Direito Processo penal - meta 2 - IPL Flashcards
Exceções a lavratura de TCO
1) Fato complexo
2) Autoria desconhecida
3) Autor se negar a comparecer imediatamente ao JECRIM
4) CTB - não prestar auxílio imediato e integral a vítima
Quais objetivos do IPL?
Reconhecer fontes de prova
Colheita de elementos informativos
Fontes de prova são …
pessoas ou coisas que tem algum conhecimento sobre o fato investigado
Elementos informativos são …
colhidos na fase inquisitorial sem contraditório/ ampla defesa
formar a opinio delict e evitar o processo temerário
O sigilo do IPL possui dupla função, quais são?
Utilitarista - para garantir a eficácia da produção probatória
Garantista - evitar a exposição exacerbada da imagem do investigado pela mídia
Regra geral o prazo do IPL quando o investigado está preso é de …. e quando solto é de …
10 dias
30 dias (prorrogáveis)
O que representa a bilateralidade / bidirecionalidade do inquérito policial
O fato de que o delegado de polícia não deve só preparar uma futura ação penal, mas também ser garantidor dos direitos fundamentais, de modo que faça análise técnico jurídico de todos os elementos do fato típico (tipicidade, ilicitude e culpabilidade);
Quando se instaura uma Verificação de Procedência das Informações VPI?
delação anônima - pois não fundamenta a instauração de IPL - ante a vedação ao anonimato pela CF/88
Verificação de Procedência das Informações VPI pode ser arquivado diretamente pelo delegado?
Divergência
1C: não - pois deve passar pelo controle do MP artigo 28 do CPP
2C: sim - pois é mera verificação
IPL instaurado mediante requisição do MP/juiz, eventual HC é para onde?
TJ/TRF - visto que a autoridade coatora será a que realizou a requisição
O que é redução teleológica ou técnica da “dissociação” ?
consiste em reduzir o campo de aplicação de uma disposição normativa a somente a uma ou a algumas das situações de fato que a interpretação literal prevê para adequá-la à finalidade da norma
Onde está o fundamento legal no CPP do arquivamento do inquérito policial?
Como o CPP não trata as hipóteses de arquivamento, se aplica, por analogia, o tratamento da rejeição da denúncia/queixa a absolvição sumária (art. 395 e 397, CPP):
O que é Arquivamento indireto?
Ocorre quando o magistrado não concorda com o pedido de declinação de atribuição formulado pelo órgão ministerial. O juiz recebe a manifestação como se fosse um pedido de arquivamento e aplica, por analogia, o art. 28 do CPP,
