Lei 1.521/51 (Crimes contra a economia popular) Flashcards
Qual é o bem jurídico tutelado pela economia popular?
É a própria economia popular, o sistema financeiro, as finanças da coletividade e a segurança no sistema econômico.
A usura está dentro do contexto da economia popular?
Sim. o delito de usura é o crime também conhecido como agiotagem. A usura pode ser: a) pecuniária e b) real.
A usura pecuniária é a cobrança de juros abusivos, comissões ou descontos, sobre dívida em dinheiro, superiores às taxas praticadas pelo sistema financeiro e permitidas por lei. É a cobrança de ágio superior às taxas oficiais.
A usura real é a obtenção ou estipulação em qualquer contrato, abusando da premente necessidade ou inexperiência ou leviandade da outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida. São os contratos leoninos, também chamados pela doutrina.
O que se prevê na lei que protege os crimes contra a ordem econômica 8.137/90?
Ha crimes 1. contra a ordem tributária, crimes 2. contra a ordem econômica e 3. contra as relações de consumo.
Exploração de jogos de azar podem ser consideradas processo fraudulento para fins da lei dos crimes contra a economia popular?
Não. A exploração de jogos de azar está tipificada na lei de contravenções penais. A LCP traz o que é considerado como jogos de azar.
A lei de economia popular prevê o duplo grau de jurisdição?
SIM, chamando-o também de recurso de ofício. Há discussão se esse dispositivo fora ou não recepcionado pela CF/88.
