LEI 11.343/06 Flashcards
O que diz a Constituição Federal sobre as Drogas?
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
O que de fato são as drogas segundo a legislação penal?
Art. 1º Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
Quem e o responsável por postular as substâncias que devem ser repreendidas pelo estado?
A lei 11.343/06 e uma norma penal em branco, que para a sua copreenção se faz necessária uma complementação, e quem fará essa complementação e a PORTARIA 334/1998 DA ANVISA, sendo ela responsável por dita as drogas a serem repreendidas pelo estado.
Sobre as ressalvas mediante autorização legal ou regulamentar, quais são as situações permitidas para o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas?
Para uso ritualístico-religioso.
Pode ainda a UNIÃO autorizar o plantio para fins medicinais e científicos, em local e prazo predeterminado, mediante fiscalização.
