Abuso De Autoridade Flashcards
São efeitos da condenação
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime + (fixacao de valor minimo para reparacao) esw ultimo tem que ser pedido pela oarte prejudicada
Inabilitação para o exercício, pelo período de 1 a 5 anos
Perda do cargo, do mandato ou função pública
*** não são automáticos e são condicionados a reincidência (os dois ultimos topicos)
Quem comete abuso de autoridade
Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas
Membros dos três poderes
Membros do MP
Membros dos tribunais ou conselho de contas
Penas restritivas de direito
Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e das vantagens
** podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente
Particular pode cometer o crime 13.869/2019?
Em regra não. Salvo em coautoria/ participação com agente público, desde que sabia da condição do seu parceiro. ( tem que ingressar no dolo)
Elemento subjetivo
Dolo + finalidade específica
Prejudicar outrem
Beneficiar a si mesmo
Beneficiar a terceiro
Mero capricho ou satisfação pessoal
Sujeito passivo
Estado
P.f ou P.J vítima do abuso
Não se configura abuso de autoridade
Divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos ou prova
A ação penal
Em todos os crimes - Ação penal pública incondicionada
Porém poderá haver ação penal privada subsidiária da pública: quando a Ação pública não for intentada no prazo legal.
Prazo legal: 5 dias se o réu estiver preso
15 dias réu solto ou afiançado
Privada: tem 6 meses a contar do esgotamento ( vítima oferece queixa crime)
*** cabe ao MP
Aditar a queixa
Repudiar e oferecer denúncia subsidiária
Intervir em todos os termos do processo
Retomar a ação como parte principal no caso de negligência do querelante
