Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) Flashcards
Sobre os princípios previstos na lei, cite alguns deles.
Estão elencados no art. 4º do CDC, dentre eles:
- reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores
- ações governamentais para a proteção dos consumidores
- harmonização dos interesses
- educação e informação de fornecedores e consumidores
- coibição e repressão eficientes no que tange ao controle de qualidade
- racionalização e melhoria dos serviços públicos
- estudo constante das modificações do mercado de consumo
- fomento de ações direcionadas à educação financeira
- prevenção do superendividamento (2021)
São produtos impróprios para o consumo:
Segundo o estampado no art. 18, CDC, são impróprios para o consumo:
- os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
- os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, etc;
- os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados aos fins a que se destinam.
Quais são os crimes que admitem a modalidade culposa no CDC?
São dois crimes.
- art. 63, CDC: omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos
- art. 66, CDC: omitir informações a respeito do produto. OBS: esse crime não é o crime de propaganda enganosa, que é o delito do art. 67, CDC. CUIDADO!
Há diferença entre periculosidade e nocividade?
Não. Para o CDC, ambos os institutos são sinônimos.
Quais as PRD’s admitidas pelo CDC?
Podem ser impostas cumulativamente ou alternadamente, sendo elas:
- interdição temporária de direitos
- publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência às expensas do condenado
- prestação de serviços à comunidade
