DIREITO PENAL Flashcards
O que é o direito penal em seu sentido objetivo?
Normas em vigor que o Estado utiliza para reger a vida em sociedade, que também pode ser chmado de ordenamento jurídico.
Como se consitui o direito público?
São normas de interrese do estado, que possui relação com objetivos como a paz social, ordem, segurança e etc.
Como se dar a relação do direito público?
Relação entre estado e os particulares buscando sempre o interesse público. A relação entre as partes é desigual, pois quando houver conflito de interesse, prevalecerá a chamada supremacia do interesse público.
Como se contitui e relaciona o direito privado?
Trata-se das relações existentes entre os particulares e que estão relacionadas as relações patrimoniais e a vida. A relação entre as partes é de igualdade.
Em qual natureza pertence o direito penal?
Direito Público
Qual uma definição para o direito penal?
O direito penal é um conjunto de normas jurídicas mediante o qual o estado proíbe determinadas condutas (ações ou omissões), sob ameaça de sanção penal.
O que são Infreções Criminais?
Gênero que se subdivide em duas espécies adotando o ordenamento jurídico brasileiro o sistema dualista/binário/dicotômico da infração penal: crime e contravenções penais
Quais são as infrações criminais?
- CRIME (ou delito)
- CONTRAVERÇÃO PENAL (crime anão, delito liliputiano, de menor potencial ofensivo)
Delito e sinônimo de infração penal?
cuidado, boa parte da doutrina entende que o delito e sinônimo de crime, não de infração pena como seu todo.
Como se constitui o crime?
Pena: Reclusão ou detenção = crime
Pena: Detenção e multa = crime
Pena: Detenção ou multa = crime
Como se constitui as contravenções penais?
Pena: Prisão simples = Contraversão penal
Pena: Prisão simples ou multa = Contraversão penal
Pena: Prisão simples e multa = Contraversão penal
Pena: Multa = Contraversão penal
Quais são as penas previstas para a reclusão, detenção e prisão simples?
- Reclusão: Regime fechado, aberto e semiaberto
- Detenção: Semiaberto ou aberto
- Prisão simples: Regime aberto e sem rigor de prisão
Os direitos de um cidadão, todos eles, possuem o mesmo grau de atenção pelo ordenamento jurídico?
Os direitos de uma pessoa possuem um grau de importância, assim uns são mais importantes que outros. O direito a vida é mais importante que os direitos a imagem.
Cada um dos direitos terá uma proteção proporcional a sua importância. Quanto mais precioso é o bem jurídico e quanto mais e reprovável é o ataque a ele, mais pesada pode ser a punição que o estado irá impor.
PRINCÍPIO
O direito penal trata de todas de todos os ilícitos?
NÃO! - O DIREITO PENAL E FRAGMENTADO, ou seja, o direito penal não irá tratar de todos as situações ilícitas, agindo somente em último caso para proteger os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos dos direitos.
O que é o direito penal em sua matéria?
Conjunto de normas de Direito Público que proíbe as piores condutas e protege os bens mais preciosos para a sociedade. Comina as chamadas Sanções Penais, as mais pesadas punições permitidas no nosso ordenamento jurídico.
PRINCÍPIO
O direito penal e aplicado de forma imediata sem se valer de outras ramos do direito para sancionar o individuo?
Conjunto de normas de Direito Público que proíbe as piores condutas e protege os bens mais preciosos para a sociedade. Comina as chamadas Sanções Penais, as mais pesadas punições permitidas no nosso ordenamento jurídico.
PRINCÍPIO
Do que se trata o princípio da legalidade penal (legalidade estrita ou reserva legal)?
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (FC/88 – ART.5º, XXXIX)
Seu principal objetivo e limitar o poder do estado, ou seja, para que o estado defina crimes e comine a ela penas, deve editar uma lei, a ser aprovada pelo congresso.
- “nullum crime, nulla poena, sine lege” – não pode haver crime, nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita, estrita e certa!
É legítima a criação de tipos penais por meio
de medida provisória?
Só lei em sentido estrito pode criar tipos penais. Não há exceção!
Errado!
Apenas a lei em sentido estrito, aprovada pelo congresso nacional, pode ser utilizada para tal finalidade (criar crimes e cominar penas)
Quais são as leis em sentido estrido?
- Lei Ordinária
- Lei Complementar
O que são leis ordinárias?
SÃO LEIS COMUNS E AMPLAMENTE UTILIZADAS NO PROCESSO LEGISLATIVO. ELAS TRATAM DE ASSUNTOS GERAIS, IRÁ REGULAR QUALQUER OUTRA MATÉRIA QUE NÃO SEJA DE COMPETÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, DECRETO LEGISLATIVO OU POR RESOLUÇÕES.
O que são leis complementares?
COMPLEMENTAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEIS COMPLEMENTARES A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IRÁ POSTULAR QUANDO UM ASSUNTO DEVE SER REGULADO POR ELA.
Qual o número de votos para as suas aprovações?
Senadores Federais: 3 por estado + 3 do DF = 81
Depudatos Federais: 513 de acordo decreto
Para que se de início as deliberações e necessário quandos membros de cada quórum?
Deve haver a maioria absoluta de seus membros, se não a sessão legislativa não pode se dar início.
No mínimo 41 senadores (quórum)
No mínimo 257 deputados (quórum)
Para que seja aprovada uma lei ordinária e necessário quando da maioria relativa/simples
Mais da metada dos deputados e senadores presentes devem votar a favor do texto. (Maioria relativa ou M. simples)
+ da metade de 257 = 129 deputados
+ da metade de 41 = 21 Senadores
Para que seja aprovada uma lei complementar e necessário quando da maioria absoluto/qualificada?
Mais da metade de todos os membros da casa legislativa (Maioria absoluta ou M. qualificada)
257 Deputados
41 Senadores
Podem criar crimes e cominar e ela penas?
Lei ordinária
Lei Complementar
Não podem criar crimes e cominar penas?
Medidas Provisórias
Decretos
Resoluções
Leis delegadas
Costumes
O que são as analógias?
Se tratam de uma integração da lei. Quando a lei não prever a solução para um caso, a analogia permite a aplicação de uma norma parecida. Chamada de análise por semelhança. Assim, o juiz escolhe outra norma parecida e a utiliza, para suprir a falta da norma especifica.
Interpretação analógica e a mesma coisa de analógias?
NÃO!
O que são as interpretações analógicas?
Art. 121. Matar alguém
§ 2° Se o homicídio é cometido
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
No exemplo do inciso III do § 2º o legislador não tem como prever todas as formas de crimes de homicídio, assim ele expressas alguns exemplos e logo em seguida coloca uma formula genérica. Por exemplo, homicídio com 100 facadas pode ser meio cruel por mais que não esteja expresso pois a interpretação analógica permite isso.
Quais são as 2 formas de analogias?
Analogia “in bonam partem” - para beneficiar o réu, permitida pelo direito penal.
Analogia em malam partem - para rejudicar o réu, proibida em direito penal.
Não a crime se lei anterior, explique;
O princípio da legalidade também nos traz o PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, em que a criação de crimes e cominação de penas exige LEI ANTERIOR, sendo vedado a retroatividade em prejuízo do acusado.
Não a crime sem lei escrita?
O direito penal também nos traz a exigência de lei escrita, assim proibindo que costumes sejam base para criminaliza condutas. Os costumes possuem sua utilização especifica para outros fatores.
Não há crime sem lei certa, explique.
O direito penal também nos traz o princípio da taxatividade ou determinação, assim o legislador deve legislar de forma clara para que não haja margem de dúvidas, de modo a não serem nomas vagas de difícil compreensão.
Não há crime sem lei necessária, explique.
Aqui temos a influência do princípio da intervenção mínima com propósito no princípio da legalidade, não podendo criar tipos penais desnecessários.
Quais são as classificações da legalidade?
Legalidade formal: Lei produzida de forma obediente aos devidos processos legislativos, fazendo dela aprovada, sancionada e publicada uma lei vigente.
Mas para que essa Lei seja de legalidade material não basta somente que respeite os trâmites procedimentais, para que a sua matéria seja legal, e necessário também respeitar a Constituição Federal, tratados internacionais de direitos humanos, em suma, direitos e garantias do cidadão. Apenas desse modo é possível falar em lei válida.
O estado pode utilizar o direito penal para tutelar qualquer bem jurídico?
NÃO! - somente os bens mais relevantes para a sociedade que devem ser protegidos
Qualquer tipo de violação aos bens juridicos tratados pelo direito penal e sujeito do direito penal?
Não é qualquer violação desses bens jurídicos que vai ser objeto da aplicação do direito penal apenas aquelas contundas inaceitáveis devem ser sujeitas pelas sanções penais.
