LEI 13.303 - LICITAÇÃO PARA EP's E SEM's Flashcards
1
Q
( ) CERTO
( ) ERRADO
A
2
Q
A) B) C) D) E)
A
3
Q
Quais empresas estão abrangidas pela Lei 13.303/16? (L.1)
A
1) Quais empresas estão abrangidas pela Lei 13.303/16? (L.1)
R: A Lei 13.303/16 se aplica a todas as empresas estatais do Brasil, sem nenhuma exceção, seja em nível federal, estadual, distrital ou municipal, independentemente de sua atividade ou natureza. Empresa estatal é qualquer empresa cuja maioria do capital votante (50%+1 ação) pertença direta ou indiretamente a Ente Público.
