Lei Abuso Autoridade - L.13.869/19

Question 1

Qual dolo específico exigido para esta Lei?

Answer 1

finalidade específica (dolo específico) de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a
terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
Mera divergência de interpretação da Lei/das provas ñ configura abuso.

Question 2

Sujeito Ativo comum?
Publica condicionada/incondicionada?
Cabível subsidiária da Pública?

Answer 2

SA - Agente Público (amplamente)
Incondicionado
Cabível Subsidiário

Question 3

Quais são os 2 efeitos da condenção?

Answer 3

● Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos;
● A perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Os dois últimos efeitos (Perda e inabilitação) são condicionados à
ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Question 4

Cabível substituir PPL por PRD?

Answer 4

Sim - Para prestar serviço a comunidade/entidade pública;
E/OU Suspensão exercício cargo/função/mandado por 1 a 6 meses COM PERDA VENCIMENTOS

Question 5

Quando privar a liberdade configura abuso de autoridade? E quais as figuras equiparadas?

Answer 5

Decretar medida privativa liberdade MANIFESTAMENTE contrária a lei (Delta tb decreta)
P. D.1 a 4 + multa

Equiparado: “autoridade judiciária q dentro prazo razoável DEIXAR DE “ (só juiz)
I- Relaxar a manifestamente ilegal
II- substituir preventiva por Med.Cautelar diversa ou de conceder Liberdade Provisória; qd manifestamente cabível
III- deferir Liminar ou HC, manifestamente cabível

Question 6

Qd condução coercitiva vai configurar abuso?

Answer 6

Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha OU
investigado QUANDO MANIFESTAMENTE DESCABIDA OU SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO de
comparecimento ao juízo:
Pena - detenção, de 1 (um)
a 4 (quatro) anos, e multa.

Question 7

A mera falta de comunicação da prisão em flagrante é abuso autoridade? Quais condutas são equiparadas (4)?

Answer 7

S - se for injustificada e fora do prazo legal;

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar
prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

EQUIPARADA:
I- Deixar comunicar IMEDIATAMENTE a execução da prisão preventiva ou temporária p/ autoridade q determinou
II- Deixar comunicar IMEDIATAMENTE a prisão p/ familiar ou pessoa indicada pelo preso
III- deixar entregar em 24 horas a nota de culpa c/ motivo prisão + nome condutor + testemunhas
IV- PROLONGAR execução PPL, Temporária, Medida Segurança ou internação, SEM MOTIVO JUSTO, além prazo legal ou judicial.

Question 8

Qd o constrangimento de preso ou detento será abusivo? (3)

Answer 8

se for mediante violência, grave ameaça ou c/ meio redução capacidade de resistência P/
I- exibir-se o corpo ou parte dele p/ curiosidade pública
II- submeter situação vexatória ou constrangimento não autorizado em lei;
III- produzir prova contra si ou contra 3º

Pena D - 1 a 4 a + M + pena violência

Question 9

Qd constrangimento p/ depor será crime de abuso e quais 2 condutas equiparadas?

Answer 9

Art. 15
Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único
Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório: (Promulgação partes vetadas)

I de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou

II de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.
Violência Institucional

Question 10

Oq é violência institucional inserida em 2022?
Quando pena desta violência será aumentada? (2)

Answer 10

Art. 15-a - Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:
I a situação de violência; ou
II - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.321, de 2022)

§ 1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3

§ 2º Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro.

Question 11

Consequência de deixar de identificar p/ o preso? E qual a diferença de identificar falsamente?

Answer 11

Nenhuma diferença - ambos são crime de abuso autoridade

Art. 16
Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão: (Promulgação partes vetadas)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único
Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

Question 12

Pode ouvir preso durante a noite ou será abuso de autoridade?

Answer 12

Art. 18
Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 13

Qual à consequência ao Juiz q toma conhecimento da prisão de Arnaldo e sabe que o Delegado ou MP estão retardando manifestação?

Answer 13

Tb responde pelo abuso

Art. 19
Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único
Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.

Question 14

Qd q o Delegado q impedir o preso de entrevistar pessoa e reservada com o seu advogado não responderá por abuso de autoridade?

Quando esta conduta será equiparada?

Answer 14

Quando existir justa causa p/ o impedimento

Art. 20
Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado: (Promulgação partes vetadas)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único
Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.

Question 15

Quais pessoas que não podem ficar presas juntas, sob pena de responder por abuso autoridade? (3)

Answer 15

Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único
Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Question 16

Quais são as 4 situações que entrar na residência de alguém ou suas dependências será abuso de autoridade? E quando estas 3 não serão crime?

Answer 16

CAPUT:** Invadir ou adentrar**, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena:

I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

§ 2º
Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

Question 17

Quem inova em invedtigação criminal para se eximir de responsabilidade civil ou adm. comete crime de abuso?

Answer 17

SIM

Art. 23
Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único
Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de:

I
eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;

II
omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.

Question 18

Delegado que usa prova ilícita responderá por abuso?

Answer 18

Se ele tiver prévio conhecimento, responderá sim

Art. 25
Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único
Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude.

Question 19

Requisitar instauração de proced. adm. para apurar infração administrativa também será abuso de autoridade?

Answer 19

Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: (Vide ADIN 6234) (Vide ADIN 6240)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único
Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.

Question 20

Dar início Persecução Civil ou Adm. contra quem sabe ser inocente tb é crime de abuso?

Answer 20

SIM e estender injustificadamente tb
Art. 30
Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: (Promulgação partes vetadas)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 31 Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado: (Vide ADIN 6234) (Vide ADIN 6240)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único
Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.

Question 21

Para configurar abuso, a recusa de acesso só no IP ou também é abuso p/ TCO, Proced. Adm?

Answer 21

Art. 32
Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível: (Promulgação partes vetadas)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 22

OUTROS CRIMES DESTA LEI

Answer 22

Art. 24
Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Art. 28
Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 29
Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado: (Vide ADIN 6234) (Vide ADIN 6240)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 33
Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único
Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.

Art. 37
Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 38
Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: (Promulgação partes vetadas)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 23

Se decretar em proced. adm ou investigatório indisponibilidade de ativos em quantia que extrapola o valor, será crime de abuso?

Answer 23

NÃO

Art. 36
Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.