Lei Complementar Flashcards
1
Q
O que cabe a lei complementar em matéria tributária?
A
- Conflitos de competência de matéria tributária
- Limitações ao poder de tributar
- Normas gerais em matéria tributária:
- tributos, fg, base de cálculo
- obrigação, lançamento, prescrição, decadência, crédito
- tratamento das sociedades cooperativas
- tratamento diferente de mei e epp
- Empréstimos compulsórios
