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pcdf semana 2 > Administrativo 2 > Flashcards

Administrativo 2 Flashcards

1
Q

O QUE É Descentralização Social

A

consiste em formalizar parcerias (ou atos de reconhecimento) com entidades do 3º Setor, com o intuito de criar condições favoráveis para o alcance de metas socialmente adequadas

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2
Q

Órgãos tem PJ própria? podem celebrar contrato? há exceção?

A

NÃO.
NÃO.
SIM - contrato de desempenho/ gestão - para aumentar a autonomia gerencial orçamentária e financeira dos órgãos, que deverão, em contrapartida, cumprir determinadas metas de desempenho

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3
Q

Qual a natureza jurídica do contrato de desempenho/ gestão

A

Convênio Administrativo - sinônimo de ato administrativo complexo.

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4
Q

Teoria da Imputação Volitiva diz respeito a ….

A

Por essa teoria, a manifestação do órgão público é atribuída à pessoa jurídica ao qual ele pertence

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5
Q

É possível criar órgãos por ato administrativo?

A

R.: Parte da doutrina entende que a CF/88 admite, excepcionalmente, no âmbito do Senado Federal e Câmara
dos Deputados (art. 51, IV, e art. 52, XIII, da CF), que a própria casa disponha sobre a sua organização administrativa, como a criação de órgãos.

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6
Q

Autarquia possuí imunidade tributária?

A

Sim - recíproca em relação aos impostos
CONDICIONADA - porque se limita aos patrimônios, rendas ou serviços que estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou sejam delas decorrentes

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7
Q

Qual regime jurídico dos servidores de Autarquia?

A

REGRA: estatutário
A exceção dos conselhos profissionais de fiscalização - espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo art. 39 da CF/88 (regime jurídico único) –> Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucional

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8
Q

Autarquia se submete ao regime de precatórios? há exceção?

A

SIM!
Exceção é autarquia - conselho profissional - não se submete;

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9
Q

Os conselhos profissionais gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública?

A

STJ - SIM

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10
Q

O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei n. 9.289/1996, é aplicável aos conselhos de fiscalização?

A

STJ: é inaplicável aos conselhos de fiscalização

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11
Q

Qual a natureza jurídica das taxas regulatórias?

A

1ª Corrente (JSCF): É uma espécie de tributo. Assim, será criada por lei, tem compulsoriedade e tem fato gerador da taxa de poder de polícia.

2ª corrente (Alexandre de Aragão): Depende da natureza da agência. Se for uma agência que regula a atividade econômica (ex. ANCINE), a taxa tem natureza tributária. Se a agência regula o serviço público concedido, ela apenas fiscaliza o cumprimento de um contrato administrativo terá natureza jurídica de um preço contratual/preço público.

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12
Q

Qual o prazo de quarentena dos dirigentes para Agencias Reguladoras?

A

Período de quarentena dos dirigentes (art. 8º da Lei 9986/2000, com redação dada pela Lei 13.848/2019) – Durante o prazo de 6 meses ficam impedidos de exercer atividade no setor regulado

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13
Q

Qual é a duração do mandado do dirigente de Agencias Reguladoras? É indicado por quem? Depende de aprovação do SF?

A

5 anos
- indicado pelo PR e aprovado pelo SF
- para a exoneração NÃO depende de aprovação do SF

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14
Q

O que é o FENÔMENO DA CAPTURA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS? E quais os tipos de captura possíveis?

A
  • Quando as Agencias Reguladoras perdem a imparcialidade e passam a atuar no interesse dos agentes regulados.

1) Ineficiência - ausência ou má qualidade meios para uma atuação eficiente;
2) Concussão - corrupção dos dirigentes;
3) captura pelo poder político - não existem os instrumentos legais capazes de assegurar a efetiva autonomia - um mero agente dos interesses político-partidários

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15
Q

Agências Executivas - quem e por qual meio?

A
  • Autarquias ou Fundações Públicas;
  • Contrato de Gestão - metas - período mínimo de 1 ano;
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16
Q

Agências Executivas - como é feita a qualificação em agência executiva? como se dá a escolha de dirigentes?

A

Decreto do PR
PR indica e CN aprova

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17
Q

Para que ocorra a desestatização da empresa estatal também necessária lei específica ou basta uma autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização?

A

Basta lei com autorização genérica - não aplica-se o princípio do paralelismo das formas

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18
Q

empresas estatais com mais de um Ente Federado participando, o controle será exercido por …..?

A

APENAS ente federado administrador da estatal, conforme decidiu o STF

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19
Q

Os contratos terão prazo máximo de _________, salvo:
i.
ii. Prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente o negócio.

A

5 anos
Projetos contemplados no plano de negócios e investimentos;
Prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente o negócio.

20
Q

Quando empresas estatais serão passíveis de imunidade tributária?

A

Se prestadoras de serviços públicos não remunerados por preços públicos ou tarifas OU se estatais que exercem atividades monopolizadas

21
Q

Sistema S - o que é? qual fim? como são criadas?

A
  • é atividade do 3 setor - ativ não exclusiva de Estado
  • para o fomento/ capacitação de determinadas categorias profissionais
  • Criadas por autorização em LEI
    Não é serviço público
    Não tem fim lucro
    Parafiscalidade - cobrar e fiscalizar tributo
22
Q

Os serviços sociais autônomos gozam de imunidade tributária?

A

SIM. O art. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, gozam de imunidade tributária quanto aos impostos, desde que atendidos os requisitos previstos na lei

23
Q

Os serviços sociais autônomos estão submetidos as regras de licitação?

A

Não exige licitação, mas é necessário um procedimento
simplificado e objetivo

24
Q

Entidades ou Fundações de Apoio - instituída? qual fim? qual forma de vínculo?

A

-Por servidores públicos de determinada entidade;
-Programas de pesquisa e extensão a hospitais/ universidades;
-Convênio

25
Q

Entidades ou Fundações de Apoio - admite cessão de servidores públicos

A

CORRETO
SIM - servidores e bens públicos;

26
Q

Na execução dos vínculos jurídicos que envolvam a aplicação de recursos públicos, as fundações de apoio sujeitam-se a licitação

A

SIM! E a prestação de contas (diferente do sistema S)

27
Q

Organização Social - PJ direito privado - presta atividade de interesse público não exclusiva do Estado - que ao cumprir requisitos da lei recebe o título de OS

A

ERRADO
PODE recebe o título de OS

28
Q

Organização Social para firmar a parceria com poder público é necessário que cumpra certos requisitos para qualificação: 1) registro do seu ato constitutivo; 2) Aprovação qualificada - titular do órgão supervisor + ministro de estado. Após, o ato será vinculado

A

NÃO - discricionário

29
Q

Organização Social - elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da ……….

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade

30
Q

Organização Social - os serviços prestados são exclusivos de estado, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente

A

ERRADO

NÃO exclusivos de estado

31
Q

Organização Social - firma Termo de Fomento com fim de receber benefícios do governo para continuar a prestar atividade de interesse público com metas pré-estabelecidas

A

ERRADO

Contrato de Gestão

32
Q

Organização Social - é obrigatória a existência de Conselho ……

A

de Administração

33
Q

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP - Não é uma PJ, mas uma qualificação dada a PJ direito privado constituída há no mínimo dois anos que cumpra os requisitos em lei;

A

ERRADO
há no mínimo 3 anos que cumpra os requisitos em lei;

34
Q

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP - qualificação é vinculada ou discricionária? por ato de quem?

A

Ato vinculado se cumprido os requisitos
Ministro da Justiça

35
Q

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP - cite 3 exemplos de entidades que NÃO podem receber a qualificação:

A

1) OS
2) Escola/ Hospital privado
3) Planos de Saúde
4) Cooperativas

36
Q

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP - cite 3 exemplos de finalidades admitidas:

A

1) Proteção do Patrimônio público
2) Proteção do meio ambiente
3) promoção da assistência social;
4) promoção a saúde e educação - respeitada a forma complementar
5) promoção da segurança alimentar e nutricional;
6) - promoção do voluntariado;

37
Q

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – qual o instrumento para qualificação? Qual o requisito que precede?

A

Termo de Parceria - vínculo de cooperação entre as partes

Consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo

38
Q

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – necessária a publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas o extrato do termo de parceria - na falta qual a consequência?

A

NÃO haverá o repasse de verbas públicas

39
Q

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – é obrigatória a existência de Conselho ……

A

FISCAL

40
Q

Organizações da Sociedade Civil - OSC - Parcerias firmadas entre o Poder Público e entidade da sociedade civil fim de fomentar atividades de interesse público; Não admite cooperativas.

A

ERRADO
PODEM SER:
-Cooperativas (formada por vulneráveis)
-Entidade religiosas
-PJ privada - sem fim lucrativo

41
Q

Organizações da Sociedade Civil - quais os instrumentos possíveis?

A

Termo de Colaboração - Adm. P. propõe + transferência de $
Termo de Fomento - OSC propõe + transferência de $
Contrato de Colaboração - NÃO há transferência de $

42
Q

Organizações da Sociedade Civil - como escolher com quem firmar parceria?

A

Chamamento Público - procedimento simplificado onde avalia-se as propostas + os requisitos de habilitação

43
Q

Organizações da Sociedade Civil - há exceção ao chamamento público?

A

SIM
- dispensável - ato discricionário - quando questões relacionadas a situações emergenciais/ guerra/ calamidade
- Inexigível - vinculado - previsão em tratado internacional; - previsão expressa em lei;
- Caso de Contrato de colaboração - em que não há transferência de $

44
Q

Organizações da Sociedade Civil - Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) é condição prévia ?

A

NÃO - instrumento pelo qual as OSC/ cidadãos podem apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público

45
Q

Qual a responsabilidade do Estado em caso de inadimplemento pela OSC dos seus encargos?

A

NENHUMA - nem mesmo subsidiária

46
Q

Organizações da Sociedade Civil - quais são as sanções possíveis se inadimplemento?

A

1) Advertência
2) Suspenção temporária - firmar parceria - no Estado - não superior a 2 anos;
3) Inidoneidade - firmar parceria em todo território nacional

pcdf semana 2 (5 decks)

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