Lei 13.260/17 (Lei antiterrorismo) Flashcards
O que é intimidação massiva, segundo a lei antiterrorismo?
A intimidação massiva deve ser compreendida como o elemento subjetivo dos delitos de terrorismo, uma vez que para a caracterização deste crime necessária a presença da vontade de causar terror social ou generalizado, por razões de discriminação, xenofobia, etc.
O que é bioterrorismo?
O bioterrorismo são aquelas ações, praticadas por uma ou mais pessoas, em razão de discriminação, xenofobia etc, com a finalidade de causar terror social ou generalizado, utilizando-se de meios biológicos para essa coerção social, a exemplo de armas biológicas.
Qual relação entre a lei antiterrorismo e o iter criminis?
Basicamente relaciona-se com a questão da antecipação da tutela penal, isto é, criminaliza condutas que estão no contexto dos atos preparatórios (início da fase externa). Relaciona-se também com o direito penal do autos, direito penal do inimigo etc. mencionar as fases do iter criminis: cogitação, preparação, execução, consumação, exaurimento (minoria).
A quem cabe a investigação e o julgamento de tais crimes?
PF e Justiça Federal, por expressa disposição legal, não obstante o início das investigações serem feitos pela própria PC.
Existem procedimentos específicos para investigação?
Não. A lei traz expressamente a incidência dos meios de obtenção de prova trazidos na lei de organizações criminosas.
O que se entende por crime de terrorismo doméstico?
Quando os atos de terror são praticados por nacionais de um Estado contra seu próprio povo. A lei admite essa modalidade.
De acordo com a lei, os atos de terrorismo exigem alguma finalidade especial do agente?
SIM. Exigem o dolo de praticar esses atos visando causar terror social ou generalizado, ainda em razão de xenofobia, discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião etc.
O que é terrorismo?
É a prática de atos efetivados por um ou mais pessoas, com a finalidade de alcançar terror social ou generalizado, tendo como motivação razões de xenofobia, discriminação de raça, cor, religião etc. Essas condutas expõem a perigo pessoas, patrimônios, paz pública e incolumidade pública.
É cabível a prisão temporária no crime de terrorismo?
SIM. Em que pese não seja considerado crime hediondo, é equiparado aos hediondos, trazendo a lei o mesmo regramento a eles. Prisão temporária de 30 dias, podendo prorrogar por mais 30 dias, desde que comprovada a necessidade e motivadamente.
O terrorismo é hediondo?
Não é hediondo, mas é equiparado, excelência. A lei de crimes hediondos, bem como a própria Constituição federal Equiparou o crime de terrorismo aos crimes hediondos, ao lado do Tráfico de drogas e da tortura, que também são considerados equiparados. Além disso, estabeleceu que a eles não é possível fiança, nem cabe anistia, graça ou indulto. Não obstante a jurisprudência entendeu não ser possível aplicar a todos os casos o regime inicial fechado, em razão do princípio da individualização da pena.
O que é terrorismo repressivo?
Aquele que pretende fulminar a oposição política de um governo, evitando a deslegitimação e crise no sistema político.
Quais as finalidades especiais previstas na lei de terrorismo para a configuração deste crime?
As condutas precisam ser praticadas com a intenção de causas terror social ou generalizado, bem como expor a perigo pessoas, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública.
Há desistência voluntária e arrependimento eficaz na lei antiterrorismo?
SIM. Inclusive prevê a lei que cabe a utilização desses institutos de forma antecipada, isto é, aplicando-se até mesmo quando dos atos preparatórios.
