos, de mera conduta.
