Lei De Crimes Ambientais Flashcards
Quais os 3 aspectos a serem considerados para aplicação da pena?
Gravidade do fato, antecedentes do infrator na legislação ambiental e situação econômica do infrator, no caso de multa
Quais são as circunstâncias atenuantes das penas ambientais?
Baixo grau de instrução do infrator, arrependimento do infrator, comunicação prévia do perigo iminente, colaboração com os agentes encarregados da vigilância
Quais as circunstâncias que agravam as penas?
Reincidência em crime ambiental
, vantagem pecuária,
coagir outrem,
afetar o meio ambiente gravemente,
concorrer danos à propriedade alheia, atingir UCs,
Atingir áreas urbanas,
Em período de defeso à fauna,
Em domingos ou feriados,
A noite,
Em época de seca ou inundações,
Métodos cruéis,
Abuso do direitos de licença
PJ mantida por incentivos fiscais
Sp ameaçadas
Facilitada por funcionário público
Nas infrações penais previstas na Lei, a ação penal é pública incondicionada, sendo permitida a transação penal ou suspensão condicional do processo.
Certo. O Min. pub. Pode impetrar a ação sem depender de ninguém. Transação penal é um benefício p evitar o processo criminal quando há menor potencial ofensivo do crime.
Quando o abuso ou maus tratos se tratar de cão ou gato, a pena será de
Reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Incluído em 2020
Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano causa pena de:
detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Se for tombado, pena de 6 meses a 1 ano e multa
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo
com a obtida tem pena de?
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
Súmula nº 652 do STJ, que prevê que a responsabilidade civil da
Administração Pública por danos ambientais, decorrente de omissão no dever de fiscalizar, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Certo. Quando se fala em omissão do poder público, portanto, a responsabilidade civil continua sendo objetiva e solidária, mas de execução subsidiária (primeiro cobra-se o
autor do dano).
Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos
minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, é
crime com pena de
detenção de seis meses a um ano, e multa.
Embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, excetua-se a necessidade de constatação do
nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado na hipótese de responsabilização do
adquirente na aquisição de imóvel já danificado.
certo
