Lei 9.807/99 (Lei de proteção às vítimas e testemunhas) Flashcards
1
Q
Com base na proteção às testemunhas quais leis retratam uma revalorização da vítima no ordenamento jurídico brasileiro?
A
Lei de proteção às vítimas e testemunhas (lei 9.807/99) e lei dos juizados especiais criminais (9.099/95), por exemplo.
