ADM PÚBLICA

Question 1

Quais os princípios da adm pública direta e indireta?

Answer 1

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE)

Question 2

O administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proibe?

Answer 2

Falso. Só aquilo que está autorizado a fazer. O particular pode fazer tudo que pode fazer, mas o administrador público não.

Question 3

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma de lei?

Answer 3

Correto. Tanto brasileiro nato quanto naturalizado. Os estrangeiros, só se permitido em lei.

Question 4

A investidura em cargo ou emprego público depende de que?

Answer 4

De aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e comprexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Question 5

O cargo em comissão é de livre nomeação e de livre de demissão?

Answer 5

Errado. De livre nomeação e exoneração.

Question 6

A prefeitura x abriu concurso com o seguinte edital… o prazo de validade será de 2 anos. Fere a constituição?

Answer 6

Não fere, o texto da CF diz até 2 anos, mas . O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Question 7

Os concursos são de dois anos, prorrogável por igual período?

Answer 7

Falso. Até 2 anos.

Question 8

Cargo de comissão x FUNÇÃO de confiança

Answer 8

Cargo de comissão: ocupado tanto por pessoa de dentro da adm quanto de fora, para ocupar cargo de diretoria. É um cargo.

Função de confiança: Sempre ocupado por pessoa de dentro da adm pública/ servidor efetivo. Não é um cargo, é uma função que vai desempenhar. Se não excercer um bom papél, pode ser destituido da função de confiança e volta para o cargo anterior ou é demitido.

Question 9

É garantido ao servido público civil o direito a livre associação?

Answer 9

Sim. Sendo proibido apenas para militar e Policiais Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Question 10

É permitido o acúmulo de cargos?

Answer 10

Sim.
Professor com outro técnico ou científico.
Dois cargos da saúde.

Question 11

Somente por lei específica poderá criar autarquia e autorizar as demais (Sociedade de economia mista, empresa pública, e fundação)?

Answer 11

Sim.

Observação: Em fundação necessita lei complementar para determinar áreas de atuação.

Question 12

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos não pode ser o nome dos políticos?

Answer 12

Impessoalidade

Question 13

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na adm pública e indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e as informações sobre atos do governo. Qual o princípio da adm pública?

Answer 13

Eficiência.

Question 14

Os atos de improbidade adminsitrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda de função, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer 14

Falso. Os atos de improbidade adminsitrativa importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos, a perda de função, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Depois de alguns anos pode voltar. Ex: Collor

Question 15

O servidor público estável só perderá o cargo por que motivo?

Answer 15

Em virtude de sentença judicial transitado em julgado. (estabilidade não é vitalícidade)
Processo administrativo;
Avaliação periódica de desempenho;

Question 16

O servidor se torna estável após 3 anos da posse?

Answer 16

Errado, após entrar em exercício em cargo exclusivo efetivo.

Question 17

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos EFETIVOS, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, de servidores ativos, de APOSENTADOS e de PENSIONISTAS (aqueles que ganham mais que o teto do INSS).

Answer 17

Sim. Tem o regime próprio (SERVIDOR EFETIVO) e o regime geral (INSS). O cargo comissionado, por exemplo é do regime geral. Os empregados são do regime geral, e aposentados e pensionistas não pagam.

Question 18

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social, será aposentado compulsoria por idade aos 70 ou 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

Answer 18

Correto.

Question 19

A aposentadoria voluntária, tem requisito de idade e tempo de contribuição?

Answer 19

Sim, só essa. Idade mínima é a mesma 62 mulher e 65 homem, mas o tempo de contribuição é de 25 anos para ambos os sexos, com a exigência de pelo menos 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

A aposentadoria por invalidez não exige idade mínima, mas tempo de contribuição poderá ser exigido de acordo com cada situação (12 meses)

A aposentadoria compulsória independente do tempo de contribuição, mas depende da idade de até 75 anos.

Question 20

O cargo em comissão é de livre exoneração e livre demissão?

Answer 20

Falso. A demissão não é rompimento de um vínculo, é uma penalidade, depende de PAD.

Question 21

O que cargo de confiança tem em comum com função de confiança?

Answer 21

Atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Question 22

Função de confiança é exercido por EXCLUSIVAMENTE por cargo efetivo?

Answer 22

Sim

Question 23

O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar?

Answer 23

Falso. O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei ESPECÍFICA.

Question 24

A remuneração e o subsídios dos ocupantes de cargos públicos da adm direta e indireta, não poderão exceder o subsídio mensal de quem?

Answer 24

Não poderão exceder o subsídio mensal dos MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Nos municípios, o maior subsidio é o do prefeito e nos estados e DF, governador (poder executivo), deputados estadual (poder legislativo), desembargadores do tribunal da justiça (poder judiciário).

Limitando a 90,25% do subsídio mensal, dos ministros do STF, procuradores e defensores públicos.

Question 25

Os vencimentos do cargos do poder legislativo e do poder judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.

Answer 25

Correto.

Question 26

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autoriza a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, (cabendo lei complementar só para fundação).

Answer 26

Correto.

Question 27

Os atos de improbidade administrativa importarão em … dos direitos políticos e a … da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuizo da ação penal.

Answer 27

Suspensão dos direitos políticos e perda da função pública.

Question 28

A atividade da adm pública gera um risco para os particulares e sempre que esse risco se transformar em dano, o estado deverá indenizar os particulares.

Answer 28

Correto.

Question 29

Características da administração pública direta?

Answer 29

1) Presente em TODOS os poderes (executivo, legislativo e judiciário).
2) Pertencem a pessoas júridicas, MAS NÃO SÃO PESSOAS JURÍDICAS. Quem responde é o governo.
3) Divisões internas (repartições públicas): São partes da pessoa governamental.
4) Não podem ser acionados juridicamente para responder por prejuízo causados por seus agentes, cabe a pessoa jurídica a que o orgão pertence responde e reparar os danos. EXCEÇÃO: Alguns órgãos possuem, capacidade processual, a presidencia da república e a mesa do senado.

Question 30

Nenhum órgão possui capacidade processual?

Answer 30

Falso, existe excessão. Alguns órgãos possuem capacidade processual especial. É o exemplo da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e da MESA DO SENADO. Podem realizar em defesa de suas prerrogativas em juízos, com MANDATO DE SEGURANÇA.

Question 31

Quais as classificações da adm direta quanto a posição estatal ou hierárquica?

Answer 31

1) INDEPENDENTES (primários): cúpula dos poderes estaduais, não sofrem supordinação. Ex: Casas legislativas, chefias do executivo, tribunais do poder judiciário, ministério público e tribunais de contas

2) AUTÔNOMOS: abaixo dos independentes, tem autonomia financeira, administrativa e técnica. Competência para planejar, supervisionar e controlar outros órgãos. Ex: Ministérios, secretárias, AGU (advocacia geral da união)

3) SUPERIORES: Competência diretivas e decisórias,MAS SUBORDINADOS a chefia superior. Ex: Gabinetes, secretárias, procuradorias, coordenadorias…

4) SUBALTERNOS: atribuições executórias. Ex: Protocolos

Question 32

Quais as classificações da adm direta quanto a estrutura?

Answer 32

1) SIMPLES OU UNITÓRIOS: Presidência da República.
2) COMPOSTOS: Vários membros, órgãos menores. Ex: Secretária (departamentos, divisões, setores)

Question 33

Quais as classificações da adm direta quanto a atuação funcional?

Answer 33

1) SINGULARES OU UNIPESSOAIS: um único agente. Ex: prefeitura, estado, união…
2) COLEGIADOS OU PLURIPESSOAIS: vários membros. Ex: tribunal administrativo, cômite da bacia hidrográfica, comissão da agricultura (cada componente é um órgão)

Question 34

Quais as classificações da adm direta quanto as funções exercidas?

Answer 34

1) ATIVOS: ações + atos para cumprir objetivos da pessoa jurídica que fazem parte. Ex: Ministérios, secretárias

2) DE CONSULTA: emitem parecer e opiniões para que outros tomarem decisões. Ex: Assessoria jurídica integrante da estrutura de ministério

3) DE CONTROLE: fiscalização outros órgãos. Ex: Tribunal de contas da União, Controladoria

Question 35

Quais as classificações da adm direta quanto a esfera de ação?

Answer 35

1) CENTRAIS: atribuições em TODO território nacional, estadual e municipal. Ex: Ministério, secretária de estado, secretária municipal

2) LOCAIS: atua em parte do território. Ex: Delegacia de polícia, delegacias regionais da receita federal, postos de saúde, superintendência do MAPA

Question 36

Quais as 4 teorias dos agentes públicos?

Answer 36

1) Teoria da identidade;
2) Teoria da representação;
3) Teoria do mandato;
4) TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA OU DO ÓRGÃO.

Question 37

Qual teoria dos agentes públicos é aceita no Brasil?

Answer 37

TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA OU DO ÓRGÃO

Question 38

A União, os Estados, o DF e os munícipios intituirão, no âmbito de sua competência, um regime ______ e planos de carreira para os servidores da adm pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Answer 38

Regime júridico único.

Presença de estatutário somente em cargos efetivos. De direito público.

Question 39

O servidor público estável perderá o cargo quando:

Answer 39

1) em virtude de sentença julgada transitada em julgado;
2) mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa;
3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de LEI COMPLEMENTAR, assegurada ampla defesa;

Question 40

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele:

Answer 40

REINTEGRADO, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, SEM direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade COM remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Question 41

Extinto o cargo ou declarada a sua necessidade, o servidor estável ficará em? Terá remuneração?

Answer 41

DISPONIBILIDADE, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado APROVEITAMENTO em outro cargo.

Question 42

Quem coloca fim na disponibilidade do servidor que após reintegrado teve seu cargo extinto?

Answer 42

APROVEITAMENTO

Question 43

Para o servidor adquirir estabilidade deve obrigatoriamente passar por uma avaliação. Que avaliação é essa? E quais os tipos de avaliação?

Answer 43

AVALIAÇÃO ESPECIAL de desempenho: adquire a estabilidade.

AVALIAÇÃO PERIÓDICA de desempenho: Pode fazer perder o cargo.

Question 44

O regime PRÓPRIO de previdência social dos servidores titulares de cargos EFETIVO terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Answer 44

Correto.

Question 45

Qual a diferença de regime geral e regime próprio de previdência social?

Answer 45

REGIME GERAL (INSS): Presidente, governador, prefeito. vereador, CELETISTA, CARGO DE COMISSÃO… NÃO ESTÃO EM CARGO EFETIVO, RESPONSÁVEIS DE MANDATO ELETIVO E NÃO CARGO EFETIVO.

REGIME PRÓPRIO: servidor efetivo mediante concurso público.
Caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.

Question 46

Quando que será aposentado o servidor de regime próprio de previdência social?

Answer 46

1) por INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, quando insusceptível de READAPTAÇÃO;

2) COMPULSORIAMENTE, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 70 ANOS ou aos 75 ANOS, na forma de LEI COMPLEMENTAR;

3) no âmbito da UNIÃO, aos 62 ANOS, se MULHER, e aos 65 ANOS, se HOMEM, MAS o estado, municípios poderá ser diferente em lei orgânica, observados o tempo de contribuição;

OBS: PROFESSOR pode se aposentar VOLUNTARIAMENTE 5 ANOS ANTES (57 mulheres e 60 homens, desde que comprovem tempo efetivo de exercício nas funções de educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Question 47

Os proventos de aposentadoria NÃO PODERÃO ser INFERIORES ao valor mínimo ao INSS ou SUPERIOR ao limite máximo do Regime Geral de Previdência Social.

Answer 47

CORRETO.

Question 48

Tempo de contribuição é diferente ao tempo de serviço?

Answer 48

Sim.
Tempo de contribuição: Contado para fins de APOSENTADORIA.

Tempo de serviço: fins de DISPONIBILIDADE.

Question 49

Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia e por lei complementar a fundação?

Answer 49

Correto.

Question 50

A adm pública indireta é descentralizada ou centralizada?

Answer 50

Descentralizada.
Centralizada é a adm pública direta.

Question 51

A adm pública de direito privado tem personalidade jurídica e a adm pública direito público não tem personalidade juridica?

Answer 51

Correto.