Lei 5.764/1971 (Cooperativismo)

Question 1

Objeto

Answer 1

• Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Question 2

Art. 79

Answer 2

Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.

-

Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

-

(MP/MS, 2024)

Question 3

Art. 4º

Answer 3

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

-

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

-

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

-

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

-

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

-

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

-

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

-

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

-

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

-

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

-

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

-

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

-

(MP/MS, 2024)