Art. 13 Ao 25 Flashcards
Quais as situações nos crimes que ensejarão redução de pena de um a dois terços?
Crime tentado, arrependimento posterior e agente que pratica o fato em estado de necessidade, sendo razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado. Nesse último, a pena poderá ser reduzida, nos dois primeiros casos, ela será reduzida.
Quais os crimes que não admitem punição por tentativa?
Crime monosubsistente, contravenção penal, e crime preterdoloso.
Crime unissubsistenteé aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento daconduta, como, por exemplo, nodesacato(artigo 331 doCódigo Penal Brasileiro) praticado verbalmente. ParaNelson Hungrianão cabetentativanessa espécie decrime, pois não há fragmentação da atividade.
Quais as características do arrependimento posterior?
Crime sem violência ou grave ameaça, reparação do dano ou restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa, e ato voluntário do agente.
O que é crime preterdoloso?
É quando o agente atua com dolo do antecedente e o resultado agrava a pena devido a culpa no consequente.
Em quais casos o perdão judicial pode ser aplicado?
Crime de homicídio e lesão corporal na modalidade culposa.
O que diz a teoria conglobante?
Aquele que pratica crime em estrito cumprimento do dever legal ou em exercício regular de direito, não prática crime, pois o fato sequer seria típico, tendo em vista que o agente não atuou antinormativamente.
Jovem de 17 anos foi emancipado, caso cometa crime, ele responderá criminalmente por seus atos?
Não, a emancipação só serve para os atos da vida civil.
Qual o nome da teoria que aponta e evidencia a parcela de responsabilidade da sociedade em infração penal?
Teoria da coculpabilidade
O que é crime unissubsistente?
Crime unissubsistenteé aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta, como, por exemplo, no desacato (artigo 331 do Código Penal Brasileiro) praticado verbalmente.
