DIREITO Flashcards
O que são os direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição?
📌 Os direitos e deveres individuais e coletivos estão no artigo 5º da Constituição Federal e garantem:
✔ Liberdade, igualdade e segurança jurídica para todos os cidadãos.
✔ Proteção contra abusos do Estado.
✔ Direitos sociais e garantias fundamentais.
✅ São cláusulas pétreas! Ou seja, não podem ser abolidos por emendas constitucionais.
Quais são as principais características dos direitos fundamentais?
📌 Características dos direitos fundamentais:
✔ Universalidade – Aplicam-se a todas as pessoas, sem distinção.
✔ Imprescritibilidade – Não perdem validade com o tempo.
✔ Irrenunciabilidade – O cidadão não pode abrir mão deles.
✔ Inalienabilidade – Não podem ser vendidos ou transferido
O que significa o princípio da igualdade na Constituição?
📌 O princípio da igualdade garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
✅ Igualdade formal: Todos devem ser tratados da mesma forma pela lei.
✅ Igualdade material: O Estado pode criar políticas para equilibrar desigualdades (cotas, ações afirmativas).
📌 Exemplo: Cotas raciais e sociais em universidades visam garantir a igualdade material.
O que é o direito à vida e suas implicações?
📌 O direito à vida garante a proteção da existência humana desde a concepção.
✅ Proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
✅ Discussões jurídicas sobre aborto e pesquisas com células-tronco.
📌 O STF já permitiu aborto em casos de anencefalia e pesquisas com células-tronco embrionárias.
O que é a liberdade de expressão e seus limites?
📌 Liberdade de expressão é o direito de manifestar pensamentos, ideias e opiniões sem censura.
✅ Limites:
❌ Proibição do anonimato.
❌ Proibição de discurso de ódio e incitação ao crime.
📌 Exemplo: Apologia ao nazismo é crime no Brasil.
O que é o direito à privacidade e proteção de dados?
📌 O direito à privacidade protege a vida pessoal do cidadão contra interferências indevidas.
✅ Abrange intimidade, vida privada, honra e imagem.
✅ A Constituição protege dados pessoais (reforçado pela LGPD).
📌 Exemplo: O Estado não pode acessar conversas privadas sem autorização judicial.
Como funciona a inviolabilidade do domicílio?
📌 O lar é asilo inviolável, ninguém pode entrar sem consentimento, exceto:
✔ Com ordem judicial.
✔ Em caso de flagrante delito.
✔ Para prestar socorro.
📌 Exemplo: A polícia precisa de mandado para entrar em uma casa, salvo em situações de emergência.
Quais são as regras sobre interceptações telefônicas?
📌 Interceptações telefônicas só podem ocorrer com autorização judicial e para fins legais.
✅ Proibidas em casos de sigilo profissional (advogados, médicos, jornalistas).
✅ Gravações feitas por um dos envolvidos são permitidas.
📌 Exemplo: Uma conversa pode ser usada como prova se um dos participantes a gravou.
O que são os remédios constitucionais?
📌 Remédios constitucionais são instrumentos de proteção de direitos fundamentais.
✔ Habeas Corpus – Protege a liberdade de locomoção.
✔ Habeas Data – Garante acesso a informações pessoais.
✔ Mandado de Segurança – Protege direito líquido e certo contra abusos de autoridade.
✔ Mandado de Injunção – Garante um direito que não pode ser exercido por falta de regulamentação.
✔ Ação Popular – Qualquer cidadão pode questionar atos lesivos ao patrimônio público.
O que é o Habeas Corpus?
📌 Habeas Corpus protege a liberdade contra prisão ilegal ou abuso de poder.
✅ Pode ser preventivo (evitar prisão) ou repressivo (soltar alguém preso ilegalmente).
📌 Exemplo: Alguém preso sem provas pode pedir Habeas Corpus.
O que é o Habeas Data?
📌 Habeas Data garante acesso a informações pessoais em bancos de dados governamentais.
✅ Também permite correção de dados incorretos.
📌 Exemplo: Um cidadão pode solicitar seu histórico no SPC.
O que é o mandado de segurança?
📌 Mandado de Segurança protege contra ilegalidades cometidas por autoridades.
✅ Individual ou coletivo (quando afeta um grupo).
📌 Exemplo: Um candidato barrado indevidamente em um concurso pode usar mandado de segurança.
O que é o mandado de injunção?
📌 Mandado de Injunção é usado quando um direito não pode ser exercido por falta de regulamentação.
📌 Exemplo: Servidores públicos usaram esse remédio para garantir direito à aposentadoria especial.
Como funciona o direito de propriedade na Constituição?
📌 A propriedade é garantida, mas deve cumprir sua função social.
✅ O Estado pode desapropriar por utilidade pública, com indenização.
📌 Exemplo: Terrenos abandonados podem ser desapropriados para reforma agrária.
O que é a liberdade religiosa na Constituição?
📌 Liberdade de crença e culto são garantidos.
✅ O Estado é laico (não tem religião oficial).
✅ O ensino religioso é permitido em escolas públicas (matrícula facultativa).
📌 Exemplo: Ninguém pode ser obrigado a seguir uma religião.
Como funciona o direito à reunião e manifestação?
📌 A Constituição garante o direito de reunião pacífica em locais públicos, sem armas, desde que não frustre outra reunião previamente agendada.
✅ Não precisa de autorização prévia, mas deve haver comunicação à autoridade competente.
✅ A liberdade de manifestação não pode incitar violência ou crime.
📌 Exemplo: Protestos pacíficos são protegidos pela Constituição.
O que é a liberdade de associação?
📌 Qualquer pessoa pode formar associações para fins lícitos, sem interferência do Estado.
✅ O Estado não pode dissolver associações, exceto por decisão judicial.
✅ Ninguém pode ser forçado a participar de uma associação.
📌 Exemplo: Sindicatos não podem obrigar trabalhadores a se filiar.
Quais são os direitos dos trabalhadores na Constituição?
📌 A Constituição garante direitos trabalhistas fundamentais, incluindo:
✔ Salário mínimo.
✔ Jornada de trabalho de no máximo 8h/dia e 44h/semana.
✔ Férias remuneradas + 1/3 de adicional.
✔ 13º salário.
✔ Licença-maternidade (120 dias) e paternidade.
📌 Esses direitos são garantidos mesmo em regime CLT e em concursos públicos.
O que é o direito à segurança jurídica?
📌 Ninguém será punido por uma lei que não existia no momento do fato.
✅ Não há crime sem lei anterior que o defina.
✅ A pena não pode ser aumentada retroativamente.
✅ A lei mais benéfica ao réu pode ser aplicada retroativamente.
📌 Exemplo: Se uma conduta deixou de ser crime, quem estava preso pode ser libertado.
Como funciona a presunção de inocência?
📌 Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
✅ O ônus da prova cabe ao acusador.
✅ O réu tem direito a ampla defesa e contraditório.
📌 Exemplo: Um suspeito só pode ser preso após condenação definitiva, salvo em flagrante ou prisão preventiva.
O que é a extradição e quando é permitida?
📌 Extradição é a entrega de um estrangeiro a outro país para julgamento.
✅ Proibida para brasileiros natos.
✅ Permitida para brasileiros naturalizados se o crime for praticado antes da naturalização ou em caso de tráfico de drogas.
📌 Exemplo: Um estrangeiro pode ser extraditado por crime cometido em seu país de origem.
Como funciona o direito ao sigilo de correspondência?
📌 É vedada a violação de cartas, mensagens eletrônicas e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial.
✅ Exceção: Quebra de sigilo autorizada para investigação criminal ou instrução processual.
📌 Exemplo: O sigilo bancário pode ser quebrado por ordem judicial.
O que é a liberdade profissional?
📌 Qualquer pessoa pode exercer uma profissão, desde que atenda às qualificações exigidas por lei.
✅ Profissões regulamentadas exigem formação específica (médico, engenheiro, advogado).
✅ Outras atividades não precisam de exigências formais.
📌 Exemplo: Para ser advogado, é necessário passar no exame da OAB.
O que significa a vedação ao confisco?
📌 O Estado não pode confiscar bens de um cidadão sem previsão legal.
✅ Exceção: Confisco de bens provenientes de atividades ilícitas, como tráfico de drogas.
📌 Exemplo: Um carro usado para tráfico pode ser apreendido e leiloado.
Como a Constituição protege os indígenas?
📌 Os indígenas têm direitos sobre suas terras tradicionais.
✅ O Estado deve demarcar e proteger terras indígenas.
✅ Indígenas têm direito à sua cultura, costumes e organização social.
📌 Exemplo: A Constituição proíbe a venda de terras indígenas para não indígenas.
Como funciona o direito à propriedade intelectual e cultural?
📌 A Constituição protege a propriedade intelectual e os direitos autorais.
✅ Direitos autorais: Proteção a obras artísticas, científicas e literárias.
✅ Propriedade industrial: Patentes, marcas e inovações protegidas.
✅ Proteção aos povos indígenas e quilombolas: Garantia de seus costumes, línguas e culturas.
📌 Exemplo: Um autor tem direito exclusivo sobre sua obra por um determinado período.
O que é o direito de resposta na Constituição?
📌 Qualquer pessoa tem direito de resposta proporcional ao agravo sofrido.
✅ Se alguém for ofendido em um meio de comunicação, tem direito a resposta na mesma proporção.
✅ Além disso, pode pedir indenização por danos morais e materiais.
📌 Exemplo: Um jornal que publica informações falsas sobre alguém pode ser obrigado a dar direito de resposta.
Como a Constituição protege os direitos dos consumidores?
📌 A defesa do consumidor é um direito fundamental garantido na Constituição.
✅ O Estado deve criar mecanismos de proteção e fiscalização contra abusos de empresas.
✅ O Código de Defesa do Consumidor (CDC) reforça esses direitos.
📌 Exemplo: Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro com correção.
O que significa a vedação à tortura e tratamentos degradantes?
📌 A Constituição proíbe qualquer tipo de tortura ou tratamento desumano.
✅ Nenhuma pessoa pode ser submetida a tortura, tratamento cruel ou pena desumana.
✅ Essa proteção vale para presos, militares, civis e estrangeiros.
📌 Exemplo: Maus-tratos em presídios violam esse princípio e são passíveis de punição.
O que é o direito à nacionalidade e como ele funciona?
📌 A Constituição define regras para aquisição da nacionalidade brasileira.
✅ Brasileiros natos: Quem nasce no Brasil, exceto filhos de estrangeiros a serviço de seu país.
✅ Brasileiros naturalizados: Quem solicita nacionalidade após cumprir requisitos (residência, bom comportamento).
✅ Perda da nacionalidade: Se adquirir outra nacionalidade voluntariamente (salvo exceções).
📌 Exemplo: Um estrangeiro que mora no Brasil pode solicitar naturalização.
O que são agentes públicos?
📌 Agentes públicos são todas as pessoas que exercem função pública, de forma permanente ou temporária, remunerada ou não.
✅ Abrange:
✔ Servidores públicos
✔ Militares
✔ Contratados temporários
✔ Agentes políticos
📌 Exemplo: O Presidente da República e os Ministros de Estado são agentes públicos.
Como os agentes públicos são classificados?
📌 Classificação dos agentes públicos:
✔ Agentes políticos – Exemplo: Presidente, Governadores, Ministros, Deputados.
✔ Servidores públicos (efetivos e comissionados) – Exemplo: Técnicos do INSS.
✔ Militares – Exemplo: Forças Armadas.
✔ Agentes honoríficos – Exemplo: Jurados, mesários.
✔ Agentes delegados – Exemplo: Leiloeiros, cartorários.
Quem são os agentes políticos?
📌 Agentes políticos ocupam cargos estruturais do governo e têm poder de decisão.
✅ Incluem:
✔ Presidente, Governadores e Prefeitos.
✔ Ministros, Secretários e Parlamentares.
✔ Membros do Ministério Público e Magistratura.
📌 Têm independência funcional e são regidos por normas próprias.
Quem são os servidores públicos?
📌 Servidores públicos são aqueles que ingressam na administração pública mediante concurso ou nomeação.
✅ Tipos de servidores:
✔ Efetivos – Cargo permanente, estabilidade após 3 anos.
✔ Comissionados – Nomeados sem concurso para cargos de confiança.
📌 Os servidores efetivos têm direitos e deveres específicos previstos no estatuto do servidor.
O que são empregados públicos?
📌 Empregados públicos são contratados sob o regime da CLT e trabalham em empresas públicas e sociedades de economia mista.
✅ Exemplo: Funcionários do Banco do Brasil e da Petrobras.
✅ Não têm estabilidade, mas têm direitos trabalhistas da CLT.
📌 Diferente dos servidores estatutários, que seguem regime próprio.
O que são agentes temporários?
📌 Agentes temporários são contratados pelo Estado para atender necessidade excepcional de interesse público.
✅ Exemplo: Professores contratados temporariamente em escolas públicas.
✅ Não têm estabilidade.
📌 Seu vínculo é administrativo e por tempo determinado.
O que são agentes honoríficos?
📌 Agentes honoríficos são cidadãos que prestam serviço público de forma voluntária e sem remuneração.
✅ Exemplo:
✔ Mesários em eleições.
✔ Jurados no Tribunal do Júri.
📌 Prestam serviço público temporariamente e sem vínculo empregatício.
O que são agentes delegados?
📌 Agentes delegados exercem função pública por delegação do Estado, mas sem vínculo empregatício.
✅ Exemplo:
✔ Leiloeiros oficiais.
✔ Notários e registradores de cartórios.
📌 Atuam sob fiscalização do Estado e podem ser destituídos em caso de irregularidade.
O que são agentes credenciados?
📌 Agentes credenciados são contratados pelo poder público para representar o Estado em tarefas específicas.
✅ Exemplo: Médicos credenciados para atuar no SUS.
📌 Não são servidores, mas atuam sob responsabilidade do governo.
O que é o regime jurídico único dos servidores públicos?
📌 Regime jurídico único (RJU) é o conjunto de normas que rege os servidores públicos estatutários.
✅ Garante:
✔ Concurso público para ingresso.
✔ Estabilidade após 3 anos.
✔ Direitos previdenciários próprios.
📌 Os empregados públicos seguem o regime da CLT.
Como funciona a estabilidade no serviço público?
📌 Estabilidade é adquirida pelo servidor após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho.
✅ Só pode perder o cargo se houver:
✔ Sentença judicial transitada em julgado.
✔ Processo administrativo disciplinar.
✔ Avaliação de desempenho insuficiente.
📌 A estabilidade protege contra demissões arbitrárias.
O que é vitaliciedade no serviço público?
📌 Vitaliciedade é um nível superior de estabilidade concedido a juízes, membros do MP e ministros dos Tribunais de Contas.
✅ Só podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
📌 Diferente da estabilidade, que pode ser revogada por avaliação de desempenho.
O que é o princípio da impessoalidade no serviço público?
📌 A administração pública deve tratar todos os cidadãos de forma igual, sem favorecimentos ou perseguições.
✅ Implicações:
✔ Proibição do nepotismo (nomeação de parentes para cargos públicos).
✔ Atos administrativos devem visar o interesse público, não pessoal.
📌 Exemplo: Um prefeito não pode nomear um parente para um cargo sem justificativa técnica.
O que são cargos públicos?
📌 Cargos públicos são funções dentro da administração pública, ocupadas por servidores efetivos ou comissionados.
✅ Tipos:
✔ Efetivos – Acesso via concurso público.
✔ Comissionados – Nomeação direta, sem concurso.
📌 Exemplo: Técnicos do INSS são servidores efetivos; assessores de ministros são comissionados.
O que é um emprego público?
📌 Empregos públicos são ocupados por empregados públicos, contratados pelo regime da CLT.
✅ Exemplo: Funcionários da Caixa Econômica Federal.
✅ Não têm estabilidade, mas têm direitos trabalhistas.
📌 Diferem dos servidores estatutários, que seguem um regime próprio.
O que são funções públicas?
📌 Funções públicas são atribuições exercidas por servidores públicos, mas sem vínculo permanente.
✅ Exemplo: Professores temporários contratados para um período letivo.
📌 Não há cargo ou emprego formal vinculado.
Como ocorre a exoneração e a demissão de um servidor público?
📌 Exoneração:
✅ Pode ocorrer a pedido do servidor ou por decisão da administração (exemplo: corte de gastos).
📌 Demissão:
✅ Ocorre por falta grave, após processo administrativo.
✅ Exemplos: Corrupção, improbidade administrativa.
📌 Servidores efetivos só podem ser demitidos após processo disciplinar.
O que é a responsabilidade dos agentes públicos?
📌 Agentes públicos podem ser responsabilizados nas esferas civil, penal e administrativa.
✅ Responsabilidade civil – Quando causam danos ao Estado ou a terceiros.
✅ Responsabilidade penal – Quando cometem crimes no exercício da função.
✅ Responsabilidade administrativa – Quando descumprem normas do serviço público.
📌 Exemplo: Um policial que abusa de sua autoridade pode ser punido criminal e administrativamente.
O que é improbidade administrativa?
📌 Improbidade administrativa é o uso indevido do cargo público para obtenção de vantagens ilícitas.
✅ Pode levar a:
✔ Perda do cargo.
✔ Suspensão dos direitos políticos.
✔ Multas e ressarcimento ao erário.
📌 Exemplo: Um servidor que desvia dinheiro público comete improbidade administrativa.
O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI) para agentes públicos?
📌 A LAI obriga os agentes públicos a garantir transparência e acesso às informações públicas.
✅ Regras:
✔ Publicação de dados sobre gastos, contratos e salários.
✔ Divulgação de procedimentos administrativos.
📌 Exemplo: O portal da transparência deve disponibilizar salários de servidores públicos.
O que é um cargo em comissão?
📌 Cargo de livre nomeação e exoneração, ocupado por indicação, sem necessidade de concurso público.
✅ Destinado a funções de direção, chefia e assessoramento.
📌 Exemplo: Secretários de governo são cargos comissionados.
O que são as vantagens e benefícios dos servidores públicos?
📌 Servidores públicos possuem direitos específicos, como:
✔ Licença-prêmio.
✔ Progressão na carreira.
✔ Aposentadoria especial.
📌 Exemplo: Um servidor pode se aposentar com regras diferenciadas, conforme o regime previdenciário.
Como ocorre a criação, transformação e extinção de cargos públicos?
📌 Cargos públicos só podem ser criados, modificados ou extintos por lei específica.
✅ Quem pode propor a criação de cargos:
✔ Presidente da República (cargos do Executivo).
✔ Presidente do Tribunal (cargos do Judiciário).
✔ Ministério Público (cargos do MP).
📌 Exemplo: A criação de novos cargos no INSS precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
O que são as penalidades disciplinares para servidores públicos?
📌 Os servidores públicos podem ser punidos por infrações disciplinares, conforme a gravidade do ato.
✅ Tipos de penalidades:
✔ Advertência – Faltas leves, como descumprimento de horário.
✔ Suspensão – Faltas médias, como desobediência grave.
✔ Demissão – Faltas graves, como corrupção ou improbidade.
📌 Exemplo: Um servidor que recebe propina pode ser demitido e impedido de exercer cargo público.
Quais são os princípios que regem os agentes públicos?
📌 Os agentes públicos devem seguir os princípios básicos da administração pública:
✅ Princípios do artigo 37 da CF:
✔ Legalidade – Só pode fazer o que a lei permite.
✔ Impessoalidade – Sem favorecimentos pessoais.
✔ Moralidade – Conduta ética e transparente.
✔ Publicidade – Transparência dos atos administrativos.
✔ Eficiência – Melhor uso dos recursos públicos.
📌 Exemplo: Um concurso público deve seguir o princípio da impessoalidade e não favorecer candidatos.
O que são os regimes jurídicos funcionais dos agentes públicos?
📌 O regime jurídico define a relação entre o agente público e a administração pública.
✅ Principais regimes:
✔ Regime estatutário – Regido por lei própria (servidores efetivos).
✔ Regime celetista – Regido pela CLT (empregados públicos).
✔ Regime especial – Temporários e agentes políticos.
📌 Exemplo: Um policial militar segue um regime jurídico diferente de um professor público.
O que é o regime de dedicação exclusiva para servidores públicos?
📌 Alguns servidores devem exercer apenas seu cargo público, sem acumulação de funções.
✅ Implicações:
✔ Não podem ter outro emprego público ou privado.
✔ Devem receber remuneração compatível com a dedicação exclusiva.
📌 Exemplo: Juízes e membros do Ministério Público não podem advogar.
Como funciona a criação, transformação e extinção de empregos públicos?
📌 Empregos públicos seguem a CLT e são regidos por regras específicas.
✅ Para criar, transformar ou extinguir empregos públicos, é necessário:
✔ Lei específica aprovada pelo Poder Legislativo.
✔ Justificativa de interesse público.
📌 Exemplo: A extinção de cargos de um hospital público precisa de aprovação do Congresso Nacional.
O que são agentes públicos de fato e de direito?
📌 Agentes públicos de fato – Exercem função pública de maneira irregular, mas são reconhecidos em situações emergenciais.
📌 Agentes públicos de direito – São investidos regularmente no cargo e têm respaldo legal.
✅ Exemplo de agente de fato: Um militar reformado que assume função pública em situação emergencial.
✅ Exemplo de agente de direito: Um servidor nomeado por concurso público.
📌 Atos de agentes de fato podem ser validados se beneficiam terceiros de boa-fé.
O que acontece se um agente público divulgar informações sigilosas?
📌 Divulgação indevida de informações sigilosas pode levar a sanções administrativas, civis e criminais.
✅ Sanções incluem:
✔ Advertência.
✔ Multas e suspensão do cargo.
✔ Responsabilização criminal em casos graves.
📌 Exemplo: Um servidor que vaza dados fiscais sigilosos pode ser processado e exonerado.
O que é prescrição no Direito do Trabalho?
📌 Prescrição é a perda do direito de ação por decurso de prazo.
✅ Objetivo: Dar segurança jurídica às relações trabalhistas.
✅ Se o trabalhador não ajuizar ação dentro do prazo, perde o direito de reivindicar valores na Justiça.
📌 Exemplo: Um empregado tem um período determinado para cobrar verbas rescisórias após sua demissão.
O que é decadência no Direito do Trabalho?
📌 Decadência é a extinção do próprio direito, não apenas da ação.
✅ Diferença da prescrição:
✔ Na prescrição, o direito ainda existe, mas não pode ser cobrado judicialmente.
✔ Na decadência, o direito deixa de existir completamente.
📌 Exemplo: Direito a conversão de tempo especial em comum tem prazo decadencial para ser solicitado.
Quais são os prazos prescricionais no Direito do Trabalho?
📌 Dois principais prazos de prescrição trabalhista:
✅ Prescrição quinquenal: O trabalhador pode cobrar direitos dos últimos 5 anos.
✅ Prescrição bienal: Ação deve ser proposta em até 2 anos após a rescisão do contrato.
📌 Se passar de 2 anos, perde-se o direito de entrar com ação.
Como funciona a prescrição quinquenal trabalhista?
📌 O trabalhador pode cobrar apenas valores dos últimos 5 anos, desde que mova a ação dentro do prazo de 2 anos após a demissão.
✅ Se um empregado é demitido e aciona a Justiça depois de 1 ano, ele pode reclamar os últimos 5 anos de salários atrasados.
📌 Se demorar mais de 2 anos após a demissão, não poderá cobrar nada.
Como funciona a prescrição bienal trabalhista?
📌 O trabalhador tem até 2 anos após a rescisão para entrar com ação na Justiça do Trabalho.
✅ Se perder esse prazo, não pode mais cobrar nenhum direito relacionado ao contrato de trabalho encerrado.
📌 Exemplo: Se um trabalhador foi demitido em janeiro de 2022, ele tem até janeiro de 2024 para entrar com ação.
O que acontece se um trabalhador entra com ação após 2 anos da demissão?
📌 Se o trabalhador perder o prazo de 2 anos (prescrição bienal), ele não poderá mais exigir nenhum direito na Justiça do Trabalho.
✅ A Justiça do Trabalho extinguirá o processo de imediato.
📌 Exemplo: Se um empregado for demitido em março de 2022 e entrar com ação em abril de 2024, o processo será arquivado.
O que acontece se um trabalhador entrar com ação dentro dos 2 anos, mas pedindo direitos de mais de 5 anos atrás?
📌 Se o trabalhador entrar com ação dentro do prazo de 2 anos, só poderá pedir valores dos últimos 5 anos.
✅ Se pedir valores de antes desse período, o juiz reconhecerá a prescrição quinquenal.
📌 Exemplo: Se o trabalhador entrou com ação em 2023, ele só pode cobrar valores a partir de 2018
Quando a prescrição trabalhista pode ser interrompida?
📌 A prescrição pode ser interrompida em algumas situações, reiniciando a contagem do prazo.
✅ Interrupção da prescrição ocorre quando:
✔ O empregador reconhece o direito do trabalhador.
✔ O trabalhador entra com ação judicial antes do prazo final.
✔ O trabalhador apresenta protesto judicial.
📌 Após a interrupção, a contagem do prazo recomeça do zero.
O que são férias indenizadas e sua relação com a prescrição?
📌 Férias vencidas devem ser pagas de forma dobrada se não forem concedidas no prazo correto.
✅ Se o contrato for rescindido, o trabalhador recebe:
✔ Férias simples – Devem ser indenizadas se não foram tiradas.
✔ Férias vencidas – Devem ser pagas em dobro.
✔ Férias proporcionais – Pagas conforme meses trabalhados.
📌 O direito de reclamar férias tem prazo prescricional de 5 anos.
O que acontece se o trabalhador não reclamar as férias vencidas no prazo certo?
📌 Se o trabalhador não cobrar as férias dentro de 5 anos, perde o direito de receber o pagamento correspondente.
✅ Se o prazo vencer, ele não poderá mais exigir esse pagamento na Justiça do Trabalho.
📌 Exemplo: Se um trabalhador teve férias vencidas em 2017 e só entrou com ação em 2023, esse direito estará prescrito.
Como funciona a prescrição intercorrente no Direito do Trabalho?
📌 A prescrição intercorrente ocorre quando o trabalhador deixa de movimentar um processo já iniciado.
✅ Se o trabalhador não der andamento ao processo por mais de 2 anos, ele pode ser arquivado definitivamente.
📌 O prazo começa a contar a partir da inércia no andamento do processo.
Qual a diferença entre prescrição total e prescrição parcial?
📌 A prescrição total extingue completamente o direito de ação, enquanto a prescrição parcial limita apenas parte dos direitos.
✅ Prescrição total:
✔ Ocorre quando o direito à ação deixa de existir por completo.
✅ Prescrição parcial:
✔ O trabalhador ainda pode cobrar parte dos direitos dentro do prazo permitido.
📌 Exemplo: Um trabalhador pode perder o direito de cobrar um adicional de insalubridade se passar o prazo prescricional total.
Quais direitos trabalhistas não prescrevem?
📌 Alguns direitos trabalhistas são considerados imprescritíveis, ou seja, podem ser cobrados a qualquer momento.
✅ Exemplos:
✔ Depósito do FGTS não realizado pelo empregador.
✔ Anotações de carteira de trabalho.
✔ Danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.
📌 Mesmo sem prescrição, é necessário acionar a Justiça para garantir o direito.
Como funciona a prescrição para trabalhadores menores de idade?
📌 Para trabalhadores menores de 18 anos, a prescrição só começa a contar após atingirem a maioridade.
✅ Se um menor foi prejudicado no trabalho, ele pode cobrar seus direitos até os 20 anos (18 + 2 anos da prescrição bienal).
📌 Isso garante que menores não sejam prejudicados por desconhecimento de seus direitos.
O que acontece se a empresa falir antes do trabalhador cobrar seus direitos?
📌 Mesmo em caso de falência, o trabalhador ainda pode cobrar seus direitos, mas precisa respeitar os prazos prescricionais.
✅ Se a ação não for movida no tempo certo, o direito prescreve.
📌 As dívidas trabalhistas têm prioridade no pagamento dos credores da empresa.
Como funciona a prescrição para horas extras não pagas?
📌 O trabalhador pode cobrar horas extras não pagas dentro do prazo prescricional trabalhista.
✅ Se o contrato ainda estiver ativo:
✔ Pode cobrar as horas dos últimos 5 anos.
✅ Se o contrato já foi encerrado:
✔ Tem 2 anos para entrar com ação e cobrar os últimos 5 anos trabalhados.
📌 Após 5 anos, as horas extras não podem mais ser cobradas.
Como funciona a prescrição para aviso prévio indenizado?
📌 Se o empregador não pagar o aviso prévio indenizado, o trabalhador tem 2 anos para cobrar na Justiça.
✅ Se o prazo for ultrapassado, o direito é perdido.
📌 O aviso prévio deve ser pago integralmente, incluindo reflexos em férias, 13º e FGTS.
O que acontece com os direitos trabalhistas em caso de morte do empregado?
📌 Os herdeiros podem entrar com ação para receber os direitos do trabalhador falecido.
✅ Mesmo após a morte, os prazos de prescrição continuam correndo normalmente.
📌 Exemplo: Se um empregado falece, sua família pode cobrar salários atrasados, 13º e FGTS dentro dos prazos legais.**
O que é o prazo prescricional para FGTS não depositado?
📌 O trabalhador pode cobrar depósitos de FGTS não realizados pelo empregador dentro de 5 anos.
✅ Se a empresa não fez os depósitos corretamente, o trabalhador pode entrar com ação para corrigir a falha.
📌 O FGTS é um dos direitos mais fiscalizados pela Justiça do Trabalho.
Como funciona a prescrição no caso de rescisão indireta?
📌 Se o trabalhador pede rescisão indireta (demissão por culpa do empregador), os prazos de prescrição continuam os mesmos.
✅ Tem 2 anos para entrar com ação após o fim do contrato e pode cobrar os últimos 5 anos.
📌 A rescisão indireta ocorre quando a empresa comete falta grave.
O que é a prescrição para adicional de periculosidade e insalubridade?
📌 O trabalhador tem direito a cobrar adicional de periculosidade ou insalubridade dentro dos prazos de prescrição trabalhista.
✅ Se ainda está trabalhando:
✔ Pode cobrar os últimos 5 anos.
✅ Se foi demitido:
✔ Tem 2 anos para entrar com ação e pode cobrar os últimos 5 anos.
📌 O adicional só pode ser pedido enquanto houver comprovação da exposição ao risco.
O que é a Seguridade Social segundo a Constituição Federal?
📌 A Seguridade Social é um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade para garantir direitos à saúde, previdência e assistência social.
✅ Base legal:
✔ Artigo 194 da Constituição Federal de 1988.
✔ Lei nº 8.212/1991 – Organização da Seguridade Social.
✔ Lei nº 8.213/1991 – Benefícios da Previdência Social.
📌 É financiada de forma solidária por toda a sociedade, incluindo trabalhadores, empresas e o governo.
Quais são os pilares da Seguridade Social no Brasil?
📌 A Seguridade Social é composta por três pilares principais:
✅ Previdência Social – Protege trabalhadores contra riscos como velhice, invalidez e morte.
✅ Saúde – Garantia de acesso universal e gratuito pelo SUS.
✅ Assistência Social – Atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, independentemente de contribuição.
📌 Cada pilar tem regras específicas de funcionamento e financiamento.
Quais são os princípios constitucionais da Seguridade Social?
📌 Os princípios orientam a organização e funcionamento da Seguridade Social no Brasil.
✅ Principais princípios:
✔ Universalidade da cobertura e do atendimento – Todos têm direito.
✔ Seletividade e distributividade – Recursos são direcionados a quem mais precisa.
✔ Equidade no financiamento – Quem ganha mais contribui mais.
✔ Solidariedade social – Trabalhadores ativos financiam aposentados.
📌 Esses princípios garantem justiça social e sustentabilidade ao sistema.
Como a Seguridade Social é financiada?
📌 A Seguridade Social é financiada de forma tripartite, com recursos de trabalhadores, empregadores e governo.
✅ Principais fontes de financiamento:
✔ Contribuições previdenciárias de empregados e empregadores.
✔ Tributos específicos (COFINS, CSLL, PIS/PASEP).
✔ Recursos da União, Estados e Municípios.
📌 O princípio da solidariedade social garante que as gerações futuras sejam amparadas.
Qual a diferença entre Previdência Social, Assistência Social e Saúde?
📌 Cada pilar da Seguridade Social tem uma função específica:
✅ Previdência Social – Sistema contributivo, exige pagamentos para ter direito a benefícios.
✅ Assistência Social – Não contributiva, voltada para grupos vulneráveis (ex: BPC/LOAS).
✅ Saúde – Universal e gratuita, oferecida pelo SUS.
📌 Enquanto a Previdência exige contribuição, a assistência e a saúde são garantias universais.
Quem tem direito à Previdência Social?
📌 A Previdência Social é destinada a todos os trabalhadores formais e informais que contribuem para o sistema.
✅ Segurados obrigatórios:
✔ Empregados com carteira assinada.
✔ Trabalhadores avulsos e domésticos.
✔ Contribuintes individuais (autônomos).
✅ Segurados facultativos:
✔ Estudantes, donas de casa e qualquer pessoa que queira contribuir.
📌 Somente quem contribui tem direito a benefícios previdenciários.
O que é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?
📌 O RGPS é o regime previdenciário gerido pelo INSS, que cobre os trabalhadores da iniciativa privada.
✅ Características:
✔ Segue regras estabelecidas na Constituição e na Lei nº 8.213/1991.
✔ Benefícios calculados com base no tempo de contribuição e idade.
✔ Financiamento tripartite (trabalhador, empregador e governo).
📌 O RGPS cobre aposentadorias, pensões e benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade.
O que é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?
📌 O RPPS é destinado a servidores públicos titulares de cargo efetivo.
✅ Diferenças para o RGPS:
✔ Regras próprias para aposentadoria e pensões.
✔ Gestão descentralizada (cada ente federativo tem seu regime).
✔ Previdência complementar opcional.
📌 Estados e municípios devem manter equilíbrio financeiro nos seus RPPS.
O que é a Assistência Social e quem tem direito?
📌 A Assistência Social garante proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade, sem necessidade de contribuição.
✅ Principais programas:
✔ Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) – Renda para idosos e pessoas com deficiência em situação de pobreza.
✔ Bolsa Família – Transferência de renda para famílias de baixa renda.
✔ Serviços de proteção social em CRAS e CREAS.
📌 A assistência é financiada pelo Estado e não exige contribuição do beneficiário.
Como funciona a Saúde dentro da Seguridade Social?
📌 A Saúde no Brasil é garantida pelo SUS, baseado nos princípios da universalidade, integralidade e equidade.
✅ Características do SUS:
✔ Atendimento gratuito e universal.
✔ Financiamento pelo governo e impostos.
✔ Organização descentralizada em níveis municipal, estadual e federal.
📌 O SUS é um dos maiores sistemas de saúde pública do mundo.
Como é organizada a gestão da Seguridade Social?
📌 A gestão da Seguridade Social é descentralizada e compartilhada entre União, Estados e Municípios.
✅ Responsabilidades:
✔ União – Define políticas nacionais e repassa recursos.
✔ Estados – Organizam serviços de média e alta complexidade.
✔ Municípios – Executam ações básicas de saúde e assistência social.
📌 Cada nível de governo tem obrigações específicas na manutenção do sistema.
O que é a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)?
📌 A COFINS é um tributo destinado ao financiamento da Seguridade Social.
✅ Características:
✔ Incide sobre o faturamento das empresas.
✔ É um tributo de competência federal.
✔ Financia saúde, assistência e previdência social.
📌 Empresas são obrigadas a recolher COFINS mensalmente.
O que é o Princípio da Seletividade na Seguridade Social?
📌 A Seletividade significa que os benefícios da Seguridade Social são concedidos conforme a necessidade do cidadão.
✅ Exemplo:
✔ Previdência Social exige contribuição para garantir benefícios.
✔ Assistência Social atende apenas pessoas em situação de vulnerabilidade.
📌 Os recursos são distribuídos conforme critérios de prioridade.
Como ocorre a participação social na Seguridade Social?
📌 A participação social ocorre por meio dos Conselhos de Seguridade Social e Conferências de Saúde.
✅ Instrumentos de participação:
✔ Conselhos de Saúde – Controle social sobre as políticas de saúde.
✔ Conferências de Assistência Social – Avaliação e planejamento das ações.
📌 Garante maior transparência e fiscalização das políticas públicas.
O que é a Previdência Complementar?
📌 A Previdência Complementar permite que o trabalhador tenha uma renda extra na aposentadoria.
✅ Tipos:
✔ Aberta: Qualquer pessoa pode aderir (ex: planos privados).
✔ Fechada: Destinada a grupos específicos, como servidores públicos.
📌 Complementa os valores pagos pela Previdência Social.
Como é garantido o financiamento da Saúde no Brasil?
📌 O financiamento da Saúde é feito por meio de impostos e contribuições sociais.
✅ Fontes principais:
✔ Impostos gerais (ICMS, ISS).
✔ Contribuições sociais (COFINS, CSLL, PIS/PASEP).
✔ Recursos da União, Estados e Municípios.
📌 Os recursos são distribuídos conforme as necessidades regionais.
O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)?
📌 O BPC garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
✅ Características:
✔ Não exige contribuição prévia.
✔ Renda familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo per capita.
✔ Revisado a cada dois anos.
📌 Diferente da aposentadoria, o BPC não gera pensão por morte.
Como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição?
📌 A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta pela Reforma da Previdência de 2019, mas há regras de transição.
✅ Regras de transição:
✔ Sistema de pontos (idade + tempo de contribuição).
✔ Pedágio de 50% e 100% do tempo restante para aposentadoria.
📌 A nova regra prioriza a idade mínima para aposentadoria.
O que é a aposentadoria por idade?
📌 A aposentadoria por idade exige um tempo mínimo de contribuição e uma idade mínima.
✅ Requisitos após a Reforma de 2019:
✔ Homens: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição.
✔ Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição.
📌 A regra de idade mínima substituiu a aposentadoria por tempo de contribuição.
Como funciona a pensão por morte no INSS?
📌 A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado falecido.
✅ Regras principais:
✔ Cônjuge, filhos menores de 21 anos e pais podem receber.
✔ O valor do benefício varia conforme o número de dependentes.
✔ Exige tempo mínimo de contribuição para concessão.
📌 O tempo de duração da pensão varia conforme a idade do dependente.
O que é a Revisão da Vida Toda na Previdência Social
📌 A Revisão da Vida Toda permite o recálculo do benefício considerando todas as contribuições do segurado, e não apenas as feitas após julho de 1994.
✅ Quem pode solicitar?
✔ Aposentados pelo INSS que tiveram contribuições altas antes de 1994.
✔ Segurados que tiveram redução do valor do benefício pela regra anterior.
📌 Essa revisão pode aumentar ou diminuir o valor da aposentadoria e está sujeita a decisões judiciais.
Como funciona o auxílio-reclusão no INSS?
📌 O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes de segurados de baixa renda que estão presos.
✅ Requisitos:
✔ O segurado precisa estar em regime fechado.
✔ Ter contribuído para o INSS antes da prisão.
✔ Comprovar baixa renda conforme o limite estabelecido anualmente.
📌 O benefício é destinado apenas aos dependentes, e não ao preso.
Como funciona a carência na Previdência Social?
📌 A carência é o número mínimo de contribuições necessárias para ter direito a determinados benefícios.
✅ Principais períodos de carência:
✔ Aposentadoria por idade: 180 contribuições (15 anos).
✔ Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições.
✔ Salário-maternidade (contribuinte individual): 10 contribuições.
📌 Alguns benefícios, como pensão por morte, não exigem carência.
O que é a compensação previdenciária (COMPREV)?
📌 A compensação previdenciária (COMPREV) é um mecanismo financeiro que permite a transferência de recursos entre o RGPS (INSS) e os RPPS (regimes próprios de servidores públicos).
✅ Objetivo:
✔ Garantir que o regime que pagará o benefício seja ressarcido pelo tempo de contribuição realizado em outro regime.
📌 Exemplo: Um servidor público que já contribuiu para o INSS antes de ingressar no RPPS pode usar o tempo de serviço para se aposentar.
Como funciona a aposentadoria especial e quem tem direito?
📌 A aposentadoria especial é concedida a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.
✅ Requisitos:
✔ Tempo mínimo de 15, 20 ou 25 anos de exposição.
✔ Comprovação da exposição por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
✔ Conversão do tempo especial em comum (para segurados com direito adquirido).
📌 Exemplo: Trabalhadores da área da saúde, mineradores e metalúrgicos podem ter direito à aposentadoria especial.
O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
📌 O BPC é um benefício da Assistência Social que garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
✅ Base legal:
✔ Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993.
✔ Regulamentado pelo INSS e operacionalizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
📌 Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS.
Quem tem direito ao BPC?
📌 O BPC é concedido a dois grupos específicos:
✅ Idosos:
✔ 65 anos ou mais.
✔ Comprovação de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
✅ Pessoas com deficiência:
✔ Incapacidade de longo prazo para o trabalho e vida independente.
✔ Renda familiar dentro do critério estabelecido.
📌 Não gera 13º salário nem pensão por morte.
Como é feita a comprovação da renda para acesso ao BPC?
📌 A renda per capita familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.
✅ Forma de cálculo:
✔ Soma-se a renda de todos os membros da família.
✔ Divide-se pelo número de pessoas do núcleo familiar.
📌 Critério pode ser flexibilizado em alguns casos, mediante avaliação social.
Quais documentos são necessários para solicitar o BPC?
📌 O requerente deve apresentar documentos pessoais e comprovantes de renda.
✅ Documentação exigida:
✔ CPF e identidade.
✔ Comprovante de residência.
✔ Comprovação da deficiência (se aplicável).
📌 O pedido deve ser feito no INSS, presencialmente ou pelo Meu INSS.
Qual a diferença entre o BPC e a aposentadoria?
📌 Embora ambos sejam pagos pelo INSS, há diferenças importantes.
✅ BPC:
✔ Não exige contribuição previdenciária.
✔ Não gera direito a 13º ou pensão por morte.
✅ Aposentadoria:
✔ Exige tempo mínimo de contribuição.
✔ Garante benefícios adicionais, como pensão e 13º salário.
📌 O BPC é um benefício assistencial, e a aposentadoria é previdenciária.
Quem pode solicitar o BPC em nome do beneficiário?
📌 O BPC pode ser solicitado por um representante legal quando o beneficiário não pode comparecer pessoalmente.
✅ Quem pode representar o beneficiário:
✔ Curador ou tutor legal.
✔ Procurador nomeado pelo INSS.
📌 Nos casos de deficiência, o pedido pode ser feito por familiares ou assistentes sociais.
Como funciona a avaliação da deficiência para concessão do BPC?
📌 A concessão do BPC para pessoas com deficiência exige avaliação médica e social.
✅ Etapas da avaliação:
✔ Perícia médica no INSS para atestar incapacidade de longo prazo.
✔ Avaliação social feita por assistente social.
📌 A deficiência deve impedir o cidadão de trabalhar e garantir sua subsistência.
O BPC pode ser acumulado com outros benefícios?
📌 O BPC não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários.
✅ Regras de acumulação:
✔ Não pode ser recebido junto com aposentadoria ou pensão.
✔ Pode ser acumulado com auxílio-inclusão.
📌 O auxílio-inclusão é um benefício pago a deficientes que ingressam no mercado de trabalho.
O que acontece se o beneficiário do BPC começar a trabalhar?
📌 Se o beneficiário conseguir um emprego formal, o BPC pode ser suspenso.
✅ Exceção:
✔ Pessoas com deficiência podem solicitar o auxílio-inclusão, mantendo parte do benefício.
📌 Caso perca o emprego, o BPC pode ser reativado sem novo pedido.
O que é o auxílio-inclusão?
📌 O auxílio-inclusão é um benefício para pessoas com deficiência que começam a trabalhar.
✅ Regras:
✔ Metade do valor do BPC continua sendo pago.
✔ Renda do trabalho não pode ultrapassar dois salários mínimos.
📌 Garante incentivo para ingresso no mercado de trabalho sem perda total do benefício.
O BPC pode ser concedido a estrangeiros residentes no Brasil?
📌 Sim, desde que o estrangeiro tenha residência legal no Brasil e atenda aos critérios do benefício.
✅ Requisitos:
✔ Comprovar residência fixa e legalidade da estadia.
✔ Atender aos critérios de renda e deficiência (se aplicável).
📌 O BPC é um direito garantido independentemente da nacionalidade.
O BPC pode ser pago retroativamente?
📌 Sim, o BPC pode ser pago retroativamente desde a data do requerimento, caso aprovado.
✅ Se houver demora na análise do pedido, o beneficiário recebe os valores acumulados.
📌 Não há pagamento retroativo antes da data do pedido inicial.
O que acontece se um beneficiário do BPC for internado em instituição pública?
📌 Se o beneficiário for internado em hospital ou instituição pública, o benefício pode ser suspenso.
✅ Exceções:
✔ Se a internação for temporária, o pagamento pode continuar.
✔ Se for uma instituição privada sem gratuidade, o benefício não é suspenso.
📌 A regra visa evitar acúmulo indevido de recursos públicos.
O beneficiário do BPC precisa estar inscrito no Cadastro Único?
📌 Sim, é obrigatório que o beneficiário esteja inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).
✅ O CadÚnico é utilizado para verificar a renda familiar e evitar fraudes.
📌 Sem o cadastro atualizado, o benefício pode ser suspenso.
Quem financia o BPC?
📌 O BPC é financiado pelo Tesouro Nacional e não pelo INSS.
✅ Diferente da Previdência Social, o BPC não depende de contribuições dos segurados.
📌 Por ser um benefício assistencial, é custeado diretamente pelo governo federal.
Qual a relação entre o BPC e a LOAS?
📌 O BPC está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993.
✅ A LOAS regula toda a política de assistência social no Brasil, incluindo o BPC.
📌 A LOAS define os critérios de concessão e administração do benefício.
O BPC pode ser concedido para mais de um membro da mesma família?
📌 Sim, desde que cada membro da família atenda individualmente aos critérios do benefício.
✅ Exemplo: Uma família pode ter um idoso e uma pessoa com deficiência recebendo o BPC simultaneamente.
📌 A renda de um beneficiário não é considerada para o cálculo da renda per capita da família.
Como funciona a revisão do BPC?
📌 O BPC deve ser revisado a cada dois anos para garantir que o beneficiário ainda atenda aos critérios.
✅ A revisão inclui:
✔ Verificação da renda familiar.
✔ Avaliação da deficiência, se aplicável.
✔ Atualização cadastral no CadÚnico.
📌 Se o beneficiário não fizer a revisão, o benefício pode ser suspenso.
O que fazer se o BPC for negado?
📌 Se o pedido for negado, o requerente pode recorrer administrativamente no INSS ou ingressar com ação judicial.
✅ Passos para recorrer:
✔ Solicitar reanálise no próprio INSS.
✔ Apresentar novos documentos para comprovar o direito.
✔ Se necessário, entrar com ação na Justiça Federal.
📌 Muitos benefícios são concedidos judicialmente após perícia detalhada.
