Estatuto Desarmamento - Lei n. 10.826/03

Question 1

É correto dizer que é uma norma penal em branco? que precisa complementação?

Answer 1

Sim, precisamos saber o que é permitido, restritivo e proibido.
Art.12 posse arma fogo permitido(casa/trabalho)
Art.14 Porte arma permitida
Art.16 uso restrito
§2 uso proibido

Question 2

Diferença crime proibido e restrito?

Answer 2

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Art. 16 – caput - uso restrito (Pena – reclusão, de 3 a 6 anos, e multa)
-Lei 13.497/17 – deixa de considerar crime hediondo (retroatividade da lei)
§ 2º - uso proibido (Pena – reclusão, de 4 a 12 anos)
- não há previsão de pena de multa;
- figura considerada hedionda

Question 3

São crime de perigo abstrato? Precisam de perícia? Aplicável Princípio Insignificância?

Answer 3

munição X principio da insignificância – exige demonstração da mínima
ofensividade da ação e a ausência de periculosidade social; (1 munição é insignificante) porte ilegal de arma de fogo. exame pericial. Nulidade ou ausência. irrelevância. crime de perigo abstrato. MPSP tem ganhado vários recursos de condenação msm s/ laudo pericial - então ñ precisa de perícia p/ verificar o perigo