Lei 8662: Profissão De Assistente Social Flashcards
Realização de estudos socioeconômicos é atribuição privativa do assistente social?
Não. Está entre as atribuições do A.S. E não entre as atribuições privativas
Qual o objetivo dos CRESS e CFESS?
Disciplinar e defender o exercício da profissão em todo o território nacional
Qual as características dos conselhos (cfess e cress)?
Entidade com personalidade jurídica e forma federativa
Os CRESS possuem autonomia?
Sim. Autonomia administrativa e financeira
Qual a qualidade do CFESS?
É um órgão normativo e de grau superior. Julga em última instância
Qual a qualidade do CRESS?
É um órgão executivo e de primeira instância. Funciona como Tribunais Regionais de Ética Profissional
De quem é a competência para fixar as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais?
CRESS
Quais as penalidades aplicadas pelos CRESS?
■ Multa (de até 5x o valor da anuidade
■ Suspensão exercício da profissão (de um a dois anos)
■ Cancelamento definitivo do resgitro
Os Cress poderão aplicar multa às empresas , entidades, instituições ou firmas individuais que participarem ou forem coniventes nas infrações cometidas por Á.S.?
SIM
Qual a composição do CFESS e duração dos respectivo mandato?
9 membros e 9 suplentes
Mandatos de 3 anos
Após ter seu registro cassado, poderá o penalizado requerer sua reabilitação perante o CRESS?
SIM.
após decorridos 5 anos de aplicação da pena de cassação do exercício profissional