Lei Complementar 395/2001

Question 1

Julgue o item:

É competência da PGDF a representação jurídica do Distrito Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas.

Answer 1

Errado. EP e SEM não estão na competência da PGDF.

Question 2

Julgue o item:

A PGDF é órgão central do sistema jurídico do DF, de natureza permanente e possui autonomia financeira, administrativa e funcional.

Answer 2

Certinho.

Question 3

Julgue o item:

Integram o sistema jurídico do Distrito Federal as assessorias jurídico-legislativas e os serviços jurídicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Distrito Federal.

Answer 3

Certo.

Question 4

Julgue o item de acordo com a Lei Complementar 395/2001:

Apesar de a Procuradoria-Geral do Distrito Federal ser equiparada às secretarias de estado, seu titular não possui as prerrogativas, direitos e vantagens de secretário de estado.

Answer 4

Errado. A PGDF é equiparada, PARA TODOS OS EFEITOS, à secretaria de estado e seu titular tem as prerrogativas, direitos e vantagens de um secretário de estado.

Question 5

Julgue o item que se segue:

Nos impedimentos e nas ausências do Procurador-Geral do Distrito Federal, a Presidência do Conselho é exercida, sucessivamente, por Procurador-Geral Adjunto ou, na ausência ou impedimento deste, pelo Conselheiro mais idoso.

Answer 5

Errado. Nos impedimentos e ausências do PGDF, a Presidência do CSPGDF será exercida, sucessivamente:

1. Por Procurador-Geral Adjunto
2. Pelo Conselheiro mais ANTIGO.

Question 6

Julgue o item:

Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal elaborar listas tríplices de Procuradores do Distrito Federal para fins de promoção por merecimento.

Answer 6

Certo. Art. 11, I: Compete ao Conselho Superior da PGDF elaborar listas tríplices de Procuradores do Distrito Federal para fins de promoção por merecimento, a ser submetidas ao Governador do Distrito Federal pelo Procurador-Geral;

Ou seja, o CSPGDF elabora a lista tríplice, mas é o PGDF que ENCAMINHA ao Governador

Question 7

Julgue o item:

Nas reuniões do Conselho Superior que deliberem especificamente sobre assuntos de natureza disciplinar, o Procurador-Corregedor participará com direito a voto.

Answer 7

Errado. Nessas reuniões específicas, o Procurador-Corregedor NÃO tem direito a voto. Só participa.

Question 8

Julgue o item:

Os Procuradores do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal. Será assegurada a vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Answer 8

Errado. Os Procuradores do DF NÃO tem vitaliciedade. Eles adquirem estabilidade.

Question 9

Julgue o item:

Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal efetuar a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Distrito Federal, bem como, inscrever a dívida ativa tributária e não tributária, em data a ser definida pelo Poder Executivo.

Answer 9

Certo. As duas competências são da PGDF.

Question 10

Julgue o item:

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal tem por finalidade exercer a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, cabendo-lhe, ainda, prestar a orientação normativa e a supervisão técnica do sistema jurídico do Distrito Federal.

Answer 10

Errado. Art. 2º: A Procuradoria-Geral do Distrito Federal tem por FINALIDADE exercer a ADVOCACIA PÚBLICA, cabendo- lhe, ainda, prestar a orientação normativa e a supervisão técnica do sistema jurídico do Distrito Federal.

Question 11

Julgue o item:

Cabe à PGDF exercer o controle interno da legalidade
dos atos dos Poderes Públicos.

Answer 11

Errado. Controle INTERNO dos atos do Poder EXECUTIVO.