ADM PÚBLICA Flashcards
Quais os princípios da adm pública direta e indireta?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE)
O administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibe?
Falso. Só aquilo que está autorizado a fazer. O particular pode fazer tudo que pode fazer, mas o administrador público não.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma de lei?
Correto. Tanto brasileiro nato quanto naturalizado. Os estrangeiros, só se permitido em lei.
A investidura em cargo ou emprego público depende de que?
De aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e comprexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
O cargo em comissão é de livre nomeação e de livre de demissão?
Errado. De livre nomeação e exoneração.
A prefeitura x abriu concurso com o seguinte edital… o prazo de validade será de 2 anos. Fere a constituição?
Não fere, o texto da CF diz até 2 anos, mas . O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Os concursos são de dois anos, prorrogável por igual período?
Falso. Até 2 anos.
Cargo de comissão x FUNÇÃO de confiança
Cargo de comissão: ocupado tanto por pessoa de dentro da adm quanto de fora, para ocupar cargo de diretoria. É um cargo.
Função de confiança: Sempre ocupado por pessoa de dentro da adm pública/ servidor efetivo. Não é um cargo, é uma função que vai desempenhar. Se não excercer um bom papél, pode ser destituido da função de confiança e volta para o cargo anterior ou é demitido.
É garantido ao servido público civil o direito a livre associação?
Sim. Sendo proibido apenas para militar e Policiais Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
É permitido o acúmulo de cargos?
Sim.
Professor com outro técnico ou científico.
Dois cargos da saúde.
Somente por lei específica poderá criar autarquia e autorizar as demais (Sociedade de economia mista, empresa pública, e fundação)?
Sim.
Observação: Em fundação necessita lei complementar para determinar áreas de atuação.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos não pode ser o nome dos políticos?
Impessoalidade
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na adm pública e indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e as informações sobre atos do governo. Qual o princípio da adm pública?
Eficiência.
Os atos de improbidade adminsitrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda de função, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Falso. Os atos de improbidade adminsitrativa importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos, a perda de função, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Depois de alguns anos pode voltar. Ex: Collor
O servidor público estável só perderá o cargo por que motivo?
Em virtude de sentença judicial transitado em julgado. (estabilidade não é vitalícidade)
Processo administrativo;
Avaliação periódica de desempenho;
O servidor se torna estável após 3 anos da posse?
Errado, após entrar em exercício em cargo exclusivo efetivo.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos EFETIVOS, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, de servidores ativos, de APOSENTADOS e de PENSIONISTAS (aqueles que ganham mais que o teto do INSS).
Sim. Tem o regime próprio (SERVIDOR EFETIVO) e o regime geral (INSS). O cargo comissionado, por exemplo é do regime geral. Os empregados são do regime geral, e aposentados e pensionistas não pagam.
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social, será aposentado compulsoria por idade aos 70 ou 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
Correto.
A aposentadoria voluntária, tem requisito de idade e tempo de contribuição?
Sim, só essa. Idade mínima é a mesma 62 mulher e 65 homem, mas o tempo de contribuição é de 25 anos para ambos os sexos, com a exigência de pelo menos 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
A aposentadoria por invalidez não exige idade mínima, mas tempo de contribuição poderá ser exigido de acordo com cada situação (12 meses)
A aposentadoria compulsória independente do tempo de contribuição, mas depende da idade de até 75 anos.
O cargo em comissão é de livre exoneração e livre demissão?
Falso. A demissão não é rompimento de um vínculo, é uma penalidade, depende de PAD.
O que cargo de confiança tem em comum com função de confiança?
Atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Função de confiança é exercido por EXCLUSIVAMENTE por cargo efetivo?
Sim
O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar?
Falso. O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei ESPECÍFICA.
A remuneração e o subsídios dos ocupantes de cargos públicos da adm direta e indireta, não poderão exceder o subsídio mensal de quem?
Não poderão exceder o subsídio mensal dos MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Nos municípios, o maior subsidio é o do prefeito e nos estados e DF, governador (poder executivo), deputados estadual (poder legislativo), desembargadores do tribunal da justiça (poder judiciário).
Limitando a 90,25% do subsídio mensal, dos ministros do STF, procuradores e defensores públicos.
