Direito Constitucional Flashcards
1
Q
Quando o dispositivo constitucional trouxer normas com expressões “a lei disporá”, “nos termos da lei”, “em lei complementar” O processo legislativo é cláusula pétrea?
A
Não
2
Q
Lei ___________________ disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis
A
COMPLEMENTAR
3
Q
Processo legislativo compreende: ___, ___, ___, ___, ___, ___ e ___.
A
EC, LC, LO, MP, Leis Delegadas, Decretos Legislativos e Resoluções
4
Q
Sanção convalidada vício de iniciativa e de emenda?
A
Não
5
Q
Princípio da _____________: as regras básicas DEVEM ser seguidas pelos demais entes
A
Simetria
6
Q
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por ______________ dos votos, presente a maioria ______________ de seus membros
A
MAIORIA
ABSOLUTA
7
Q
Plebiscito e referendo convocados por ______________, por no mín. ___________ do Senado ou Câmara
A
Decreto Legislativo
1/3
8
Q
Três hipóteses nas quais há necessidade de esgotamento da via administrativa:
A
Habeas Data, Justiça Desportiva e
Reclamação contra descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública.
9
Q
Quais crimes são imprencidíveis?
A
Racismo (pena de reclusão)
Ação de grupos armados contra ordem
constitucional e o Estado Democrático
10
Q
O naturalizado será extraditado por crime comum em qual caso?
A
Se o crime foi realizado antes de sua naturalização
11
Q
Idade mínima para se candidatar a Senador, Presidente e Vice-Presidente da República?
A
35
12
Q
Idade mínima para se candidatar a governador e vice-governador?
A
30
13
Q
Idade mínima para se candidatar a prefeito, vice-prefeito, deputado estadual ou distrital e deputado federal?
A
21
14
Q
Habeas corpus está ligado a violência OU coação em sua liberdade de LOCOMOÇÃO gerados por?
A
Ilegalidade ou abuso de poder
15
Q
Quem é paciente (protegido) por Habeas corpus?
A
Apenas pessoal natural
16
Q
Quem é o impetrante de Habeas corpus?
A
Pessoa natural, PJ e MP
17
Q
O que causa a impetração de mandado de segurança?
A
Ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de PJ no exercício de atribuições do poder público.
18
Q
MS coletivo pode ser impetrado por:
A
a) PARTIDO com representação no Congresso Nacional (em favor de pessoa ou coletividade)
b) Organização SINDICAL
c) Entidade de CLASSE
d) ASSOCIAÇÃO legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 ano
19
Q
Cabe MS contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de EP, SEM
e de concessionária de serviço público.
A
Não
20
Q
Quem propõem ação popular?
A
Qualquer cidadão
21
Q
Cancelamento de naturalização é feito por onde?
A
Apenas na via judicial
22
Q
A renúncia da nacionalidade impede o interessado de READQUIRIR sua nacionalidade brasileira originária?
A
Não
23
Q
Competência privativa é só legislar, alternativa com outro verbo está errada.
A
Competência privativa é só legislar, alternativa com outro verbo está errada.
24
Q
Competência Concorrente: BIZU -> envolvem casa ou dinheiro
A
direito tributário (dinheiro)
financeiro (dinheiro)
penitenciário (casa)
econômico (dinheiro)
urbanístico (casa)
25
O percentual de 25% da arrecadação dos impostos é uma imposição aos Estados para financiar o que?
Educação
26
Constituição Estadual pode reduzir a autonomia política dos Municípios?
Não
27
É GARANTIDA A ESTABILIDADE aos empregados de Empresa pública e Sociedade de economia mista?
Não
28
Pode editar medida provisória de um tema já em tramitação no congresso nacional?
Não
29
O conjugue e parentes consanguíneos até 2º grau ou por adoção do chefes do poder executivo são elegíveis ou inelegíveis nos mandados eletivos à reeleição?
Elegíveis.
30
A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual ou federal?
Federal
31
No campo da profissão de jornalista há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais?
Não
32
Ação civil pública é privativa do MP?
Não
33
Membros do MP perdem o cargo por meio de PAD?
Não
34
Composição do Conselho Nacional do MP?
14 membros com mandato de 2 anos, admitida UMA recondução
35
Presidente do Conselho federal da OAB é membro do MP?
Não
36
A Advocacia geral da União faz CONSULTORIA e assessoramento jurídico só da União?
Não é relacionada a UNIÃO e sim ao executivo como um todo.
37
AGU possui possui autonomia funcional e administrativa?
Não
38
Chefe é o AGU, que possui status de?
Ministro de Estado
39
Precisa ser membro da AGU e aprovação pelo Senado para se tornar CHEFE da AGU?
Não
40
Órgão Especial é equivalente a órgão fracionário como turmas, seções, câmaras?
Não
41
A criação de varas judiciais ocorre por meio de?
Lei
42
Juiz pode perder o cargo por decisão do CNJ?
Não
43
Participação em CURSO OFICIAL constitui etapa obrigatória para vitaliciedade dos juízes?
SIM
44
Municípios detém competência concorrente?
Não, apenas União, Estados e DF
45
Para alienação de terras públicas com área superior a 2500 hectares exige o que:
Autorização do Congresso Nacional, que não será veiculada em lei e que deve ser concedida qualquer que seja o ente federativo a que estejam vinculadas as terras.
46
Deputado estadual está obrigado a depor sobre os fatos nem a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações?
Não
47
A autonomia gerencial , orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante ____________.
contrato
48
Tribunal de Contas é competente para fazer controle concentrado de constitucionalidade?
Não
49
Declaração de inconstitucionalidade somente é feito pelo poder judiciário, seja pela via DIFUSA:
Quaisquer Juizes
Tribunais
50
Declaração de inconstitucionalidade somente é feito pelo poder judiciário, seja pela via Concentrada:
STF (em face da constituição federal)
TJ (em fase da constituição estadual)
51
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS =
Não Pode Votar // Não Pode ser Votado
52
INELEGIBILIDADE =
Pode Votar // Não Pode ser Votado
53
INABILITAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS =
Pode Votar // Não Pode ser Votado (Perde o cargo)
54
Território Federal possui autonomia política?
Não
55
Em relação a territórios federais, a criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas por qual tipo de lei?
LC
56
Os TFs podem ser divididos em municípios?
Sim
57
Se o território federal possuir mais de 100000 habitantes a organização do Judiciário (TJDFT) + MP (MPDFT) + DP (DPT) é competência de quem?
UNIÃO
58
Quem organiza e mantêm a defensoria do DF?
Próprio DF.
59
Em relação aos Estados, a incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos Estados ou Território dependa oitiva das Assembleias Legislativas?
Não, é apenas optativo
60
Agrupamentos de Municípios limítrofes. Deve haver participação compartilhada entre Estado e Municípios para “gerir”.
* Competência:
* Forma (Lei):
* Participação dos Municípios:
* Competência: ESTADOS
* Forma: LC
* Participação dos Municípios: OBRIGATÓRIA!
61
Distritos: Regiões administrativas, subordinadas às prefeituras.
* Competência:
* Forma (Lei):
* Competência: MUNICÍPIOS
* Forma (Lei): LO, observada legislação estadual
62
TITULARIDADE DOS BENS PÚBLICOS
Lagos e rios que banhem mais de um Estado:
Federais
63
TITULARIDADE DOS BENS PÚBLICOS
▪ Ilhas marítimas;
▪ Ilhas fluviais e lacustres;
▪ Terras devolutas;
Estaduais
64
Legislar sobre os vencimentos da PCDF, PMDF e CBMDF é competência privativa da União?
Sim
65
De quem é a competência para definir horário de funcionamento de Ag. Bancária?
União
66
Lei estadual que estabelece obrigatoriedade
do uso de identificador de legitimidade de cédulas em estabelecimento bancário é permitido?
Não, é inconstitucional
67
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO é delegável?
Não
68
C / E
Lei COMPLEMENTAR União pode DELEGAR aos estados / DF a possibilidade de legislar sobre questões específicas. Tal delegação deve ser feita igualmente a TODOS os estados / DF.
Correto
69
Legislar sobre educação é uma competência privativa ou concorrente?
Concorrente
70
De quem é a competência para decretar desapropiação?
Poder executivo
71
De quem é a competência para legislar sobre seguridade social?
União
72
De quem é a competência para legislar sobre Registros Públicos?
União
73
De quem é a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual?
COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR
74
De quem é a competência para legislar sobre PREVIDÊNCIA?
COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR
75
COMPETÊNCIA ___________: LC fixam normas para COOPERAÇÃO entre TODOS os entes, sem prejuízo de consórcios e convênios entre entes.
COMUM
76
Sessão legislativa não será interrompida sem aprovação da ______.
LDO
77
Cabe ao ________ dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente COM a sanção do PR.
CN
78
Quem susta os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou delegação legislativa?
CN
79
Quem AUTORIZA referendo e CONVOCA plebiscito?
CN
80
Quem decreta o estado de calamidade pública de âmbito nacional?
CN
81
O Legislativo federal é composto por quantos órgãos?
3
82
CPI pode realizar interceptação telefônica e convocar Chefe do Executivo?
Não
83
CPI pode quebrar sigilo judicial e realizar busca e apreensão domiciliar?
Não
84
Responda quais são os objetos de:
ADI =
ADC =
ADPF =
ADI = Lei FEDERAL ou ESTADUAL
ADC = Lei FEDERAL
ADPF = Lei ESTADUAL ou MUNICIPAL (abrange todos os comportamentos ofensivos à Constituição, ou seja, atos normativos e atos não-normativos e possui natureza subsidiária)
85
Os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de que?
voto da MA dos membros (Plenário) ou do respectivo órgão especial.
86
O que são órgãos fracionários?
turmas, seções, câmaras
87
Preservação à intimidade pode prejudicar o interesse público à informação?
Não
88
É permitido férias COLETIVAS nos juízos (1º grau) e tribunais de 2º GRAU?
Não, juízes em plantão permanente.
89
___________________: 20% das vagas dos TRIBUNAIS serão reservadas a advogados (+10 anos de atividade) e membros do MP (+10 anos de carreira), alternadamente.
Quinto Constitucional
90
Tribunais a que se aplica quinto constitucional:
TJ, TJDFT, TRF, TRT, TST
91
Indicação do quinto constitucional: OAB / MP elaboram lista _______________ e tribunal a transforma em_______________, posteriormente encaminhada ao Chefe do Executivo, que nomeia em ____ dias.
SÊXTUPLA
TRÍPLICE
20
92
O “restante” das vagas (as que sobraram depois do “quinto” = 4/5 dos membros) será preenchido por _____________, que se dá de entrância para entrância, alternadamente, por ___________ e ______________.
promoção
antiguidade
merecimento
93
Em relação a promoção por antiguidade, o tribunal SOMENTE poderá recusar pelo voto de _________, assegurado ampla defesa.
2/3
94
Em relação a promoção por merecimento, quais são os pressupostos?
Critérios objetivos de produtividade e presteza + frequência em cursos.
Pressuposto: 2 anos na entrância E integrar a 1ª quinta parte da lista de antiguidade.
Caso apareça 3x seguidas ou 5x alternadas na lista de merecimento = promoção OBRIGATÓRIA
95
3x seguidas ou 5x alternadas na lista de merecimento =
promoção OBRIGATÓRIA
96
Tanto a remoção a pedido, quanto a permuta devem obedecer, no que couber, às mesmas regras para __________.
Promoção
97
Juiz pode perder o cargo por decisão do CNJ?
Não
98
Garantias funcionais do Poder Judicário:
Irredutibilidade de Subsídio
Inamovibilidade
Vitaliciedade
99
É obrigatória a inclusão na LOA de verba para pagamento de precatórios apresentados até o dia _____________, sendo o pagamento realizado até o final do exercício seguinte.
02/abril
100
É possível ceder um precatório, total ou parcialmente, sem anuência do devedor?
Sim
101
A UNIÃO poderá assumir débitos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente?
Sim
102
Ordem de prioridade de pagamentos devidos pela Fazenda:
1-Requisições de Pequeno Valor (RPV)
2-Precatórios de natureza alimentar (60 anos e portadores doenças graves / deficientes até 3x RPV)
3-Demais precatórios de natureza alimentar
4-Outros precatórios
103
O credor que possua créditos líquidos e certos, reconhecidos pelo ente ou por decisão judicial transitada em julgado, poderá utilizá-los para:
Comprar IMÓVEIS públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda.
Sim
104
O credor que possua créditos líquidos e certos, reconhecidos pelo ente ou por decisão judicial transitada em julgado, poderá utilizá-los para:
Aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo.
Sim
105
O credor que possua créditos líquidos e certos, reconhecidos pelo ente ou por decisão judicial transitada em julgado, poderá utilizá-los para:
Quitar débitos inscritos em Dívida Ativa do ente devedor, inclusive de suas autarquias e fundações.
Sim
106
O credor que possua créditos líquidos e certos, reconhecidos pelo ente ou por decisão judicial transitada em julgado, poderá utilizá-los para:
Pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial.
Sim
107
Regra geral da Requisição de Pequeno Valor:
Cada ente edita LEI ESPECÍFICA, sendo o valor mínimo igual ao maior benefício do RGPS
108
RPV valores para:
União:
Estados / DF:
Municípios:
União: 60 salários-mínimos
Estados / DF: 40 salários-mínimos
Municípios: 30 salários-mínimos
109
O credor poder desistir do que ultrapassar o valor, para poder encaixar seu crédito como RPV e receber mais rápido?
Sim
110
As sumulas vinculantes se vinculam ao STF e o Legislativo (federal, estadual ou municipal) em suas atividades TÍPICAS (julgar e legislar)?
Não
111
Pode haver reclamação contra Lei ou ato normativo?
Não, nesse caso é ADI
112
Ministros do STJ e STF precisam ser bacharéis em Direito?
Não
113
Como é a composição do STJ?
1/3 do TRF e 1/3 do TJ
(Lista tríplice do próprio TRF / TJ)
1/3, em partes iguais
(ADV e membros do MP)
114
____________é a corte responsável por uniformizar a interpretação da LEI FEDERAL. É a última instância da Justiça para as causas INFRAconstitucionais
STJ
115
Qual tipo de recurso deve demonstrar a RELEVÂNCIA das questões de direito federal infraconstitucional?
Especial
116
Quando o dispositivo constitucional trouxer normas com expressões “a lei disporá”, “nos termos da lei”, “em lei complementar” será uma norma de eficácia contida ou limitada?
Limitada
117
Quando o dispositivo constitucional trouxer expressão como “salvo disposição em lei” será uma norma de eficácia contida ou limitada?
Contida.
118
Quando existe uma orientação a ser seguida pela norma, essa tem carater institutivo ou programático?
programático
119
Qual tipo de eficácia da normas constitucionais pode aplicar, mas tem ressalvas, pode ser restringida?
Contida
120
Qual tipo de eficácia da normas constitucionais pode aplicar e não tem ressalvas (não precisa de lei)?
Plena
121
Qual tipo de eficácia da normas constitucionais é um direito, mas precisa da lei para aplicar?
Limitada
122
Geralmente quando vem estabelecidos em lei é de eficácia?
Limitada
123
EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
___________________________: consubstanciam PROGRAMAS e DIRETRIZES para atuação futura dos órgãos estatais. Sua função é estabelecer os caminhos que os órgãos estatais deverão trilhar para o atendimento da vontade do Constituinte.
PROGRAMÁTICAS
124
Poder dos estados-membros de elaborar as suas próprias constituições:
PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE (PCDD)
125
DF possui Lei Orgânica com status de Constituição Estadual?
SIM
126
Municípios possuem PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE (PCDD)?
Não
127
Poder de editar emendas à Constituição:
PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR (PCDR)
128
STF altera a CF via MUTAÇÃO no sentido.
Qual tipo de poder constituinte se refere?
PODER CONSTITUINTE DIFUSO (PCD)
129
Os direitos de 1º geração - Liberdade, são objetivos, subjetivos ou difusos?
Subjetivo, se referem a que o estado não pode fazer.
130
Os direitos de 2º geração - Igualdade, são objetivos, subjetivos ou difusos?
Objetivos, se referem as prestações positivas, sociais, econômicas e culturais.
131
Os direitos de 3º geração - Fraternidade, são objetivos, subjetivos ou difusos?
Difusos, se referem a todos.
132
Brasileiro x Estrangeiro: Quem pode autorizar distinção entre eles?
CF
133
O princípio da ISONOMIA é autoaplicavél?
Sim
134
Trata igualmente situações semelhantes e de forma desigual as situações desiguais.
Isonomia Formal ou Material?
Material
135
Prevista no texto da lei, que tem por objetivo coibir privilégios, abusos e regalias especiais
Isonomia Formal ou Material?
Formal
136
Como se dá o direito de resposta?
proporcional + indenização por dano material, moral ou à imagem
137
C/E
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, por lei.
Errado, se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, por lei TERÁ SEUS DIREITOS PRIVADOS.
138
O que são Invioláveis?
intimidade, vida privada, honra e imagem
139
Em quais casos pode-se penetrar na casa sem consentimento do morador?
Flagrante delito OU desastre, OU prestar socorro, OU, durante o dia, por determinação judicial
140
Há ilicitude das provas ao penetrar à noite para instalação de escuta ambiental?
Não
141
Quais são as exceções à inviolabilidade do sigilo?
investigação criminal ou instrução processual penal
142
A prova obtida por interceptação telefônica via denúncia anônima é lícita?
Não
143
A interceptação a mando de juiz incompetente, ainda que ela seja indispensável é lícita?
Não
144
A utilização de conversa telefônica feita por terceiros com autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro fundada em legítima defesa é lícita?
SIM
145
Gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa de sigilo ou reserva da conversação é licita?
SIM
146
Quem pode interceptar conversa de comunicações telefônicas?
Somente o judiciário.
147
Quem pode ter acesso ao extrato de comunicações telefônicas?
Judiciário e CPI
148
O direito de reunião é protegido por qual remédio constitucional?
MS
149
Criação de associações / cooperativas (termos da LEI) dependem de autorização?
Não
150
Associações são dissolvidas por meio de?
Sentença Judicial transitada em julgado
151
Associações são suspensas por meio de?
Decisão Judicial
152
As associações podem representar seus filiados JUDICIAL ou EXTRAJUDICIALMENTE de maneira imediata?
Não, apenas se expressamente autorizadas.
153
Em Propriedade Industrial, os AUTORES de inventos industriais possuem PRIVILÉGIO TEMPORÁRIO ou PERMANENTE para sua utilização?
Temporário
154
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (testamento) é regulamentada por?
lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros
155
Há direito adquirido em normas constitucionais originárias; em mudança do padrão de moeda; em criação ou aumento de tributo e mudança de regime jurídico?
Não
156
Um pessoa pode se aposentar se preencher os requisitos ANTES da vigência da lei, INDEPENDENTEMENTE de quando foi feito o requerimento?
SIM
157
Quais crimes são insuscetíveis de graça, anistia ou indulto?
3TH
Tortura
Terrorismo
Tráfico
Hediondos
158
Quais crimes são inafiançáveis?
Todos
159
NATURALIZADO envolvido com TRÁFICO pode ser extraditado quando?
Lei – antes ou depois da naturalização
160
Uma prova ilícita contamina todo o processo?
Não
161
Uma prova Ilícita afronta o direito material ou processual?
MATERIAL (afronta a CF / Código Penal)
162
Uma prova Ilegítima afronta o direito material ou processual?
PROCESSUAL (CPP, Art. 159, §1º).
163
Quando haverá prisão civil por dívida?
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
164
Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado?
Sim
165
GRATUITOS para os reconhecidamente POBRES, na forma da lei:
a) o registro civil de NASCIMENTO (Cuidado! Casamento não).
b) a certidão de ÓBITO.
166
No âmbito judicial e ADM., são assegurados a razoável DURAÇÃO do processo?
SIM
167
Apenas a ___________________________ possui soberania e é responsável pela representação internacional do Estado
República Federativa do Brasil
168
Plebiscito, referendo e ação popular são formas de democracia direta ou indireta:
Indireta
169
4ª Geração dos Direitos Fundamentais: - relacionados à ____________.
globalização
170
A privacidade dos agentes públicos é relativa?
Sim
171
É necessária a autorização prévia do biografado ou de sua família para que seja publicada a biografia?
Não
172
É direito do indivíduo o sigilo bancário, mas em razão do interesse público, esse poderá ser quebrado quando houver a devida fundamentação e somente pelas seguintes autoridades:
Poder Judiciário;
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) federais e estaduais, as municipais não podem;
Autoridades fiscais;
Ministério Público.
173
Lícitas as provas obtidas por acesso ao whatsapp, quando não há autorização judicial?
Não
174
São elementos da reunião:
pluralidade de participantes, tempo, finalidade e lugar.
175
Sindicato precisa de autorização de filiados para representar os interesses dos associados em ações judiciais?
Não
176
Liberdades Fundamentais é sinônimo de Direitos Fundamentais de 1ª Geração?
Sim, esses, se referem à abstenção do Estado (Direitos Civis e Políticos). Em geral, possuem eficácia plena.
177
Direitos Sociais, são Direitos Fundamentais de 2ª Geração (Liberdades Positivas)?
Sim, se referem à prestações positivas por parte do Estado. Em geral, possuem eficácia limitada.
178
Lei que for benéfica, poderá retroagir e, assim, atingir condutas que ocorreram antes da sua entrada em vigência?
Sim
179
Pode haver a combinação de leis no tempo mesmo que para beneficiar o réu?
Sim
180
São crimes imprescritíveis?
RAÇÃO
RAcismo
AÇÃO de grupos armados
181
O crime de injúria racial é considerado uma espécie do crime de racismo?
Sim
182
Brasileiros natos serão extraditados?
Não
183
É admitida a extradição por crime político ou de opinião?
Não
184
A ampla defesa e o contraditório serão aplicados durante o inquérito policial?
Não
185
Há a obrigatoriedade de presença de advogado durante o processo administrativo disciplinar?
Não
186
O defensor pode ter as provas já documentadas nos autos do inquérito policial?
Sim
187
É permitido a exigência de depósito ou arrolamento de bens para a aceitação do recurso administrativo?
Não
188
É proibido o uso de provas obtidas por meios ilícitos?
Sim
189
É licita a confissão durante prisão ilegal?
Não
190
Poderá haver condenação antes do trânsito em julgado?
Não
191
Apesar de a regra ser a publicidade dos atos processuais, há duas exceções:
Defesa da intimidade; ou
interesse social exigirem.
192
Único caso de prisão civil adotado no Brasil:
Devedor de alimentos
193
Os tratados internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados por _________ dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em __________ turnos de votação, serão internalizados pelo ordenamento com equivalência de ________________.
3/5
dois
emendas constitucionais
194
Se o tratado internacional não tratar de direitos humanos, o status legal dele será:
lei ordinária.
195
Caso o tratado discuta sobre direitos humanos, mas não passe pelo rito das emendas constitucionais ele terá que status legal?
status supralegal, ou seja, abaixo da Constituição e acima das demais leis
196
Habeas-corpus tem natureza penal?
Sim
197
Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus em favor de pessoa física?
SIM
198
Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica?
Não
199
Juiz pode conceder Habeas corpus de ofício?
Sim
200
É necessário julgar o 1º Habeas corpus para dar entrada no 2º?
Sim, com exceção de ilegalidade flagrante
201
Quebra de sigilo bancário que possa causar a prisão da pessoa, cabe habeas corpus?
Sim
202
Pode haver habeas corpus em relação às medidas cautelares que se forem violadas podem resultar em prisão?
Sim
203
Admite-se o habeas corpus coletivo?
SIM
204
Pode haver habeas corpus quanto às medidas protetivas às mulheres relacionadas na Lei Maria da Penha?
Sim
205
Habeas-data tem natureza civil?
Sim
206
Estrangeiro pode impetrar Habeas-data?
Sim
207
Habeas-data serve para pleitear acesso a autos de processo administrativo?
Não
208
Estrangeiro pode impetrar Mandado de Segurança?
Sim
209
O prazo para impetrar mandado de segurança é de ______ dias contados da data de conhecimento do fato que obstou o direito líquido e certo.
120
210
Cabe MS contra a submissão a certa modalidade de tributação?
Não
211
O mandado de segurança é uma ação onerosa, logo há condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pela parte que foi vencida?
Não
212
Ente político pode impetrar mandado de segurança coletivo?
Não
213
Partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para impugnar a majoração de tributos?
Não
214
Mandado de segurança coletivo pode referir-se a apenas uma parte dos membros da entidade que o impetrará?
Sim
215
O mandado de injunção objetiva a regulamentação de normas constitucionais de eficácia ___________.
limitada
216
O mandado de injunção coletivo representará uma coletividade (classe, grupo ou categoria), poderá ser impetrado por:
Partido Político com representação no Congresso Nacional;
Organização Sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Ministério Público;
Defensoria pública.
217
O mandado de injunção é uma ação onerosa e que necessita de assistência de advogado?
Sim
218
Finalidades do ação popular:
Anular ato lesivo que ofenda:
1-ao patrimônio público (administração direta ou indireta);
2-à moralidade administrativa;
3-ao meio ambiente; e
4-ao patrimônio histórico e cultural.
219
A competência de julgamento da Ação Popular é de quem?
juízo de primeiro grau da Justiça Federal ou Estadual
220
Qual remédio constitucional protege os interesses sociais difusos de coletividade indeterminada de pessoas e coletivos de grupo determinado?
Ação Civil Pública
221
Essa Teoria consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas na medida do financeiramente possível. No entanto o Estado não pode usar tal justificativa para todas as situações.
Teoria da Reserva do Possível
222
Pode haver a fixação da pensão alimentícia de acordo com o salário-mínimo?
Sim
223
Os conscritos podem receber remuneração inferior ao salário-mínimo?
Sim
224
É possível a irredutibilidade do salário?
Sim, mediante acordo coletivo
225
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é atribuído aos empregados domésticos?
Não
226
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei é atribuído aos empregados domésticos?
Não
227
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei é atribuído aos empregados domésticos?
Não
228
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei é atribuído aos empregados domésticos?
Não
229
Proteção em face da automação, na forma da lei é atribuído aos empregados domésticos?
Não
230
Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos é atribuído aos empregados domésticos?
Não
231
Igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é atribuído aos empregados domésticos?
Não
232
Deve haver o registro do sindicato em órgão competente?
Sim
233
Pode haver mais do que uma organização sindical na área de um Município?
Não
234
Há obrigatoriedade da participação sindical em negociações coletivas?
Sim
235
A contribuição sindical é obrigatória?
Não
236
Como diferenciar aplicabilidade das normas contida e limitada?
CONTIDA - Já pode aplicar, mas tem ressalvas, pode ser restringida
LIMITADA - É um direito, mas precisa da lei para aplicar
236
Brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado?
Sim
237
A Superveniência de lei federal sobre normas gerais Suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário?
Sim
238
Presidente promulga emendas à CF?
Não
239
Prefeito promulga lei orgânica municipal?
Não
240
A constitucionalidade de leis estaduais pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal?
Sim
241
Compete privativamente à União legislar sobre:
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
242
São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição?
Sim
243
De quem é a competência para legislar sobre contratos ?
União
244
_______________para o exercício de função pública é a situação jurídica daquele que foi condenado em processo de crime de responsabilidade, (impeachment).
Inabilitação
245
A inabilitação para o exercício de função pública produz efeitos mais amplos que as causas de inelegibilidade?
Sim
246
Direitos sociais (2a geração) em tese, são de eficácia?
Limitada
247
Direitos sociais (2a geração) em tese dependem de legislação infraconstitucional?
Sim
248
Direitos Fundamentais(1a geração) possuem eficácia?
Plena
249
Direitos Fundamentais(1a geração) dependem de legislação infraconstitucional?
Não, possuem aplicabilidade imediata.
250
Leis municipais pré-constitucionais podem ser impugnadas via ADPF?
Sim
251
ADPF e ADI são fungíveis (ser trocados ou substituídos um pelo outro)?
Não, tem finalidades distintas
252
A ADPF é destinada especificamente para impugnar vetos parciais de projetos de lei?
Não
253
Matéria tributária é privativa do Chefe do Poder Executivo?
Não
254
Matéria orçamentária é privativa do Chefe do Poder Executivo?
Sim
255
CN e Assembleias Legislativas revogam ou sustam atos do poder executivo?
Sustam (Interrompem).
256
Apareceu colisão com direitos fundamentais está associado a qual teoria?
Externa
257
Apareceu imanente com direitos fundamentais está associado a qual teoria?
Interna
258
DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO, 2/3:
Recusar juiz mais antigo;
Recusar recurso extraordinário;
Revisar/aprovar/cancelar súmula vinculante.
259
DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO, Maioria Absoluta:
Remoção e Disponibilidade por interesse público
260
Solicitação de benefícios previdenciários precisa de esgotamento por via administrativa?
Não
261
A publicação extraordinária da decisão condenatória é sanção aplicada na esfera administrativa somente quando?
A empresa é considerada responsável pelo atos lesivos .
262
PJ na lei anticorrupção respondem de maneira objetiva ou subjetiva?
Objetiva
263
Sócios e administradores na lei anticorrupção respondem de maneira objetiva ou subjetiva?
subjetiva
264
A lei da ficha limpa diz se tornar inelegível o gestor quando suas contas são rejeitadas por:
Irregularidade insanável que se configure como ato doloso de improbidade
265
DELAÇÃO PREMIADA e ACORDO DE LENIÊNCIA?
É celebrado por órgãos administrativos do poder executivo, sem a necessidade do Judiciário.
Acordo de leniência
266
DELAÇÃO PREMIADA e ACORDO DE LENIÊNCIA?
É homologado pelo Poder Judiciário e tem participação do Ministério Público.
Delação premiada
267
Lei de Improbidade Administrativa veda o bis in idem quando se tratar de administradores, pessoa física?
Não
268
Controle Parlamentar DIRETO ou INDIRETO
Exercido pelos PARLAMENTARES, MESAS e COMISSÕES.
DIRETO
269
Controle Parlamentar DIRETO ou INDIRETO
Julgar Anualmente as contas do Presidente da República
DIRETO
270
O vício formal que ocorre com mais frequência é o vício de:
iniciativa, no qual o projeto de lei sobre matéria privativa ou reservada a uma determinada autoridade é proposto por pessoa que não tem a competência exigida.
271
Filho de Pai ou Mãe BR servido RFB é brasileiro nato ou não?
Nato
272
Filho de Pai ou Mãe BR servido RFB registrado é brasileiro nato ou não?
Nato
273
Filho de Pai ou Mãe BR residir ou optar é brasileiro nato ou não?
Nato
274
Intervenção estadual nos municípios por ofício (espontânea) ocorre quando?
Não presta contas
Não aplica o mínimo na Educação e Saúde
Não paga dívida FUNdada
275
Intervenção estadual nos municípios, TJ autoriza após provocado se:
Não observar princípios da Constituição Estadual
Não cumprir lei ou ordem judicial
276
CF permite que os estados e DF estipulem um limite único do teto remuneratório?
Sim
277
Pode ter um limite único do teto remuneratório que se aplica a todos os poderes?
Sim
278
Subsídio de desembargadores pode ser utilizado como limite remuneratório único no âmbito dos Estados?
Sim
279
Subsídio de desembargadores pode ser utilizado como limite remuneratório único no âmbito dos deputados federais?
Não, estes já seguem o teto do deputados federais.
280
Qual é o limite do teto remuneratório do desembargadores dos TJs?
90,25%
281
teto remuneratório do desembargadores se aplica a vereadores?
Não.
282
Idade de aposentadoria compulsória:
70 anos
283
Idade de aposentadoria compulsória, com limite máximo definido em LC:
75 anos
284
É permitido a edição de medida provisória para a sua regulamentação dos serviços locais de gás canalizado?
Não
285
De quem é a competência para regular gás natural?
União.
286
É permitido a criação de novos regimes próprios de previdência social?
Não
287
Quem regula a matéria sobre energia elétrica?
União.
288
Qual órgão do poder público é responsável pela concessão de anistia?
A concessão de anistia é competência do Congresso Nacional (CN), com a sanção do Presidente da República (PR).
289
Qual o efeito da anistia sobre a pena?
Apaga a pena e todas as suas consequências
290
Quem concede a graça?
Presidente da República (PR)
291
Qual a natureza do benefício da graça?
benefício individual e depende de provocação
292
Qual a principal diferença entre a anistia e a graça?
Apaga todas as consequências da pena, enquanto a graça apenas exclui a pena, mas mantém alguns efeitos secundários.
293
Qual a natureza do benefício do indulto?
coletivo e não precisa de pedido
294
Qual a diferença entre a graça e o indulto?
A graça é um benefício individual, enquanto o indulto é coletivo. Além disso, a graça depende de provocação, enquanto o indulto não precisa de pedido.
295
Quais são os três institutos jurídicos que podem afetar a aplicação de penas?
Anistia, a graça e o indulto.
296
É permitido medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos?
Não
297
CPI pode quebrar sigilo bancário?
Sim
298
Lei ordinária pode dispor sobre os cargos cujos titulares são de autarquia?
Sim
299
Emendas parlamentares de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo podem aumentar despesas e ter outras pertinências diferentes com a proposta original?
Não
300
O Presidente pode solicitar urgência para projetos (penal, admi.) de sua iniciativa em estado de defesa?
Não
301
Qual característica deve ter o objeto da CPI?
Deve ser específico
302
CPI pode convocar o Chefe do Poder Executivo ou de magistrado ou conselheiro de tribunal de contas?
Não
303
Medida provisória sem referendo tem vício FORMAL. Ela é VALIDA?
Sim
304
Os Ministros devem referendar todos os atos e decretos de competência do Presidente da República?
Sim
305
Revisão constitucional é feita em sessão UNICAMERAL ou BICAMERAL?
UNICAMERAL
306
Revisão constitucional possui limite material?
Não
307
O que é limite material expresso?
Cláusulas pétreas
308
Sessão conjunta é o mesmo que sessão unicameral?
Não
Sessão unicameral: = junta deputados e senadores no plenario do congresso e fazem votação única.
sessão conjunta = junta os deputados e senadores no plenário do congresso, mas a contagem dos votos dos deputados é separada da dos senadores.
309
De quem é a iniciativa da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado?
PGJ mediante lei complementar
310
MP protege interesses sociais e individuais indisponíveis?
Sim, como regra
311
Ministério Público protege direitos individuais disponíveis de interesse social?
Sim, como exceção
312
Autonomia funcional tem a ver com o exercício das?
Funções do órgão
313
Autonomia administrativa tem a ver com o exercício das?
Atividades administrativas
314
Direitos difusos abrangem quem?
Todos
315
Direitos coletivos abrangem quem?
Certas pessoas
316
Compete ao MP Promover Privativamente que tipo de ação?
Ação Penal Pública
PPPP
317
A ação civil pública é um instrumento jurídico utilizado para a proteção de interesses difusos, coletivos e até individuais homogêneos?
Sim
318
Sistema de Justiça no Brasil:
Funções Essenciais da Justiça (**DAMA**) + órgãos do Poder Judiciário
**D**efensoria
**A**dvocacia Pública
**M**inistério Público
**A**dvocacia Privada
319
Limite mínimo para fixar RPV:
Maior RGPS
320
Limite máximo para fixar RPV por lei do ente:
Não há
321
Limite máximo para RPV se não houver lei:
60, 40 e 30 salários mínimos, conforme o ente.
322
CNJ poderia aplicar a sanção de demissão a um JUIZ?
Não
323
Defensoria Pública, MP e advocacia pública está sujeita à fiscalização do CNJ?
Não
324
Embate de Lei local X Lei Federal é feito por qual tipo de recurso?
Extraordinário no STF
325
Embate de Ato X Lei Federal é feito por qual tipo de recurso?
Ordinário no STJ
326
O tribunal só pode recusar a promoção do mais antigo pelo voto fundamentado de ______________ dos membros.
2/3
327
O PR pode delegar a extinção de cargos, por decreto autônomo, somente qnd estiverem vagos?
Sim
328
Quem julga MS impetrado contra ato do Advogado-Geral da União:
STJ
329
Quem julga MS contra ato do PGR?
STF
330
Discussões do CNJ e CNMP são julgadas onde?
STF
331
Tribunal do Estado aplicou sanção ----> Recorre ao:
CNJ
332
O CNJ que aplicou a sanção --------------> Recorre ao:
STF
333
Determinado Tribunal indeferiu o benefício ------------------> Recorre ao:
CNJ
334
O CNJ anulou a promoção ----------------------------------------> Recorre ao?
STF
335
O CNJ aplicou a sanção -------------------------------------------> Recorre ao:
STF
336
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça têm suas competências definidas na Constituição da República?
Sim
337
Os Tribunais TST, STM e TSE têm suas competências definidas na Constituição da República?
Não, é definido em lei.
338
CONTRARIOU SÚMULA VINCULANTE DEVE SER FEITO O QUE?
RECLAMAÇÃO AO STF
339
Após o prazo de 5 anos, o ato de aposentadoria considera-se registrado tacitamente?
Sim
340
Progressiva universalização do ensino médio gratuito existe?
Sim
341
São muitas hipóteses em que a CF permite a vinculação de receitas?
Não
342
Quem detêm a competência privativa para decretar a Intervenção Federal, Estadual e Controle da Intervenção?
Presidente da república
343
O Presidente age de ofício, ou seja, de forma discricionária. Que tipo de intervenção se refere:
INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
344
A decretação pelo Presidente exige provocação de outro órgão. Que tipo de intervenção se refere:
INTERVENÇÃO PROVOCADA
345
Suspender o pagamento de dívida fundada por mais de 2 anos seguidos, salvo motivo de força maior, está relacionada a qual tipo de intervenção?
INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
346
Não entregar aos Municípios no prazo legal a receita tributária, está relacionada a qual tipo de intervenção?
INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
347
A intervenção espontânea se dará nos casos de:
➡ Integridade nacional - Art. 34, I;
➡ Invasão estrangeria - Art. 34, II;
➡ Grave comprometimento da ordem - Art. 34, III; e
➡ Reorganizar as Finanças - Art. 34, V:
348
Há duas formas de realizar intervenção provocada:
solicitação ou requisição
349
Hipóteses de intervenção provocada:
Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes;
Prover a execução de lei federal ou decisão judicial;
Assegurar os Princípios Sensíveis
350
O decreto interventivo depende de quais requisitos:
Especificação da amplitude, o prazo e as condições de execução.
Se couber, nomeará interventor.
Apreciação pelo CN ou Assembleia, prazo da 24h.
351
Nos casos de intervenção não vinculada (espontâneas e provocadas por solicitação) - o Presidente está obrigado a ouvir quais órgãos?
Conselhos da República e de Defesa Nacional.
352
1-Município parar de pagar por 1 ano seguido a dívida fundada;
2-Município não prestar contas na forma da lei;
3-Município não aplica o mínimo exigido de receita municipal na saúde e no ensino.
Quais hipóteses admitem intervenção estadual nos municípios?
2 e 3
1 - Está errado, pois são dois anos.
353
Para assegurar os princípios da Constituição Estadual.
Essa hipótese admite intervenção estadual nos municípios?
Sim
354
Promover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Essa hipótese admite intervenção estadual nos municípios?
Sim
355
Criação de órgão público independente de aumento ou não de despesa é só por meio de lei?
Sim
356
Indulto é feito por decreto ou lei?
Decreto
357
Indulto é feita por decreto ou lei?
Lei
358
Criação e extinção de órgão ocorre por meio de:
Lei
359
Ministros de Estado devem prestar às comissões do Congresso Nacional informações atinentes às suas atribuições?
Sim
360
O Presidente só pode apresentar Projeto de Lei a qual casa?
Câmara dos Deputados (casa iniciadora)
361
O estado de defesa e de sítio é impedimento para tramitação apenas de PROJETO DE?
Emenda constitucional
362
O estado de defesa e de sítio é impedimento para tramitação de leis complementares, ordinárias?
Não
363
PR dá urgência pra projetos de outros?
Não
363
O PR pode pedir urgência nos projetos de lei do seu interesse (e de sua iniciativa)?
Sim
364
Legislativo pode criar novas despesas sem alterar a estrutura da Administração Pública?
Sim
365
Legislativo pode criar novas despesas alterando a estrutura da Administração Pública?
Não
366
Os prazos para sobrestar as deliberações se aplicam a períodos de recesso do Congresso e a projetos de código?
Não
367
CPI pode quebrar o sigilo FTB.
Fiscal, Telefônico, Bancário (FTB)
368
Quantos senadores são necessários para instaurar uma CPI?
27 Senadores = 1/3 de 81
369
Quantos deputados são necessários para instaurar uma CPI?
171 Deputados Federais = 1/3 de 513
370
Comissão de Orçamento pode convocar chefe do executivo para prestar depoimento?
Não
371
Comissão de Orçamento pode convocar magistrado ou conselheiro de tribunal de contas para prestar depoimento?
Não
372
