AFO Flashcards
A complementação da União ao FUNDEB deve ser incluída na RCL?
Sim
A compensação financeira entre os regimes de previdência deve ser incluída na RCL?
Não
A complementação da União ao FUNDEB é considerada qual tipo de receita?
transferência corrente.
C/E
O custo do período será apurado pelo regime de competência, independentemente da execução orçamentária.
Certo
Mesmo que a informação seja fidedigna, para ser ÚTIL é necessário que ela também seja ________________.
RELEVANTE
O atendimento de DEA depende de?
previsão de crédito específico na lei orçamentária ou de créditos adicionais.
A emissão do empenho, na ótica orçamentária, constitui uma despesa orçamentária e um passivo _______________ para fins de cálculo do superavit financeiro.
financeiro
Quando a entidade não cumprir compromisso de empréstimo em longo prazo até a data das demonstrações contábeis, esse fato deve ser classificado no PC ou PNC?
PC
Entretanto, se o credor tiver concordado, até a data das demonstrações contábeis, em proporcionar um período de carência a terminar pelo menos 12 meses após a data das demonstrações contábeis, o passivo deve ser classificado como:
Não circulante
Quais são os usuários primários dos RCPGs?
Usuários dos serviços e seus representantes (membros do Poder Legislativo) e os provedores de recursos e seus representantes.
Quais são as principais segregações das despesas intra nos RREO?
Destaca DESPESAS intra no Balanço Orçamentário;
No demonstrativo da RCL exclui AS DESPESAS intra;
Nos outros demonstrativos destaca as DESPESAS intra.
Perdão da dívida - circunstâncias previstas na Lei:
Remissão
Perdão da multa
Anistia
Incentivo fiscal que modifica para menos sua base tributável pela exclusão de quaisquer de seus elementos constitutivos:
Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições
Montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
Crédito Presumido
É vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência?
Sim
Qual instrumento de planejamento contêm o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita?
LDO
Qual instrumento de planejamento contêm as medidas de compensação das renúncias de receita?
LOA
Este ato deve ser considerado na estimativa de receita da LOA:
Renúncia da receita
Está C/E:
LDO pela ótica da LRF, é trienal por causa do anexo de metas fiscais.
Correto
Meta está relacionado a valores quantitativos ou qualitativos?
Quantitativos
O armazenamento entram no custo dos estoques e é reconhecido como VPD?
Não, exceto se necessário ao processo produtivo
Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os ______________ e de outras aplicações.
projetos de obras
A função___________________ocorre quando o Estado cria condições favoráveis à oferta de determinados bens e serviços que não são ou que seriam oferecidos em condições ineficientes pelo setor privado.
alocativa
A função ____________objetiva intervir na economia com a finalidade de promover ajustes na distribuição de renda da sociedade, equilibrando equidade e eficiência na distribuição dos recursos disponíveis.
distributiva
A função __________________ objetiva atingir o pleno emprego e a estabilidade geral nos níveis de preços da economia. Em outras palavras, o Governo age combatendo as falhas de mercado, desemprego e a inflação, que desequilibram a economia de um país.
estabilizadora
C/E
As compensações entre dívida ativa e precatórios envolvem fluxo de caixa.
Errado. As compensações entre dívida ativa e precatórios são exemplos de transação sem fluxo de caixa.
Atividades de empresas públicas ou sociedades de economia mista, mesmo que estejam sob a gestão municipal, são consideradas no monitoramento da execução orçamentária e financeira do município?
Não
Receita Arrecadada é classifica no ativo financeiro ou permanente?
Financeiro
Receita Lançada é classifica no ativo financeiro ou permanente?
Permanente
Despesa Empenhada e ou Liquidada é classifica no passivo financeiro ou permanente?
Financeiro
Despesa a Empenhar é classifica no passivo financeiro ou permanente?
Permanente
O pagamento de fianças é um dispêndio extraorçamentário?
Não
O recebimento de fianças é um ingresso extraorçamentário?
Sim
A dimensão mensurada pelo orçamento tradicional?
Objeto de gastos
Tipo de orçamento que têm foco no controle POLÍTICO (dá ênfase apenas aos aspectos CONTÁBEIS-FINANCEIROS):
OT
Quais tipos de créditos nos últimos 4 meses do exercício PODEM ser REABERTOS, no
ano seguinte, nos limites dos seus SALDOS?
Especiais e extraordinários.
Nos casos de transferências constitucionais, utiliza-se o valor bruto ou líquido?
Bruto
Quais são as exceções do princípio da exclusividade?
▪ Autorização p/ créditos SUPLEMENTARES.
▪ Autorização p/ Op. de CRÉDITO, inclusive ARO.
Quais são as exceções do princípio da Especificação?
▪ Reserva de Contingência
▪ Programas Especiais de Trabalho
O princípio do equilíbrio está previsto na CF/88?
Não
Precatório é Passivo Contingente?
Não
Qual anexo se refere na LRF?
Mensagem que encaminhar o Projeto da LDO da União conterá objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
Anexo dos Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial
Além do PPA, quais orçamentos terão entre suas funções, a de REDUZIR DESIGUALDADES inter-regionais, segundo o critério POPULACIONAL?
OF + OI
Conselhos Profissionais (Autarquias Federais) Sistema S e ONGs fazem parte da LOA?
NÃO
C/E
LOA consignará ajuda financeira a empresa de fins lucrativos.
Não, SALVO quando expressamente autorizada em LEI ESPECIAL.
O que acompanham a LOA?
Reserva de Contingência
Demonstrativo da compatibilidade da programação
Medidas Compensatórias
Renúncia de Receita
Qual tipo de crédito pode ser aberto por meio de medida provisória?
Extraordinário.
Quais tipos de crédito é necessário indicar a fonte de recurso?
Suplementar e especial
FONTES DOS CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL:
“Anula Opera Crédito, Supera Excesso da Reserva de Veto”
Economia de despesas é fonte para abertura de créditos especiais?
Não
Como é o cálculo do superávit financeiro?
ATIVOFIN – PASSIVOFIN – Créd. Adicionais REABERTOS + Op. Crédito Vinculadas
As descentralizações de créditos MANTÊM quais características da despesa?
Classificações institucional, funcional,
programática e econômica.
Todos os poderes deverão publicar bimestralmente o RREO?
Não, apenas o executivo
A quem compete privativamente a proceder à TOMADA de contas do Presidente se a PCPR não for enviada em 60 dias?
CN
Atividades de C&T e inovação podem ser autorizadas mediante ato do Executivo (decreto)?
Sim
O Governo Federal elabora um anexo de metas e prioridades na LDO sendo uma exigência constitucional para a construção de um anexo específico para metas e prioridades.
Errado, não há, porém, uma exigência constitucional para a construção de um anexo específico para metas e prioridades
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos
Prazo para envio das demonstrações para consolidação?
30 de abril.
A renúncia de receitas exige qual tipo de compensação?
Aumento de receitas
A criação ou aumento de DOCC exige qual tipo de compensação?
Aumento permanente de receitas
Redução permanente de despesas
Palavras NULO, PROIBIDO E VEDADO na LRF no último anos ou quadrimestres:
PROIBIDO:
NULO:
VEDADO:
PROIBIDO ARO + ÚLTIMO ANO
NULO DESPESA COM O PESSOAL + 180 DIAS.
VEDADO AUMENTO DE DESPESAS EM GERAL + 2 ÚLTIMOS QUADRIMESTRES.
Qual é a novidade trazida pela EC 109/2021 na LRF em relação a LDO?
Estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
Existe algum tópico sobre PPA na LRF?
Não, foi vetado.
Exceção do princípio da proibição do estorno:
Pode ocorrer sem autorização legislativa, transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Transferência voluntária pode ser utilizada para o pagamento de despesas com o pessoal?
Não
A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo ministério da _______________, devendo seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no _________________.
Fazenda.
Banco do Brasil
Precatórios pagos estão identificados onde?
LOA
Precatórios não pagos e transitados estão identificados onde?
Na dívida consolidada
Precatórios não transitados estão identificados onde?
Anexo de riscos fiscais.
O fato dos governos não poderem contrair operações de crédito para financiar despesas correntes decorre de qual princípio orçamentário?
Equilíbrio
Poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia?
SIM
Limite de Alerta:
90%
Limite Prudencial:
95%
O controle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos;
II - a fidelidade funcional dos agentes;
III - o cumprimento do programa de trabalho.
Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado no _______________
Orçamento
As fontes de crédito adicional referente anulação de dotações e Reservas de Contigências afetam o orçamento inicial da LOA?
Não
A progressão funcional dos servidores públicos que preenchessem os requisitos previstos em lei, enquanto perdurasse a não observância do limite vigente deve ser reduzida nos próximos quadrimestres?
Não, é permitido não entrando na regra.
Excesso de Arrecadação exclui o que?
Créditos Extraordinários
As estatais dependentes devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo?
SIM
Ativos que não se destinam à manutenção da atividade da entidade:
Ativos
O ativo obtido por meio de uma transação sem contraprestação deverá ser inicialmente mensurado pelo:
Valor Justo
Definição do Princípio da Publicidade:
Publicação em Diário Oficial
Definição do Princípio da Transparência:
Ampla Divulgação.
No caso do Orçamento da Seguridade Social, a complementação dos recursos para financiar a totalidade das despesas de seguridade, quando necessário, provém de transferências de qual orçamento?
Fiscal
Operação de crédito pode ser utilizada para financiar despesa corrente?
Não, apenas de capital
Em relação as deduções para obtenção da receita corrente líquida (RCL) responda se deduz da União; Estados ou Municípios:
PIS/PASEP
deduz só na União
Em relação as deduções para obtenção da receita corrente líquida (RCL) responda se deduz da União; Estados ou Municípios:
Fundeb
deduz de todos os Entes
Em relação as deduções para obtenção da receita corrente líquida (RCL) responda se deduz da União; Estados ou Municípios:
Seguridade Social
deduz só na União
Em relação as deduções para obtenção da receita corrente líquida (RCL) responda se deduz da União; Estados ou Municípios:
Previdência Social e Assistência Social
deduz de todos os Entes
Os prazos de elaboração e aprovação dos orçamentos são os mesmos para todos os entes federativos?
Não
Os prazos de elaboração e aprovação são definidos na constituição de cada ente federado. No caso da União, até a edição da lei complementar está valendo o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Inclusão de receitas e despesas operacionais das empresas estatais é exceção de qual princípio orçamentário?
Universalidade
Quanto ao processo de elaboração o orçamento é misto, o que significa isso?
participação do Executivo e do Legislativo
Quanto à obrigatoriedade de execução o orçamento é híbrido, o que significa isso?
parte da execução é autorizativa e parte é impositiva
Sempre que se falar em política fiscal, política monetária; e DENTRO desse contexto, falar em: emprego e renda, moeda e inflação, trata-se da função __________________.
estabilizadora
Fornecimento de bens e serviços (recursos) se refere a qual função orçamentária?
Alocativa
Implementação de políticas econômicas para conter a inflação, emprego, inflação se referem a qual função orçamentária?
Estabilizadora
Tipo de orçamento que tem ênfase nos aspectos administrativos e de planejamento?
Orçamento-Programa
Programa Bolsa Família, Fundo de participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE), Tributos, Salário-família, Previdência Social se referem a qual função orçamentária?
Distribuitiva
Tipo de orçamento que tem ênfase na dissociação entre planejamento e orçamento?
Tradicional
Tipo de orçamento que visa a aquisição de meios?
Tradicional
Tipo de orçamento que classifica a despesa por unidades administrativas e elementos?
Tradicional
Tipo de orçamento que a cada ciclo orçamentário as despesas precisam ser justificadas e detalhadas como se fossem uma nova iniciativa do governo?
Orçamento Base-Zero
Tipo de orçamento que não se preocupa com as classificações orçamentárias, mas sim com o motivo de se realizar determinada ação?
Orçamento Base-Zero
Tipo de orçamento em que as ações são classificadas em ordem de importância?
Orçamento Base-Zero
Alto custo na elaboração do orçamento é desvantagem de qual tipo de orçamento?
Orçamento Base-Zero
Perda da flexibilidade e maior rigidez na programação dos investimentos públicos é uma desvantagem de qual tipo de orçamento?
Orçamento Participativo
Qual orçamento possui duas dimensões: objeto do gasto e o programa de trabalho?
Orçamento de Desempenho
Qual tipo de orçamento possui como ponto negativo a desvinculação entre planejamento e orçamento?
Orçamento de Desempenho
A doutrina considera o modelo brasileiro atual como um Orçamento ___________.
Híbrido
Quais são as exceções do princípio da anualidade?
Créditos Especiais e Extraordinários
Exceções do princípio da regra de ouro?
Créditos Suplementares e Especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Qual princípio se refere:
A divulgação do orçamento deve ser feita de maneira compreensível para todos, coibindo a existência de despesas obscuras, imprecisas e inexplicáveis
Transparência.
A LDO cria, aumenta, autoriza ou suprime tributos?
Não
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente , de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias?
SIM
PLANO PLURIANUAL (PPA):
Encaminhado:
Devolução:
Encaminhado: até 4 meses antes do encerramento do 1o exercício financeiro (31/08)
Devolução: até o encerramento da sessão legislativa (22/12)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO):
Encaminhado:
Devolução:
Encaminhado: Até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15/04)
Devolução: até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17/07)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA):
Encaminhado:
Devolução:
Encaminhado: até 4 meses antes do encerramento de cada exercício financeiro (31/08)
Devolução: até o encerramento de cada sessão legislativa (22/12)
O ciclo orçamentário se confunde com exercício financeiro?
Não
Os programas destinados exclusivamente a operações especiais integram o PPA?
Não
Mnemônicos:
EMENDAS INDIVIDOAIS
Impositivas no montante de 2% da RCL do exercício anterior: 1% saúde e 1% livre
Mnemônicos:
EMENDAS BANCADA1
Impositivas no montante de 1% da RCL do exercício anterior;
As emendas individuais são contabilizadas como receita dos entes recebedores para fins de repartição, cálculo da despesa com pessoal, endividamento?
Não
Transferência _________________: não depende convênio, recurso pertence ao ente recebedor e este decide sua finalidade, sendo no mínimo 70% aplicado em despesa de capital;
Especial
As transferências afetam a receita corrente líquida (RCL)?
Não
Não se admite qualquer transferência de recursos de uma categoria de programação para outra por meio de Decreto?
Errado, a Constituição admite, sim, a transferência de recursos entre categorias de programação por decreto, desde que exista autorização legislativa para isso.
O reconhecimento ou confissão de dívidas pelo ente da Federação é considerado uma operação de crédito?
Sim
São as despesas que provocam alteração no patrimônio líquido da entidade, ou seja, decorre de fato contábil modificativo diminutivo. Trata-se de despesa corrente, em sua maioria:
Despesas efetivas
Anulação parcial ou total de créditos já autorizados pode ser utilizado como recursos para abertura de créditos adicionais (incluindo os especiais)?
SIM
Metas fiscais é coisa de LRF ou LDO?
LRF
A renúncia de receita pode ser destinada a um beneficiário individual?
Sim
Em que áreas de despesa a ação governamental a subfunção será realizada?
Refere-se a qual classificação da natureza da despesa?
Função
O que se pretende alcançar com a implementação da Política Pública?
Refere-se a qual classificação da natureza da despesa?
Programas
Se os recursos são destinados para contrapartida.
Refere-se a qual classificação da natureza da despesa?
Identificador de Uso
Que forma serão aplicados os recursos?
Refere-se a qual classificação da natureza da despesa?
Modalidade de aplicação
Em qual classe de gasto será realizada a despesa?
Refere-se a qual classificação da natureza da despesa?
Grupo de natureza de despesa
Amplo acesso público se refere a qual princípio orçamentário?
Transparência
Restos a pagar no último exercício do mandado está condicionado ao limite do saldo das disponibilidades?
Sim
Um servidor pode responder por até dois adiantamentos no suprimento de fundos?
Sim
O limite de inscrição em restos a pagar está entre as exigências para a realização de transferência voluntária?
SIM
Como é calculado o resto a pagar total?
Despesa empenhada - despesa paga
Quando falar construção se refere a qual grupo de natureza da despesa?
Investimento.
Como calcular montante que pode ser cancelado por insuficiência disponibilidade financeira:
Restos a pagar (Despesa empenhada - Despesa Paga) - Disponibilidade Financeira
No último ano de mandato do chefe do executivo o quanto poderia ser inscrito em restos a pagar?
No montante da disponibilidade financeira
Quais despesas não podem ser limitadas?
Obrigações Constitucionais e Legais;
Serviço da Dívida;
Inovação e Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
Outras Despesas Ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal sem a estimativa de impacto financeiro?
Sim
RGF será emitido pelos titulares dos Poderes?
Sim
REEO será emitido pelos titulares dos Poderes?
Não, apenas o executivo
Um ente pode ser impedido de receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social?
Não
O refinanciamento do principal da dívida MOBILIÁRIA NÃO EXCEDERÁ ao término de cada exercício financeiro:
Montante do final do exercício anterior
+
Operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas
+
Atualização monetária
Operação de crédito entre um ente e INSTITUIÇÃO FINANCEIRA de outro que não se destine a financiar despesa corrente (ou seja, que se destine a despesa de capital) é permitido?
Sim
Operação de crédito entre um ente e INSTITUIÇÃO FINANCEIRA de outro que se destine a refinanciar dívidas com o próprio banco que concedeu o empréstimo é permitido?
Sim
Operação de crédito entre um ente e INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE outro que se destine a financiar despesa corrente é permitido?
Não
Operação de crédito entre um ente e INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE outro que se destine a refinanciar dívidas com “outros bancos” é permitido?
Não
Recursos captados a título de antecipação de receita de tributos é operação de crédito?
Sim
Recursos captados a título de antecipação de receita de tributos cujo fato gerador ainda não ocorreu é operação de crédito?
Não
Em caso de oferta de garantia pela União, a contragarantia exigida pelo ente federal ao Estado poderá consistir em receitas tributárias diretamente arrecadadas?
Sim
Transferências voluntárias decorrem de determinação constitucional?
Não
Transferências voluntárias exigem comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde?
Sim
Créditos suplementares podem ser reabertos no exercício seguinte?
Não
Classificação vinculada e não vinculada da receita está relacionada a fonte de recursos ou a natureza de recursos?
Fonte de recursos
Limite com a despesa com pessoal do judiciário da União?
6%
Limite com a despesa com pessoal do judiciário dos Estados?
6%
Limite com a despesa com pessoal do MP da União?
0,6%
Limite da despesa com pessoal do MP dos Estados?
2%
Limite da despesa com pessoal do Legislativo (+TC) da União?
2,5%
Limite da despesa com pessoal do Legislativo (+TC) dos Estados?
3%
Limite da despesa com pessoal do Legislativo (+TC) dos Estados, se houver TC de municípios?
3,4%
Limite da despesa com pessoal do Executivo da União?
40,9%
Limite da despesa com pessoal do Executivo dos Estados?
49%
Limite da despesa com pessoal do Executivo dos Estados, se houver TC dos municípios?
48,6%
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa, cujo objeto de dotação seja:
Específica e suficiente,
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa, que esteja abrangida por:
Crédito genérico,
Aumento de despesas depende de IDAC:
Impacto Econômico-financeiro
Declaração do ordenador de despesas que:
Adequação com a LOA e
Compatibilidade com PPA e LDO
Renúncia de receita ILAC depende de ILAC:
Impacto econômico-financeiro
LDO - disposta na LDO
Acompanhada de medidas de compensação com o aumento de receitas ou
Considerada na estimativa da receita da LOA e não afeta as metas fiscais estabelecidas
GERAÇÃO DE DESPESAS (CARÁTER NÃO CONTINUADO) - Será custeada em quantos anos?
Menos de 2
GERAÇÃO DE DESPESAS (CARÁTER CONTINUADO) - Será custeada em quantos anos?
Mais de 2
Tipo de renúncia da receita utilizado quando se pretende reduzir a carga tributária do contribuinte:
Crédito presumido
Em relação ao RGF simplificado, quando deve ocorrer as publicações referente ao poder executivo?
Nos 3 primeiros quadrimestres.
Em relação ao RGF simplificado, quando deve ocorrer as publicações referente ao Legislativo, Judiciário e Ministério Público?
Apenas no 3º quadrimestre.
Valor dos restos a pagar empenhados e não liquidados do exercício se refere a RREO ou RGF?
RGF
Mnemônicos
Refinanciamento ≤ OPA
Operação de crédito autorizadas para refinanciamento
Principal -> montante anterior
Atualização monetária (inflação)
