Lei de drogas

Question 1

Tráfico privilegiado a causa de diminuição é de

Answer 1

1/6 a 2/3

Question 2

O crime de associação para o tráfico de drogas é hediondo?

Answer 2

NÃO!

Question 3

Associação Para o Tráfico configura com – pessoas
Finalidade praticar — crimes do artigo 33, 34

Answer 3

2 ou mais
de forma reiterada ou não

Question 4

O autofinanciamento para o tráfico de drogas responde pelo crime de tráfico em concurso com financiamento para o tráfico?

Answer 4

Não - Só pelo tráfico com causa de aumento por financiar, não responde pelo crime autônomo que diz respeito a quem só $, mas não participa diretamente da traficância

Question 5

Há crime culposo na LD?

Answer 5

Sim - prescrever/ ministrar droga - crime próprio

Question 6

Todos os crimes da LD são de perigo abstrato?

Answer 6

Não - conduzir embarcação após o uso de entorpecentes exige o perigo concreto.

Question 7

As causas de aumento da LD são de …(quantidade)?

Answer 7

1/6 a 2/3

Question 8

Tráfico transnacional por via postal de quem é a competência?

Answer 8

Do local do destinatário e não o da apreensão

Question 9

Tráfico nacional - INTERESTADUAL - de quem é a competência para investigar e para julgar?

Answer 9

-PF
-Justiça estadual

Question 10

Quais circunstâncias preponderantes para fixar a pena base na LD?

Answer 10

Natureza
Quantidade
Personalidade
Conduta Social

Question 11

O exame de corpo de delito no usuário de droga após a lavratura do TC é obrigatória?

Answer 11

NÃO
Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado

Question 12

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o …, firmado por perito oficial ou, na falta deste, …

Answer 12

laudo de constatação da natureza e quantidade da droga
por pessoa idônea

Question 13

O histórico infracional é suficiente para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?

Answer 13

SIM para o STJ e para 1 turma do STF

Question 14

A condenação por tráfico pode ocorrer mesmo que não haja a apreensão da droga?

Answer 14

Esta Corte já se manifestou no sentido de que a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas.
STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1471280/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 26/05/2020.

Question 15

Na hipótese de ocorrência de prisão em flagrante, a Lei nº 11.343/06 estabelece que a destruição das drogas apreendidas será executada por ……………., no prazo de ………….., na presença do …………. , levando em consideração a necessária determinação judicial para a destruição.

Answer 15

pelo delegado de polícia competente
15 (quinze) dias
do Ministério Público e da autoridade sanitária

Question 16

Caso haja apreensão da droga sem a ocorrência de flagrante, o procedimento de destruição da droga deverá ocorrer em ……….., contados da data de apreensão.

Answer 16

30 dias

Question 17

Quais meios de obtenção de prova são expressamente previstos na LD?

Answer 17

Infiltração de agentes
Ação controlada
Colaboração Premiada

Question 18

Ação controlada depende de prévia autorização judicial?

Answer 18

SIM, diferente da ORCRIM, não basta mera comunicação

Question 19

Colaboração Premiada pode gerar quais benefícios?

Answer 19

Causa de diminuição de pena de 1/3 a 2/3

Question 20

Quais as medidas assecuratórias cabíveis?

Answer 20

Sequestro
Arresto
Hipoteca legal

Question 21

Quem pode requerer pelas medidas assecuratórias ?

Answer 21

MP
Assistente de acusação
Delegado

Question 22

O investigado pode comprovar a origem lícita dos bens? em qual prazo?

Answer 22

Sim, salvo o de meio de transporte/ maquinário usado para prática do crime
No prazo de 05 dias

Question 23

No caso de apreensão de bens a comunicação ao juízo deverá ser feita ….

Answer 23

imediatamente

Question 24

• O confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem
  apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes exigem prova de habitualidade e reiteração do uso do bem para a referida finalidade?

Answer 24

ERRADO
Independe da habitualidade

Question 25

Bens apreendidos qual a providencia?

Answer 25

Alienação antecipada - avaliação por oficial de justiça em 5 dias - prazo para dirimir divergências de $ em 5 dias - homologação;

Question 26

O laudo de constatação preliminar de substância entorpecente constitui condição de …….. para apuração do crime de tráfico de drogas.

Answer 26

procedibilidade

Question 27

Nos casos de tráfico de drogas, a caracterização inequívoca da procedência internacional do entorpecente é suficiente para deslocar para a justiça federal a competência para processar e julgar o crime?

Answer 27

NÃO
A competência para o julgamento do crime de tráfico de drogas é em princípio da Justiça Estadual, não se justificando vislumbrar a competência da Justiça Federal apenas em função da constatação de que a droga adveio do exterior.