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Tópicos Essenciais > Direito Constitucional > Flashcards

Direito Constitucional Flashcards

1
Q

Quando o dispositivo constitucional trouxer normas com expressões “a lei disporá”, “nos termos da lei”, “em lei complementar” O processo legislativo é cláusula pétrea?

A

Não

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2
Q

Lei ___________________ disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis

A

COMPLEMENTAR

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3
Q

Processo legislativo compreende: ___, ___, ___, ___, ___, ___ e ___.

A

EC, LC, LO, MP, Leis Delegadas, Decretos Legislativos e Resoluções

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4
Q

Sanção convalidada vício de iniciativa e de emenda?

A

Não

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5
Q

Princípio da _____________: as regras básicas DEVEM ser seguidas pelos demais entes

A

Simetria

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6
Q

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por ______________ dos votos, presente a maioria ______________ de seus membros

A

MAIORIA

ABSOLUTA

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7
Q

Plebiscito e referendo convocados por ______________, por no mín. ___________ do Senado ou Câmara

A

Decreto Legislativo

1/3

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8
Q

Três hipóteses nas quais há necessidade de esgotamento da via administrativa:

A

Habeas Data, Justiça Desportiva e
Reclamação contra descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública.

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9
Q

Quais crimes são imprencidíveis?

A

Racismo (pena de reclusão)

Ação de grupos armados contra ordem
constitucional e o Estado Democrático

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10
Q

O naturalizado será extraditado por crime comum em qual caso?

A

Se o crime foi realizado antes de sua naturalização

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11
Q

Idade mínima para se candidatar a Senador, Presidente e Vice-Presidente da República?

A

35

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12
Q

Idade mínima para se candidatar a governador e vice-governador?

A

30

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13
Q

Idade mínima para se candidatar a prefeito, vice-prefeito, deputado estadual ou distrital e deputado federal?

A

21

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14
Q

Habeas corpus está ligado a violência OU coação em sua liberdade de LOCOMOÇÃO gerados por?

A

Ilegalidade ou abuso de poder

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15
Q

Quem é paciente (protegido) por Habeas corpus?

A

Apenas pessoal natural

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16
Q

Quem é o impetrante de Habeas corpus?

A

Pessoa natural, PJ e MP

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17
Q

O que causa a impetração de mandado de segurança?

A

Ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de PJ no exercício de atribuições do poder público.

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18
Q

MS coletivo pode ser impetrado por:

A

a) PARTIDO com representação no Congresso Nacional (em favor de pessoa ou coletividade)
b) Organização SINDICAL
c) Entidade de CLASSE
d) ASSOCIAÇÃO legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 ano

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19
Q

Cabe MS contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de EP, SEM
e de concessionária de serviço público.

A

Não

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20
Q

Quem propõem ação popular?

A

Qualquer cidadão

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21
Q

Cancelamento de naturalização é feito por onde?

A

Apenas na via judicial

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22
Q

A renúncia da nacionalidade impede o interessado de READQUIRIR sua nacionalidade brasileira originária?

A

Não

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23
Q

Competência privativa é só legislar, alternativa com outro verbo está errada.

A

Competência privativa é só legislar, alternativa com outro verbo está errada.

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24
Q

Competência Concorrente: BIZU -> envolvem casa ou dinheiro

A

direito tributário (dinheiro)

financeiro (dinheiro)

penitenciário (casa)

econômico (dinheiro)

urbanístico (casa)

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25
Q

O percentual de 25% da arrecadação dos impostos é uma imposição aos Estados para financiar o que?

A

Educação

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26
Q

Constituição Estadual pode reduzir a autonomia política dos Municípios?

A

Não

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27
Q

É GARANTIDA A ESTABILIDADE aos empregados de Empresa pública e Sociedade de economia mista?

A

Não

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28
Q

Pode editar medida provisória de um tema já em tramitação no congresso nacional?

A

Não

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29
Q

O conjugue e parentes consanguíneos até 2º grau ou por adoção do chefes do poder executivo são elegíveis ou inelegíveis nos mandados eletivos à reeleição?

A

Elegíveis.

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30
Q

A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual ou federal?

A

Federal

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31
Q

No campo da profissão de jornalista há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais?

A

Não

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32
Q

Ação civil pública é privativa do MP?

A

Não

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33
Q

Membros do MP perdem o cargo por meio de PAD?

A

Não

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34
Q

Composição do Conselho Nacional do MP?

A

14 membros com mandato de 2 anos, admitida UMA recondução

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35
Q

Presidente do Conselho federal da OAB é membro do MP?

A

Não

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36
Q

A Advocacia geral da União faz CONSULTORIA e assessoramento jurídico só da União?

A

Não é relacionada a UNIÃO e sim ao executivo como um todo.

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37
Q

AGU possui possui autonomia funcional e administrativa?

A

Não

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38
Q

Chefe é o AGU, que possui status de?

A

Ministro de Estado

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39
Q

Precisa ser membro da AGU e aprovação pelo Senado para se tornar CHEFE da AGU?

A

Não

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40
Q

Órgão Especial é equivalente a órgão fracionário como turmas, seções, câmaras?

A

Não

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41
Q

A criação de varas judiciais ocorre por meio de?

A

Lei

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42
Q

Juiz pode perder o cargo por decisão do CNJ?

A

Não

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43
Q

Participação em CURSO OFICIAL constitui etapa obrigatória para vitaliciedade dos juízes?

A

SIM

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44
Q

Municípios detém competência concorrente?

A

Não, apenas União, Estados e DF

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45
Q

Para alienação de terras públicas com área superior a 2500 hectares exige o que:

A

Autorização do Congresso Nacional, que não será veiculada em lei e que deve ser concedida qualquer que seja o ente federativo a que estejam vinculadas as terras.

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46
Q

Deputado estadual está obrigado a depor sobre os fatos nem a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações?

A

Não

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47
Q

A autonomia gerencial , orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante ____________.

A

contrato

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48
Q

Tribunal de Contas é competente para fazer controle concentrado de constitucionalidade?

A

Não

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49
Q

Declaração de inconstitucionalidade somente é feito pelo poder judiciário, seja pela via DIFUSA:

A

Quaisquer Juizes
Tribunais

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50
Q

Declaração de inconstitucionalidade somente é feito pelo poder judiciário, seja pela via Concentrada:

A

STF (em face da constituição federal)
TJ (em fase da constituição estadual)

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51
Q

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS =

A

Não Pode Votar // Não Pode ser Votado

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52
Q

INELEGIBILIDADE =

A

Pode Votar // Não Pode ser Votado

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53
Q

INABILITAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS =

A

Pode Votar // Não Pode ser Votado (Perde o cargo)

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54
Q

Território Federal possui autonomia política?

A

Não

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55
Q

Em relação a territórios federais, a criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas por qual tipo de lei?

A

LC

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56
Q

Os TFs podem ser divididos em municípios?

A

Sim

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57
Q

Se o território federal possuir mais de 100000 habitantes a organização do Judiciário (TJDFT) + MP (MPDFT) + DP (DPT) é competência de quem?

A

UNIÃO

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58
Q

Quem organiza e mantêm a defensoria do DF?

A

Próprio DF.

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59
Q

Em relação aos Estados, a incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos Estados ou Território dependa oitiva das Assembleias Legislativas?

A

Não, é apenas optativo

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60
Q

Agrupamentos de Municípios limítrofes. Deve haver participação compartilhada entre Estado e Municípios para “gerir”.

  • Competência:
  • Forma (Lei):
  • Participação dos Municípios:
A
  • Competência: ESTADOS
  • Forma: LC
  • Participação dos Municípios: OBRIGATÓRIA!
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61
Q

Distritos: Regiões administrativas, subordinadas às prefeituras.
* Competência:
* Forma (Lei):

A
  • Competência: MUNICÍPIOS
  • Forma (Lei): LO, observada legislação estadual
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62
Q

TITULARIDADE DOS BENS PÚBLICOS

Lagos e rios que banhem mais de um Estado:

A

Federais

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63
Q

TITULARIDADE DOS BENS PÚBLICOS

▪ Ilhas marítimas;
▪ Ilhas fluviais e lacustres;
▪ Terras devolutas;

A

Estaduais

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64
Q

Legislar sobre os vencimentos da PCDF, PMDF e CBMDF é competência privativa da União?

A

Sim

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65
Q

De quem é a competência para definir horário de funcionamento de Ag. Bancária?

A

União

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66
Q

Lei estadual que estabelece obrigatoriedade
do uso de identificador de legitimidade de cédulas em estabelecimento bancário é permitido?

A

Não, é inconstitucional

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67
Q

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO é delegável?

A

Não

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68
Q

C / E

Lei COMPLEMENTAR União pode DELEGAR aos estados / DF a possibilidade de legislar sobre questões específicas. Tal delegação deve ser feita igualmente a TODOS os estados / DF.

A

Correto

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69
Q

Legislar sobre educação é uma competência privativa ou concorrente?

A

Concorrente

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70
Q

De quem é a competência para decretar desapropiação?

A

Poder executivo

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71
Q

De quem é a competência para legislar sobre seguridade social?

A

União

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72
Q

De quem é a competência para legislar sobre Registros Públicos?

A

União

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73
Q

De quem é a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual?

A

COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR

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74
Q

De quem é a competência para legislar sobre PREVIDÊNCIA?

A

COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR

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75
Q

COMPETÊNCIA ___________: LC fixam normas para COOPERAÇÃO entre TODOS os entes, sem prejuízo de consórcios e convênios entre entes.

A

COMUM

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76
Q

Sessão legislativa não será interrompida sem aprovação da ______.

A

LDO

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77
Q

Cabe ao ________ dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente COM a sanção do PR.

A

CN

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78
Q

Quem susta os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou delegação legislativa?

A

CN

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79
Q

Quem AUTORIZA referendo e CONVOCA plebiscito?

A

CN

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80
Q

Quem decreta o estado de calamidade pública de âmbito nacional?

A

CN

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81
Q

O Legislativo federal é composto por quantos órgãos?

A

3

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82
Q

CPI pode realizar interceptação telefônica e convocar Chefe do Executivo?

A

Não

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83
Q

CPI pode quebrar sigilo judicial e realizar busca e apreensão domiciliar?

A

Não

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84
Q

Responda quais são os objetos de:

ADI =

ADC =

ADPF =

A

ADI = Lei FEDERAL ou ESTADUAL

ADC = Lei FEDERAL

ADPF = Lei ESTADUAL ou MUNICIPAL (abrange todos os comportamentos ofensivos à Constituição, ou seja, atos normativos e atos não-normativos e possui natureza subsidiária)

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85
Q

Os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de que?

A

voto da MA dos membros (Plenário) ou do respectivo órgão especial.

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86
Q

O que são órgãos fracionários?

A

turmas, seções, câmaras

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87
Q

Preservação à intimidade pode prejudicar o interesse público à informação?

A

Não

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88
Q

É permitido férias COLETIVAS nos juízos (1º grau) e tribunais de 2º GRAU?

A

Não, juízes em plantão permanente.

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89
Q

___________________: 20% das vagas dos TRIBUNAIS serão reservadas a advogados (+10 anos de atividade) e membros do MP (+10 anos de carreira), alternadamente.

A

Quinto Constitucional

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90
Q

Tribunais a que se aplica quinto constitucional:

A

TJ, TJDFT, TRF, TRT, TST

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91
Q

Indicação do quinto constitucional: OAB / MP elaboram lista _______________ e tribunal a transforma em_______________, posteriormente encaminhada ao Chefe do Executivo, que nomeia em ____ dias.

A

SÊXTUPLA

TRÍPLICE

20

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92
Q

O “restante” das vagas (as que sobraram depois do “quinto” = 4/5 dos membros) será preenchido por _____________, que se dá de entrância para entrância, alternadamente, por ___________ e ______________.

A

promoção

antiguidade

merecimento

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93
Q

Em relação a promoção por antiguidade, o tribunal SOMENTE poderá recusar pelo voto de _________, assegurado ampla defesa.

A

2/3

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94
Q

Em relação a promoção por merecimento, quais são os pressupostos?

A

Critérios objetivos de produtividade e presteza + frequência em cursos.

Pressuposto: 2 anos na entrância E integrar a 1ª quinta parte da lista de antiguidade.

Caso apareça 3x seguidas ou 5x alternadas na lista de merecimento = promoção OBRIGATÓRIA

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95
Q

3x seguidas ou 5x alternadas na lista de merecimento =

A

promoção OBRIGATÓRIA

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96
Q

Tanto a remoção a pedido, quanto a permuta devem obedecer, no que couber, às mesmas regras para __________.

A

Promoção

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97
Q

Juiz pode perder o cargo por decisão do CNJ?

A

Não

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98
Q

Garantias funcionais do Poder Judicário:

A

Irredutibilidade de Subsídio

Inamovibilidade

Vitaliciedade

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99
Q

É obrigatória a inclusão na LOA de verba para pagamento de precatórios apresentados até o dia _____________, sendo o pagamento realizado até o final do exercício seguinte.

A

02/abril

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100
Q

É possível ceder um precatório, total ou parcialmente, sem anuência do devedor?

A

Sim

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101
Q

A UNIÃO poderá assumir débitos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente?

A

Sim

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102
Q

Ordem de prioridade de pagamentos devidos pela Fazenda:

A

1-Requisições de Pequeno Valor (RPV)

2-Precatórios de natureza alimentar (60 anos e portadores doenças graves / deficientes até 3x RPV)

3-Demais precatórios de natureza alimentar

4-Outros precatórios

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103
Q

O credor que possua créditos líquidos e certos, reconhecidos pelo ente ou por decisão judicial transitada em julgado, poderá utilizá-los para:

Comprar IMÓVEIS públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda.

A

Sim

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104
Q

O credor que possua créditos líquidos e certos, reconhecidos pelo ente ou por decisão judicial transitada em julgado, poderá utilizá-los para:

Aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo.

A

Sim

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105
Q

O credor que possua créditos líquidos e certos, reconhecidos pelo ente ou por decisão judicial transitada em julgado, poderá utilizá-los para:

Quitar débitos inscritos em Dívida Ativa do ente devedor, inclusive de suas autarquias e fundações.

A

Sim

106
Q

O credor que possua créditos líquidos e certos, reconhecidos pelo ente ou por decisão judicial transitada em julgado, poderá utilizá-los para:

Pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial.

A

Sim

107
Q

Regra geral da Requisição de Pequeno Valor:

A

Cada ente edita LEI ESPECÍFICA, sendo o valor mínimo igual ao maior benefício do RGPS

108
Q

RPV valores para:

União:
Estados / DF:
Municípios:

A

União: 60 salários-mínimos
Estados / DF: 40 salários-mínimos
Municípios: 30 salários-mínimos

109
Q

O credor poder desistir do que ultrapassar o valor, para poder encaixar seu crédito como RPV e receber mais rápido?

A

Sim

110
Q

As sumulas vinculantes se vinculam ao STF e o Legislativo (federal, estadual ou municipal) em suas atividades TÍPICAS (julgar e legislar)?

A

Não

111
Q

Pode haver reclamação contra Lei ou ato normativo?

A

Não, nesse caso é ADI

112
Q

Ministros do STJ e STF precisam ser bacharéis em Direito?

A

Não

113
Q

Como é a composição do STJ?

A

1/3 do TRF e 1/3 do TJ
(Lista tríplice do próprio TRF / TJ)

1/3, em partes iguais
(ADV e membros do MP)

114
Q

____________é a corte responsável por uniformizar a interpretação da LEI FEDERAL. É a última instância da Justiça para as causas INFRAconstitucionais

A

STJ

115
Q

Qual tipo de recurso deve demonstrar a RELEVÂNCIA das questões de direito federal infraconstitucional?

A

Especial

116
Q

Quando o dispositivo constitucional trouxer normas com expressões “a lei disporá”, “nos termos da lei”, “em lei complementar” será uma norma de eficácia contida ou limitada?

A

Limitada

117
Q

Quando o dispositivo constitucional trouxer expressão como “salvo disposição em lei” será uma norma de eficácia contida ou limitada?

A

Contida.

118
Q

Quando existe uma orientação a ser seguida pela norma, essa tem carater institutivo ou programático?

A

programático

119
Q

Qual tipo de eficácia da normas constitucionais pode aplicar, mas tem ressalvas, pode ser restringida?

A

Contida

120
Q

Qual tipo de eficácia da normas constitucionais pode aplicar e não tem ressalvas (não precisa de lei)?

A

Plena

121
Q

Qual tipo de eficácia da normas constitucionais é um direito, mas precisa da lei para aplicar?

A

Limitada

122
Q

Geralmente quando vem estabelecidos em lei é de eficácia?

A

Limitada

123
Q

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

___________________________: consubstanciam PROGRAMAS e DIRETRIZES para atuação futura dos órgãos estatais. Sua função é estabelecer os caminhos que os órgãos estatais deverão trilhar para o atendimento da vontade do Constituinte.

A

PROGRAMÁTICAS

124
Q

Poder dos estados-membros de elaborar as suas próprias constituições:

A

PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE (PCDD)

125
Q

DF possui Lei Orgânica com status de Constituição Estadual?

A

SIM

126
Q

Municípios possuem PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE (PCDD)?

A

Não

127
Q

Poder de editar emendas à Constituição:

A

PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR (PCDR)

128
Q

STF altera a CF via MUTAÇÃO no sentido.

Qual tipo de poder constituinte se refere?

A

PODER CONSTITUINTE DIFUSO (PCD)

129
Q

Os direitos de 1º geração - Liberdade, são objetivos, subjetivos ou difusos?

A

Subjetivo, se referem a que o estado não pode fazer.

130
Q

Os direitos de 2º geração - Igualdade, são objetivos, subjetivos ou difusos?

A

Objetivos, se referem as prestações positivas, sociais, econômicas e culturais.

131
Q

Os direitos de 3º geração - Fraternidade, são objetivos, subjetivos ou difusos?

A

Difusos, se referem a todos.

132
Q

Brasileiro x Estrangeiro: Quem pode autorizar distinção entre eles?

A

CF

133
Q

O princípio da ISONOMIA é autoaplicavél?

A

Sim

134
Q

Trata igualmente situações semelhantes e de forma desigual as situações desiguais.

Isonomia Formal ou Material?

A

Material

135
Q

Prevista no texto da lei, que tem por objetivo coibir privilégios, abusos e regalias especiais

Isonomia Formal ou Material?

A

Formal

136
Q

Como se dá o direito de resposta?

A

proporcional + indenização por dano material, moral ou à imagem

137
Q

C/E

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, por lei.

A

Errado, se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, por lei TERÁ SEUS DIREITOS PRIVADOS.

138
Q

O que são Invioláveis?

A

intimidade, vida privada, honra e imagem

139
Q

Em quais casos pode-se penetrar na casa sem consentimento do morador?

A

Flagrante delito OU desastre, OU prestar socorro, OU, durante o dia, por determinação judicial

140
Q

Há ilicitude das provas ao penetrar à noite para instalação de escuta ambiental?

A

Não

141
Q

Quais são as exceções à inviolabilidade do sigilo?

A

investigação criminal ou instrução processual penal

142
Q

A prova obtida por interceptação telefônica via denúncia anônima é lícita?

A

Não

143
Q

A interceptação a mando de juiz incompetente, ainda que ela seja indispensável é lícita?

A

Não

144
Q

A utilização de conversa telefônica feita por terceiros com autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro fundada em legítima defesa é lícita?

A

SIM

145
Q

Gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa de sigilo ou reserva da conversação é licita?

A

SIM

146
Q

Quem pode interceptar conversa de comunicações telefônicas?

A

Somente o judiciário.

147
Q

Quem pode ter acesso ao extrato de comunicações telefônicas?

A

Judiciário e CPI

148
Q

O direito de reunião é protegido por qual remédio constitucional?

A

MS

149
Q

Criação de associações / cooperativas (termos da LEI) dependem de autorização?

A

Não

150
Q

Associações são dissolvidas por meio de?

A

Sentença Judicial transitada em julgado

151
Q

Associações são suspensas por meio de?

A

Decisão Judicial

152
Q

As associações podem representar seus filiados JUDICIAL ou EXTRAJUDICIALMENTE de maneira imediata?

A

Não, apenas se expressamente autorizadas.

153
Q

Em Propriedade Industrial, os AUTORES de inventos industriais possuem PRIVILÉGIO TEMPORÁRIO ou PERMANENTE para sua utilização?

A

Temporário

154
Q

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (testamento) é regulamentada por?

A

lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros

155
Q

Há direito adquirido em normas constitucionais originárias; em mudança do padrão de moeda; em criação ou aumento de tributo e mudança de regime jurídico?

A

Não

156
Q

Um pessoa pode se aposentar se preencher os requisitos ANTES da vigência da lei, INDEPENDENTEMENTE de quando foi feito o requerimento?

A

SIM

157
Q

Quais crimes são insuscetíveis de graça, anistia ou indulto?

A

3TH

Tortura
Terrorismo
Tráfico
Hediondos

158
Q

Quais crimes são inafiançáveis?

A

Todos

159
Q

NATURALIZADO envolvido com TRÁFICO pode ser extraditado quando?

A

Lei – antes ou depois da naturalização

160
Q

Uma prova ilícita contamina todo o processo?

A

Não

161
Q

Uma prova Ilícita afronta o direito material ou processual?

A

MATERIAL (afronta a CF / Código Penal)

162
Q

Uma prova Ilegítima afronta o direito material ou processual?

A

PROCESSUAL (CPP, Art. 159, §1º).

163
Q

Quando haverá prisão civil por dívida?

A

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia

164
Q

Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado?

A

Sim

165
Q

GRATUITOS para os reconhecidamente POBRES, na forma da lei:

A

a) o registro civil de NASCIMENTO (Cuidado! Casamento não).
b) a certidão de ÓBITO.

166
Q

No âmbito judicial e ADM., são assegurados a razoável DURAÇÃO do processo?

A

SIM

167
Q

Apenas a ___________________________ possui soberania e é responsável pela representação internacional do Estado

A

República Federativa do Brasil

168
Q

Plebiscito, referendo e ação popular são formas de democracia direta ou indireta:

A

Indireta

169
Q

4ª Geração dos Direitos Fundamentais: - relacionados à ____________.

A

globalização

170
Q

A privacidade dos agentes públicos é relativa?

A

Sim

171
Q

É necessária a autorização prévia do biografado ou de sua família para que seja publicada a biografia?

A

Não

172
Q

É direito do indivíduo o sigilo bancário, mas em razão do interesse público, esse poderá ser quebrado quando houver a devida fundamentação e somente pelas seguintes autoridades:

A

Poder Judiciário;
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) federais e estaduais, as municipais não podem;
Autoridades fiscais;
Ministério Público.

173
Q

Lícitas as provas obtidas por acesso ao whatsapp, quando não há autorização judicial?

A

Não

174
Q

São elementos da reunião:

A

pluralidade de participantes, tempo, finalidade e lugar.

175
Q

Sindicato precisa de autorização de filiados para representar os interesses dos associados em ações judiciais?

A

Não

176
Q

Liberdades Fundamentais é sinônimo de Direitos Fundamentais de 1ª Geração?

A

Sim, esses, se referem à abstenção do Estado (Direitos Civis e Políticos). Em geral, possuem eficácia plena.

177
Q

Direitos Sociais, são Direitos Fundamentais de 2ª Geração (Liberdades Positivas)?

A

Sim, se referem à prestações positivas por parte do Estado. Em geral, possuem eficácia limitada.

178
Q

Lei que for benéfica, poderá retroagir e, assim, atingir condutas que ocorreram antes da sua entrada em vigência?

A

Sim

179
Q

Pode haver a combinação de leis no tempo mesmo que para beneficiar o réu?

A

Sim

180
Q

São crimes imprescritíveis?

A

RAÇÃO

RAcismo
AÇÃO de grupos armados

181
Q

O crime de injúria racial é considerado uma espécie do crime de racismo?

A

Sim

182
Q

Brasileiros natos serão extraditados?

A

Não

183
Q

É admitida a extradição por crime político ou de opinião?

A

Não

184
Q

A ampla defesa e o contraditório serão aplicados durante o inquérito policial?

A

Não

185
Q

Há a obrigatoriedade de presença de advogado durante o processo administrativo disciplinar?

A

Não

186
Q

O defensor pode ter as provas já documentadas nos autos do inquérito policial?

A

Sim

187
Q

É permitido a exigência de depósito ou arrolamento de bens para a aceitação do recurso administrativo?

A

Não

188
Q

É proibido o uso de provas obtidas por meios ilícitos?

A

Sim

189
Q

É licita a confissão durante prisão ilegal?

A

Não

190
Q

Poderá haver condenação antes do trânsito em julgado?

A

Não

191
Q

Apesar de a regra ser a publicidade dos atos processuais, há duas exceções:

A

Defesa da intimidade; ou

interesse social exigirem.

192
Q

Único caso de prisão civil adotado no Brasil:

A

Devedor de alimentos

193
Q

Os tratados internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados por _________ dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em __________ turnos de votação, serão internalizados pelo ordenamento com equivalência de ________________.

A

3/5

dois

emendas constitucionais

194
Q

Se o tratado internacional não tratar de direitos humanos, o status legal dele será:

A

lei ordinária.

195
Q

Caso o tratado discuta sobre direitos humanos, mas não passe pelo rito das emendas constitucionais ele terá que status legal?

A

status supralegal, ou seja, abaixo da Constituição e acima das demais leis

196
Q

Habeas-corpus tem natureza penal?

A

Sim

197
Q

Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus em favor de pessoa física?

A

SIM

198
Q

Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica?

A

Não

199
Q

Juiz pode conceder Habeas corpus de ofício?

A

Sim

200
Q

É necessário julgar o 1º Habeas corpus para dar entrada no 2º?

A

Sim, com exceção de ilegalidade flagrante

201
Q

Quebra de sigilo bancário que possa causar a prisão da pessoa, cabe habeas corpus?

A

Sim

202
Q

Pode haver habeas corpus em relação às medidas cautelares que se forem violadas podem resultar em prisão?

A

Sim

203
Q

Admite-se o habeas corpus coletivo?

A

SIM

204
Q

Pode haver habeas corpus quanto às medidas protetivas às mulheres relacionadas na Lei Maria da Penha?

A

Sim

205
Q

Habeas-data tem natureza civil?

A

Sim

206
Q

Estrangeiro pode impetrar Habeas-data?

A

Sim

207
Q

Habeas-data serve para pleitear acesso a autos de processo administrativo?

A

Não

208
Q

Estrangeiro pode impetrar Mandado de Segurança?

A

Sim

209
Q

O prazo para impetrar mandado de segurança é de ______ dias contados da data de conhecimento do fato que obstou o direito líquido e certo.

A

120

210
Q

Cabe MS contra a submissão a certa modalidade de tributação?

A

Não

211
Q

O mandado de segurança é uma ação onerosa, logo há condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pela parte que foi vencida?

A

Não

212
Q

Ente político pode impetrar mandado de segurança coletivo?

A

Não

213
Q

Partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para impugnar a majoração de tributos?

A

Não

214
Q

Mandado de segurança coletivo pode referir-se a apenas uma parte dos membros da entidade que o impetrará?

A

Sim

215
Q

O mandado de injunção objetiva a regulamentação de normas constitucionais de eficácia ___________.

A

limitada

216
Q

O mandado de injunção coletivo representará uma coletividade (classe, grupo ou categoria), poderá ser impetrado por:

A

Partido Político com representação no Congresso Nacional;

Organização Sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Ministério Público;

Defensoria pública.

217
Q

O mandado de injunção é uma ação onerosa e que necessita de assistência de advogado?

A

Sim

218
Q

Finalidades do ação popular:

A

Anular ato lesivo que ofenda:

1-ao patrimônio público (administração direta ou indireta);

2-à moralidade administrativa;

3-ao meio ambiente; e

4-ao patrimônio histórico e cultural.

219
Q

A competência de julgamento da Ação Popular é de quem?

A

juízo de primeiro grau da Justiça Federal ou Estadual

220
Q

Qual remédio constitucional protege os interesses sociais difusos de coletividade indeterminada de pessoas e coletivos de grupo determinado?

A

Ação Civil Pública

221
Q

Essa Teoria consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas na medida do financeiramente possível. No entanto o Estado não pode usar tal justificativa para todas as situações.

A

Teoria da Reserva do Possível

222
Q

Pode haver a fixação da pensão alimentícia de acordo com o salário-mínimo?

A

Sim

223
Q

Os conscritos podem receber remuneração inferior ao salário-mínimo?

A

Sim

224
Q

É possível a irredutibilidade do salário?

A

Sim, mediante acordo coletivo

225
Q

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é atribuído aos empregados domésticos?

A

Não

226
Q

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei é atribuído aos empregados domésticos?

A

Não

227
Q

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei é atribuído aos empregados domésticos?

A

Não

228
Q

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei é atribuído aos empregados domésticos?

A

Não

229
Q

Proteção em face da automação, na forma da lei é atribuído aos empregados domésticos?

A

Não

230
Q

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos é atribuído aos empregados domésticos?

A

Não

231
Q

Igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é atribuído aos empregados domésticos?

A

Não

232
Q

Deve haver o registro do sindicato em órgão competente?

A

Sim

233
Q

Pode haver mais do que uma organização sindical na área de um Município?

A

Não

234
Q

Há obrigatoriedade da participação sindical em negociações coletivas?

A

Sim

235
Q

A contribuição sindical é obrigatória?

A

Não

236
Q

Como diferenciar aplicabilidade das normas contida e limitada?

A

CONTIDA - Já pode aplicar, mas tem ressalvas, pode ser restringida

LIMITADA - É um direito, mas precisa da lei para aplicar

236
Q

Brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado?

A

Sim

237
Q

A Superveniência de lei federal sobre normas gerais Suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário?

A

Sim

238
Q

Presidente promulga emendas à CF?

A

Não

239
Q

Prefeito promulga lei orgânica municipal?

A

Não

240
Q

A constitucionalidade de leis estaduais pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal?

A

Sim

241
Q

Compete privativamente à União legislar sobre:

A

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

242
Q

São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição?

A

Sim

243
Q

De quem é a competência para legislar sobre contratos ?

A

União

244
Q

_______________para o exercício de função pública é a situação jurídica daquele que foi condenado em processo de crime de responsabilidade, (impeachment).

A

Inabilitação

245
Q

A inabilitação para o exercício de função pública produz efeitos mais amplos que as causas de inelegibilidade?

A

Sim

246
Q

Direitos sociais (2a geração) em tese, são de eficácia?

A

Limitada

247
Q

Direitos sociais (2a geração) em tese dependem de legislação infraconstitucional?

A

Sim

248
Q

Direitos Fundamentais(1a geração) possuem eficácia?

A

Plena

249
Q

Direitos Fundamentais(1a geração) dependem de legislação infraconstitucional?

A

Não, possuem aplicabilidade imediata.

250
Q

Leis municipais pré-constitucionais podem ser impugnadas via ADPF?

A

Sim

251
Q

ADPF e ADI são fungíveis (ser trocados ou substituídos um pelo outro)?

A

Não, tem finalidades distintas

252
Q

A ADPF é destinada especificamente para impugnar vetos parciais de projetos de lei?

A

Não

253
Q

Matéria tributária é privativa do Chefe do Poder Executivo?

A

Não

254
Q

Matéria orçamentária é privativa do Chefe do Poder Executivo?

A

Sim

255
Q

CN e Assembleias Legislativas revogam ou sustam atos do poder executivo?

A

Sustam (Interrompem).

256
Q

Apareceu colisão com direitos fundamentais está associado a qual teoria?

A

Externa

257
Q

Apareceu imanente com direitos fundamentais está associado a qual teoria?

A

Interna

258
Q

DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO, 2/3:

A

Recusar juiz mais antigo;
Recusar recurso extraordinário;
Revisar/aprovar/cancelar súmula vinculante.

259
Q

DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO, Maioria Absoluta:

A

Remoção e Disponibilidade por interesse público

260
Q
A

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