Lei complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997

Question 1

Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público: ___________________________________________________.

Answer 1

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Question 2

Ao Ministério Público é assegurada, na forma dos artigos 127 da Constituição Federal e 3º da Lei Federal nº 8.625/93, _________________, _______________ e ____________.

Answer 2

autonomia funcional
administrativa
financeira

Question 3

O MP pode propor ao Poder _________________a criação e a extinção dos cargos das carreiras, bem como, a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos seus membros e dos seus servidores;

Answer 3

Legislativo

Question 4

O MP/ES pode prover, em caráter originário ou mediante promoção e demais formas de provimento derivado, os cargos referidos no inciso anterior.

Answer 4

SIM

Question 5

O MP/ES pode editar atos de penalidade administrativa?

Answer 5

SIM

Question 6

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira têm eficácia ____________ e ___________imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

Answer 6

plena e executoriedade

Question 7

A __________________compreende a competência exclusiva para a elaboração de seu orçamento, detalhamento das despesas e participação no total da previsão orçamentária do Estado.

Answer 7

autonomia financeira

Question 8

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária juntamente com os Poderes do Estado, dentro dos limites estabelecidos na Lei _________________, encaminhando-a por intermédio do __________________, diretamente ao ______________________ para inclusão do projeto de lei orçamentária a ser submetido ao Poder Legislativo.

Answer 8

de Diretrizes Orçamentárias

Procurador-Geral de Justiça

Question 9

Está certo ou errado:

Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, provenientes de convênios, acordos, realização de concurso de ingresso nas carreiras, participação em fundo instituído por lei, cursos e publicações, serão utilizados em programas vinculados aos fins da Instituição, permitida outra destinação.

Answer 9

Errado, não é permitida outra destinação.

Question 9

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias _______________, compreendidos os créditos ___________________, ser-lhe-ão postos à disposição em ______________, até o dia ________ de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, em cotas estabelecidas na programação financeira.

Answer 9

próprias e globais

suplementares e especiais

duodécimos

vinte

Question 10

As contas do Ministério Público serão julgadas pelo _______________________.

Answer 10

Tribunal de Contas do Estado

Question 11

O Ministério Público compreende:
I - os órgãos de Administração Superior;
II - os órgãos de Administração;
III - os órgãos de Execução;
IV - os órgãos Auxiliares;

Answer 11

I -
II -
III -
IV -

Question 12

São órgãos de Administração Superior do Ministério Público:
I -
II -
III -
IV -
V -

Answer 12

I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - as Subprocuradorias Gerais de Justiça;
III - o Colégio de Procuradores de Justiça;
IV - o Conselho Superior do Ministério Público;
V - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Question 13

São também órgãos de administração do Ministério Público:
I -
II -
III -

Answer 13

I - as Procuradorias de Justiça;
II - as Promotorias de Justiça;
III - Ouvidoria do Ministério Público

Question 14

São órgãos de execução do Ministério Público:
I -
II -
III -
IV -
V -

Answer 14

I - o Procurador-Geral de Justiça;
II - os Subprocuradores Gerais de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - os Procuradores de Justiça;
V - os Promotores de Justiça.

Question 15

São órgãos Auxiliares do Ministério Público, além de outros:

I -
II -
III -