Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 Flashcards
Qual a diferença entre ARRESTO e SEQUESTRO?
Ambas são medidas cautelares previstas no CPP no art. 125 e seguintes, que representam a apreensão de bens.
Contudo, o arresto é medida que se adota por meio da apreensão de bens LÍCITOS, visando a garantia de futura indenização decorrente do delito ou mesmo quando seu conhecimento é útil para a elucidação do delito, a fim de obter elemento necessário para formar a convicção do juiz.
Já o sequestro se difere do arresto, cuja finalidade é apreender qualquer bem, pois no sequestro o que se visa é apreender qualquer produto ilícito ou os bens possivelmente adquiridos com o produto do ilícito penal, sendo proveito dele.
ARRESTO
BENS INDETERMINADOS
MÓVEL OU IMÓVEL
Origem LÍCITA
Visam a garantir o ressarcimento da vítima.
SEQUESTRO
BENS DETERMINADOS
MÓVEL OU IMÓVEL
ORIGEM ILÍCITA.
Garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração
HIPOTECA LEGAL
BENS INDETERMINADOS
BENS IMÓVEIS.
Origem LÍCITA. O bem não sai da posse do réu.
Quais são as 3 etapas da execução da Lavagem? (COI)
Colocação - inserção do valor ilícito no mercado; ex: fracionar em pequenas quantias; comprar bem
Ocultação/Dissimulação - limpeza; para dificultar a identificação;
Integração - ex: colocar/integra no nome do laranja; dar a aparência legitimidade
não precisa ser nesta ordem; qualquer destas etapas já consuma o crime;
Quais são os 2 verbos da lavagem propriamente dita?
Precisa ser direta ou indireta?
basta ocultar ou dissimular - crime formal
Características deste crime?
Suj. Ativo? Tipo subjetivo?
Tentativa?
Crime Autônomo - ou seja, não precisa que o antecedente seja julgado para que ele se configure;
Caso condenado o valor apreendido vai passar integral para patrimônio da União (Federal) ou Estadual
Figuras Equiparadas? (3)
TB equipara quem usa os bens ou valores na atividade e quem participa de grupos ou escritório, tem conhecimento da lavagem de forma principal ou secundária
Quando começa Prescrição?
É lavagem aquele que recebe propina e tenta viajar com o dinheiro?
Oq é Pitufeo/Sumurging?
Pena Aumentada 1/3 a 2/3 quando (2)?
Organização criminosa
Utilização ativo virtual
Consequência Delação premiada?
Cabe Ação controlada?
Quando será competência Federal? (3)
I- contra sistema financeiro ou ordem econômico-fianceiro; detrimento bens/serviços/interesse U, suas autarquias ou Emp. Publicas;
II- Antecedente for competência federal;
III- lavagem transnacional
Denuncia precisa indícios da infração antecedente?
Precisa descrição exaustiva na denuncia do crime antecedente?
Delta pode representar por medidas assecuratórias?
E alienação prévia destes bens?
ALIENAÇÃO PRÉVIA O DELTA NÃO PODE
Efeitos da Condenação? (2)
I- Perda de todos bens, direitos e valores direta ou indiretamente relacionados c/ o crime; inclusive finança; ressalvado direito do lesado ou 3º Boa-fé;
II- interdição do exercício cargo/função pública qq natureza; diretor, membro conselho pelo dobro tempo da PPL aplicada;
III-
É correto afirmar que esta Lei criou o COAF? E o que cabe a este órgão?
Qd crime ele só manda p/ MP e MP q faz; COAF pode pedir diretamente dados cadastrais;
Delta e MP podem pedir dados aqui também s/ autorização judicial?
- Secretaria vai guardar os dados por 5 anos;
Dados Sensíveis terá proteção especial; LGBD q inovou 23; ex: Sigiloso; sobre religião/dados sexuais
