Lei De Drogas Flashcards
Quais as penas para o consumo pessoal de drogas?
Advertência sobre os efeitos das drogas; Prestação de serviço a comunidade; Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Quais os critérios que o juiz julga para determinar se a droga é para consumo humano ou não?
Natureza, quantidade apreendida, local e condições que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedente.
Qual o prazo das penas no crime de drogas para consumo pessoal?
Prazo máximo de 5 meses e se Reincidente prazo máximo de 10 meses. Reincidência específica no espaço temporal de 5 anos.
Em casa de descumprimento das penas previstas para o crime de drogas para consumo pessoal, qual medida deve ser tomada?
Admoestação verbal e multa.
Quais são os tipos de internação aos dependentes de drogas?
Internação voluntária e involuntária.
O que é necessário para a internação voluntária? E qual o tempo?
Deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante e o tempo será determinado pelo médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa.
Quando a internação involuntaria será iniciada? Qual a duração?
Será iniciada após a formalização da decisão do médico e da avaliação sobre o tipo de droga utilizada. Prazo máximo de 90 dias, quem decidirá será o médico. A internação involuntária será utilizada em último caso.
No crime de tráfico de drogas, o que caracteriza o tráfico privilegiado? Qual a redução da pena?
O agente seja primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Redução de 1/6 a 2/3.
Para que se consume o crime de tráfico de drogas, é necessário que se obtenha a vantagem financeira?
Não, o crime está configurado mesmo que seja distribuído gratuitamente.
O crime de drogas para consumo pessoal, prescreve em quanto tempo?
2 anos.
Precisa de autorização para destruir plantação ilícita por meio da queimada?
Não precisa. É dispensada a autorização prévia do SISNAMA.
O que ocorrerá com as glebas de plantações ilícitas?
Serão expropriadas.
