Lei De Tortura 9.455/97

Question 1

Tortura

Answer 1

DUDH - art.5º: Ninguém será submetido a tortura e nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos.

Carta Magna (CF) : art 5º, III - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Art 5º, XLIII - inafiançável e insuscetíveis de graça ou anistia ( responde mandante, executores e os que podendo evitá-los, se omitirem)

DP - art 1° constitui crime de tortura

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental

⚫️ No ECA não trata mais sobre os crimes de tortura. ( já revogado lei 8.069/90 art. 233)

⚫️ crime comum
ATENÇÃO: tortura castigo e tortura omissão, são crimes próprios)

⚫️ justiça comum
ATENÇÃO: se for praticado por militar em serviço ou em dependência militar - justiça militar

⚫️ Ação publica Incondicionada

⚫️ Equiparado a Hediondo ( exceto tortura por omissão)

⚫️ inicia em regime fechado

⚫️admite tentativa

Question 2

Tipos de crime de Tortura

Answer 2

Art 1°
Tortura prova : com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

Tortura crime: para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

Tortura descriminatória: em razão de discriminação racial ou religiosa

Question 3

Prova no crime de tortura

Answer 3

Transeuntes: vestígios somem
( a prova de sua existência poderá ser realizada por qualquer forma admitida no direito)

Não transeuntes: vestígios permanecem
( será obrigatória a realização do exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão do acusado. CASO os vestígios desapareçam, a prova testemunhal poderá suprir a falta do exame de corpo de delito)

Question 4

Penas

Answer 4

Tortura - reclusão 2 a 8 anos

Omissão- detenção 1 a 4 anos

Tortura grave ou gravíssima - reclusão 4 a 10 anos

Tortura resultado morte - 8 a 16 anos

NÃO CABE PENA DE MULTA

Question 5

Marjorantes de 1/6 a 1/3 da pena

Answer 5

Deficiente 
Idoso
Menor de 18 anos 
Mediante sequestro 
Gestante 
Cometida por agente público

Question 6

A condenação acarretará

Answer 6

Perda do cargo
Função ou emprego público
Interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

*** os efeitos da condenação são automáticos