AÇÃO POPULAR LEI 4.717/65 Flashcards
CONCEITO DE AÇÃO POPULAR?
é um instrumento previsto constitucionalmente (art. 5º, LXXIII) para anular ato lesivo
ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
LEGITIMADO ATIVO:
O cidadão é o legitimado ativo para propositura dessa ação
O autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência?
SIM! SALVO se comprovada sua má fé
A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita através…..
Do título eleitoral, ou com
documento que a ele corresponda.
Caso uma autoridade administrativa se negue a fornecer certidões ou informações
pertinentes a ato questionado, sob a justificativa de sigilo decorrente de interesse público,
será lícito ao cidadão propor ação popular sem a devida instrução documental.
VERDADEIRO OU FALSO
VERDADEIRO!
Sujeito passivo da ação
contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art.
1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado,
ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão,
e contra os beneficiários diretos do mesmo.
Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as
certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.
As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro
______ da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser
utilizadas para a instrução de ação popular.
15 (quinze) dias
: É facultado a qualquer cidadão se
habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular?
SIM!!
Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e
promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em
qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
VERDADEIRO OU FALSO:
VERDADEIRO
foro por prerrogativa de função É APLICAVEL AS AÇÕES POPULARES???
NÃO! não é aplicável no âmbito das
ações populares, que, em regra, são processadas e julgadas pelo juízo de 1º grau.
Ficará sujeita à pena de ___________ salvo motivo justo devidamente comprovado, a
autoridade, o administrador ou o dirigente, que deixar de fornecer, no prazo fixado no art. 1º, § 5º,
ou naquele que tiver sido estipulado pelo juiz (art. 7º, n. I, letra “b”), informações e certidão ou
fotocópia de documento necessários à instrução da causa.
Desobediência!
QUAL O PRAZO DE CONTESTAÇÃO???
- O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento
do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos
os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do
decurso do prazo assinado em edital.
o que ocorre em caso de desistência do autor????
Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais
nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última
publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
MP PODE PROMOVER AÇÃO POPULAR?
O Ministério público não pode propor a ação popular, mas pode promover o seu
prosseguimento em caso de desistência do autor.
QUAL EFICACIA DA COISA JULGADA NA AÇÃO POPULAR?
Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível “erga omnes”, exceto no caso de haver
sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá
intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.
. Sob o aspecto processual, a ação popular é uma ação civil regida…..
Pelo
procedimento ordinário.
o prazo prescricional da ação popular e ressarcimento por ato doloso é de cinco anos?
O ressarcimento por ato doloso é
imprescritível.
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo
grau de jurisdição?
SIM! não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a
ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo
