Administrativo 2 Flashcards
O QUE É Descentralização Social
consiste em formalizar parcerias (ou atos de reconhecimento) com entidades do 3º Setor, com o intuito de criar condições favoráveis para o alcance de metas socialmente adequadas
Órgãos tem PJ própria? podem celebrar contrato? há exceção?
NÃO.
NÃO.
SIM - contrato de desempenho/ gestão - para aumentar a autonomia gerencial orçamentária e financeira dos órgãos, que deverão, em contrapartida, cumprir determinadas metas de desempenho
Qual a natureza jurídica do contrato de desempenho/ gestão
Convênio Administrativo - sinônimo de ato administrativo complexo.
Teoria da Imputação Volitiva diz respeito a ….
Por essa teoria, a manifestação do órgão público é atribuída à pessoa jurídica ao qual ele pertence
É possível criar órgãos por ato administrativo?
R.: Parte da doutrina entende que a CF/88 admite, excepcionalmente, no âmbito do Senado Federal e Câmara
dos Deputados (art. 51, IV, e art. 52, XIII, da CF), que a própria casa disponha sobre a sua organização administrativa, como a criação de órgãos.
Autarquia possuí imunidade tributária?
Sim - recíproca em relação aos impostos
CONDICIONADA - porque se limita aos patrimônios, rendas ou serviços que estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou sejam delas decorrentes
Qual regime jurídico dos servidores de Autarquia?
REGRA: estatutário
A exceção dos conselhos profissionais de fiscalização - espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo art. 39 da CF/88 (regime jurídico único) –> Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucional
Autarquia se submete ao regime de precatórios? há exceção?
SIM!
Exceção é autarquia - conselho profissional - não se submete;
Os conselhos profissionais gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública?
STJ - SIM
O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei n. 9.289/1996, é aplicável aos conselhos de fiscalização?
STJ: é inaplicável aos conselhos de fiscalização
Qual a natureza jurídica das taxas regulatórias?
1ª Corrente (JSCF): É uma espécie de tributo. Assim, será criada por lei, tem compulsoriedade e tem fato gerador da taxa de poder de polícia.
2ª corrente (Alexandre de Aragão): Depende da natureza da agência. Se for uma agência que regula a atividade econômica (ex. ANCINE), a taxa tem natureza tributária. Se a agência regula o serviço público concedido, ela apenas fiscaliza o cumprimento de um contrato administrativo terá natureza jurídica de um preço contratual/preço público.
Qual o prazo de quarentena dos dirigentes para Agencias Reguladoras?
Período de quarentena dos dirigentes (art. 8º da Lei 9986/2000, com redação dada pela Lei 13.848/2019) – Durante o prazo de 6 meses ficam impedidos de exercer atividade no setor regulado
Qual é a duração do mandado do dirigente de Agencias Reguladoras? É indicado por quem? Depende de aprovação do SF?
5 anos
- indicado pelo PR e aprovado pelo SF
- para a exoneração NÃO depende de aprovação do SF
O que é o FENÔMENO DA CAPTURA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS? E quais os tipos de captura possíveis?
- Quando as Agencias Reguladoras perdem a imparcialidade e passam a atuar no interesse dos agentes regulados.
1) Ineficiência - ausência ou má qualidade meios para uma atuação eficiente;
2) Concussão - corrupção dos dirigentes;
3) captura pelo poder político - não existem os instrumentos legais capazes de assegurar a efetiva autonomia - um mero agente dos interesses político-partidários
Agências Executivas - quem e por qual meio?
- Autarquias ou Fundações Públicas;
- Contrato de Gestão - metas - período mínimo de 1 ano;
Agências Executivas - como é feita a qualificação em agência executiva? como se dá a escolha de dirigentes?
Decreto do PR
PR indica e CN aprova
Para que ocorra a desestatização da empresa estatal também necessária lei específica ou basta uma autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização?
Basta lei com autorização genérica - não aplica-se o princípio do paralelismo das formas
empresas estatais com mais de um Ente Federado participando, o controle será exercido por …..?
APENAS ente federado administrador da estatal, conforme decidiu o STF
Os contratos terão prazo máximo de _________, salvo:
i.
ii. Prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente o negócio.
5 anos
Projetos contemplados no plano de negócios e investimentos;
Prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente o negócio.
Quando empresas estatais serão passíveis de imunidade tributária?
Se prestadoras de serviços públicos não remunerados por preços públicos ou tarifas OU se estatais que exercem atividades monopolizadas
Sistema S - o que é? qual fim? como são criadas?
- é atividade do 3 setor - ativ não exclusiva de Estado
- para o fomento/ capacitação de determinadas categorias profissionais
- Criadas por autorização em LEI
Não é serviço público
Não tem fim lucro
Parafiscalidade - cobrar e fiscalizar tributo
Os serviços sociais autônomos gozam de imunidade tributária?
SIM. O art. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, gozam de imunidade tributária quanto aos impostos, desde que atendidos os requisitos previstos na lei
Os serviços sociais autônomos estão submetidos as regras de licitação?
Não exige licitação, mas é necessário um procedimento
simplificado e objetivo
Entidades ou Fundações de Apoio - instituída? qual fim? qual forma de vínculo?
-Por servidores públicos de determinada entidade;
-Programas de pesquisa e extensão a hospitais/ universidades;
-Convênio
