Lei 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais) Flashcards
- Defina meio ambiente. 2. Qual a classificação doutrinária do meio ambiente? 3. onde se encontra o conceito de meio ambiente?
É o conjunto de interações e influências de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. O meio ambiente é interado não só pelo meio ambiente natural, mas também pelo artificial, cultural, social, urbanístico e laboral.
O conceito de meio ambiente não encontra amparo na lei de crimes ambientais, mas possui conceituação na lei da política nacional do meio ambiente e também em resoluções do Conama.
O que é meio ambiente artificial?
O meio ambiente artificial pode ser compreendido como o conjunto de interações, edificações e equipamentos públicos, formalizados pelo homem, uma vez que não surgem da natureza. O Núcleo do meio ambiente artificial, segundo leciona a doutrina, é a cidade.
Cite alguns crimes contra a flora previstos na lei dos crimes ambientais?
- destruir ou danificar florestas de preservação permanente;
- destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma da mata atlântica etc;
- cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem autorização da autoridade competente, dentre outros.
- Soltar balões
Cite alguns crimes contra a fauna na lei dos crimes ambientais?
- caça ilegal, isto é, caçar, matar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, sem a devida autorização legal ou da autoridade competente;
- exportar peles ou couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental;
- praticar maus-tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticáveis (IMPO). QUALIFICADORA: quando praticado contra cães e gatos;
- pescar em período em que a pesca seja proibida, etc.
Existe meio ambiente do trabalho?
SIM. o STF já se manifestou nesse sentido. O meio ambiente laboral é uma das acepções do que vem a ser meio ambiente, possuindo proteção quanto às condições de saúde, salubridade e segurança.
Paisagem física X patrimônio paisagístico?
O patrimônio paisagístico se relaciona com o meio ambiente cultural, ao passo que a paisagem física, por si só, formada por água, flora, fauna se relaciona ao meio ambiente natural, o que não exclui do conceito de paisagem a integração com o meio ambiente artificial, criado pelo homem.
O que é meio ambiente cultural?
É o conjunto do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico e turístico que compõem o conceito de meio ambiente como um todo.
As disposições acerca da suspensão condicional do processo da lei 9.099/95 são aplicadas aos crimes ambientais?
SIM. o art. 28 da lei de crimes ambientais prevê expressamente a possibilidade da utilização do instituto. Em suma, deverá haver o laudo de constatação da efetiva reparação do dano ambiental para imposição da medida.A declaração da extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.
DOUTRINA: houve erro do legislador, no sentido de que o correto é aceitar a todos os crimes que possuam pena mínima de 1 ano, sob pena de ineficácia da previsão da utilização do instituto.
É cabível responsabilização criminal de pessoas jurídicas nos crimes ambientais?
SIM. É a única lei que aceita a incidência da responsabilidade penal quanto à pessoa jurídica. Trata-se da aplicação da independência das instâncias. Além disso, aplica-se a teoria da realidade. Não se admite a teoria da dupla imputação. A responsabilidade penal é subjetiva, devendo ser provado dolo ou culpa da PJ.
Quais são as penas possíveis de serem aplicadas às pessoas jurídicas que cometem crimes ambientais?
São aplicadas cumulativa ou isoladamente:
- multa
- restritivas de direitos: EX. suspensão parcial ou total de atividades relacionadas.
- prestação de serviços à comunidade: custeio de programas e projetos ambientais, execução de obras ambientais ou recuperação de obras degradadas etc.
Quais são os requisitos para a responsabilização da Pessoa Jurídica na lei de crimes ambientais?
São dois requisitos: 1. a conduta criminosa deve decorrer de decisão do seu representante ou órgão colegiado; 2. a conduta deve ser praticada no interessa da própria Pessoa Jurídica.
A venda de balão é crime?
Sim. Trata-se de crime contra a flora, expressamente previsto na lei de crimes ambientais. a prática de fabricar, vender, transportar ou soltar balões é crime. Não obstante, se causa incêndio, responderá o agente pelo delito de incêndio em razão da consunção (dolo eventual).
