Direito Constitucional Flashcards
Quando o dispositivo constitucional trouxer normas com expressões “a lei disporá”, “nos termos da lei”, “em lei complementar” O processo legislativo é cláusula pétrea?
Não
Lei ___________________ disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis
COMPLEMENTAR
Processo legislativo compreende: ___, ___, ___, ___, ___, ___ e ___.
EC, LC, LO, MP, Leis Delegadas, Decretos Legislativos e Resoluções
Sanção convalidada vício de iniciativa e de emenda?
Não
Princípio da _____________: as regras básicas DEVEM ser seguidas pelos demais entes
Simetria
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por ______________ dos votos, presente a maioria ______________ de seus membros
MAIORIA
ABSOLUTA
Plebiscito e referendo convocados por ______________, por no mín. ___________ do Senado ou Câmara
Decreto Legislativo
1/3
Três hipóteses nas quais há necessidade de esgotamento da via administrativa:
Habeas Data, Justiça Desportiva e
Reclamação contra descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública.
Quais crimes são imprencidíveis?
Racismo (pena de reclusão)
Ação de grupos armados contra ordem
constitucional e o Estado Democrático
O naturalizado será extraditado por crime comum em qual caso?
Se o crime foi realizado antes de sua naturalização
Idade mínima para se candidatar a Senador, Presidente e Vice-Presidente da República?
35
Idade mínima para se candidatar a governador e vice-governador?
30
Idade mínima para se candidatar a prefeito, vice-prefeito, deputado estadual ou distrital e deputado federal?
21
Habeas corpus está ligado a violência OU coação em sua liberdade de LOCOMOÇÃO gerados por?
Ilegalidade ou abuso de poder
Quem é paciente (protegido) por Habeas corpus?
Apenas pessoal natural
Quem é o impetrante de Habeas corpus?
Pessoa natural, PJ e MP
O que causa a impetração de mandado de segurança?
Ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de PJ no exercício de atribuições do poder público.
MS coletivo pode ser impetrado por:
a) PARTIDO com representação no Congresso Nacional (em favor de pessoa ou coletividade)
b) Organização SINDICAL
c) Entidade de CLASSE
d) ASSOCIAÇÃO legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 ano
Cabe MS contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de EP, SEM
e de concessionária de serviço público.
Não
Quem propõem ação popular?
Qualquer cidadão
Cancelamento de naturalização é feito por onde?
Apenas na via judicial
A renúncia da nacionalidade impede o interessado de READQUIRIR sua nacionalidade brasileira originária?
Não
Competência privativa é só legislar, alternativa com outro verbo está errada.
Competência privativa é só legislar, alternativa com outro verbo está errada.
Competência Concorrente: BIZU -> envolvem casa ou dinheiro
direito tributário (dinheiro)
financeiro (dinheiro)
penitenciário (casa)
econômico (dinheiro)
urbanístico (casa)
O percentual de 25% da arrecadação dos impostos é uma imposição aos Estados para financiar o que?
Educação
Constituição Estadual pode reduzir a autonomia política dos Municípios?
Não
É GARANTIDA A ESTABILIDADE aos empregados de Empresa pública e Sociedade de economia mista?
Não
Pode editar medida provisória de um tema já em tramitação no congresso nacional?
Não
O conjugue e parentes consanguíneos até 2º grau ou por adoção do chefes do poder executivo são elegíveis ou inelegíveis nos mandados eletivos à reeleição?
Elegíveis.
A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual ou federal?
Federal
No campo da profissão de jornalista há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais?
Não
Ação civil pública é privativa do MP?
Não
Membros do MP perdem o cargo por meio de PAD?
Não
Composição do Conselho Nacional do MP?
14 membros com mandato de 2 anos, admitida UMA recondução
Presidente do Conselho federal da OAB é membro do MP?
Não
A Advocacia geral da União faz CONSULTORIA e assessoramento jurídico só da União?
Não é relacionada a UNIÃO e sim ao executivo como um todo.
AGU possui possui autonomia funcional e administrativa?
Não
Chefe é o AGU, que possui status de?
Ministro de Estado
Precisa ser membro da AGU e aprovação pelo Senado para se tornar CHEFE da AGU?
Não
Órgão Especial é equivalente a órgão fracionário como turmas, seções, câmaras?
Não
A criação de varas judiciais ocorre por meio de?
Lei
Juiz pode perder o cargo por decisão do CNJ?
Não
Participação em CURSO OFICIAL constitui etapa obrigatória para vitaliciedade dos juízes?
SIM
Municípios detém competência concorrente?
Não, apenas União, Estados e DF
Para alienação de terras públicas com área superior a 2500 hectares exige o que:
Autorização do Congresso Nacional, que não será veiculada em lei e que deve ser concedida qualquer que seja o ente federativo a que estejam vinculadas as terras.
Deputado estadual está obrigado a depor sobre os fatos nem a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações?
Não
A autonomia gerencial , orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante ____________.
contrato
Tribunal de Contas é competente para fazer controle concentrado de constitucionalidade?
Não
Declaração de inconstitucionalidade somente é feito pelo poder judiciário, seja pela via DIFUSA:
Quaisquer Juizes
Tribunais
Declaração de inconstitucionalidade somente é feito pelo poder judiciário, seja pela via Concentrada:
STF (em face da constituição federal)
TJ (em fase da constituição estadual)
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS =
Não Pode Votar // Não Pode ser Votado
INELEGIBILIDADE =
Pode Votar // Não Pode ser Votado
INABILITAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS =
Pode Votar // Não Pode ser Votado (Perde o cargo)
Território Federal possui autonomia política?
Não
Em relação a territórios federais, a criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas por qual tipo de lei?
LC
Os TFs podem ser divididos em municípios?
Sim
Se o território federal possuir mais de 100000 habitantes a organização do Judiciário (TJDFT) + MP (MPDFT) + DP (DPT) é competência de quem?
UNIÃO
Quem organiza e mantêm a defensoria do DF?
Próprio DF.
Em relação aos Estados, a incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos Estados ou Território dependa oitiva das Assembleias Legislativas?
Não, é apenas optativo
Agrupamentos de Municípios limítrofes. Deve haver participação compartilhada entre Estado e Municípios para “gerir”.
- Competência:
- Forma (Lei):
- Participação dos Municípios:
- Competência: ESTADOS
- Forma: LC
- Participação dos Municípios: OBRIGATÓRIA!
Distritos: Regiões administrativas, subordinadas às prefeituras.
* Competência:
* Forma (Lei):
- Competência: MUNICÍPIOS
- Forma (Lei): LO, observada legislação estadual
TITULARIDADE DOS BENS PÚBLICOS
Lagos e rios que banhem mais de um Estado:
Federais
TITULARIDADE DOS BENS PÚBLICOS
▪ Ilhas marítimas;
▪ Ilhas fluviais e lacustres;
▪ Terras devolutas;
Estaduais
Legislar sobre os vencimentos da PCDF, PMDF e CBMDF é competência privativa da União?
Sim
De quem é a competência para definir horário de funcionamento de Ag. Bancária?
União
Lei estadual que estabelece obrigatoriedade
do uso de identificador de legitimidade de cédulas em estabelecimento bancário é permitido?
Não, é inconstitucional
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO é delegável?
Não
C / E
Lei COMPLEMENTAR União pode DELEGAR aos estados / DF a possibilidade de legislar sobre questões específicas. Tal delegação deve ser feita igualmente a TODOS os estados / DF.
Correto
Legislar sobre educação é uma competência privativa ou concorrente?
Concorrente
De quem é a competência para decretar desapropiação?
Poder executivo
De quem é a competência para legislar sobre seguridade social?
União
De quem é a competência para legislar sobre Registros Públicos?
União
De quem é a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual?
COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR
De quem é a competência para legislar sobre PREVIDÊNCIA?
COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR
COMPETÊNCIA ___________: LC fixam normas para COOPERAÇÃO entre TODOS os entes, sem prejuízo de consórcios e convênios entre entes.
COMUM
Sessão legislativa não será interrompida sem aprovação da ______.
LDO
Cabe ao ________ dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente COM a sanção do PR.
CN
Quem susta os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou delegação legislativa?
CN
Quem AUTORIZA referendo e CONVOCA plebiscito?
CN
Quem decreta o estado de calamidade pública de âmbito nacional?
CN
O Legislativo federal é composto por quantos órgãos?
3
CPI pode realizar interceptação telefônica e convocar Chefe do Executivo?
Não
CPI pode quebrar sigilo judicial e realizar busca e apreensão domiciliar?
Não
Responda quais são os objetos de:
ADI =
ADC =
ADPF =
ADI = Lei FEDERAL ou ESTADUAL
ADC = Lei FEDERAL
ADPF = Lei ESTADUAL ou MUNICIPAL (abrange todos os comportamentos ofensivos à Constituição, ou seja, atos normativos e atos não-normativos e possui natureza subsidiária)
Os tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de que?
voto da MA dos membros (Plenário) ou do respectivo órgão especial.
O que são órgãos fracionários?
turmas, seções, câmaras
Preservação à intimidade pode prejudicar o interesse público à informação?
Não
É permitido férias COLETIVAS nos juízos (1º grau) e tribunais de 2º GRAU?
Não, juízes em plantão permanente.
___________________: 20% das vagas dos TRIBUNAIS serão reservadas a advogados (+10 anos de atividade) e membros do MP (+10 anos de carreira), alternadamente.
Quinto Constitucional
Tribunais a que se aplica quinto constitucional:
TJ, TJDFT, TRF, TRT, TST
Indicação do quinto constitucional: OAB / MP elaboram lista _______________ e tribunal a transforma em_______________, posteriormente encaminhada ao Chefe do Executivo, que nomeia em ____ dias.
SÊXTUPLA
TRÍPLICE
20
O “restante” das vagas (as que sobraram depois do “quinto” = 4/5 dos membros) será preenchido por _____________, que se dá de entrância para entrância, alternadamente, por ___________ e ______________.
promoção
antiguidade
merecimento
Em relação a promoção por antiguidade, o tribunal SOMENTE poderá recusar pelo voto de _________, assegurado ampla defesa.
2/3
Em relação a promoção por merecimento, quais são os pressupostos?
Critérios objetivos de produtividade e presteza + frequência em cursos.
Pressuposto: 2 anos na entrância E integrar a 1ª quinta parte da lista de antiguidade.
Caso apareça 3x seguidas ou 5x alternadas na lista de merecimento = promoção OBRIGATÓRIA
3x seguidas ou 5x alternadas na lista de merecimento =
promoção OBRIGATÓRIA
Tanto a remoção a pedido, quanto a permuta devem obedecer, no que couber, às mesmas regras para __________.
Promoção
Juiz pode perder o cargo por decisão do CNJ?
Não
Garantias funcionais do Poder Judicário:
Irredutibilidade de Subsídio
Inamovibilidade
Vitaliciedade
É obrigatória a inclusão na LOA de verba para pagamento de precatórios apresentados até o dia _____________, sendo o pagamento realizado até o final do exercício seguinte.
02/abril
É possível ceder um precatório, total ou parcialmente, sem anuência do devedor?
Sim
A UNIÃO poderá assumir débitos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente?
Sim
Ordem de prioridade de pagamentos devidos pela Fazenda:
1-Requisições de Pequeno Valor (RPV)
2-Precatórios de natureza alimentar (60 anos e portadores doenças graves / deficientes até 3x RPV)
3-Demais precatórios de natureza alimentar
4-Outros precatórios
O credor que possua créditos líquidos e certos, reconhecidos pelo ente ou por decisão judicial transitada em julgado, poderá utilizá-los para:
Comprar IMÓVEIS públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda.
Sim
O credor que possua créditos líquidos e certos, reconhecidos pelo ente ou por decisão judicial transitada em julgado, poderá utilizá-los para:
Aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo.
Sim
O credor que possua créditos líquidos e certos, reconhecidos pelo ente ou por decisão judicial transitada em julgado, poderá utilizá-los para:
Quitar débitos inscritos em Dívida Ativa do ente devedor, inclusive de suas autarquias e fundações.
Sim
O credor que possua créditos líquidos e certos, reconhecidos pelo ente ou por decisão judicial transitada em julgado, poderá utilizá-los para:
Pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial.
Sim
Regra geral da Requisição de Pequeno Valor:
Cada ente edita LEI ESPECÍFICA, sendo o valor mínimo igual ao maior benefício do RGPS
RPV valores para:
União:
Estados / DF:
Municípios:
União: 60 salários-mínimos
Estados / DF: 40 salários-mínimos
Municípios: 30 salários-mínimos
O credor poder desistir do que ultrapassar o valor, para poder encaixar seu crédito como RPV e receber mais rápido?
Sim
As sumulas vinculantes se vinculam ao STF e o Legislativo (federal, estadual ou municipal) em suas atividades TÍPICAS (julgar e legislar)?
Não
Pode haver reclamação contra Lei ou ato normativo?
Não, nesse caso é ADI
Ministros do STJ e STF precisam ser bacharéis em Direito?
Não
Como é a composição do STJ?
1/3 do TRF e 1/3 do TJ
(Lista tríplice do próprio TRF / TJ)
1/3, em partes iguais
(ADV e membros do MP)
____________é a corte responsável por uniformizar a interpretação da LEI FEDERAL. É a última instância da Justiça para as causas INFRAconstitucionais
STJ
Qual tipo de recurso deve demonstrar a RELEVÂNCIA das questões de direito federal infraconstitucional?
Especial
Quando o dispositivo constitucional trouxer normas com expressões “a lei disporá”, “nos termos da lei”, “em lei complementar” será uma norma de eficácia contida ou limitada?
Limitada
Quando o dispositivo constitucional trouxer expressão como “salvo disposição em lei” será uma norma de eficácia contida ou limitada?
Contida.
Quando existe uma orientação a ser seguida pela norma, essa tem carater institutivo ou programático?
programático
Qual tipo de eficácia da normas constitucionais pode aplicar, mas tem ressalvas, pode ser restringida?
Contida
Qual tipo de eficácia da normas constitucionais pode aplicar e não tem ressalvas (não precisa de lei)?
Plena
Qual tipo de eficácia da normas constitucionais é um direito, mas precisa da lei para aplicar?
Limitada
Geralmente quando vem estabelecidos em lei é de eficácia?
Limitada
EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
___________________________: consubstanciam PROGRAMAS e DIRETRIZES para atuação futura dos órgãos estatais. Sua função é estabelecer os caminhos que os órgãos estatais deverão trilhar para o atendimento da vontade do Constituinte.
PROGRAMÁTICAS
Poder dos estados-membros de elaborar as suas próprias constituições:
PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE (PCDD)
DF possui Lei Orgânica com status de Constituição Estadual?
SIM
Municípios possuem PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE (PCDD)?
Não
Poder de editar emendas à Constituição:
PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR (PCDR)
STF altera a CF via MUTAÇÃO no sentido.
Qual tipo de poder constituinte se refere?
PODER CONSTITUINTE DIFUSO (PCD)
Os direitos de 1º geração - Liberdade, são objetivos, subjetivos ou difusos?
Subjetivo, se referem a que o estado não pode fazer.
Os direitos de 2º geração - Igualdade, são objetivos, subjetivos ou difusos?
Objetivos, se referem as prestações positivas, sociais, econômicas e culturais.
Os direitos de 3º geração - Fraternidade, são objetivos, subjetivos ou difusos?
Difusos, se referem a todos.
Brasileiro x Estrangeiro: Quem pode autorizar distinção entre eles?
CF
O princípio da ISONOMIA é autoaplicavél?
Sim
Trata igualmente situações semelhantes e de forma desigual as situações desiguais.
Isonomia Formal ou Material?
Material
Prevista no texto da lei, que tem por objetivo coibir privilégios, abusos e regalias especiais
Isonomia Formal ou Material?
Formal
Como se dá o direito de resposta?
proporcional + indenização por dano material, moral ou à imagem
C/E
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, por lei.
Errado, se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, por lei TERÁ SEUS DIREITOS PRIVADOS.
O que são Invioláveis?
intimidade, vida privada, honra e imagem
Em quais casos pode-se penetrar na casa sem consentimento do morador?
Flagrante delito OU desastre, OU prestar socorro, OU, durante o dia, por determinação judicial
Há ilicitude das provas ao penetrar à noite para instalação de escuta ambiental?
Não
Quais são as exceções à inviolabilidade do sigilo?
investigação criminal ou instrução processual penal
A prova obtida por interceptação telefônica via denúncia anônima é lícita?
Não
A interceptação a mando de juiz incompetente, ainda que ela seja indispensável é lícita?
Não
A utilização de conversa telefônica feita por terceiros com autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro fundada em legítima defesa é lícita?
SIM
Gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa de sigilo ou reserva da conversação é licita?
SIM
Quem pode interceptar conversa de comunicações telefônicas?
Somente o judiciário.
Quem pode ter acesso ao extrato de comunicações telefônicas?
Judiciário e CPI
O direito de reunião é protegido por qual remédio constitucional?
MS
Criação de associações / cooperativas (termos da LEI) dependem de autorização?
Não
Associações são dissolvidas por meio de?
Sentença Judicial transitada em julgado
Associações são suspensas por meio de?
Decisão Judicial
As associações podem representar seus filiados JUDICIAL ou EXTRAJUDICIALMENTE de maneira imediata?
Não, apenas se expressamente autorizadas.
Em Propriedade Industrial, os AUTORES de inventos industriais possuem PRIVILÉGIO TEMPORÁRIO ou PERMANENTE para sua utilização?
Temporário
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (testamento) é regulamentada por?
lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros
Há direito adquirido em normas constitucionais originárias; em mudança do padrão de moeda; em criação ou aumento de tributo e mudança de regime jurídico?
Não
Um pessoa pode se aposentar se preencher os requisitos ANTES da vigência da lei, INDEPENDENTEMENTE de quando foi feito o requerimento?
SIM
Quais crimes são insuscetíveis de graça, anistia ou indulto?
3TH
Tortura
Terrorismo
Tráfico
Hediondos
Quais crimes são inafiançáveis?
Todos
NATURALIZADO envolvido com TRÁFICO pode ser extraditado quando?
Lei – antes ou depois da naturalização
Uma prova ilícita contamina todo o processo?
Não
Uma prova Ilícita afronta o direito material ou processual?
MATERIAL (afronta a CF / Código Penal)
Uma prova Ilegítima afronta o direito material ou processual?
PROCESSUAL (CPP, Art. 159, §1º).
Quando haverá prisão civil por dívida?
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado?
Sim
GRATUITOS para os reconhecidamente POBRES, na forma da lei:
a) o registro civil de NASCIMENTO (Cuidado! Casamento não).
b) a certidão de ÓBITO.
No âmbito judicial e ADM., são assegurados a razoável DURAÇÃO do processo?
SIM
Apenas a ___________________________ possui soberania e é responsável pela representação internacional do Estado
República Federativa do Brasil
Plebiscito, referendo e ação popular são formas de democracia direta ou indireta:
Indireta
4ª Geração dos Direitos Fundamentais: - relacionados à ____________.
globalização
A privacidade dos agentes públicos é relativa?
Sim
É necessária a autorização prévia do biografado ou de sua família para que seja publicada a biografia?
Não
É direito do indivíduo o sigilo bancário, mas em razão do interesse público, esse poderá ser quebrado quando houver a devida fundamentação e somente pelas seguintes autoridades:
Poder Judiciário;
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) federais e estaduais, as municipais não podem;
Autoridades fiscais;
Ministério Público.
Lícitas as provas obtidas por acesso ao whatsapp, quando não há autorização judicial?
Não
São elementos da reunião:
pluralidade de participantes, tempo, finalidade e lugar.
Sindicato precisa de autorização de filiados para representar os interesses dos associados em ações judiciais?
Não
Liberdades Fundamentais é sinônimo de Direitos Fundamentais de 1ª Geração?
Sim, esses, se referem à abstenção do Estado (Direitos Civis e Políticos). Em geral, possuem eficácia plena.
Direitos Sociais, são Direitos Fundamentais de 2ª Geração (Liberdades Positivas)?
Sim, se referem à prestações positivas por parte do Estado. Em geral, possuem eficácia limitada.
Lei que for benéfica, poderá retroagir e, assim, atingir condutas que ocorreram antes da sua entrada em vigência?
Sim
Pode haver a combinação de leis no tempo mesmo que para beneficiar o réu?
Sim
São crimes imprescritíveis?
RAÇÃO
RAcismo
AÇÃO de grupos armados
O crime de injúria racial é considerado uma espécie do crime de racismo?
Sim
Brasileiros natos serão extraditados?
Não
É admitida a extradição por crime político ou de opinião?
Não
A ampla defesa e o contraditório serão aplicados durante o inquérito policial?
Não
Há a obrigatoriedade de presença de advogado durante o processo administrativo disciplinar?
Não
O defensor pode ter as provas já documentadas nos autos do inquérito policial?
Sim
É permitido a exigência de depósito ou arrolamento de bens para a aceitação do recurso administrativo?
Não
É proibido o uso de provas obtidas por meios ilícitos?
Sim
É licita a confissão durante prisão ilegal?
Não
Poderá haver condenação antes do trânsito em julgado?
Não
Apesar de a regra ser a publicidade dos atos processuais, há duas exceções:
Defesa da intimidade; ou
interesse social exigirem.
Único caso de prisão civil adotado no Brasil:
Devedor de alimentos
Os tratados internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados por _________ dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em __________ turnos de votação, serão internalizados pelo ordenamento com equivalência de ________________.
3/5
dois
emendas constitucionais
Se o tratado internacional não tratar de direitos humanos, o status legal dele será:
lei ordinária.
Caso o tratado discuta sobre direitos humanos, mas não passe pelo rito das emendas constitucionais ele terá que status legal?
status supralegal, ou seja, abaixo da Constituição e acima das demais leis
Habeas-corpus tem natureza penal?
Sim
Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus em favor de pessoa física?
SIM
Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica?
Não
Juiz pode conceder Habeas corpus de ofício?
Sim
É necessário julgar o 1º Habeas corpus para dar entrada no 2º?
Sim, com exceção de ilegalidade flagrante
Quebra de sigilo bancário que possa causar a prisão da pessoa, cabe habeas corpus?
Sim
Pode haver habeas corpus em relação às medidas cautelares que se forem violadas podem resultar em prisão?
Sim
Admite-se o habeas corpus coletivo?
SIM
Pode haver habeas corpus quanto às medidas protetivas às mulheres relacionadas na Lei Maria da Penha?
Sim
Habeas-data tem natureza civil?
Sim
Estrangeiro pode impetrar Habeas-data?
Sim
Habeas-data serve para pleitear acesso a autos de processo administrativo?
Não
Estrangeiro pode impetrar Mandado de Segurança?
Sim
O prazo para impetrar mandado de segurança é de ______ dias contados da data de conhecimento do fato que obstou o direito líquido e certo.
120
Cabe MS contra a submissão a certa modalidade de tributação?
Não
O mandado de segurança é uma ação onerosa, logo há condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pela parte que foi vencida?
Não
Ente político pode impetrar mandado de segurança coletivo?
Não
Partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para impugnar a majoração de tributos?
Não
Mandado de segurança coletivo pode referir-se a apenas uma parte dos membros da entidade que o impetrará?
Sim
O mandado de injunção objetiva a regulamentação de normas constitucionais de eficácia ___________.
limitada
O mandado de injunção coletivo representará uma coletividade (classe, grupo ou categoria), poderá ser impetrado por:
Partido Político com representação no Congresso Nacional;
Organização Sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Ministério Público;
Defensoria pública.
O mandado de injunção é uma ação onerosa e que necessita de assistência de advogado?
Sim
Finalidades do ação popular:
Anular ato lesivo que ofenda:
1-ao patrimônio público (administração direta ou indireta);
2-à moralidade administrativa;
3-ao meio ambiente; e
4-ao patrimônio histórico e cultural.
A competência de julgamento da Ação Popular é de quem?
juízo de primeiro grau da Justiça Federal ou Estadual
Qual remédio constitucional protege os interesses sociais difusos de coletividade indeterminada de pessoas e coletivos de grupo determinado?
Ação Civil Pública
Essa Teoria consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas na medida do financeiramente possível. No entanto o Estado não pode usar tal justificativa para todas as situações.
Teoria da Reserva do Possível
Pode haver a fixação da pensão alimentícia de acordo com o salário-mínimo?
Sim
Os conscritos podem receber remuneração inferior ao salário-mínimo?
Sim
É possível a irredutibilidade do salário?
Sim, mediante acordo coletivo
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é atribuído aos empregados domésticos?
Não
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei é atribuído aos empregados domésticos?
Não
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei é atribuído aos empregados domésticos?
Não
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei é atribuído aos empregados domésticos?
Não
Proteção em face da automação, na forma da lei é atribuído aos empregados domésticos?
Não
Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos é atribuído aos empregados domésticos?
Não
Igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é atribuído aos empregados domésticos?
Não
Deve haver o registro do sindicato em órgão competente?
Sim
Pode haver mais do que uma organização sindical na área de um Município?
Não
Há obrigatoriedade da participação sindical em negociações coletivas?
Sim
A contribuição sindical é obrigatória?
Não
Como diferenciar aplicabilidade das normas contida e limitada?
CONTIDA - Já pode aplicar, mas tem ressalvas, pode ser restringida
LIMITADA - É um direito, mas precisa da lei para aplicar
Brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado?
Sim
A Superveniência de lei federal sobre normas gerais Suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário?
Sim
Presidente promulga emendas à CF?
Não
Prefeito promulga lei orgânica municipal?
Não
A constitucionalidade de leis estaduais pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal?
Sim
Compete privativamente à União legislar sobre:
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição?
Sim
De quem é a competência para legislar sobre contratos ?
União
_______________para o exercício de função pública é a situação jurídica daquele que foi condenado em processo de crime de responsabilidade, (impeachment).
Inabilitação
A inabilitação para o exercício de função pública produz efeitos mais amplos que as causas de inelegibilidade?
Sim
Direitos sociais (2a geração) em tese, são de eficácia?
Limitada
Direitos sociais (2a geração) em tese dependem de legislação infraconstitucional?
Sim
Direitos Fundamentais(1a geração) possuem eficácia?
Plena
Direitos Fundamentais(1a geração) dependem de legislação infraconstitucional?
Não, possuem aplicabilidade imediata.
Leis municipais pré-constitucionais podem ser impugnadas via ADPF?
Sim
ADPF e ADI são fungíveis (ser trocados ou substituídos um pelo outro)?
Não, tem finalidades distintas
A ADPF é destinada especificamente para impugnar vetos parciais de projetos de lei?
Não
Matéria tributária é privativa do Chefe do Poder Executivo?
Não
Matéria orçamentária é privativa do Chefe do Poder Executivo?
Sim
CN e Assembleias Legislativas revogam ou sustam atos do poder executivo?
Sustam (Interrompem).
Apareceu colisão com direitos fundamentais está associado a qual teoria?
Externa
Apareceu imanente com direitos fundamentais está associado a qual teoria?
Interna
DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO, 2/3:
Recusar juiz mais antigo;
Recusar recurso extraordinário;
Revisar/aprovar/cancelar súmula vinculante.
DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO, Maioria Absoluta:
Remoção e Disponibilidade por interesse público
Solicitação de benefícios previdenciários precisa de esgotamento por via administrativa?
Não
A publicação extraordinária da decisão condenatória é sanção aplicada na esfera administrativa somente quando?
A empresa é considerada responsável pelo atos lesivos .
PJ na lei anticorrupção respondem de maneira objetiva ou subjetiva?
Objetiva
Sócios e administradores na lei anticorrupção respondem de maneira objetiva ou subjetiva?
subjetiva
A lei da ficha limpa diz se tornar inelegível o gestor quando suas contas são rejeitadas por:
Irregularidade insanável que se configure como ato doloso de improbidade
DELAÇÃO PREMIADA e ACORDO DE LENIÊNCIA?
É celebrado por órgãos administrativos do poder executivo, sem a necessidade do Judiciário.
Acordo de leniência
DELAÇÃO PREMIADA e ACORDO DE LENIÊNCIA?
É homologado pelo Poder Judiciário e tem participação do Ministério Público.
Delação premiada
Lei de Improbidade Administrativa veda o bis in idem quando se tratar de administradores, pessoa física?
Não
Controle Parlamentar DIRETO ou INDIRETO
Exercido pelos PARLAMENTARES, MESAS e COMISSÕES.
DIRETO
Controle Parlamentar DIRETO ou INDIRETO
Julgar Anualmente as contas do Presidente da República
DIRETO
O vício formal que ocorre com mais frequência é o vício de:
iniciativa, no qual o projeto de lei sobre matéria privativa ou reservada a uma determinada autoridade é proposto por pessoa que não tem a competência exigida.
Filho de Pai ou Mãe BR servido RFB é brasileiro nato ou não?
Nato
Filho de Pai ou Mãe BR servido RFB registrado é brasileiro nato ou não?
Nato
Filho de Pai ou Mãe BR residir ou optar é brasileiro nato ou não?
Nato
Intervenção estadual nos municípios por ofício (espontânea) ocorre quando?
Não presta contas
Não aplica o mínimo na Educação e Saúde
Não paga dívida FUNdada
Intervenção estadual nos municípios, TJ autoriza após provocado se:
Não observar princípios da Constituição Estadual
Não cumprir lei ou ordem judicial
CF permite que os estados e DF estipulem um limite único do teto remuneratório?
Sim
Pode ter um limite único do teto remuneratório que se aplica a todos os poderes?
Sim
Subsídio de desembargadores pode ser utilizado como limite remuneratório único no âmbito dos Estados?
Sim
Subsídio de desembargadores pode ser utilizado como limite remuneratório único no âmbito dos deputados federais?
Não, estes já seguem o teto do deputados federais.
Qual é o limite do teto remuneratório do desembargadores dos TJs?
90,25%
teto remuneratório do desembargadores se aplica a vereadores?
Não.
Idade de aposentadoria compulsória:
70 anos
Idade de aposentadoria compulsória, com limite máximo definido em LC:
75 anos
É permitido a edição de medida provisória para a sua regulamentação dos serviços locais de gás canalizado?
Não
De quem é a competência para regular gás natural?
União.
É permitido a criação de novos regimes próprios de previdência social?
Não
Quem regula a matéria sobre energia elétrica?
União.
Qual órgão do poder público é responsável pela concessão de anistia?
A concessão de anistia é competência do Congresso Nacional (CN), com a sanção do Presidente da República (PR).
Qual o efeito da anistia sobre a pena?
Apaga a pena e todas as suas consequências
Quem concede a graça?
Presidente da República (PR)
Qual a natureza do benefício da graça?
benefício individual e depende de provocação
Qual a principal diferença entre a anistia e a graça?
Apaga todas as consequências da pena, enquanto a graça apenas exclui a pena, mas mantém alguns efeitos secundários.
Qual a natureza do benefício do indulto?
coletivo e não precisa de pedido
Qual a diferença entre a graça e o indulto?
A graça é um benefício individual, enquanto o indulto é coletivo. Além disso, a graça depende de provocação, enquanto o indulto não precisa de pedido.
Quais são os três institutos jurídicos que podem afetar a aplicação de penas?
Anistia, a graça e o indulto.
É permitido medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos?
Não
CPI pode quebrar sigilo bancário?
Sim
Lei ordinária pode dispor sobre os cargos cujos titulares são de autarquia?
Sim
Emendas parlamentares de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo podem aumentar despesas e ter outras pertinências diferentes com a proposta original?
Não
O Presidente pode solicitar urgência para projetos (penal, admi.) de sua iniciativa em estado de defesa?
Não
Qual característica deve ter o objeto da CPI?
Deve ser específico
CPI pode convocar o Chefe do Poder Executivo ou de magistrado ou conselheiro de tribunal de contas?
Não
Medida provisória sem referendo tem vício FORMAL. Ela é VALIDA?
Sim
Os Ministros devem referendar todos os atos e decretos de competência do Presidente da República?
Sim
Revisão constitucional é feita em sessão UNICAMERAL ou BICAMERAL?
UNICAMERAL
Revisão constitucional possui limite material?
Não
O que é limite material expresso?
Cláusulas pétreas
Sessão conjunta é o mesmo que sessão unicameral?
Não
Sessão unicameral: = junta deputados e senadores no plenario do congresso e fazem votação única.
sessão conjunta = junta os deputados e senadores no plenário do congresso, mas a contagem dos votos dos deputados é separada da dos senadores.
De quem é a iniciativa da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado?
PGJ mediante lei complementar
MP protege interesses sociais e individuais indisponíveis?
Sim, como regra
Ministério Público protege direitos individuais disponíveis de interesse social?
Sim, como exceção
Autonomia funcional tem a ver com o exercício das?
Funções do órgão
Autonomia administrativa tem a ver com o exercício das?
Atividades administrativas
Direitos difusos abrangem quem?
Todos
Direitos coletivos abrangem quem?
Certas pessoas
Compete ao MP Promover Privativamente que tipo de ação?
Ação Penal Pública
PPPP
A ação civil pública é um instrumento jurídico utilizado para a proteção de interesses difusos, coletivos e até individuais homogêneos?
Sim
Sistema de Justiça no Brasil:
Funções Essenciais da Justiça (DAMA) + órgãos do Poder Judiciário
Defensoria
Advocacia Pública
Ministério Público
Advocacia Privada
Limite mínimo para fixar RPV:
Maior RGPS
Limite máximo para fixar RPV por lei do ente:
Não há
Limite máximo para RPV se não houver lei:
60, 40 e 30 salários mínimos, conforme o ente.
CNJ poderia aplicar a sanção de demissão a um JUIZ?
Não
Defensoria Pública, MP e advocacia pública está sujeita à fiscalização do CNJ?
Não
Embate de Lei local X Lei Federal é feito por qual tipo de recurso?
Extraordinário no STF
Embate de Ato X Lei Federal é feito por qual tipo de recurso?
Ordinário no STJ
O tribunal só pode recusar a promoção do mais antigo pelo voto fundamentado de ______________ dos membros.
2/3
O PR pode delegar a extinção de cargos, por decreto autônomo, somente qnd estiverem vagos?
Sim
Quem julga MS impetrado contra ato do Advogado-Geral da União:
STJ
Quem julga MS contra ato do PGR?
STF
Discussões do CNJ e CNMP são julgadas onde?
STF
Tribunal do Estado aplicou sanção —-> Recorre ao:
CNJ
O CNJ que aplicou a sanção ————–> Recorre ao:
STF
Determinado Tribunal indeferiu o benefício ——————> Recorre ao:
CNJ
O CNJ anulou a promoção —————————————-> Recorre ao?
STF
O CNJ aplicou a sanção ——————————————-> Recorre ao:
STF
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça têm suas competências definidas na Constituição da República?
Sim
Os Tribunais TST, STM e TSE têm suas competências definidas na Constituição da República?
Não, é definido em lei.
CONTRARIOU SÚMULA VINCULANTE DEVE SER FEITO O QUE?
RECLAMAÇÃO AO STF
Após o prazo de 5 anos, o ato de aposentadoria considera-se registrado tacitamente?
Sim
Progressiva universalização do ensino médio gratuito existe?
Sim
São muitas hipóteses em que a CF permite a vinculação de receitas?
Não
Quem detêm a competência privativa para decretar a Intervenção Federal, Estadual e Controle da Intervenção?
Presidente da república
O Presidente age de ofício, ou seja, de forma discricionária. Que tipo de intervenção se refere:
INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
A decretação pelo Presidente exige provocação de outro órgão. Que tipo de intervenção se refere:
INTERVENÇÃO PROVOCADA
Suspender o pagamento de dívida fundada por mais de 2 anos seguidos, salvo motivo de força maior, está relacionada a qual tipo de intervenção?
INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
Não entregar aos Municípios no prazo legal a receita tributária, está relacionada a qual tipo de intervenção?
INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
A intervenção espontânea se dará nos casos de:
➡ Integridade nacional - Art. 34, I;
➡ Invasão estrangeria - Art. 34, II;
➡ Grave comprometimento da ordem - Art. 34, III; e
➡ Reorganizar as Finanças - Art. 34, V:
Há duas formas de realizar intervenção provocada:
solicitação ou requisição
Hipóteses de intervenção provocada:
Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes;
Prover a execução de lei federal ou decisão judicial;
Assegurar os Princípios Sensíveis
O decreto interventivo depende de quais requisitos:
Especificação da amplitude, o prazo e as condições de execução.
Se couber, nomeará interventor.
Apreciação pelo CN ou Assembleia, prazo da 24h.
Nos casos de intervenção não vinculada (espontâneas e provocadas por solicitação) - o Presidente está obrigado a ouvir quais órgãos?
Conselhos da República e de Defesa Nacional.
1-Município parar de pagar por 1 ano seguido a dívida fundada;
2-Município não prestar contas na forma da lei;
3-Município não aplica o mínimo exigido de receita municipal na saúde e no ensino.
Quais hipóteses admitem intervenção estadual nos municípios?
2 e 3
1 - Está errado, pois são dois anos.
Para assegurar os princípios da Constituição Estadual.
Essa hipótese admite intervenção estadual nos municípios?
Sim
Promover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Essa hipótese admite intervenção estadual nos municípios?
Sim
Criação de órgão público independente de aumento ou não de despesa é só por meio de lei?
Sim
Indulto é feito por decreto ou lei?
Decreto
Indulto é feita por decreto ou lei?
Lei
Criação e extinção de órgão ocorre por meio de:
Lei
Ministros de Estado devem prestar às comissões do Congresso Nacional informações atinentes às suas atribuições?
Sim
O Presidente só pode apresentar Projeto de Lei a qual casa?
Câmara dos Deputados (casa iniciadora)
O estado de defesa e de sítio é impedimento para tramitação apenas de PROJETO DE?
Emenda constitucional
O estado de defesa e de sítio é impedimento para tramitação de leis complementares, ordinárias?
Não
PR dá urgência pra projetos de outros?
Não
O PR pode pedir urgência nos projetos de lei do seu interesse (e de sua iniciativa)?
Sim
Legislativo pode criar novas despesas sem alterar a estrutura da Administração Pública?
Sim
Legislativo pode criar novas despesas alterando a estrutura da Administração Pública?
Não
Os prazos para sobrestar as deliberações se aplicam a períodos de recesso do Congresso e a projetos de código?
Não
CPI pode quebrar o sigilo FTB.
Fiscal, Telefônico, Bancário (FTB)
Quantos senadores são necessários para instaurar uma CPI?
27 Senadores = 1/3 de 81
Quantos deputados são necessários para instaurar uma CPI?
171 Deputados Federais = 1/3 de 513
Comissão de Orçamento pode convocar chefe do executivo para prestar depoimento?
Não
Comissão de Orçamento pode convocar magistrado ou conselheiro de tribunal de contas para prestar depoimento?
Não
