Direito Administrativo

Question 1

Contratação Integrada considera quais projetos?

Answer 1

PB + PE

Question 2

Contratação Semi-Integrada considera quais projetos?

Answer 2

PE

Question 3

Quando inviável a competição, a licitação é ?

Answer 3

inexigível

Question 4

Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico é considerada dispensa ou inexigibilidade de licitação?

Answer 4

Inexigibilidade

Question 5

Restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível

Answer 5

Licitação dispensável

Question 6

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o LIMITE MÁXIMO de quantos anos?

Answer 6

20

Question 7

Em relação aos ROLS da Lei de Improbidade Administrativa, responda se é taxativo ou exemplificativo:
Erário =
Enriquecimento =
Princípios =

Answer 7

Erário + Enriquecimento = ROLS EXEMPLIFICATIVOS
Princípios = ROLS TAXATIVO

Question 8

INDISPONIBILIDADE DE BENS no âmbito de Ação de Improbidade Administrativa perante TERCEIROS DEPENDERÁ de:

Answer 8

Demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados

Question 9

INDISPONIBILIDADE DE BENS no âmbito de Ação de Improbidade Administrativa perante PESSOA JURÍDICA DEPENDERÁ de:

Answer 9

Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Processado na forma da lei processual.

Question 10

MULTA é transferível para os herdeiros na LIA?

Answer 10

Não

Question 11

Prazo de prescrição na LIA retroage?

Answer 11

Não

Question 12

Atos de Improbidade Administrativa culposos já julgados retroagem a prescrição?

Answer 12

Não

Question 13

Atos de Improbidade Administrativa culposos não julgados retroagem a prescrição?

Answer 13

SIM

Question 14

Prazo para suspenção dos direitos políticos referente a dano ao erário?

Answer 14

Doze anos

Question 15

Prazo para suspenção dos direitos políticos referente a enriquecimento ilícito?

Answer 15

Quatorze anos

Question 16

A contratação de pessoal por tempo determinado sem a realização de concurso público configura ato de improbidade administrativa?

Answer 16

Não

Question 17

A pessoa jurídica pode ser punida, pelo mesmo fato, com base nas duas leis, lei anticorrupção e LIA?

Answer 17

Não

Question 18

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na Lei de Improbidade e na Lei Anticorrupção deverão observar o princípio constitucional do _____________________

Answer 18

non bis in idem

significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime

Question 19

Licença é um ato bilateral ou unilateral?

Answer 19

Unilateral

Question 20

A ausência de motivação em um ato administrativo corresponde a um vício no elemento?

Answer 20

Forma

Question 21

Territórios são autarquias?

Answer 21

Sim, por isso a descentralização é administrativa.

Question 22

Cabe a qual entidade estabelecer LIMITES globais e CONDIÇÕES para a DÍVIDA mobiliária da União?

Answer 22

CN

Question 23

Fundação, cabe à lei __________________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Answer 23

complementar

Question 24

Fundação, cabe à lei __________________, para sua criação.

Answer 24

específica

Question 25

Se não agiu com dolo ou culpa é possível existir direito de regresso?

Answer 25

Não

Question 26

C/E

Só responde civilmente que têm PJ.

Answer 26

Correto

Question 27

Quais são os atos administrativos irrevogáveis?