lei de informação/ética Flashcards
O que é ética no serviço público?
Ética no serviço público se refere ao conjunto de princípios e normas que orientam a conduta dos servidores para garantir a moralidade, imparcialidade e transparência na administração pública.
✅ Baseia-se nos valores da honestidade, lealdade, respeito e integridade.
✅ Garante a boa prestação dos serviços à sociedade.
Quais são os princípios fundamentais da ética no serviço público?
Os principais princípios éticos no serviço público são:
Moralidade → A conduta do agente público deve ser ética, além de legal.
Impessoalidade → O servidor deve tratar todos de maneira igual, sem favorecer ninguém.
Legalidade → Deve agir conforme a lei e nunca contra ela.
Publicidade → Os atos administrativos devem ser transparentes, salvo casos previstos em lei.
Eficiência → Deve buscar sempre a melhor prestação de serviço ao cidadão.
O que significa o princípio da moralidade administrativa?
O princípio da moralidade administrativa exige que o servidor público atue com honestidade, boa-fé e lealdade, garantindo que suas ações sejam pautadas pelo interesse público.
✅ A imoralidade pode ser punida, mesmo que o ato seja legal!
✅ Um ato pode ser legal, mas imoral (exemplo: nepotismo).
Qual a diferença entre ética e legalidade no serviço público?
Legalidade → Diz respeito ao cumprimento das normas e leis vigentes.
Ética → Vai além da lei, exigindo que o servidor tenha um comportamento moralmente correto.
📌 Exemplo: Um gestor pode nomear um parente dentro da lei (legalidade), mas isso fere os princípios éticos da administração (imoralidade).
O que é o Código de Ética do Servidor Público Federal?
O Código de Ética do Servidor Público Federal estabelece os princípios que devem reger a conduta dos agentes públicos, reforçando valores como:
Zelo pelo patrimônio público
Cordialidade no atendimento ao cidadão
Imparcialidade e transparência nas decisões
Sigilo de informações sensíveis
O que acontece se um servidor público viola princípios éticos?
Caso um servidor desrespeite normas éticas, ele pode sofrer advertência, suspensão ou exoneração, além de responder civil e penalmente em alguns casos.
🔴 Exemplo de infrações éticas:
❌ Favorecimento pessoal ou político
❌ Uso indevido de informações privilegiadas
❌ Atendimento desrespeitoso ao cidadão
Qual é o papel da Comissão de Ética no serviço público?
A Comissão de Ética Pública tem a função de:
✅ Zelar pela aplicação do Código de Ética
✅ Receber e apurar denúncias de condutas inadequadas
✅ Recomendar penalidades e ações corretivas
📌 Está presente em todos os órgãos públicos para garantir a integridade do serviço público.
O que é o princípio da impessoalidade no serviço público?
O princípio da impessoalidade determina que o servidor público deve:
✅ Atuar sem favoritismo ou perseguição
✅ Evitar interesses pessoais ou políticos
✅ Garantir que suas decisões sejam justas e baseadas na lei
📌 Exemplo: Um gestor que favorece um amigo em um concurso público fere esse princípio.
Como deve ser a relação do servidor público com os cidadãos?
O servidor deve:
✔️ Tratar todos com cortesia, respeito e eficiência
✔️ Responder dúvidas e solicitações com clareza
✔️ Garantir acesso à informação, respeitando sigilo quando necessário
❌ Nunca deve discriminar ou agir com desrespeito
📌 O cidadão é o verdadeiro patrão do servidor público!
O que é o princípio da publicidade?
O princípio da publicidade exige que os atos da administração pública sejam transparentes e acessíveis ao público.
✅ Exceção: Casos de sigilo necessários para segurança do Estado ou privacidade do cidadão.
📌 Exemplo: Licitações públicas devem ser divulgadas amplamente para garantir transparência.
O que significa a eficiência no serviço público?
O princípio da eficiência exige que o servidor público execute suas funções com qualidade, rapidez e custo reduzido para o Estado.
✅ Evitar desperdícios de recursos públicos
✅ Buscar melhorias nos processos administrativos
✅ Atender bem os cidadãos, sem burocracia desnecessária
📌 Exemplo: Um atendimento rápido e resolutivo no INSS é um exemplo de eficiência pública.
O servidor público pode divulgar informações sigilosas?
❌ Não! Informações sigilosas devem ser protegidas. O servidor pode ser responsabilizado por vazamentos.
✅ Exceções: Informações de interesse coletivo ou essenciais para transparência administrativa.
📌 Exemplo: Dados financeiros de contratos públicos devem ser divulgados, mas dados médicos de segurados são sigilosos.
O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública.
📌 Objetivo: Garantir a transparência e o controle social sobre a administração pública.
✅ Aplica-se a todos os poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e ao Ministério Público.
✅ Também se aplica a entidades privadas que recebam recursos públicos.
Quais são os princípios da LAI?
📌 Princípios fundamentais:
✔ Publicidade como regra, sigilo como exceção
✔ Divulgação de informações independente de solicitações
✔ Uso de tecnologias para ampliar acesso à informação
✔ Fomento ao controle social da administração pública
Quem está sujeito à LAI?
📌 Órgãos e entidades obrigados a cumprir a LAI:
✔ Administração Pública Direta e Indireta (União, Estados e Municípios)
✔ Tribunais de Contas, Ministério Público, Empresas Públicas
✔ ONGs e empresas privadas que recebam recursos públicos
📌 Se recebe verba pública, precisa prestar contas!
O que é transparência ativa e passiva na LAI?
✅ Transparência ativa → Quando o órgão publica espontaneamente informações sem que o cidadão precise pedir.
✅ Transparência passiva → Quando o cidadão faz um pedido formal para obter a informação.
📌 Exemplo: Um portal da transparência divulga gastos de um governo (ativa). Se um cidadão solicita um contrato específico (passiva).
Quais informações devem ser divulgadas por transparência ativa?
📌 Os órgãos públicos são obrigados a divulgar:
✔ Estrutura organizacional e contatos
✔ Gastos e execução orçamentária
✔ Licitações, contratos e convênios
✔ Procedimentos para participação popular
✅ A falta dessas informações pode gerar punições!
Como solicitar informações via LAI?
📌 Requisitos:
✔ O pedido pode ser feito por qualquer pessoa (física ou jurídica).
✔ O cidadão não precisa justificar o motivo do pedido.
✔ O órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, para responder.
Quais informações podem ser negadas pela LAI?
❌ Informações sigilosas:
✔ Segurança Nacional
✔ Investigações em andamento
✔ Informações pessoais protegidas
✅ Se a informação for negada, o órgão deve justificar e permitir recurso!
Como recorrer caso um pedido de informação seja negado?
📌 O cidadão pode recorrer à autoridade superior do órgão, que tem 5 dias para decidir.
📌 Se continuar negado:
✔ Pode recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU).
✔ Pode acionar o Poder Judiciário.
Qual a classificação de sigilo das informações públicas?
📌 Grau de sigilo e prazos:
✔ Ultrassecreta – 25 anos
✔ Secreta – 15 anos
✔ Reservada – 5 anos
📌 Após esse prazo, as informações se tornam públicas.
Quem pode classificar informações como sigilosas?
📌 Ultrassecreta:
✔ Presidente da República
✔ Ministros de Estado
📌 Secreta:
✔ Chefes de setores estratégicos do governo
📌 Reservada:
✔ Qualquer gestor público autorizado
Quais as exceções ao direito de acesso à informação?
✅ Sigilo bancário, fiscal e industrial
✅ Dados médicos de cidadãos
✅ Segurança da sociedade e do Estado
❌ O sigilo não pode ser usado para esconder corrupção!
O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?
📌 É um canal oficial de solicitação de informações nos órgãos públicos.
✅ Deve ser acessível online e presencialmente.
✅ Deve garantir atendimento gratuito para pedidos simples.
