LEI DE MEDIAÇÃO LEI 13.140-2015 Flashcards
CONCEITO DE MEDIAÇAO DE ACORDO COM A LEI:
a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a
identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
Art. 2º A mediação será orientada pelos seguintes PRINCÍPIOS:
1) IMPARCIALIDADE DO MEDIADOR;
2) ISONOMIA ENTRE AS PARTES;
3) ORALIDADE;
4) INFORMALIDADE;
5) AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES;
6) BUSCA DO CONSENSO;
7) CONFIDENCIALIDADE;
8) BOA-FÉ.
o princípio da
autonomia da vontade afasta o dever de comparecer à primeira sessão de
mediação?
não afasta o dever de comparecer à primeira sessão de
mediação!!!
§ 1º Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes
deverão comparecer à primeira reunião de mediação
Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos…..
direitos disponíveis ou sobre
direitos indisponíveis que admitam transação
§ 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do MINISTÉRIO PÚBLICO.
Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição
do juiz?
SIM!!!
IMPEDIMENTTOS DO MEDIADOR NA LEI:
- O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano (1 ANO), contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.
- O mediador não poderá atuar como árbitro nem funcionar como testemunha em
processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador
MEDIADOR EXTRAJUDICIAL - QUAIS REQUISITOS???
Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a
confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de
integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscreverse.
MEDIADORES JUDICIAIS- QUAIS REQUISITOS??
pessoa capaz, graduada há pelo menos dois
anos em curso de ensino superior (qualquer curso) de instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de
formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunai
No início da primeira reunião de mediação, e sempre que julgar necessário, o
mediador deverá alertar as partes acerca das regras DE____________________ aplicáveis ao
procedimento.
confidencialidade
Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeterse à mediação ?
SIM! DEVEM e requerer ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por
prazo suficiente para a solução consensual do litígio
É recorrivel a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum
acordo pelas partes.
VERDADEIRO OU FALSO
FALSO! É IRRECORRÍVEL.
QUANDO SE CONSIDERA INSTITUIDA A MEDIAÇAO?
Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira
reunião de mediação
Não corre prescrição enquanto transcorrer o procedimentoda mediação.
Verdadeiro ou falso:
Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo
prescricional. (não corre prescrição)
Na hipótese de celebração de acordo, O termo final de mediação…………
constitui
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL e, QUANDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE,
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
REQUISITOS MÍNIMOS - DA MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL -
A previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo
I - prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado
a partir da data de recebimento do convite;
II - local da primeira reunião de mediação;
III - critérios de escolha do mediador ou equipe de mediação;
IV - penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeira reunião
de mediação.
DA MEDIAÇÃO JUDICIAL
os mediadores estarão sujeitos à prévia aceitação das
partes?
NÃO!!!!
QUEM IRÁ CRIAR centros judiciários de solução consensual de conflitos,
responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, préprocessuais e processuais
OS TRIBUNAIS!!
O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até _____________ contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo,
requererem sua prorrogação.
até SESSENTA DIAS
(60 dias),
Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será
_____________________________ __________não podendo ser revelada sequer em
processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa
ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo
obtido pela mediação
CONFIDENCIAL EM RELAÇÃO A TERCEIROS,
Está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de
crime de ação pública?
Não está abrigada
O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes?
SIM!
