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Tópicos Essenciais > Direito Administrativo > Flashcards

Direito Administrativo Flashcards

1
Q

Contratação Integrada considera quais projetos?

A

PB + PE

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Q

Contratação Semi-Integrada considera quais projetos?

A

PE

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3
Q

Quando inviável a competição, a licitação é ?

A

inexigível

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4
Q

Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico é considerada dispensa ou inexigibilidade de licitação?

A

Inexigibilidade

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5
Q

Restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível

A

Licitação dispensável

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6
Q

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o LIMITE MÁXIMO de quantos anos?

A

20

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7
Q

Em relação aos ROLS da Lei de Improbidade Administrativa, responda se é taxativo ou exemplificativo:
Erário =
Enriquecimento =
Princípios =

A

Erário + Enriquecimento = ROLS EXEMPLIFICATIVOS
Princípios = ROLS TAXATIVO

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8
Q

INDISPONIBILIDADE DE BENS no âmbito de Ação de Improbidade Administrativa perante TERCEIROS DEPENDERÁ de:

A

Demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados

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9
Q

INDISPONIBILIDADE DE BENS no âmbito de Ação de Improbidade Administrativa perante PESSOA JURÍDICA DEPENDERÁ de:

A

Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Processado na forma da lei processual.

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10
Q

MULTA é transferível para os herdeiros na LIA?

A

Não

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11
Q

Prazo de prescrição na LIA retroage?

A

Não

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12
Q

Atos de Improbidade Administrativa culposos já julgados retroagem a prescrição?

A

Não

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13
Q

Atos de Improbidade Administrativa culposos não julgados retroagem a prescrição?

A

SIM

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14
Q

Prazo para suspenção dos direitos políticos referente a dano ao erário?

A

Doze anos

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15
Q

Prazo para suspenção dos direitos políticos referente a enriquecimento ilícito?

A

Quatorze anos

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16
Q

A contratação de pessoal por tempo determinado sem a realização de concurso público configura ato de improbidade administrativa?

A

Não

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17
Q

A pessoa jurídica pode ser punida, pelo mesmo fato, com base nas duas leis, lei anticorrupção e LIA?

A

Não

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18
Q

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na Lei de Improbidade e na Lei Anticorrupção deverão observar o princípio constitucional do _____________________

A

non bis in idem

significa que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime

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19
Q

Licença é um ato bilateral ou unilateral?

A

Unilateral

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20
Q

A ausência de motivação em um ato administrativo corresponde a um vício no elemento?

A

Forma

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21
Q

Territórios são autarquias?

A

Sim, por isso a descentralização é administrativa.

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22
Q

Cabe a qual entidade estabelecer LIMITES globais e CONDIÇÕES para a DÍVIDA mobiliária da União?

A

CN

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23
Q

Fundação, cabe à lei __________________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A

complementar

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24
Q

Fundação, cabe à lei __________________, para sua criação.

A

específica

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25
Q

Se não agiu com dolo ou culpa é possível existir direito de regresso?

A

Não

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26
Q

C/E

Só responde civilmente que têm PJ.

A

Correto

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27
Q

Quais são os atos administrativos irrevogáveis?

A

exauridos ou consumados;
vinculados;
geram direitos adquiridos;
integram um procedimento ADM;
Meros atos ADM;
Atos complexos
Quando ato foi objeto de recurso.

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28
Q

O que é aplicado SOMENTE aos atos discricionários e produz efeitos PROSPECTIVOS (EX NUNC), respeitando os direitos adquiridos?

A

Revogação.

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29
Q

Demissão de servidor em cargo comissionado é ato que precisa ser motivado?

A

Não

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30
Q

Atos administrativos são do tipo unilaterais ou bilaterais?

A

Unilaterais

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31
Q

Atos discricionários precisam ser motivados?

A

Não, mas se motivar tem que seguir a teoria dos motivos determinantes.

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32
Q

Responda a qual atributo do ato administrativo se refere:

Imposição de obrigação

A

Imperatividade

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33
Q

Responda a qual atributo do ato administrativo se refere:

Executar sem consentimento.

A

Execultariedade

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34
Q

Licença é um ato administrativo vinculado?

A

Sim

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35
Q

Atos classificados como ordinários se referem a?

A

Avisos e ordens

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36
Q

Extinção dos Atos Administrativos:

________________: Produziu todos os seus efeitos;
________________: Sobreveio Norma Jurídica;
________________: Descumprimento do Contrato;
________________: Sobreveio Ato Administrativo;
________________: Conveniência e Oportunidade; Mérito Administrativo;
________________: Ato viciado, ilegal e insanável.

A

Extinção Natural:
Caducidade:
Cassação:
Contraposição ou Derrubada:
Revogação:
Anulação/Invalidação:

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37
Q

Na revogação há ilegalidade no ato?

A

Não

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38
Q

Na revogação o judiciário exerce o controle de mérito dos atos dos outros poderes?

A

Não

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39
Q

Mérito se refere a:

A

Conveniência e oportunidade

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40
Q

Quando um ato não mais compatível por mudança no ordenamento jurídico, este é extinto por:

A

Caducidade do Ato

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41
Q

A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário alcança atos de natureza discricionária?

A

Sim, quando inexistentes ou inverídicas as razões de fato ou de direito explicitadas pela Administração para a edição do ato.

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42
Q

A ______________ é cabível apenas para atos sanáveis, ou seja, aqueles com vícios que podem ser corrigidos.

A

convalidação

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43
Q

A convalidação deve ser realizada por meio de um novo ato?

A

Sim, que especifique o vício sanado e os fundamentos da medida.

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44
Q

A convalidação se aplica aos efeitos já produzidos pelo ato inválido?

A

Não

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45
Q

É a declaração escrita dos motivos?

A

Motivação

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46
Q

Quais as fases do poder de polícia que podem ser delegadas ao setor privado?

A

Consentimento e Fiscalização

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47
Q

Administração punindo o particular é poder disciplinar ou de polícia?

A

Polícia

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48
Q

Quais formas de provimentos podem ser consideradas tanto originárias quanto de vacância?

A

Promoção e Readaptação

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49
Q

Quais são os três tipos de instrumento de parceria?

A

Termo de Colaboração
Termo de Fomento
Acordo de cooperação

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50
Q

O acordo de cooperação envolve recursos financeiros?

A

Não

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51
Q

Na licitação para contratação de concessão pode-se utilizar qual critério de julgamento das propostas?

A

maior outorga a ser paga ao poder público ou da menor tarifa a ser paga pelo usuário.

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52
Q

Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por______________ do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

A

decreto

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53
Q

_________________ é toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou, o que é mais comum, onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tomar-se impossível seu cumprimento.

A

Fato do príncipe

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54
Q

A inobservância de formalidades legais ou regulamentares implica perda patrimonial efetiva gerando imposição de ressarcimento?

A

Não

55
Q

Integridade na LAI significa:

A

(NÃO MODIFICADA)

56
Q

Autenticidade na LAI significa:

A

NÃO (modificadA); (produzidA); (expedidA); (recebidA).

57
Q

Regimes de Contratação:

execução por preço certo de unidades determinadas

A

Empreitada por preço unitário

58
Q

Regimes de Contratação:

execução por preço certo e TOTAL

A

Empreitada por preço global

59
Q

Regimes de Contratação:

Empreendimento em sua integralidade

A

Empreitada Integral

60
Q

Regimes de Contratação:

Mão de obra p/ peq. trabalhos por preço certo, [com ou sem] fornec. de materiais

A

Contratação por tarefa

61
Q

Regimes de Contratação:

Contratado é responsável por elaborar e desenvolver Projetos Básico + Projeto Executivo

A

Contratação Integrada

62
Q

Regimes de Contratação:

Igual à Integrada, -Projeto Básico

A

Contratação semi-Integrada

63
Q

Regimes de Contratação:

Fornecimento e prestação de serviço associado: contratado fornece o objeto + responsabiliza-se pela operação e/ou manutenção, por tempo determinado

A

Fornecimento e prestação de serviço associado

64
Q

Critério da ADP relacionado a quem realiza (Agentes, pessoas e governo)?

A

Subjetivo

65
Q

Critério da ADP relacionado a atividade ou função realizada?

A

Objetivo

66
Q

Critério da ADM Formal é ? FOS.

A

Orgânico e Subjetivo

67
Q

Critério da ADM Funcional é ? FuMOb.

A

Material e Objetivo

68
Q

Em relação aos elementos do ato administrativo, o conteúdo se refere a qual elemento?

A

Objeto

69
Q

Perda da pretensão (ação judicial) para assegurar o direito:

A

Prescrição

70
Q

Perda do direito por não agir dentro do prazo:

A

Decadência

71
Q

Estado de defesa e Estado de sitio deriva do poder regulamentar?

A

Não, mas sim do ato político oriundo da CF.

72
Q

A supervisão ministerial sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta revela modalidade de controle ___________ por vinculação

A

externo

73
Q

Empresa pública pode assumir qualquer forma admitida em direito?

A

Sim

74
Q

As organizações sociais são constituídas obrigatoriamente como pessoas jurídicas de direito público ou privado?

A

Privado

75
Q

Os valores, os preços e os custos utilizados poderão ser expressos na moeda estrangeira no processo licitatório?

A

SIM

76
Q

Quais são as exceções que o judiciário não julga?

A

a) Justiça desportiva;
b) Súmula vinculante (SV);
c) Habeas data (HD) e Mandado de segurança (MS)

77
Q

A ausência de lei pode criar direitos e obrigações?

A

Não

78
Q

Desvio de finalidade o ato deve ser ANULADO OU REVOGADO?

A

ANULADO

79
Q

Lei pode ser tão restritiva que beneficie só 1 pessoa?

A

Não

80
Q

Controle da moralidade é feito por?

A

AÇÃO POPULAR

81
Q

Nepotismo está ligado a qual princípio administrativo?

A

Moralidade

82
Q

Homologação de licitação precisa ser motivada?

A

Não

83
Q

O princípio da Proporcionalidade está ligado ao EXCESSO ou DESVIO de poder?

A

EXCESSO

84
Q

É o controle exercido pela ADMD sobre a ADMI, também denominado controle finalístico OU
supervisão ministerial:

A

Princípio da TUTELA

85
Q

AUTORIZAÇÃO para a instituição de Empresa Pública (EP), Sociedade de Economia Mista (SEM) e Fundação é feita por lei complementar ou específica?

A

Específica

86
Q

Tipo de contrato que Visa a ampliação da autonomia GERENCIAL, ORÇAMENTÁRIA e FINANCEIRA de entidades da Adm. Direta e Indireta, via contrato, o qual fixará de METAS de desempenho:

A

Contrato de gestão

87
Q

O poder discricionário abrange também a REVOGAÇÃO de atos inoportunos e inconvenientes?

A

SIM

88
Q

Qual poder é PRIVATIVO do Chefe do Executivo para editar DECRETOS?

A

Regulamentar

89
Q

edição de portarias e resoluções derivam de qual poder?

A

Regulamentar

90
Q

O poder hierárquico NÃO depende de lei?

A

Não

91
Q

Há hierarquia no âmbito do Legislativo (parlamentares) e Judiciário (magistrados) quando estiverem exercendo suas FUNÇÕES TÍPICAS, de legislar ou de julgar?

A

Não

92
Q

Delegação pode ocorrer fora da estrutura hierárquica?

A

Sim

93
Q

Avocação pode ocorrer fora da estrutura hierárquica?

A

Não

94
Q

Em relação ao PAD responda os prazos:

Conclusão do processo:
Defesa - Intimação da Parte:
Impedimento para celebrar acordo de Leniência:
Prescreve infrações:

A

Conclusão do processo: 180 dias

Defesa - Intimação da Parte: 30 dias

Impedimento para celebrar acordo de Leniência: 3 anos

Prescreve infrações: 5 anos

95
Q

Na conclusão do processo de PAD pode haver prorrogação dos 180 dias?

A

SIM

96
Q

Não se aplica decisão coordenada aos processos administrativos: LSD

A

De Licitação

Relacionadas ao poder sancionador;

Envolvimento de autoridades de poderes distintos.

97
Q

Convalidação se divide em três modalidades:

A

Reforma: Retirada do ato inválido
Ratificação: Confirmação do ato
Conversão: Ocorre modificação (substituição).

98
Q

Para alienar qual é a regra para:

Bens móveis:
Bens imóveis:

A

Bens móveis: licitação
Bens imóveis: Autorização legislativa e licitação

99
Q

Existe sigilo de orçamento frente aos órgãos de controle?

A

Não

100
Q

Em qual documento encontra-se o prazo de entrega dos itens (produtos) contratados:

A

Anteprojeto

101
Q

Leis disciplinares são mais genéricas do que leis penais?

A

Sim

102
Q

Os bens públicos são sujeitos a usucapião?

A

Não

103
Q

Os bens públicos dominicais podem ser alienados?

A

Sim

104
Q

Os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis?

A

Sim, até conservarem sua qualificação, na forma que a lei determinar.

105
Q

O licitante que está ocupando um imóvel que está sendo alienado tem direito de preferência para comprá-lo?

A

Sim

106
Q

Serviço social autônomo necessita de autorização legislativa?

A

Sim

107
Q

Entidades de apoio utilizam qual termo de vinculação?

A

Convênio

108
Q

Organizações sociais utilizam qual termo de vinculação?

A

Contrato de Gestão

109
Q

OSCIP utilizam qual termo de vinculação?

A

Termo de parceria

110
Q

OSC utilizam qual termo de vinculação?

A

Acordo de cooperação: Nenhum transfere recursos

Termo de colaboração: ADM propõe e há recurso

Termo de fomento: OSC propõe e há recurso

111
Q

Concessão comum é custeado por meio de?

A

Tarifa

112
Q

Concessão patrocinada é custeado por meio de?

A

Tarifa e dinheiro público;

Sendo que há necessidade de autorização legislativa quando o dinheiro público ultrapassar 70% da remuneração do parceiro privado.

113
Q

A concessão especial (PPP) é classificada em dois tipos:

A

Patrocinada e Administrativa

114
Q

Quem arca com recursos na concessão administrativa?

A

Poder público.

115
Q

Remoção está relacionado ao cargo ou servidor?

A

Servidor

116
Q

Redistribuição está relacionado ao cargo ou servidor?

A

Cargo

117
Q

O controle legislativo parlamentar indireto (financeiro) é exercido por quem?

A

Tribunal de contas

118
Q

O controle legislativo parlamentar direto (político) é exercido por quem?

A

Casas legislativas

119
Q

Presidente da república está sujeito à lei de improbidade administrativa?

A

Não

120
Q

A delegação e avocação possuem caráter transitório e excepcional. A delegação e avocação podem ocorrer de forma horizontal e vertical?

A

Avocação somente vertical

Delegação pode ocorrer por ambas.

121
Q

A responsabilidade pela prática do ato delegado é da delegante ou da autoridade delegada?

A

Autoridade delegada.

122
Q

Palavras chaves LGPD:

Canal de comunicação:

Realiza o tratamento dos dados:

Compete tomar decisões acerca dos dados a serem tratados:

A

Canal de comunicação: Encarregado

Realiza o tratamento dos dados: Operador

Compete tomar decisões acerca dos dados a serem tratados: Controlador

123
Q

A condução de um leilão é exclusiva e privativa de leiloeiro oficial?

A

Não, poder ser um servidor designado.

124
Q

O poder administrativo é:

A

Irrenunciável e de exercício obrigatório.

125
Q

Admite-se a urgência presumida na decretação de indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia do réu?

A

Sim

126
Q

Qual a diferença entre remoção e redistribuição?

A

Remoção - Deslocamento do servidor (ofício ou a pedido)

Redistribuição - Deslocamento do cargo (sempre de ofício)

127
Q

Concessão de serviço público é feita por meio de:

A

Concorrência;
Diálogo Competitivo.

128
Q

CONCORRÊNCIA - aceita TODOS os critérios de julgamento, exceto:

A

Maior Lance

129
Q

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a ___________________ da concessão.

A

caducidade

130
Q

Requisitos a serem observados na Subconcessão:

A
  • previsão contratual;
  • autorização do Poder Concedente;
  • precedência de licitação na modalidade concorrência;
  • transferência de todos os direitos e obrigações, dentro dos limites da subconcessão.
131
Q

O advérbio lá é utilizado para referi-se o que?

A

termo anteriormente dito

132
Q

Qual fato (príncipe ou da administração) é generalizado, não necessariamente relacionado ao contrato que atinge outros interessados?

A

Príncipe

133
Q

Qual fato (príncipe ou da administração) guarda relação direta com o contrato tendo efeito somente as partes relacionadas ao contrato?

A

Administração

134
Q
A

Tópicos Essenciais (9 decks)

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