LEI 13.869/19

Question 1

Fale o âmbito de aplicação da lei de abuso de autoriade art. 1º

Answer 1

Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

Question 2

Quais são as condições de estado que o servidor público se encontra para cometer crime de abuso de autoridade?

Answer 2

durante o exercício de suas funções ou a pretexto de escercê-las.

Question 3

Quem são os sujeitos ativos a cometer crime de abuso, compreendo mas não se limitando a:

Answer 3

agente público, sevirdor ou não
pertencentes a administração, direita, indireta e fundacional.
e servidores públicos da união dos estados, minicípios, DF e territórios.

Question 4

no art. 2º foi dito quem seria os sujeitos a praticar os crimes de abuso de autoridade, mas outros podem ser tipificados?

Answer 4

SIM!, o artigo 2º e meramente exemplificativo, o legislador deixa isso claro ao afirma, “compreendo, mas não se limitando a”

Question 5

Marcos militar das forças armadas, cometeu crime de abuso de autoridade e será julgado pela a lei 13.869/19?

Answer 5

ERRADO! - crimes de abuso de autoridade cometido por Militares será de responsabilidade de julgar da Justiça MIlitar, de acordo com a redação da lei 13.491/17

Question 6

Quais são os agentes públicos que serão sujeitos dessa lei?

Answer 6

aqueles que exercem por:
ELEIÇÃO
NOMEAÇÃO
DESIGNAÇÃO
CONTRATAÇÃO
QUALQUER FORMA DE VINCULO
MANDATO
CARGO
EMPREGO
FUNÇÃO PÚBLICA
ainda que TRANSITORIAMENTE E SEM REMUNERAÇÃO

Question 7

Quais são os dolos especificos/especial fim da agir da lei 13.869/19

Answer 7

I - Prejudicar alguem
II - beneficiar a si mesmo a terceiro
III - por mero capricho ou satisfação pessoal

Question 8

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade?

Answer 8

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas NÃO configura abuso de autoridade. NÃO HÁ CRIME DE HERMENÊUTICA.

Question 9

Todas as penas previstas nesta lei, são julgadas a título de DOLO, não e viável por titulo de CULPA. Está correto tal afirmação?

Answer 9

SIM!!!

Question 10

Qual será a ação penal desta lei?

Answer 10

ação penal pública incondicionada

Question 11

É possivel ação penal privada subsidiaria da pública?

Answer 11

Sim, a partir da inércia do Ministério Público, com o prazo de 6 meses.

Question 12

sobre os efeitos extra penais/efeitos da condenação, o que é o efeito automático e como se aplica?

Answer 12

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

Question 13

sobre os efeitos extra penais/efeitos da condenação, o que é o efeito não-automático e como se aplica?

Answer 13

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Mediante a reincidência em crime dessa natureza ,devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Question 14

É dispensável o especil fim de agir?

Answer 14

NÃO!!! - SE NÃO TEM, NÃO E CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE

Question 15

A condição do sujeito ativo para ser sujeito de um efeito Não-automático e de reincidência generica?

Answer 15

ERRADO! reincidente em crimes dessa natureza

Question 16

Aquele que comete crime de abuso de autoridade pode de forma definitiva perde o seu cargo?

Answer 16

SIM! a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Question 17

qual a condição do crime de abuso de autoridade para que seja autorizado a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos?

Answer 17

o crime de abuso de autoridade, não pode ser praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa.

Question 18

Quais são as penas restritivas de direitos?

Answer 18

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente, fundamentada pelo juiz.

Question 19

suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, se trata de uma sanção da seara administrativa?

Answer 19

ERRADO! Se trata de uma sanção penal.

Question 20

As esferas PENAL, CÍVEL e ADMINISTRATIVA são em regra dependentes?

Answer 20

As esferas PENAL, CÍVEL e ADMINISTRATIVA são em regra independentes.

Question 21

Se constituir infração administrativa, deve-se informa á autoridade competente, com a apuração dos fatos para o seu local de trabalho para ocorrer o processo administrativo-diciplinar?

Answer 21

SIM!

Question 22

se o juizo criminal/seara penal decidil sobre a existência ou autoria do ato, tais coisas poderam ser questionadas civel e administrativamente?

Answer 22

ERRADO! - se o juizo criminal/seara penal decidir sobre a existência ou autoria do ato, tais coisas NÃO poderam ser questionadas civel e administrativamente

deve haver o pagamento automático de reparação pelos danos causados, não sendo mas necessária uma discusão entre as esferas administrativas e civil sobre esse efeito.

Question 23

Em casos de insuficiência da justa causa, o sujeito não mais poderá ser processado, fazendo coisa julgada as demais esferas, mas não anulando os efeitos das esferas já anteriormente aplicadas.

Answer 23

ERRADO! - deve-se anular os afeitos anteriomente aplicados pelas esferas, pois agora se tornaram inlícitas.

Question 24

faltas de provas, não necessariamente isso deve ser comunicado as outras esferas.

Answer 24

CORRETO!

Question 25

Se a sentença penal reconhecer excludente de inlicitude, tal decisão faz coisa julgada nas searas cível e administrativas-diciplinar?

Answer 25

SIM!
a) legítima defesa;
b) estado de necessidade;
c) estrito cumprimento do dever legal
d) o exercício regular de direito

Question 26

Qual a pena de delitos menos graves?

Answer 26

Detenção de 6 meses a 2 anos + multa.

Question 27

Qual a pena dos delitos mais graves?

Answer 27

Detenção de 1 a 4 anos + multa.

Question 28

Essa lei se aplica para quem exerce um cargo de múnus público.

Answer 28

NÃO!!!

Question 29

art. 18 (delito menos grave)
submeter preso a interrogatório policial durante o repouso noturno, constitui crime de abuso de autoridade. Existe alguma forma de submetê-lo a interrogatório durante a noite sem constituir crime.

Answer 29

SIM! - Se tiver sido capturado em flagrante; ou se tiver devidamente assistido pelo seu defensor eo mesmo der consentimento.

Question 30

art. 18 (delito menos grave)
submeter preso a interrogatório policial durante o repouso noturno, constitui crime. No entanto, dentro das hipótese legais, pode o mesmo consetir e não está assistido pelo seu defensor.

Answer 30

ERRADO! e obrigado ser assistido pelo seu patrono.

Question 31

Art. 27 (Delitos menos graves)
1) Responda.
Requisitar ou instaurar procedimento investigatório em desfavor de alguém de infração penal, ilícito funcional sem qualquer indício constitui crime de abuso, salvo de investigação administrativa?
2) Quem pode requisitar e instaurar?

Answer 31

Errado! Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa.
2) Juiz requisita e o Delegado Instaura.

Question 32

art.27 Parágrafo único - constitui crime sendincância ou investigação preliminar sumária da qual anteriormene deveria ser justificado?

Answer 32

ERRADO! - Não constitui crime sindincância ou investigação preliminar sumária, da qual de fato deve ser justificada.

Question 33

Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer algo, sem expresso amparo legal constitui crime de abuso de autoridade?

Answer 33

SIM!

Question 34

O art. 33 dispensa para o seu aperfeiçoamento o especial fim de agir?

Answer 34

NÃO! - a exigência por parte do agente público sem nenhum amparo legal desde que tenha uma das finalidades do dolo específico.

Question 35

Em hipótese alguma a exigência por parte do agente público pode se torna responsabilidade de julgar da lei 9.455/97? (art. 33)

Answer 35

ERRADO! - se for mediante volência ou grave ameaça, podemos está diante de uma crime de tortura.

Question 36

Para a consumação do art. 33 o agente deve obter a informação, ação ou omissão que queria?

Answer 36

ERRADO! - pois se trata de um crime formal.

Question 37

Sobre a famosa “CARTEIRADA”, complete.
Se utilizar do cargo ou invocar essa condição para………

Answer 37

se eximir de obrigação, ou obter vantegens ou privilégios indevidos.