Estatuto Do Desarmamento Lei 10.826/03

Question 1

Sistema Nacional de Armas (SINARM)

Answer 1

Instituído no ministério da justiça, no âmbito da polícia federal

Circunscrição em todo território nacional

Question 2

Requisitos para Adquirir uma arma de fogo de uso permitido

Answer 2

Idoneidade
Não estar respondendo a IP ou a processo criminal
Ocupação lícita
Residência certa
Comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica

Question 3

Expedição de Certificado

Answer 3

Será expedido pela polícia federal e será precedido de autorização do SINARM

Question 4

Certificado de registro provisório

Answer 4

Expedido pela internet
Validade inicial de 90 dias
Revalidação pela unidade do departamento de polícia federal - prazo necessário

Question 5

Cobranças de taxas

Answer 5

Registro de arma de fogo e à renovação de registro

Expedição de 2º via de registro de arma de fogo

Expedição de porte federal de arma de fogo

Renovação de porte de arma de fogo

Expedição de 2º via de porte federal de arma de fogo.

Question 6

Banco nacional de perfil balísticos

Answer 6

Cadastrar armas de fogo
Armazenar características como:
classe 
Individualizações de projéteis 
Estojos de munições deflagrados por arma

• será constituído pelos registros de elementos de munições deflagrados, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais
• gerido pela unidade de perícia criminal
• os dados terão caráter sigiloso
• é vedada a comercialização da base de dados
• a formação, a gestão e o acesso, serão regulamentados em ato do poder executivo

Question 7

A pena é aumentada da metade

Answer 7

Nos crimes previsto no art 14, 15, 16, 17 e 18

Question 8

Peridiocidade de registro

Answer 8

Prazo nao inferior a três anos

Question 9

Compete ao comando do Exercito liberar os seguintes portes

Answer 9

Tiro esportivo
Cacador
Colecionador

Question 10

Perda automatica do porte

Answer 10

Será automatica se estiver bebado ou sob efeito de drogas