DA

Question 1

Qual o conceito de poderes administrativos?

Answer 1

São instrumentos do agente público para satisfazer o interesse público.

Question 2

O que é abuso de poder? Quais as suas espécies?

Answer 2

É quando o agente público usa o poder de forma indevida. Excesso de poder e desvio de poder.

Question 3

Qual a diferença de excesso de poder e desvio de poder?

Answer 3

Excesso de poder: é quando a autoridade vai além das suas atribuições. Viola o elemento competência. Desvio de poder: é quando a autoridade pratica algo visando fins pessoais ou fins diversos daquele previsto em lei. Viola o elemento finalidade.

Question 4

Servidor cometeu uma infração. Ele pode ser removido do seu cargo como forma de punição?

Answer 4

Regra: A remoção não tem finalidade punitiva. Exceção: o juiz que pratica uma infração, tem duas sanções administrativas: a aposentadoria compulsória ou a remoção com fim de punição.

Question 5

Existe abuso de poder na modalidade omissiva?

Answer 5

Sim, uma autoridade que decide não conceder um porte de arma a alguém por se tratar de um desafeto seu. Comete infração para satisfazer interesse pessoal.

Question 6

Quais são os tipos de poderes administrativos?

Answer 6

Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar, normativo, vinculado, discricionário e polícia.

Question 7

Quais os deveres dos agentes públicos?

Answer 7

Mnemônico: PEPA. Probidade, eficiência, prestar contas e agir.

Question 8

Qual o conceito de poder hierárquico?

Answer 8

Poder de estabelecer hierarquia entre órgãos e agentes públicos.

Question 9

Quais as competências para o poder hierárquico?

Answer 9

Mnemônico: SODA
Subordinação
Ordem
Delegação
Avocação

Poder de comando, poder de fiscalização, poder de revisão/correção, poder de delegar e avocar e poder de punir.

Question 10

Quais as modalidades do poder de revisão?

Answer 10

Anulação: quando o ato do subordinado for ilegal.
Revogação: quando o ato do subordinado for legal, mas é inconveniente ou inoportuno. Convalidação: corrigir vício que nasceu de um ato do subordinado.

Question 11

Qual a diferença de delegar e avocar?

Answer 11

Delegar: ocorre quando uma autoridade divide uma atribuição com outra pessoa, pode ser em uma relação hierarquizada e não hierarquizada. Não pode haver delegação total. O sujeito delegado é responsável pelo ato por ele praticado, não o delegante. Avocar: quando a autoridade chama pra si a atribuição de seu subordinado. A avocação é a exceção, a delegação é a regra.

Question 12

Quais atribuições não podem ser delegadas?

Answer 12

Mnemônico: NOREEX. Atos NORmativos, REcursos administrativos e competência EXclusiva.

Question 13

Poder disciplinar X Poder hierárquico

Answer 13

O poder disciplinar decorre do poder hierarquizado.

Question 14

Quais relações não há poder hierárquico?

Answer 14

Entre a administração direta e indireta, entre os poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) e entre os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios).

Question 15

Qual o conceito de poder disciplinar?

Answer 15

É o poder de punir os servidores pelas infrações funcionais e particulares que tenham vínculo especial com a administração pública.

Question 16

O poder disciplinar possui como característica ser um poder vinculado ou discricionário?

Answer 16

Discricionário, a autoridade possui uma liberdade de escolher qual a punição mais adequada. É vinculado, quando a autoridade não pode deixar de aplicar uma sanção.

Question 17

Para o STJ, o poder disciplinar é vinculado ou discricionário?

Answer 17

Vinculado.

Question 18

Uma denúncia anônima pode resultar em PAD?

Answer 18

Sim, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

Question 19

Responder um PAD sem advogado gera nulidade no processo?

Answer 19

Não, servidores podem responder um PAD sem defesa por advogado.

Question 20

O que é poder regulamentar?

Answer 20

É a competência do chefe do poder executivo para fazer decreto visando a fiel execução das leis.

Question 21

O que é o poder normativo?

Answer 21

O poder da administração pública de fazer atos normativos visando a complementação das leis.

Para professora Di Pietro, o poder regulamentar é uma expressão do poder normativo da administração pública, já que este é muito mais abrangente.

Question 22

O que é um decreto? Quem pode fazer um decreto?

Answer 22

É um ato normativo e pode ser feito apenas pelos chefes do poder executivo (presidente, governadores e prefeitos).

Question 23

Quais são os tipos de decretos?

Answer 23

1) Decreto Regulamentar/Execução:
Não pode alterar, restringir ou ampliar uma lei.

2) Decreto autônomo/independente: poder realizado em duas situações:
> fazer a organização da administração pública, desde que bao provoque despesas para o órgão, nem a criação ou a extinção de órgão público.
> Extinguir cargo ou funções públicas, desde que estejam vagos.

Question 24

Órgão pode ser extinto por decreto? Cargo pode ser extinto por decreto?

Answer 24

Não.

Sim, desde que esteja vago.

Question 25

O que é poder de polícia?

Answer 25

É a faculdade (poder) do Estado de restringir, limitar ou condicionar o exercício de bens, direitos e atividades.
Abrangente diversas áreas como: saúde, meio ambiente, o trânsito, as profissões, o consumo, as construções, a segurança pública, etc.

Relação do Estado com o particular.

Question 26

Quais são formas de expressão do poder de polícia?

Answer 26

1) Leis e atos normativos.
2) Atos de consentimento.
3) Fiscalização.
4) Sanção.

Question 27

Quais as características do poder de polícia?

Answer 27

Discricionário
Obs.: Também tem caráter vinculado, quando manifestado mediante a exigência de licenças para a realização de atividades.
Autoexecutório
Obs.: Não significa o afastamento do controle judicial. Um particular pode recorrer de uma multa junto ao judiciário.
Coercitivo - não necessita de concordância prévia do particular.

Question 28

O poder de polícia pode ser delegado a particulares?

Answer 28

Em regra, não pode. Tanto a leu quanto o STF firmam entendimento quanto à impossibilidade de poder de polícia a pessoas de direito privado.

Exceção:
No entanto, o próprio STF entende que os atos executorios e preparatórios podem ser delegados a particular (PJDP), desde que integre a adm. indireta, preste serviço público, próprio do Estado, em regime não concorrencial. Atividades de consentimento, fiscalização e sanção.

Question 29

Qual a única espécie tributária que o poder de polícia poderá aplicar?

Answer 29

As taxas, não incide nesta situação tributos e nem tarifas.

Question 30

Qual a diferença de polícia administrativa e judiciária?

Answer 30

PA:
1) Atua: em regra de forma preventiva. Execução: atua de forma repressiva.
2) Quem? Qualquer pessoa de direito público, que a lei deu essa atribuição.
3) Finalidade: evitar atividades contra o interesse público.
4) Destinatários: Bens, direitos e atividades.
5) Normas: direito administrativo.

PJ:
1) Atua: em regra repressiva, a exceção é preventiva.
2) Quem? Corporação especializada ( PF, PC, PM em crimes militares).
3) Finalidade: repressiva de sanções penais.
4) Destinatário: pessoas.
5) Normas: DPP.

Question 31

A guarda municipal exerce poder de polícia?

Answer 31

Sim, segundo entendimento do STF.

Question 32

Qual a prescrição de sanções decorrentes do poder de polícia?

Answer 32

5 anos, contado da data da prática do ato.

Também estará prescrito o procedimento administrativo paralisado(julgamento pendente) por mais de 3 anos.

Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pela lei penal. Nesse caso, a prescrição administrativa passará a ser a mesma da lei penal.