LEI 8.112 Flashcards
A Lei Federal 8.112/1990 trata do chamado Regime Estatutário dos servidores públicos civis da União. Mais especialmente, a Lei é válida para as pessoas jurídicas de Direito Público da União?
Sim.
Não se aplica aos demais entes políticos (Estados, DF e Munícipios). É RESTRITA DA UNIÃO.
Quem compete o encaminhamento do projeto de Lei para se estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos?
Na União, a iniciativa é reservada ao Presidente da República.
Todos os cargos, na esfera federal, serão regidos pela Lei 8.112/1990?
Não abrange a totalidade dos agentes públicos, mas somente os servidores públicos ocupantes de cargos públicos das pessoas jurídicas de Direito Público (Administração
Direta e Indireta de Direito Público, inclusive, agências especiais).
Os cargos públicos estatutários
são efetivos ou comissionados.
Há ou não a flexibilidade para que, as Agências
Reguladoras (Autarquias em Regime Especial) contratem servidores sob o regime celetista?
O STF estabeleceu que não há espaço, hoje, para a contratação de empregados públicos na Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Portanto, reforça-se a conclusão de que, em âmbito federal, o Regime Jurídico Único dos servidores públicos é o estabelecido
pela Lei 8.112/1990, a qual, contudo, não se aplica às sociedades mistas, empresas públicas e demais
empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem instituir, no âmbito de suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Falso.
O Regime Jurídico deve ser único, porém, no âmbito das pessoas jurídicas da Federação. O item sugere que
TODOS os entes teriam um só regime jurídico, para o universo dos servidores.
Tanto a administração direta quanto as autarquias e fundações públicas podem submeter-se ao regime estatutário, ao passo que o regime celetista é mais comum nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
Correto.
A Lei Abrange somente os servidores públicos ocupantes de cargos públicos das
pessoas jurídicas de Direito Público (Administração Direta e Indireta de Direito
Público, inclusive, agências especiais).
Correto.
A lei não se aplica a quem?
Não se aplica às sociedades mistas, empresas públicas e demais empresas controladas
direta ou indiretamente pela União.
Qual a única forma de provimento originário?
Nomeação.
Quais os tipos de nomeações possíveis?
De cargo efetivo e de cargo comissionado.
Trata-se um um movimento vertical na estrutura da carreira, com adição de vencimentos e responsabilidades:
Promoção.
A promoção acarreta simultaneamente em duas formas de provimento, quais são?
Promoção e vacância.
Diz respeito ao retorno ao serviço público de servidor estável que estava em disponibilidade:
Aproveitamento.
Nos casos que ocorre o desfazimento de uma ação que levou a demissão, ocorre o que com o servidor?
É reintegrado.
Se o cargo do reintegrado estiver ocupado o ocupante, se estável, deverá ser reconduzido ao seu cargo de origem (se
ainda estiver vago), aproveitado em outro cargo, ou mesmo posto em disponibilidade
sem direito a qualquer indenização.
Em que hipóteses ocorre recondução?
Reintegração do ocupante do cargo;
Inabilitação de estágio probatório.
A recondução é entendida pela doutrina como hipótese de
vacância?
Sim.
Ou seja, ao tempo em que a recondução é provimento,
no caso de inabilitação em estágio probatório (reprovação ou voluntária), também seria gerada vacância.
É a possibilidade de recolocação do servidor que tenha sofrido limitação física ou sensível:
Readaptação.
Qual o nome do termo utilizado quando ocorre o retorno para o serviço público do servidor aposentado?
Rerversão.
Quais os tipos de reversão?
Insubsistência de motivo de invalidez (reversão de ofício): a causa que levou à
aposentadoria (uma enfermidade) não existe mais.
Reversão no interesse da Administração (a pedido)
Quais circunstâncias que, caso incorridas por alguém que seja servidor, prorrogam o prazo para a posse?
Licenças por motivo de doença em pessoa da família; Serviço militar; Capacitação;
Afastamentos:
I- férias
IV- participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;
VI- júri e outros serviços obrigatórios por lei
VIII- licença: gestante, à adotante e à paternidade.
Tratamento da própria saúde, até o limite de 24 MESES, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
Motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
Capacitação, conforme dispuser o regulamento;
Convocação para o serviço militar;
Deslocamento para a nova sede em razão de ter sido removido,
redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório;
Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no
exterior, conforme disposto em lei específica.
Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes licenças :
Licenças:
para atividade política ()
motivo de doença em pessoa da família ()
por motivo de afastamento do
cônjuge ou companheiro (*)
para o serviço militar
Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedido os seguintes afastamentos:
Exercício de Mandato Eletivo
para Estudo ou Missão no Exterior;
Servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com qual coopere, com perda total da remuneração ();
Participar de curso de formação decorrente de aprovação em
concurso para outro cargo na Administração Pública Federal ();
Hipóteses de perda de cargo e da consequente estabilidade constantes da CF/1988:
Sentença judicial transitada em julgado;
Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
Insuficiência de desempenho;
Excesso de despesa de pessoal;
O que é remoção?
É deslocamento do servidor, com ou sem mudança de sede, para desempenhar suas atribuições em outra unidade do mesmo quadro funcional.
- Pode ocorrer sem mudança de sede.
De ofício (no interesse da Administração) ou a pedido do servidor.
No caso de remoção por interesse da administração e seja necessária a mudança de sede do servidor, este fará jus à ajuda de custo. Qual o valor?
Até 3 remunerações.
O que é redistribuição?
É o deslocamento do cargo efetivo, ocupado ou não, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou atividade.
Formas tradicionais de vacância:
Exoneração,
Demissão,
Readaptação,
Aposentadoria
Promoção, e
Falecimento.
A exoneração é uma penalidade decorrente do cometimento de infração funcional?
Falso.
A DEMISSÃO é uma penalidade decorrente do cometimento de infração funcional.
A exoneração, por sua vez, é destituída de caráter punitivo.
Qual a diferença de vencimento x remuneração?
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com VALOR FIXO EM LEI.
Remuneração é o próprio vencimento do cargo efetivo, MAIS as VANTAGENS pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte;
IV - auxílio-moradia.
Constituem gratificações e adicionais:
I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II - gratificação natalina;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.
Qual a diferença de cargo público de emprego público?
O cargo público, se refere ao cargo ocupado por servidores públicos, os quais detém estabilidade e são submetidos ao regime estatutário
Já o emprego público é o cargo ocupado por empregados públicos, os quais não detém estabilidade e são sujeitos ao regime da legislação trabalhista (celetista).
A investidura em cargo ou emprego público depende de:
Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Qual a diferença de cargo comissionados x funções de confiança?
Os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração.
As funções de confiança são de livre designação e dispensa.
Ambos os casos prescindem de prévia aprovação em processo seletivo simplificado .
Qual a forma de provimento que não é mais válida?
Ascensão.
Era a passagem do último padrão de um cargo para o primeiro padrão de outro cargo de carreira diversa, SEM a aprovação em concurso público.
As funções de confiança, são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo?
E os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento?
Sim!
A ação disciplinar prescreverá em quais tipos e por quanto tempo:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
O que é serviço extraordinário e qual o valor recebido?
É a hora extra. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Qual o valor recebido pelo adicional noturno e vai de que hora até que hora?
O adicional noturno é o adicional de 25%, incidente sobre o valor da hora trabalhada, recebido por servidor que trabalha no período noturno compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia subsequente.
Hora noturna= 52 minutos e 30 segundos.
Qual a diferença entre remoção x redistruibuição?
Deslocamento do Servidor, mas permanece no mesmo cargo = REMOÇÃO
Deslocamento do Cargo = REDISTRIBUIÇÃO
O prazo máximo de suspensão admitido é de quantos tempo?
90 dias.
Quais são os tipos de afastamento do serviço permitidos e de quantos dias?
1 dia, para doação de sangue;
2 dias, pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral;
8 dias, consecutivos em razão de casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
