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Tópicos Essenciais > Direito Constitucional > Flashcards

Direito Constitucional Flashcards

1
Q

O processo legislativo é cláusula pétrea?

A

Não

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2
Q

Lei ___________________ disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis

A

COMPLEMENTAR

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3
Q

Processo legislativo compreende: ___, ___, ___, ___, ___, ___ e ___.

A

EC, LC, LO, MP, Leis Delegadas, Decretos Legislativos e Resoluções

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4
Q

Sanção convalidada vício de iniciativa e de emenda?

A

Não

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5
Q

Princípio da _____________: as regras básicas DEVEM ser seguidas pelos demais entes

A

Simetria

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6
Q

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por ______________ dos votos, presente a maioria ______________ de seus membros

A

MAIORIA

ABSOLUTA

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7
Q

Plebiscito e referendo convocados por ______________, por no mín. ___________ do Senado ou Câmara

A

Decreto Legislativo

1/3

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8
Q

Três hipóteses nas quais há necessidade de esgotamento da via administrativa:

A

Habeas Data, Justiça Desportiva e
Reclamação contra descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública.

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9
Q

Quais crimes são imprencidíveis?

A

Racismo (pena de reclusão)

Ação de grupos armados contra ordem
constitucional e o Estado Democrático

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10
Q

O naturalizado será extraditado por crime comum em qual caso?

A

Se o crime foi realizado antes de sua naturalização

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11
Q

Idade mínima para se candidatar a Senador, Presidente e Vice-Presidente da República?

A

35

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12
Q

Idade mínima para se candidatar a governador e vice-governador?

A

30

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13
Q

Idade mínima para se candidatar a prefeito, vice-prefeito, deputado estadual ou distrital e deputado federal?

A

21

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14
Q

Habeas corpus está ligado a violência OU coação em sua liberdade de LOCOMOÇÃO gerados por?

A

Ilegalidade ou abuso de poder

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15
Q

Quem é paciente (protegido) por Habeas corpus?

A

Apenas pessoal natural

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16
Q

Quem é o impetrante de Habeas corpus?

A

Pessoa natural, PJ e MP

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17
Q

O que causa a impetração de mandado de segurança?

A

Ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de PJ no exercício de atribuições do poder público.

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18
Q

MS coletivo pode ser impetrado por:

A

a) PARTIDO com representação no Congresso Nacional (em favor de pessoa ou coletividade)
b) Organização SINDICAL
c) Entidade de CLASSE
d) ASSOCIAÇÃO legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 ano

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19
Q

Cabe MS contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de EP, SEM
e de concessionária de serviço público.

A

Não

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20
Q

Quem propõem ação popular?

A

Qualquer cidadão

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21
Q

Cancelamento de naturalização é feito por onde?

A

Apenas na via judicial

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22
Q

A renúncia da nacionalidade impede o interessado de READQUIRIR sua nacionalidade brasileira originária?

A

Não

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23
Q

Competência privativa é só legislar, alternativa com outro verbo está errada.

A

Competência privativa é só legislar, alternativa com outro verbo está errada.

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24
Q

Competência Concorrente: BIZU -> envolvem casa ou dinheiro

A

direito tributário (dinheiro)

financeiro (dinheiro)

penitenciário (casa)

econômico (dinheiro)

urbanístico (casa)

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25
Q

O percentual de 25% da arrecadação dos impostos é uma imposição aos Estados para financiar o que?

A

Educação

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26
Q

Constituição Estadual pode reduzir a autonomia política dos Municípios?

A

Não

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27
Q

É GARANTIDA A ESTABILIDADE aos empregados de Empresa pública e Sociedade de economia mista?

A

Não

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28
Q

Pode editar medida provisória de um tema já em tramitação no congresso nacional?

A

Não

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29
Q

O conjugue e parentes consanguíneos até 2º grau ou por adoção do chefes do poder executivo são elegíveis ou inelegíveis nos mandados eletivos à reeleição?

A

Elegíveis.

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30
Q

A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual ou federal?

A

Federal

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31
Q

No campo da profissão de jornalista há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais?

A

Não

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32
Q

Ação civil pública é privativa do MP?

A

Não

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33
Q

Membros do MP perdem o cargo por meio de PAD?

A

Não

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34
Q

Composição do Conselho Nacional do MP?

A

14 membros com mandato de 2 anos, admitida UMA recondução

35
Q

Presidente do Conselho federal da OAB é membro do MP?

A

Não

36
Q

A Advocacia geral da União faz CONSULTORIA e assessoramento jurídico só da União?

A

Não é relacionada a UNIÃO e sim ao executivo como um todo.

37
Q

AGU possui possui autonomia funcional e administrativa?

A

Não

38
Q

Chefe é o AGU, que possui status de?

A

Ministro de Estado

39
Q

Precisa ser membro da AGU e aprovação pelo Senado para se tornar CHEFE da AGU?

A

Não

40
Q

Órgão Especial é equivalente a órgão fracionário como turmas, seções, câmaras?

A

Não

41
Q

A criação de varas judiciais ocorre por meio de?

A

Lei

42
Q

Juiz pode perder o cargo por decisão do CNJ?

A

Não

43
Q

Participação em CURSO OFICIAL constitui etapa obrigatória para vitaliciedade dos juízes?

A

SIM

44
Q

Municípios detém competência concorrente?

A

Não, apenas União, Estados e DF

45
Q

Para alienação de terras públicas com área superior a 2500 hectares exige o que:

A

Autorização do Congresso Nacional, que não será veiculada em lei e que deve ser concedida qualquer que seja o ente federativo a que estejam vinculadas as terras.

46
Q

Deputado estadual está obrigado a depor sobre os fatos nem a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações?

A

Não

47
Q

A autonomia gerencial , orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante ____________.

A

contrato

48
Q

Tribunal de Contas é competente para fazer controle concentrado de constitucionalidade?

A

Não

49
Q

Declaração de inconstitucionalidade somente é feito pelo poder judiciário, seja pela via DIFUSA:

A

Quaisquer Juizes
Tribunais

50
Q

Declaração de inconstitucionalidade somente é feito pelo poder judiciário, seja pela via Concentrada:

A

STF (em face da constituição federal)
TJ (em fase da constituição estadual)

51
Q

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS =

A

Não Pode Votar // Não Pode ser Votado

52
Q

INELEGIBILIDADE =

A

Pode Votar // Não Pode ser Votado

53
Q

INABILITAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS =

A

Pode Votar // Não Pode ser Votado (Perde o cargo)

54
Q

Território Federal possui autonomia política?

A

Não

55
Q

Em relação a territórios federais, a criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas por qual tipo de lei?

A

LC

56
Q

Os TFs podem ser divididos em municípios?

A

Sim

57
Q

Se o território federal possuir mais de 100000 habitantes a organização do Judiciário (TJDFT) + MP (MPDFT) + DP (DPT) é competência de quem?

A

UNIÃO

58
Q

Quem organiza e mantêm a defensoria do DF?

A

Próprio DF.

59
Q

Em relação aos Estados, a incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos Estados ou Território dependa oitiva das Assembleias Legislativas?

A

Não, é apenas optativo

60
Q

Agrupamentos de Municípios limítrofes. Deve haver participação compartilhada entre Estado e Municípios para “gerir”.

  • Competência:
  • Forma (Lei):
  • Participação dos Municípios:
A
  • Competência: ESTADOS
  • Forma: LC
  • Participação dos Municípios: OBRIGATÓRIA!
61
Q

Distritos: Regiões administrativas, subordinadas às prefeituras.
* Competência:
* Forma (Lei):

A
  • Competência: MUNICÍPIOS
  • Forma (Lei): LO, observada legislação estadual
62
Q

TITULARIDADE DOS BENS PÚBLICOS

Lagos e rios que banhem mais de um Estado:

A

Federais

63
Q

TITULARIDADE DOS BENS PÚBLICOS

▪ Ilhas marítimas;
▪ Ilhas fluviais e lacustres;
▪ Terras devolutas;

A

Estaduais

64
Q

Legislar sobre os vencimentos da PCDF, PMDF e CBMDF é competência privativa da União?

A

Sim

65
Q

De quem é a competência para definir horário de funcionamento de Ag. Bancária?

A

União

66
Q

Lei estadual que estabelece obrigatoriedade
do uso de identificador de legitimidade de cédulas em estabelecimento bancário é permitido?

A

Não, é inconstitucional

67
Q

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO é delegável?

A

Não

68
Q

C / E

Lei COMPLEMENTAR União pode DELEGAR aos estados / DF a possibilidade de legislar sobre questões específicas. Tal delegação deve ser feita igualmente a TODOS os estados / DF.

A

Correto

69
Q

Legislar sobre educação é uma competência privativa ou concorrente?

A

Concorrente

70
Q

De quem é a competência para decretar desapropiação?

A

Poder executivo

71
Q

De quem é a competência para legislar sobre seguridade social?

A

União

72
Q

De quem é a competência para legislar sobre Registros Públicos?

A

União

73
Q

De quem é a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual?

A

COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR

74
Q

De quem é a competência para legislar sobre PREVIDÊNCIA?

A

COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR

75
Q

COMPETÊNCIA ___________: LC fixam normas para COOPERAÇÃO entre TODOS os entes, sem prejuízo de consórcios e convênios entre entes.

A

COMUM

76
Q

Sessão legislativa não será interrompida sem aprovação da ______.

A

LDO

77
Q

Cabe ao ________ dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre COM a sanção do PR.

A

CN

78
Q

Quem susta os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou delegação legislativa?

A

CN

79
Q

Quem AUTORIZA referendo e CONVOCA plebiscito?

A

CN

80
Q

Quem decreta o estado de calamidade pública de âmbito nacional?

A

CN

81
Q

O Legislativo federal é composto por quantos órgãos?

A

3

82
Q

CPI pode realizar interceptação telefônica e convocar Chefe do Executivo?

A

Não

83
Q

CPI pode quebrar sigilo judicial e realizar busca e apreensão domiciliar?

A

Não

84
Q
A

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