Direito Administrativo Flashcards
Contratação Integrada considera quais projetos?
PB + PE
Contratação Semi-Integrada considera quais projetos?
PE
Quando inviável a competição, a licitação é ?
inexigível
Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico é considerada dispensa ou inexigibilidade de licitação?
Inexigibilidade
Restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível
Licitação dispensável
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o LIMITE MÁXIMO de quantos anos?
20
Em relação aos ROLS da Lei de Improbidade Administrativa, responda se é taxativo ou exemplificativo:
Erário =
Enriquecimento =
Princípios =
Erário + Enriquecimento = ROLS EXEMPLIFICATIVOS
Princípios = ROLS TAXATIVO
INDISPONIBILIDADE DE BENS no âmbito de Ação de Improbidade Administrativa perante TERCEIROS DEPENDERÁ de:
Demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados
INDISPONIBILIDADE DE BENS no âmbito de Ação de Improbidade Administrativa perante PESSOA JURÍDICA DEPENDERÁ de:
Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Processado na forma da lei processual.
MULTA é transferível para os herdeiros na LIA?
Não
Prazo de prescrição na LIA retroage?
Não
Atos de Improbidade Administrativa culposos já julgados retroagem a prescrição?
Não
Atos de Improbidade Administrativa culposos não julgados retroagem a prescrição?
SIM
Prazo para suspenção dos direitos políticos referente a dano ao erário?
Doze anos
Prazo para suspenção dos direitos políticos referente a enriquecimento ilícito?
Quatorze anos
A contratação de pessoal por tempo determinado sem a realização de concurso público configura ato de improbidade administrativa?
Não
A pessoa jurídica pode ser punida, pelo mesmo fato, com base nas duas leis, lei anticorrupção e LIA?
Não
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na Lei de Improbidade e na Lei Anticorrupção deverão observar o princípio constitucional do _____________________
non bis in idem
significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime
Licença é um ato bilateral ou unilateral?
Unilateral
A ausência de motivação em um ato administrativo corresponde a um vício no elemento?
Forma
Territórios são autarquias?
Sim, por isso a descentralização é administrativa.
Cabe a qual entidade estabelecer LIMITES globais e CONDIÇÕES para a DÍVIDA mobiliária da União?
CN
Fundação, cabe à lei __________________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
complementar
Fundação, cabe à lei __________________, para sua criação.
específica
Se não agiu com dolo ou culpa é possível existir direito de regresso?
Não
C/E
Só responde civilmente que têm PJ.
Correto
Quais são os atos administrativos irrevogáveis?
exauridos ou consumados;
vinculados;
geram direitos adquiridos;
integram um procedimento ADM;
Meros atos ADM;
Atos complexos
Quando ato foi objeto de recurso.
O que é aplicado SOMENTE aos atos discricionários e produz efeitos PROSPECTIVOS (EX NUNC), respeitando os direitos adquiridos?
Revogação.
Demissão de servidor em cargo comissionado é ato que precisa ser motivado?
Não
Atos administrativos são do tipo unilaterais ou bilaterais?
Unilaterais
Atos discricionários precisam ser motivados?
Não, mas se motivar tem que seguir a teoria dos motivos determinantes.
Responda a qual atributo do ato administrativo se refere:
Imposição de obrigação
Imperatividade
Responda a qual atributo do ato administrativo se refere:
Executar sem consentimento.
Execultariedade
Licença é um ato administrativo vinculado?
Sim
Atos classificados como ordinários se referem a?
Avisos e ordens
Extinção dos Atos Administrativos:
________________: Produziu todos os seus efeitos;
________________: Sobreveio Norma Jurídica;
________________: Descumprimento do Contrato;
________________: Sobreveio Ato Administrativo;
________________: Conveniência e Oportunidade; Mérito Administrativo;
________________: Ato viciado, ilegal e insanável.
Extinção Natural:
Caducidade:
Cassação:
Contraposição ou Derrubada:
Revogação:
Anulação/Invalidação:
Na revogação há ilegalidade no ato?
Não
Na revogação o judiciário exerce o controle de mérito dos atos dos outros poderes?
Não
Mérito se refere a:
Conveniência e oportunidade
Quando um ato não mais compatível por mudança no ordenamento jurídico, este é extinto por:
Caducidade do Ato
A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário alcança atos de natureza discricionária?
Sim, quando inexistentes ou inverídicas as razões de fato ou de direito explicitadas pela Administração para a edição do ato.
A ______________ é cabível apenas para atos sanáveis, ou seja, aqueles com vícios que podem ser corrigidos.
convalidação
A convalidação deve ser realizada por meio de um novo ato?
Sim, que especifique o vício sanado e os fundamentos da medida.
A convalidação se aplica aos efeitos já produzidos pelo ato inválido?
Não
É a declaração escrita dos motivos?
Motivação
Quais as fases do poder de polícia que podem ser delegadas ao setor privado?
Consentimento e Fiscalização
Administração punindo o particular é poder disciplinar ou de polícia?
Polícia
Quais formas de provimentos podem ser consideradas tanto originárias quanto de vacância?
Promoção e Readaptação
Quais são os três tipos de instrumento de parceria?
Termo de Colaboração
Termo de Fomento
Acordo de cooperação
O acordo de cooperação envolve recursos financeiros?
Não
Na licitação para contratação de concessão pode-se utilizar qual critério de julgamento das propostas?
maior outorga a ser paga ao poder público ou da menor tarifa a ser paga pelo usuário.
Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por______________ do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
decreto
_________________ é toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou, o que é mais comum, onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tomar-se impossível seu cumprimento.
Fato do príncipe
A inobservância de formalidades legais ou regulamentares implica perda patrimonial efetiva gerando imposição de ressarcimento?
Não
Integridade na LAI significa:
(NÃO MODIFICADA)
Autenticidade na LAI significa:
NÃO (modificadA); (produzidA); (expedidA); (recebidA).
Regimes de Contratação:
execução por preço certo de unidades determinadas
Empreitada por preço unitário
Regimes de Contratação:
execução por preço certo e TOTAL
Empreitada por preço global
Regimes de Contratação:
Empreendimento em sua integralidade
Empreitada Integral
Regimes de Contratação:
Mão de obra p/ peq. trabalhos por preço certo, [com ou sem] fornec. de materiais
Contratação por tarefa
Regimes de Contratação:
Contratado é responsável por elaborar e desenvolver Projetos Básico + Projeto Executivo
Contratação Integrada
Regimes de Contratação:
Igual à Integrada, -Projeto Básico
Contratação semi-Integrada
Regimes de Contratação:
Fornecimento e prestação de serviço associado: contratado fornece o objeto + responsabiliza-se pela operação e/ou manutenção, por tempo determinado
Fornecimento e prestação de serviço associado
Critério da ADP relacionado a quem realiza (Agentes, pessoas e governo)?
Subjetivo
Critério da ADP relacionado a atividade ou função realizada?
Objetivo
Critério da ADM Formal é ? FOS.
Orgânico e Subjetivo
Critério da ADM Funcional é ?
Material e Objetivo
Em relação aos elementos do ato administrativo, o conteúdo se refere a qual elemento?
Objeto
Perda da pretensão (ação judicial) para assegurar o direito:
Prescrição
Perda do direito por não agir dentro do prazo:
Decadência
Estado de defesa e Estado de sitio deriva do poder regulamentar?
Não, mas sim do ato político oriundo da CF.
A supervisão ministerial sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta revela modalidade de controle ___________ por vinculação
externo
Empresa pública pode assumir qualquer forma admitida em direito?
Sim
As organizações sociais são constituídas obrigatoriamente como pessoas jurídicas de direito público ou privado?
Privado
Os valores, os preços e os custos utilizados poderão ser expressos na moeda estrangeira no processo licitatório?
SIM
Quais são as exceções que o judiciário não julga?
a) Justiça desportiva;
b) Súmula vinculante (SV);
c) Habeas data (HD) e Mandado de segurança (MS)
A ausência de lei pode criar direitos e obrigações?
Não
Desvio de finalidade o ato deve ser ANULADO OU REVOGADO?
ANULADO
Lei pode ser tão restritiva que beneficie só 1 pessoa?
Não
Controle da moralidade é feito por?
AÇÃO POPULAR
Nepotismo está ligado a qual princípio administrativo?
Moralidade
Homologação de licitação precisa ser motivada?
Não
O princípio da Proporcionalidade está ligado ao EXCESSO ou DESVIO de poder?
EXCESSO
É o controle exercido pela ADMD sobre a ADMI, também denominado controle finalístico OU
supervisão ministerial:
Princípio da TUTELA
AUTORIZAÇÃO para a instituição de Empresa Pública (EP), Sociedade de Economia Mista (SEM) e Fundação é feita por lei complementar ou específica?
Específica
Tipo de contrato que Visa a ampliação da autonomia GERENCIAL, ORÇAMENTÁRIA e FINANCEIRA de entidades da Adm. Direta e Indireta, via contrato, o qual fixará de METAS de desempenho:
Contrato de gestão
O poder discricionário abrange também a REVOGAÇÃO de atos inoportunos e inconvenientes?
SIM
Qual poder é PRIVATIVO do Chefe do Executivo para editar DECRETOS?
Regulamentar
edição de portarias e resoluções derivam de qual poder?
Regulamentar
O poder hierárquico NÃO depende de lei?
Não
Há hierarquia no âmbito do Legislativo (parlamentares) e Judiciário (magistrados) quando estiverem exercendo suas FUNÇÕES TÍPICAS, de legislar ou de julgar?
Não
Delegação pode ocorrer fora da estrutura hierárquica?
Sim
Avocação pode ocorrer fora da estrutura hierárquica?
Não
Em relação ao PAD responda os prazos:
Conclusão do processo:
Defesa - Intimação da Parte:
Impedimento para celebrar acordo de Leniência:
Prescreve infrações:
Conclusão do processo: 180 dias
Defesa - Intimação da Parte: 30 dias
Impedimento para celebrar acordo de Leniência: 3 anos
Prescreve infrações: 5 anos
Na conclusão do processo de PAD pode haver prorrogação dos 180 dias?
SIM
Não se aplica decisão coordenada aos processos administrativos: LSD
De Licitação
Relacionadas ao poder sancionador;
Envolvimento de autoridades de poderes distintos.
Convalidação se divide em três modalidades:
Reforma: Retirada do ato inválido
Ratificação: Confirmação do ato
Conversão: Ocorre modificação (substituição).
Para alienar qual é a regra para:
Bens móveis:
Bens imóveis:
Bens móveis: licitação
Bens imóveis: Autorização legislativa e licitação
Existe sigilo de orçamento frente aos órgãos de controle?
Não
Em qual documento encontra-se o prazo de entrega dos itens (produtos) contratados:
Anteprojeto
Leis disciplinares são mais genéricas do que leis penais?
Sim
Os bens públicos são sujeitos a usucapião?
Não
Os bens públicos dominicais podem ser alienados?
Sim
Os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis?
Sim, até conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar.
O licitante que está ocupando um imóvel que está sendo alienado tem direito de preferência para comprá-lo?
Sim
Serviço social autônomo necessita de autorização legislativa?
Sim
Entidades de apoio utilizam qual termo de vinculação?
Convênio
Organizações sociais utilizam qual termo de vinculação?
Contrato de Gestão
OSCIP utilizam qual termo de vinculação?
Termo de parceria
OSC utilizam qual termo de vinculação?
Acordo de cooperação: Nenhum transfere recursos
Termo de colaboração: Administração propõe e há recurso
Termo de fomento: OSC propõe e há recurso
Concessão comum é custeado por meio de?
Tarifa
Concessão patrocinada é custeado por meio de?
Tarifa e dinheiro público;
Sendo que há necessidade de autorização legislativa quando o dinheiro público ultrapassar 70% da remuneração do parceiro privado.
A concessão especial (PPP) é classificada em dois tipos:
Patrocinada e Administrativa
Quem arca com recursos na concessão administrativa?
Poder público.
Remoção está relacionado ao cargo ou servidor?
Servidor
Redistribuição está relacionado ao cargo ou servidor?
Cargo
O controle legislativo parlamentar indireto (financeiro) é exercido por quem?
Tribunal de contas
O controle legislativo parlamentar direto (político) é exercido por quem?
Casas legislativas
Presidente da república está sujeito à lei de improbidade administrativa?
Não
A delegação e avocação possuem caráter transitório e excepcional. A delegação e avocação podem ocorrer de forma horizontal e vertical?
Avocação somente vertical
Delegação pode ocorrer por ambas.
A responsabilidade pela prática do ato delegado é da delegante ou da autoridade delegada?
Autoridade delegada.
Palavras chaves LGPD:
Canal de comunicação:
Realiza o tratamento dos dados:
Compete tomar decisões acerca dos dados a serem tratados:
Canal de comunicação: Encarregado
Realiza o tratamento dos dados: Operador
Compete tomar decisões acerca dos dados a serem tratados: Controlador
A condução de um leilão é exclusiva e privativa de leiloeiro oficial?
Não, poder ser um servidor designado.
O poder administrativo é:
Irrenunciável e de exercício obrigatório.
Admite-se a urgência presumida na decretação de indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia do réu?
Sim
Qual a diferença entre remoção e redistribuição?
Remoção - Deslocamento do servidor (ofício ou a pedido)
Redistribuição - Deslocamento do cargo (sempre de ofício)
Concessão de serviço público é contratualizada por meio de quais modalidades de licitação?
Concorrência;
Diálogo Competitivo.
CONCORRÊNCIA - aceita TODOS os critérios de julgamento, exceto:
Maior Lance
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a ___________________ da concessão.
caducidade
Requisitos a serem observados na Subconcessão:
- previsão contratual;
- autorização do Poder Concedente;
- precedência de licitação na modalidade concorrência;
- transferência de todos os direitos e obrigações, dentro dos limites da subconcessão.
Qual fato (príncipe ou da administração) é generalizado, não necessariamente relacionado ao contrato que atinge outros interessados?
Príncipe
Qual fato (príncipe ou da administração) guarda relação direta com o contrato tendo efeito somente as partes relacionadas ao contrato?
Administração
Só se recomenda usar vírgula antes do “e” aditivo quando?
quando as orações tiverem sujeitos distintos
É lícito fazer tudo que a lei não proíbe?
Não, fazer tudo que a lei autorize.
O Contraditório insere-se dentro do princípio da Ampla Defesa, que, via de regra, é garantia aos indiciados antes ou depois da tomada de decisão?
Antes
Multa é dotada de autoexecutoriedade?
Não
O interesse público sempre prevalecerá sobre o interesse privado?
Não
Regime jurídico administrativo x Regime Da Administração, qual dos dois se refere:
Regimes de direito público e de direito privado a que a Administração Pública pode se submeter.
Regime Da Administração
Qual princípio é mais amplo: Princípio da Legalidade ou Reserva Legal?
Legalidade
Atos discricionários são exceção à legalidade?
Não
Princípio da _______________: os administrados (particulares) podem fazer tudo que não estiver proibido em lei.
autonomia da vontade
Quais são as exceções do princípio da legalidade?
Medida provisória;
Estado de sítio;
Estado de defesa
Impedimento x Suspeição
_______________: relacionado à objetividade processual;
______________:aspecto subjetivo.
Impedimento: relacionado à objetividade processual;
Suspeição: aspecto subjetivo.
Tudo que é legal será, moral?
Não
Poderes discricionário e vinculado existem como poderes autônomos?
Não
Tipo de poder que é utilizado para editar atos gerais APENAS para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação?
Poder regulamentar ou normativo
Decretos regulamentares/executivos podem ser delegados?
Não
Decretos regulamentares/executivos atigem quais tipos de leis?
Administrativas
Os decretos autônomos se originam onde?
CF/88
O que tratam os decretos autônomos?
matérias não disciplinadas em lei
Decretos autônomos podem legislar sobre organização e funcionamento da administração que impliquem aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos?
Não
Cargo/função vago podem ser extintos por decretos autônomos?
SIM
Decretos autônomos pode ser delagado p/ Ministros de Estado, PGR, AGU?
SIM
Qual é mais amplo o poder regulamentar ou normativo?
Normativo
Poder regulamentar somente é feito por meio de decretos autonômos.
Ordens, notificações, licenças, autorizações decorrem de qual poder administrativo?
Polícia
Decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário se refere a qual atributo do poder de polícia?
Autoexecutariedade
Exigibilidade é um meio direto ou indireto de coação?
Indireto. Ex: Multas
Executariedade é um meio direto ou indireto de coação?
Direto. Ex: apreensão de mercadorias
Qual atributo do poder de polícia é considerado obrigatório, independente da vontade do administrado?
Coercibilidade
A verificação do cumprimento das normas é um caráter de qual poder?
Polícia
Quais fases do poder de polícia pode ser delegadas para as entidades administrativas de direito público (autarquias e fundações autárquicas)?
Todas
Quais fases do poder de polícia pode ser delegadas para entidades de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado)?
consentimento, fiscalização e sanção.
C/E
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Correto
Como se chama a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior?
Deslegalização ou delegificação
Empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado?
Sim
EP e SEM Prestadoras de Serviços Públicos gozam da imunidade Recíproca?
Sim
EP e SEM Prestadoras de Serviços Públicos gozam das mesmas prerrogativas processuais aplicadas ao Estado?
Não
A criação da sociedade de economia mista pode ser autorizada por meio de lei complementar?
Não, lei específica
Órgãos possuem capacidade processual?
Não
Órgãos públicos, de natureza constitucional, para impetrar mandado de segurança na defesa de suas competências, quando violado por outro órgão?
Sim
Organização e funcionamento dos órgãos da Administração Direta que não impliquem “aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos”, será realizada por meio de?
decretos autônomos
Qualificação dada à autarquia ou fundação, por decreto, que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
Agência reguladora ou Agência Executiva?
Agência Executiva
São autarquias em regime especial.
Agência reguladora ou Agência Executiva?
Agência reguladora
Seus dirigentes têm mandato fixo e estabilidade.
Agência reguladora ou Agência Executiva?
Agência reguladora
Suas decisões estão sujeitas a revisão ministerial.
Agência reguladora ou Agência Executiva?
Agência reguladora
Sem exigência de mandato fixo para os dirigentes.
Agência reguladora ou Agência Executiva?
Agência Executiva
A lei que cria a autarquia deve tratar exclusivamente da criação da autarquia?
Sim
Qual tipo de entidade da administração indireta exerce atividades não exclusivas de Estado?
Fundação
Como ocorre a criação de uma subsidiária de EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA?
Suficiente uma AUTORIZAÇÃO GENÉRICA na própria LEI DE AUTORIZAÇÃO da criação das entidades principais
Em relação às sociedades de economia mista, o poder público deve ter maioria do capital VOTANTE e maioria do capital TOTAL?
Não, poder público dever detém maioria do capital VOTANTE, NÃO NECESSARIAMENTE deverá ter maioria do capital TOTAL!
Uma atividade que decorre da Administração Pública em que não existe a autoexecutoriedade?
Cobrança de multa
Dever de imparcialidade se refere a qual princípio administrativo?
Impessoalidade
Empresas Estatais (EP e SEM) são consideradas Fazenda Pública?
Não
Agências executivas podem ser formadas por Autarquia e fundação pública?
Sim
Agências reguladoras podem ser formadas por Autarquia e fundação pública?
Não, somente autarquia
Agências reguladoras podem ser criadas no âmbito das três esferas do governo?
SIM
Descentralização do tipo transferência para as delegatárias (concessão, permissão, autorização):
DNC (Delegação/Negocial/Contratual)
Descentralização do tipo Criação das entidades indiretas:
SOL (Serviços/Outorga/Legal)
A desconcentração é utilizada, tanto na Administração Direta, quanto na Indireta?
SIM
Estatais NÃO dependentes (não dependentes = “caso não receba recursos do Estado para pagamento de pessoal e custeio em geral”) se submetem ao teto remuneratório constitucional?
Não
Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades?
Em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.
Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório?
Sim
O uso dos recursos de convênio para uma finalidade diversa da pactuada implica em uma irregularidade grave?
Sim
Se o objeto previsto não pode ser executado nos termos do convênio qual será a ação do gestor de recursos?
O gestor deve entrar em contato com o órgão concedente para ser renegociado os termos do convênio.
Se o ente consorciado JÁ ERA inadimplente antes da formação do consórcio como se dá a aprovação?
decisão discricionária do Poder Executivo
Se o ente consorciado FICOU INADIMPLENTE APÓS a formação do consórcio como se dá a aprovação?
Não é causa para não-aprovação pelo Poder Executivo (P. da Intranscendência)
Falou “TERMO” tem Recursos Públicos ?
Sim
São organizações da sociedade civil:
entidade privada sem fins lucrativos;
sociedades cooperativas
organizações religiosas
Não são Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público(OSCIP):
III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais
IX - as organizações sociais (OS)
X - as cooperativas
O consórcio é uma autarquia e a contratação de seus empregados dar-se-á pela CLT?
Sim
Consórcio faz parte da administração indireta?
Sim
Quando a proposta de parceria é da organização e não poder público, e há transferência de recursos qual tipo de termo é utilizado?
Fomento.
Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e podem arrecadar tarifas por prestação de serviços?
Sim
O consórcio público poderá ser constituído por meio de uma associação pública ou pessoa jurídica de direito público?
Não
Se a administração será ‘‘usuária diretA’’ qual a concessão utilizar?
Administrativa
A DEPENDÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA SÓ SE APLICA NOS CASOS DE CONCESSÃO?
PATROCINADA
Os entes consorciados só podem fornecer recursos ao consórcio público por meio de:
Rateio
A modalidade em que a Administração Pública é usuária direta ou indireta do serviço é:
concessão administrativa
Na culpa concorrente existe exclusão da responsabilidade da União?
Não
Na culpa concorrente existe redução do valor indenizatório?
Sim
Culpa exclusiva exclui a responsabilidade da União?
Sim
Sociedade de economia mista atua na exploração de atividade econômica a responsabilidade é objetiva ou subjetiva?
SUBJETIVA
A _______________ compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
atualidade
Poderá prever que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão?
Sim
Encampação porque é relacionada por interesse público?
Sim
Fixação do subsídio de desembargador como limite remuneratório único, mediante emenda à respectiva Constituição Estadual, excepcionados os parlamentares (Deputados Estaduais, Distritais e vereadores) é permitido?
Sim
LRF considera quais despesas no teto remuneratório?
Despesas com pessoal, custeio em geral e de capital
CF/88 considera quais despesas no teto remuneratório?
Despesas com pessoal e custeio em geral.
Valor bruto, sem qualquer benefício. Vencimento ou remuneração?
Vencimento.
É o vencimento + benefícios. Vencimento ou remuneração?
Remuneração
É permitido a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo?
Não
Quando a demissão é invalidada, é recondução ou reitegração?
Reintegração
Entes que têm sua criação autorizada em lei são possuem personalidade jurídica de direito privado ou público?
Privado
C/E:
Compete a cada Ente federativo estipular, por meio de lei em sentido estrito, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição Federal não excluiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público (celetista) para as autarquias.
C
Promoção para cargos inseridos em outras carreiras é permitido?
Não
Promoção para cargo distinto do seu dentro da carreira é permitido?
Sim
Cargo de vereador + cargo efetivo recebe as duas remunerações?
Sim
É possível a alteração na forma da composição da REMUNERAÇÃO dos servidores?
Sim
É possível a redução do tempo de duração de licenças?
Sim
Deputado recebe vencimento ou subsídio?
Subsídio
Transações que envolvem entes/entidades públicos ou o próprio ente deve excluir o saldo na consolidação?
Sim
Serviço de utilidade pública é própria do estado?
Não
Serviço de utilidade pública é delegável ou indelegável?
Delegável
Serviço de utilidade pública é são para usuários determinados ou indeterminados?
Indeterminados
Saúde e segurança pública são serviços públicos ou de utilidade pública?
Serviços públicos
Saúde e segurança pública são serviços públicos ou de utilidade pública?
serviços públicos
Saneamento, água, energia e serviços de táxi são serviços públicos ou de utilidade pública?
utilidade pública
Serviços de utilidade pública são uti singuli ou uti universi?
uti singuli
Modalidade de encerramento da concessão por ato do Poder Concedente, antes da conclusão do prazo inicialmente fixado, em razão de inadimplência do concessionário:
Caducidade
Retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização:
Encampação
Forma de extinção da concessão por iniciativa do concessionário, pelo descumprimento por parte do Poder Concedente das normas legais, regulamentares ou contratuais:
Rescisão
Caducidade necessita ser decretada no bojo de processo judicial?
Não
Princípio da autotutela
Quando a concessionária não está cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato é realizado a extinção do contrato por caducidade ou intervenção?
Intervenção.
DESCUMPRIMENTO REQUISITOS é ato é desfeito por meio de?
CASSAÇÃO
LEI POSTERIOR TORNA O ATO INADEQUADO IMPOSSÍVEL é ato é desfeito por meio de?
CADUCIDADE
ATO POSTERIOR PRODUZ EFEITOS OPOSTOS é ato é desfeito por meio de?
CONTRAPOSIÇÃO
Organizações sociais podem ser tanto associações quanto fundações?
Sim
OS exige participação de representantes do poder público no Conselho de Administração?
Sim
Organizações sociais têm fins lucrativos e podem distribuir lucros aos membros do Conselho Curador?
Não
OS necessitam de ato formal de aprovação pelo Ministro ou titular do órgão supervisor?
Sim
A qualificação de OS é obtida antes ou depois da celebração do contrato de gestão?
Antes
Como é o capital da empresa pública?
integralmente público
Como é o capital da Sociedade Economia Mista?
maior parte do capital público
Em regra, quando aparecer na questão desavença, inimizade, antipatia é vício de qual elemento do ato administrativo?
Finalidade
Tipo de descentralização que ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central.
Política
As PPP incorporam a repartição objetiva de riscos?
SIM
Tipo de concessão em que o particular é remunerado só pela tarifa do usuário:
Concessão Comum
Tipo de concessão em que a remuneração é do parceiro privado (sem tarifa ao usuário):
Concessão Administrativa
Tipo de concessão em que a remuneração é feita por meio de tarifa pública + contraprestação do PP:
Concessão Patrocinada
Tipo de termo proposto pela administração
Termo de Colaboração
Tipo de termo proposto por Organizações da sociedade civil
Termo de FOmento
O consórcio é uma autarquia?
Sim
A contratação do advogado do consórcio dar-se-á pela CLT?
Sim
Se a administração será ‘‘usuária diretA’’, então a concessão é?
Administrativa
Eleger a mesa é um ato interno ou externo de controle?
Interno
Tribunal de contas aprecia legalidade de atos de nomeação de cargos de provimento em comissão?
não
Acordo de leniência ISENTARÁ A PESSOA JURÍDICA da publicação extraordinária da decisão condenatória?
Não
Lei Anticorrupção:
Na esfera administrativa, as pessoas jurídicas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei estão sujeitas às seguintes sanções:
a) Multa, 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício, excluídos os tributos
b) Publicação extraordinária da decisão condenatória.
Lei Anticorrupção:
A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa exclui sua responsabilização na esfera judicial?
Não
Lei Anticorrupção:
A União, Estados, Distrito Federal, Municípios e o Ministério Público podem propor ações para aplicar sanções às pessoas jurídicas infratoras?
Sim
Lei Anticorrupção:
A dissolução compulsória da pessoa jurídica ocorre quando há comprovação:
Do uso habitual da personalidade jurídica para facilitar atos ilícitos;
ou
Sua constituição para ocultar interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
Lei Anticorrupção:
Quais órgãos podem solicitar a indisponibilidade de bens, direitos ou valores para garantir o pagamento de multas ou reparação do dano?
Ministério Público ou a Advocacia Pública
Lei Anticorrupção:
A competência para instauração e julgamento do processo administrativo pode ser subdelegada?
Não
A ___________ é responsável pela apuração, processo e julgamento de atos ilícitos praticados contra a administração pública estrangeira.
CGU
É necessário o esgotamento das vias administrativas para acionar o Poder Judiciário?
Não, com exceção das questões desportivas e controle judicial.
Há direito adquirido à regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem?
Não
Ato vinculado pode ser revogado?
Não
O acordo de leniência depende do MP para ser firmado?
Não
O acordo de leniência necessita de homologação judicial?
Não
O acordo de leniência é uma ato vinculado ou discricionário?
Discricionário
O acordo de leniência é firmado por quem?
Autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública
A delação premiada precisa ser homologada pelo Poder Judiciário, com participação do Ministério Público?
Sim
O acordo de leniência isenta apenas algumas sanções de quais esferas de condenação?
ADMINISTRATIVAS e JUDICIAIS
Esfera CIVIL, continua…
Acordo de leniência está relacionado a qual lei?
Lei anticorrupção
Acordo de não persecução civil está relacionado a qual lei?
Lei de Improbidade
Delegação de competência exige hierarquia?
Não
Avocação de competência exige hierarquia?
Sim
Pode haver Decisão coordenada se envolver Órgão de outros poderes, Poder Sancionador ou sobre Licitações?
Não
Há prazo prescricional/decadencial se houver comprovada má-fé do beneficiário?
Não
Se o processo administrativo está em fase de recurso poderá haver agravamento da situação jurídica?
Sim
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento?
Sim
De acordo com a Lei nº 8.112/90, só pode se aposentar após o fim do PAD e após cumprir as penalidades?
Sim
De acordo com a Jurisprudência STJ, aplica-se a Lei nº 8.112/90 subsidiariamente no caso de lacuna na legislação estadual quanto a aposentadoria com com cumprimento de PAD?
Sim
Promoção para carreira diferente pode?
Não
Promoção dentro da mesma carreira pode?
Sim
VENCIMENTO BASE PODE ser fixado em valor inferior ao salário mínimo?
Sim
REMUNERAÇÃO TOTAL do servidor pode ser inferior ao salário mínimo?
Não
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I- portadores de deficiência
II- que exerçam atividades de risco
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si?
Sim
Se houver compatibilidade de horários (Vereador e Efetivo), haverá acumulação de salários?
Sim
Se não houver compatibilidade de horários (Vereador e Efetivo), haverá acumulação de salários?
Não, deve optar por uma das remunerações
É a remuneração do empregados públicos:
Salário
É o valor pago aos servidores inativos:
Proventos
Subsídio é obrigatório para:
Servidores mencionados na CF/88 e Agentes políticos
Subsídio é facultativo para:
Servidores públicos organizados em carreira
Subsídio é somente fixado em parcela única?
Sim
Remuneração é fixado como?
Parte fixa (vencimentos) + parte variável (vantagens pecuniárias)
Empregados públicos possuem estabilidade?
Não
Subsídio pode conter diárias e verbas indenizatórias?
Sim
A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor se concluir:
inexistência do fato ou lhe negar autoria
Absolvição criminal por negativa de autoria, afasta a responsabilidade também das outras esferas?
Sim
Inexigibilidade é Con CAFÉ, significa:
Con: Consagrado
C: Credenciamento
A: Aquisição ou locação de imóvel
F: Fornecedores exclusivos
É: Especializados
Serviços técnicos especializados profissionais ou empresas de notória especialização é licitação dispensável ou inexigível?
Inexigível
Profissional técnico NE p/ compor comissão de avaliação (critérios técnicos proposta) é licitação dispensável ou inexigível?
Dispensável
Não pode disputar licitação em ____ anos anteriores à divulgação do edital (PF/PJ condenada a trabalho infantil/análogo
5.
Não pode disputar licitação mais de ____% de capital social c/ direito a voto
5
Alienação de móveis e imóveis é feito por meio de qual modalidade de licitação?
Leilão
dação em pagamento;
doação ou venda para órgão da administração pública
permuta por outro imóvel
programas habitacionais.
Qual modalidade de licitação deve ser utilizada?
licitação é dispensada.
Valor total da remuneração pode ser inferior ao valor do salário mínimo?
Não
Sanções da Lei Anticorrupção na esfera administrativa são duas:
Multa e Publicação extraordinária da decisão condenatória.
As PPPs incorporam a repartição objetiva de riscos?
Sim
