Cf - remédios constitucionais Flashcards
Quem pode ser sujeito coautor do HC ?
autoridade pública ou agente privado
Assistente de acusação pode recorrer da concessão de HC?
É inadmissível a intervenção do assistente de acusação na ação de habeas corpus
concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal?
Há divergência - sendo que para o STF não impede o HC, já para o STJ haveria perda de objeto
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus? Há exceção?
VERDADE
Há exceção SE a discussão do HC ventilar a quebra da cadeia de custódia que recairia tanto na nulidade do IP como do processo
Relator pode determinar de forma discricionária que HC seja julgado pelo Plenário do STF ao invés da turma?
SIM - independe de motivação
A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus é cabível recurso?
Para o STJ é incabível o Ag Interno nesse caso
Cabe MS de decisão judicial transitada em julgado?
E se o transito em julgado for posterior a impetração do MS - há perda de objeto?
NÃO!
Se posterior o MS deve ser julgado!
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de
mandado de segurança?
Não
Mas a controvérsia de fato impede
É possível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público de Contas contra ato do Tribunal de Contas ao qual ele está vinculado?
NÃO. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de “fisionomia institucional própria”.
O Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de questionar decisão que reconheça a prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar?
NÃO
pois não é titular de direito líquido e certo - não basta a demonstração do simples interesse ou atuação como custos legis, uma vez que os direitos à ordem democrática e à ordem jurídica não são de titularidade do Ministério Público, mas de toda a sociedade.
O prazo para ingresso de litisconsorte ativo no MS é até….
o despacho da petição inicial
É cabível sucessão de partes em caso de morte do impetrante de MS?
NÃO!
é ação personalíssima, de modo que apenas seria possível caso já houvesse sentença com transito em julgado - para o cumprimento de sentença - mas não na fase de conhecimento!
De quem é a legitimidade passiva no MS? A autoridade coatora ou a PJ de direito público a quem está vinculada?
É no caso de de dirigentes de autarquia?
Da PJ de direito Público - a ela recairá a responsabilidade/ ônus de eventual condenação - e o cargo ocupado pode ser atribuído a terceiro sem alterar as partes do processo;
Já quanto aos dirigentes de autarquia - eles serão os legitimados passivos e não o órgão que possuí o controle finalístico - haja vista a autonomia administrativa da autarquia;
é caso de perempção ou caducidade da medida liminar do MS se o impetrante…
1) Criar obstáculos ao andamento
2) Deixar de prover andamento por mais de 3 dias úteis
Há casos em que não se admite a concessão de liminar no MS?
STF - diz ser inconstitucional pois limitar o acesso a prestação jurisdicional
É possível a compensação de crédito tributário por via de MS?
Sim, é possível que se declare a admissibilidade de compensação, Todavia, essa ação não tem o condão de convalidar o procedimento compensatório efetuado pelo contribuinte, tendo em vista a necessidade de dilação probatória e por ser essa tarefa reservada à Autoridade Administrativa competente.
é cabível emenda a inicial de MS para corrigir a autoridade coatora?
em regra NÃO
salvo seja de fácil percepção o equívoco pela leitura da peça e esteja submetida a mesma Pj de modo a não demandar alteração de competência.
De quem é a competência para julgar MS impetrado contra Governador do Estado quando a matéria seja trabalhista?
AINDA SIM será do TJ
A desistência do MS pode acontecer até quando? Há necessidade de concordância da outra parte?
A qualquer tempo antes do trânsito em julgado, mesmo após a sentença, independente de concordância da outra parte
É possível impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas?
SIM
Não configura ação de cobrança a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas, afastando-se as restrições previstas nas Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
Na procedência do MI a Lei de MI adotou a teoria …?
Concreta intermediária - dá prazo para suprir a omissão - superado dita as condições/meios para a pessoa exercer o direito;
Há exceção a teoria concreta intermediária da concessão de MI?
SIM
quando houve prévio MI em que a autoridade se manteve inerte! - aplica teoria concreta - onde já se dá uma solução
Regra geral o efeito do MI é erga omnes?
NÃO
inter partes - e limitada até a publicação de norma regulamentadora
