AÇÃO CIVIL PUBLICA Flashcards
O que é a ação civil pública?
É um instrumento processual com ‘status constitucional’, regido pela Lei 7.347/1985. UTILIZADO PARA PROTEGER INTERESSES COLETIVOS E DIFUSOS.***
Quais são os danos que a ação civil pública visa responsabilizar?
Danos morais e patrimoniais.
Ação civil pública protege quais interesses?
Interesses difusos e coletivos de toda a sociedade.
Quais são os interesses que a ação civil pública protege? (Listar)
- Meio-ambiente
- Consumidor
- Bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
- Qualquer outro interesse difuso ou coletivo
- Por infração da ordem econômica
- À ordem urbanística
- À honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos
- Ao patrimônio público e social
A ação civil pública pode ser utilizada para interesses individuais? (true/false)
False
Qual é a lei que regula a ação civil pública?
Lei 7.347/1985
ONDE SERÃO PROPOSTAS AS AÇÕES?
Art. 2º As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo
terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Se ACP for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver ocorrido o dano, o juízo deverá
declinar, de ofício, de sua competência
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a CONDENAÇÃO EM
Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a CONDENAÇÃO em dinheiro ou o cumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer.
Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer
ou à de não fazer cumulada com a de indenizar
O art. 5º trata da legitimidade para propor a ACP principal e cautelar, quais sejam:
MP, DP, MEDU, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista E associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano e inclua, entre suas finalidades institucionais ( a proteção ao patrimônio público e social, ao meio
ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais,
étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico)
Inconstitucionalidade do Art. 16 – eficácia subjetiva da ACP:
O STF ao julgar inconstitucional o
dispositivo entendeu que a eficácia das decisões proferidas em ACP NÃO deve ficar limitada ao
território da competência do órgão jurisdicional que prolatou a decisão, em razão de grave
prejuízo à isonomia e a efetividade da prestação jurisdicional.
Prazo para ajuizar ACP:
O prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de 5 anos, aplicando-se, por
analogia, o prazo da ação popular
Efeito dos recursos:
Na ACP, a regra é que o recurso será recebido APENAS no efeito devolutivo
Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte**
Nos termos da LACP, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação
legitimada, quem assumirá a legitimidade ativa:
Ministério Público ou outro legitimado
A REQUIRMENTO de pessoa jurídica de direito público interessada, e para
evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá….
o Presidente
do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da
liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras,
no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
Ao Poder Público e a outras associações legitimadas é facultada a
prerrogativa de habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes ( FALSO OU VERDADEIRO
VERDADEIRO
